Principios Da Administração Pública Essencial

Question 1

Princípios e regras diferem porque os princípios exigem ponderação em caso de conflito, enquanto as regras, em caso de conflito, aplicam-se de forma exclusiva, anulando as demais.

Verdadeiro ou Falso?

Answer 1

Verdadeiro.

Os princípios possuem caráter mais amplo e genérico, podendo ser explícitos ou implícitos. Em situações de conflito, requerem ponderação, considerando o caso concreto e o interesse coletivo. Já as regras têm aplicação mais específica e, em caso de conflito, apenas uma será aplicada, anulando as demais, pois não admitem ponderação.

Question 2

Os princípios administrativos podem ser classificados como supraprincípios, princípios expressos na Constituição ou princípios reconhecidos pela doutrina.

Verdadeiro ou Falso?

Answer 2

Verdadeiro.

Os princípios administrativos abrangem diferentes níveis de fundamentação jurídica. Eles podem ser supraprincípios (como o da supremacia do interesse público), expressos na Constituição (como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) ou adotados pela doutrina, a exemplo do princípio da razoabilidade.

Question 3

Os supraprincípios do ordenamento jurídico brasileiro são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

Verdadeiro ou Falso?

Answer 3

Verdadeiro.

Os supraprincípios do ordenamento jurídico brasileiro são fundamentais na condução das atividades administrativas:
• Supremacia do interesse público sobre o privado: Prioriza o bem-estar coletivo sobre os interesses individuais.
• Indisponibilidade do interesse público: Determina que o interesse público não pode ser renunciado ou negociado, vinculando os atos da Administração à proteção desse interesse.

Question 4

A supremacia do interesse público permite à Administração Pública abdicar de suas prerrogativas para beneficiar interesses privados.

Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso.

A supremacia do interesse público garante à Administração certas prerrogativas para fazer valer sua vontade em benefício coletivo.

Question 5

O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que a Administração Pública pode dispor livremente dos bens e direitos da coletividade.

Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso.

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a Administração Pública atua como gestora dos bens e direitos da coletividade, sem poder dispor deles livremente. Suas decisões devem ser tomadas em benefício da sociedade, respeitando a lei e o interesse coletivo, e com o dever de prestar contas.

Question 6

Verdadeiro ou falso:

O princípio da indisponibilidade do interesse público implica que a Administração Pública não pode alienar bens públicos.

Answer 6

Falso.

A alienação pode ocorrer, mas deve obedecer a normas legais e princípios administrativos, sempre resguardando o interesse público.

Question 7

Qual é a relação entre os supraprincípios e os demais princípios administrativos?

Answer 7

Os supraprincípios originam todo o ordenamento jurídico, sendo a base de onde derivam os demais princípios administrativos.

Question 8

Verdadeiro ou falso:

Os poderes administrativos decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Answer 8

Falso.

Eles decorrem do princípio da supremacia do interesse público, que confere prerrogativas à Administração.

Question 9

Quais são as obrigações decorrentes do princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 9

Entre as obrigações estão o dever de prestar contas e a gestão responsável do patrimônio público.

Question 10

Verdadeiro ou falso: A solução de conflitos entre princípios administrativos deve considerar o interesse da coletividade.

Answer 10

Verdadeiro. A ponderação busca atender ao interesse coletivo no caso concreto.

Question 11

O que fundamenta a atuação da Administração Pública em relação ao patrimônio público?

Answer 11

A indisponibilidade do interesse público fundamenta a atuação como gestora do patrimônio público.

Question 12

Verdadeiro ou falso: O princípio da supremacia do interesse público anula a possibilidade de defesa de direitos individuais.

Answer 12

Falso. Ele não anula direitos individuais, mas os subordina ao interesse coletivo, observando os limites legais.

Question 13

Como são resolvidos os conflitos entre regras administrativas?

Answer 13

Os conflitos são resolvidos pelos critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade.

Question 14

Verdadeiro ou falso: Os princípios administrativos sempre estão expressos na Constituição.

Answer 14

Falso. Alguns princípios são expressos na Constituição, enquanto outros são adotados pela doutrina e podem ser implícitos.

Question 15

Por que o dever de prestar contas é uma obrigação da Administração Pública?

Answer 15

Porque decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que exige transparência e responsabilidade na gestão do patrimônio público.

Question 16

Verdadeiro ou falso: A supremacia do interesse público é um princípio expresso no texto constitucional.

Answer 16

Falso. A supremacia do interesse público é um princípio implícito que serve como base para o regime jurídico administrativo.

Question 17

O que decorre da supremacia do interesse público?

Answer 17

Decorrem as prerrogativas (poderes) da Administração, como a aplicação de cláusulas exorbitantes, poderes administrativos e a imperatividade dos atos administrativos.

Question 18

Verdadeiro ou falso: A indisponibilidade do interesse público está presente em toda a atividade administrativa.

Answer 18

Verdadeiro. Esse princípio reflete as obrigações que recaem sobre a Administração Pública em toda sua atuação.

Question 19

Quais são exemplos de obrigações decorrentes da indisponibilidade do interesse público?

Answer 19

Realização de concursos públicos, licitações e a obrigação de prestação de contas por parte dos administradores públicos.

Question 20

Verdadeiro ou falso: Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo.

Answer 20

Verdadeiro. Ambos os princípios fundamentam a atuação da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo obrigações.

Question 21

Quais são os princípios expressos no texto constitucional aplicáveis à administração pública?

Answer 21

São os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

Question 22

O que obriga o princípio da legalidade na Administração Pública?

Answer 22

Obriga a Administração a realizar apenas aquilo que a lei determina ou autoriza.

Question 23

Verdadeiro ou falso: A legalidade e a reserva legal possuem o mesmo significado no Direito Administrativo.

Answer 23

Falso. A legalidade abrange normas em sentido amplo, como decretos e medidas provisórias, enquanto a reserva legal refere-se apenas a leis formais.

Question 24

Qual a diferença entre legalidade e reserva legal?

Answer 24

A legalidade é a lei em sentido amplo, incluindo medidas provisórias e decretos. A reserva legal é a lei em sentido estrito, que segue todo o processo legislativo formal.

Question 25

Verdadeiro ou falso: A reserva legal possui maior abrangência do que a legalidade.

Answer 25

Falso. A reserva legal regula um número menor de matérias, enquanto a legalidade possui maior abrangência.

Question 26

O que caracteriza a reserva legal no processo legislativo?

Answer 26

É densa, pois requer a observância de todos os trâmites legislativos, como quórum e maiorias específicas de votação.

Question 27

Verdadeiro ou falso: A supremacia do interesse público implica que a Administração pode ignorar normas legais em favor do interesse coletivo.

Answer 27

Falso. A supremacia do interesse público deve sempre respeitar as normas legais e os princípios constitucionais.

Question 28

Quais são os elementos fundamentais dos princípios administrativos?

Answer 28

São a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, que garantem prerrogativas e impõem obrigações à Administração.

Question 29

Verdadeiro ou falso: A publicidade é um princípio expresso na Constituição que exige transparência na administração pública.

Answer 29

Verdadeiro. A publicidade garante que os atos administrativos sejam acessíveis à sociedade, promovendo transparência.

Question 30

O que significa eficiência como princípio administrativo?

Answer 30

Significa que a Administração deve atuar de forma célere, econômica e eficaz, alcançando os melhores resultados possíveis para o interesse público.

Question 31

Verdadeiro ou falso: A deslegalização permite que leis sejam modificadas diretamente por regulamentos.

Answer 31

Verdadeiro. A deslegalização ocorre quando a lei rebaixa formalmente o grau normativo da matéria, permitindo sua alteração por regulamentos.

Question 32

Quais os três aspectos sob os quais a impessoalidade pode ser vista?

Answer 32

Como a finalidade de toda atividade administrativa, a obrigatoriedade de tratamento isonômico e a vedação à promoção pessoal do agente público.

Question 33

Verdadeiro ou falso: A moralidade administrativa exige apenas o cumprimento estrito da lei.

Answer 33

Falso. A moralidade exige probidade, decoro e boa-fé, indo além do simples cumprimento da lei (não juridicização).

Question 34

O que caracteriza o princípio da publicidade na administração pública?

Answer 34

A necessidade de publicação dos atos administrativos para que produzam efeitos e a transparência no exercício das funções públicas.

Question 35

Verdadeiro ou falso: A eficiência na administração pública está vinculada à redução de desperdícios e à melhoria da relação custo-benefício.

Answer 35

Verdadeiro. A eficiência busca uma administração gerencial que otimize os recursos e melhore os resultados.

Question 36

Quais são as principais diferenças entre administração burocrática e gerencial?

Answer 36

A burocrática foca na legalidade e controle das atividades-meio; a gerencial, na eficiência e controle das atividades-fim.

Question 37

Verdadeiro ou falso: A administração gerencial preocupa-se apenas em fazer o que é legal.

Answer 37

Falso. Embora respeite a legalidade, a administração gerencial busca otimizar a prestação dos serviços públicos.

Question 38

O que estabelece a autotutela no âmbito da administração pública?

Answer 38

Permite que a administração anule ou revogue seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Question 39

Qual é a súmula do STF que expressa o princípio da autotutela?

Answer 39

A Súmula 473 do STF estabelece que a administração pode anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos.

Question 40

Verdadeiro ou falso: A publicidade é necessária apenas para os atos administrativos que afetam diretamente os cidadãos.

Answer 40

Falso. A publicidade é necessária para todos os atos administrativos, garantindo transparência e eficácia.

Question 41

Qual é o objetivo principal do princípio da eficiência?

Answer 41

Promover uma administração pública mais ágil, econômica e eficaz, maximizando os resultados para o interesse público.

Question 42

Verdadeiro ou falso: A deslegalização elimina a necessidade de regulamentação das leis pela administração pública.

Answer 42

Falso. A deslegalização apenas rebaixa o grau normativo da matéria, permitindo alterações por regulamento.

Question 43

O que diferencia o controle das atividades na administração burocrática e na gerencial?

Answer 43

Na administração burocrática, o controle incide sobre atividades-meio; na gerencial, sobre atividades-fim.

Question 44

Quais os principais conceitos associados ao princípio da moralidade administrativa?

Answer 44

Probidade, decoro e boa-fé, com foco em uma conduta ética além do cumprimento formal da lei.

Question 45

Verdadeiro ou falso: O princípio da impessoalidade veda o uso da administração pública para promoção pessoal de agentes públicos.

Answer 45

Verdadeiro. A impessoalidade exige isonomia e proíbe o uso da administração pública para fins pessoais.

Question 46

Qual é o fundamento que permite à administração pública anular ou revogar seus próprios atos?

Answer 46

A autotutela, que possibilita a anulação de atos ilegais ou a revogação por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos e apreciação judicial.

Question 47

Verdadeiro ou falso: O princípio da segurança jurídica protege o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer 47

Verdadeiro. A segurança jurídica assegura a estabilidade dos direitos já consolidados e impede retrocessos.

Question 48

O que garante a razoabilidade e a proporcionalidade na administração pública?

Answer 48

A exigência de uma relação lógica e justa entre os meios utilizados e os fins a serem alcançados.

Question 49

Verdadeiro ou falso: A segurança jurídica permite a nova interpretação retroativa de normas administrativas.

Answer 49

Falso. A segurança jurídica veda a retroatividade de novas interpretações da mesma norma administrativa.

Question 50

O que estabelece a Súmula 654 do STF sobre a irretroatividade da lei?

Answer 50

A irretroatividade da lei não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado, garantindo a proteção contra retrocessos.

Question 51

Qual é o princípio que fundamenta a criação de entidades da Administração Indireta?

Answer 51

O princípio da especialização, que determina a criação de entidades especializadas em áreas específicas de atuação.

Question 52

Verdadeiro ou falso: A continuidade dos serviços públicos pode ser interrompida a qualquer momento, desde que haja interesse público.

Answer 52

Falso. Em regra, os serviços públicos não podem ser paralisados, pois isso poderia prejudicar a coletividade.

Question 53

Por que o princípio da continuidade é essencial nos serviços públicos?

Answer 53

Porque garante que os serviços sejam prestados de forma ininterrupta, evitando prejuízos à coletividade.

Question 54

Verdadeiro ou falso: A autotutela administrativa permite a revogação de atos ilegais e a anulação de atos inoportunos.

Answer 54

Falso. A autotutela permite a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos ou inconvenientes.

Question 55

O que ocorre quando a administração pública aplica o princípio da especialização?

Answer 55

São criadas entidades da Administração Indireta especializadas em áreas específicas para melhor atender às suas finalidades.

Question 56

Verdadeiro ou falso: A razoabilidade e a proporcionalidade exigem uma relação lógica entre meios e fins.

Answer 56

Verdadeiro. Esses princípios garantem que as ações administrativas sejam adequadas e necessárias aos fins pretendidos.

Question 57

Qual é o impacto da Súmula 654 do STF na administração pública?

Answer 57

Impede que a entidade estatal invoque a irretroatividade da lei contra terceiros, protegendo a estabilidade jurídica.

Question 58

O que o princípio da segurança jurídica protege contra mudanças arbitrárias?

Answer 58

O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além de impedir retroatividade de novas interpretações.

Question 59

Verdadeiro ou falso: A interrupção de serviços públicos é permitida em caso de inadimplência dos usuários sem aviso prévio.

Answer 59

Falso. Mesmo em caso de inadimplência, a interrupção deve observar procedimentos legais e preservar direitos fundamentais.

Question 60

Como o princípio da continuidade se relaciona com a coletividade?

Answer 60

Ele garante que serviços essenciais não sejam interrompidos, preservando o interesse público e a estabilidade social.

Question 61

O que é a motivação no âmbito da Administração Pública?

Answer 61

É a obrigação de indicar os fundamentos de fato e de direito que embasam as decisões administrativas, salvo em casos excepcionais, como a demissão ad nutum.

Question 62

Verdadeiro ou falso: Todos os atos administrativos, sem exceção, devem ser motivados.

Answer 62

Falso. A regra geral é que sejam motivados, mas há exceções, como a demissão de agentes públicos ad nutum.

Question 63

O que caracteriza a sindicabilidade nos atos administrativos?

Answer 63

A possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do Poder Público ou ao Poder Judiciário.

Question 64

Verdadeiro ou falso: A sindicabilidade permite o controle de atos administrativos apenas pelo Poder Judiciário.

Answer 64

Falso. Ela permite o controle tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração que editou o ato.

Question 65

Qual é o papel da responsividade na gestão pública?

Answer 65

Garantir que os gestores públicos prestem contas de sua administração ao povo, verdadeiro titular do múnus público.

Question 66

Verdadeiro ou falso: A responsividade é um dever exclusivo dos órgãos legislativos.

Answer 66

Falso. Ela é um dever dos gestores públicos em todos os níveis da administração.

Question 67

O que é a sancionabilidade no Direito Administrativo?

Answer 67

É a capacidade de aplicar sanções premiais (benefícios) para incentivar boas condutas ou sanções aflitivas (punições) para desencorajar condutas indesejadas.

Question 68

Verdadeiro ou falso: A sancionabilidade só se aplica a punições no Direito Administrativo.

Answer 68

Falso. Ela se aplica tanto a sanções aflitivas (punições) quanto a sanções premiais (benefícios).

Question 69

Como o princípio da subsidiariedade afeta a delegação de atividades essenciais pelo Estado?

Answer 69

Impede que atividades essenciais sejam delegadas se isso colocar em risco o bem-estar social e a segurança jurídica da coletividade.

Question 70

Verdadeiro ou falso: O Estado pode delegar qualquer atividade pública, desde que haja interesse privado.

Answer 70

Falso. O princípio da subsidiariedade restringe a delegação de atividades essenciais que possam comprometer a coletividade.

Question 71

O que estabelece o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?

Answer 71

Que sanções não podem atingir pessoas que não tenham causado o ato ilícito nem superar a dimensão pessoal do infrator.

Question 72

Verdadeiro ou falso: O princípio da intranscendência permite que sanções atinjam familiares do infrator.

Answer 72

Falso. O princípio proíbe que sanções ultrapassem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

Question 73

Por que a motivação é essencial nos atos administrativos?

Answer 73

Porque assegura transparência, controle e permite a avaliação da legalidade e da justiça das decisões.

Question 74

Verdadeiro ou falso: A motivação nos atos administrativos é dispensável em casos de conveniência administrativa.

Answer 74

Falso. A motivação é uma regra geral, salvo casos excepcionais previstos em lei.

Question 75

O que a subsidiariedade busca preservar na Administração Pública?

Answer 75

O bem-estar social e a segurança jurídica, restringindo a delegação de atividades essenciais à coletividade.