Improbidade Administrativa Flashcards
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados tanto por agentes públicos quanto por particulares que colaboram com o ilícito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que os atos de improbidade podem ser praticados por agentes públicos ou particulares que induzam ou concorram para a prática do ato ilícito.
Para que um agente seja responsabilizado por improbidade administrativa, basta que ele tenha atuado de forma culposa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A Lei de Improbidade exige dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, afastando a responsabilização por condutas culposas.
A improbidade administrativa pode acarretar perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O art. 37, §4º, da CF/88 prevê que a improbidade administrativa pode importar perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, além de eventuais sanções penais.
Apenas os órgãos públicos podem ser vítimas de atos de improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Além dos órgãos públicos, entidades privadas que recebam recursos da Administração Pública também podem ser prejudicadas por atos de improbidade e, consequentemente, protegidas pela lei.
A responsabilidade por improbidade administrativa ocorre independentemente da esfera penal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A punição por improbidade administrativa não impede a responsabilização penal caso a conduta configure crime, sendo as esferas independentes.
Para ser configurado um ato de improbidade administrativa, basta que o agente tenha praticado irregularidade na função pública, independentemente de prova de intenção ilícita. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A Lei de Improbidade exige prova de dolo específico, ou seja, o mero exercício da função sem intenção ilícita não caracteriza improbidade.
A prática de ato de improbidade administrativa pode levar ao ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Nos casos em que houver prejuízo ao patrimônio público, o responsável pode ser condenado ao ressarcimento integral do dano causado.
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados apenas contra órgãos da Administração Direta. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os atos de improbidade podem ser praticados contra a Administração Direta e Indireta, assim como contra entidades privadas que recebam recursos públicos ou benefícios do Estado.
Somente agentes públicos podem praticar atos de improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Além dos agentes públicos, particulares que induzam, concorram dolosamente ou se beneficiem do ato de improbidade também podem ser responsabilizados.
O Presidente da República pode ser responsabilizado por improbidade administrativa da mesma forma que outros agentes políticos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Presidente da República responde apenas por crime de responsabilidade, não sendo aplicável a ele a Lei de Improbidade Administrativa.
Entidades privadas que recebem subvenção, benefício ou incentivo do Estado podem ser vítimas de atos de improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A Lei de Improbidade prevê que entidades privadas que recebem recursos públicos podem ser prejudicadas por atos ilícitos e, portanto, protegidas pela legislação.
Se um ato de improbidade administrativa causar prejuízo a uma entidade privada custeada pelo Estado, o ressarcimento fica limitado ao valor da contribuição pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A lei determina que o ressarcimento do prejuízo causado por improbidade administrativa a entidades privadas com recursos públicos deve se limitar à parcela custeada pelo erário.
Um agente público pode ser responsabilizado por improbidade mesmo que exerça função de forma transitória ou sem remuneração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O conceito de agente público adotado na Lei de Improbidade Administrativa é amplo, incluindo qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
Os agentes políticos, incluindo o Presidente da República, podem responder por improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O STF entende que agentes políticos podem responder por improbidade administrativa, exceto o Presidente da República, que responde apenas por crime de responsabilidade.
Particulares podem ser responsabilizados por improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que particulares que induzam, concorram dolosamente ou se beneficiem de um ato de improbidade também podem ser responsabilizados.
A autoridade administrativa que tomar conhecimento de indícios de improbidade administrativa pode, mas não é obrigada a comunicar o Ministério Público. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A autoridade tem o dever de representar ao Ministério Público sempre que tiver conhecimento de indícios de ato de improbidade.
Se um agente público praticar improbidade administrativa e falecer antes de ser responsabilizado, sua família será obrigada a arcar com a reparação do dano, independentemente do valor da herança. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os herdeiros ou sucessores só responderão até o limite da herança recebida, conforme a regra de responsabilidade sucessória.
Empresas que pratiquem atos de improbidade podem ser responsabilizadas, mesmo que sofram fusão, incorporação ou cisão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Se uma empresa sofrer alteração contratual, fusão ou incorporação, a nova empresa deverá responder até o limite do patrimônio transferido, exceto se ficar comprovada fraude ou simulação, caso em que a responsabilização será ilimitada.
Os atos de improbidade administrativa são divididos em três categorias: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
1️⃣ Atos que causam enriquecimento ilícito → Exemplo: Um servidor público recebe propina em troca de favorecimento em contratos públicos.
2️⃣ Atos que causam prejuízo ao erário → Exemplo: Um gestor firma um contrato superfaturado para compra de materiais públicos.
3️⃣ Atos que violam princípios da Administração Pública → Exemplo: Um servidor usa verba pública para benefício pessoal, como pagar viagens particulares, ferindo o princípio da impessoalidade.
Os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito exigem que o agente tenha causado dano ao erário. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Para que um ato de improbidade seja enquadrado como enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA), basta que o agente obtenha uma vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, independentemente de haver dano ao erário.
Todos os atos que caracterizam enriquecimento ilícito estão expressamente previstos no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O rol do art. 9º é exemplificativo, ou seja, qualquer conduta que gere vantagem patrimonial indevida ao agente público pode ser enquadrada como enriquecimento ilícito.
Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário exigem que o agente tenha obtido vantagem patrimonial. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os atos previstos no art. 10 da LIA configuram improbidade administrativa se causarem prejuízo ao erário, mesmo que o agente não tenha se enriquecido ilicitamente.
A conduta de improbidade administrativa que causa dano ao erário só será considerada ilícita se houver comprovação efetiva do prejuízo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Para que haja improbidade por prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), é necessário que o dano ao patrimônio público seja efetivo e comprovado.
O dolo é sempre exigido para que o agente público responda por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A Lei de Improbidade Administrativa exige conduta dolosa para responsabilização, ou seja, o agente deve ter atuado com vontade livre e consciente de cometer o ilícito.
