Lei 8112/90 Penalidades Flashcards
A retirada de documento ou objeto da repartição sem autorização é uma infração disciplinar punida com suspensão .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
A retirada de documento ou objeto da repartição sem autorização é uma infração disciplinar punida com advertência.
Recusar-se a reconhecer documentos públicos é conduta que pode resultar em demissão do servidor. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A recusa injustificada em reconhecer documentos públicos configura infração disciplinar, mas a penalidade aplicável é advertência.
Praticar nepotismo ao nomear parentes para cargos públicos sem concurso pode resultar em suspensão do servidor. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O nepotismo é vedado e, caso ocorra, a penalidade prevista é advertência, e não suspensão.
Atribuir a outro servidor tarefas incompatíveis com suas funções pode resultar na penalidade de suspensão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A designação de atividades incompatíveis com o cargo de outro servidor compromete o serviço público e pode levar à suspensão.
Exercer atividade particular durante o horário de expediente gera penalidade de advertência ao servidor público. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O servidor não pode exercer atividades particulares durante o expediente. Caso ocorra, a penalidade aplicável é suspensão.
Receber propina, presentes ou vantagens indevidas em razão do cargo pode resultar na penalidade de demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O recebimento de qualquer vantagem indevida em função do cargo público é infração gravíssima e resulta em demissão.
Aceitar emprego ou remuneração de governo estrangeiro sem autorização pode levar à demissão do servidor. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O servidor não pode atuar para governos estrangeiros sem autorização oficial, sob pena de demissão.
Cometer desídia, agir com negligência ou falta de comprometimento no serviço público pode levar à suspensão do servidor. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O descumprimento reiterado dos deveres funcionais por desídia pode resultar em demissão.
Utilizar bens ou serviços públicos para fins pessoais pode levar à demissão do servidor. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O uso indevido de bens públicos para fins pessoais fere a moralidade administrativa e resulta em demissão.
O servidor público não pode possuir qualquer participação em empresa privada, mesmo que não exerça função de gestão ou administração. Caso descumpra essa regra, a penalidade aplicável é a demissão. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O servidor público não pode administrar empresa privada, conforme o art. 117, X, da Lei 8.112/90.
🔹 Exceção: O servidor pode ser acionista, quotista ou comanditário, ou seja, pode possuir participação na empresa, desde que não exerça função de gestão ou administração.
🔹 Penalidade: Caso descumpra essa regra, o servidor está sujeito à demissão, conforme o art. 132, XIII, da Lei 8.112/90.
Utilizar o cargo público para obter benefícios pessoais ou favorecer terceiros pode levar à demissão com incompatibilidade de nova investidura por 5 anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O servidor não pode usar sua posição para obter vantagens pessoais. Caso ocorra, a penalidade será demissão e proibição de nova investidura por 5 anos.
O servidor não pode intermediar interesses privados em processos administrativos, salvo para benefícios previdenciários de parentes próximos. A penalidade aplicável é demissão além de incompatibilidade para nova investidura por 5 anos.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o art. 117, XI da Lei 8.112/90, o servidor não pode atuar como intermediário junto à Administração, salvo para tratar de benefícios previdenciários de cônjuge, companheiro ou parentes até o segundo grau.
A infração resulta em demissão e incompatibilidade para nova investidura por 5 anos (art. 137).
O servidor público que falta intencionalmente por mais de 30 dias consecutivos pode ser demitido por abandono de cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Nos termos do art. 138 da Lei 8.112/90, o abandono de cargo se configura pela falta intencional do servidor por mais de 30 dias consecutivos, resultando na penalidade de demissão.
A ausência injustificada do servidor por mais de 60 dias interpolados, dentro de um período de 12 meses, caracteriza abandono de cargo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A ausência injustificada por mais de 60 dias interpolados dentro de 12 meses caracteriza inassiduidade habitual (art. 139 da Lei 8.112/90), enquanto o abandono de cargo ocorre quando há falta intencional por mais de 30 dias consecutivos (art. 138 da Lei 8.112/90). Ambos resultam em demissão.
A demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual segue o processo administrativo disciplinar comum. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Nos termos do art. 140 c/c art. 133 da Lei 8.112/90, as penalidades de demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual são aplicadas por meio do processo administrativo disciplinar sumário, que é mais célere.
O servidor demitido por valer-se do cargo para obter vantagem indevida pode voltar ao serviço público após 5 anos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90, a demissão do servidor que usa o cargo para obter vantagens indevidas implica a impossibilidade definitiva de retorno ao serviço público federal.
A demissão por receber propina, cometer improbidade administrativa ou atuar como intermediário na repartição pública impede o retorno do servidor ao serviço público federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Nos termos do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90, o servidor demitido por atos como corrupção, improbidade administrativa e advocacia administrativa não pode mais retornar ao serviço público.
Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.
A cassação de aposentadoria pode ocorrer quando se descobre que o servidor, quando ainda estava na ativa, cometeu uma falta punível com demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 134 da Lei 8.112/90, a aposentadoria do servidor será cassada caso se comprove que ele cometeu, enquanto estava na ativa, falta punível com demissão.
A destituição de cargo em comissão pode ocorrer apenas quando o servidor comete infrações que levariam à demissão . Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o art. 135 da Lei 8.112/90, a destituição de cargo em comissão pode ocorrer tanto nos casos de infração punível com suspensão quanto nos casos de demissão.
Um servidor público que responde a processo disciplinar pode ser exonerado ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o art. 172 da Lei 8.112/90, o servidor que responde a processo disciplinar não pode ser exonerado ou aposentado voluntariamente até que o processo seja concluído.
Se uma infração administrativa também configurar crime, a prescrição penal será levada em conta. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Nos termos do art. 142, §2º da Lei 8.112/90, caso a infração administrativa também seja crime, o prazo prescricional penal será considerado para a aplicação da sanção administrativa.
A penalidade de destituição de cargo em comissão deve ser aplicada pelo superior imediato do servidor. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o art. 141, IV da Lei 8.112/90, a penalidade de destituição de cargo em comissão deve ser aplicada pela autoridade que nomeou o servidor para o cargo.
Um servidor pode ser responsabilizado nas esferas penal, administrativa e civil de forma independente entre si. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o princípio da independência das instâncias, o servidor pode responder simultaneamente nas esferas penal, administrativa e civil, conforme a Lei 8.112/90 e a Lei 8.429/92.
A absolvição penal por falta de provas impede a punição administrativa do servidor. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição penal por falta de provas não impede a punição na esfera administrativa, pois as instâncias são independentes.Apenas absolvição por Fato inexistente ou Não autoria absolve administrativamente .
