Serviços Públicos

Question 1

Incumbe ao Poder Público, diretamente (por seus próprios meios) ou indiretamente (sob regime de _____________________), a prestação de serviços públicos. R: 2.

Answer 1

concessão ou permissão

Question 2

A Constituição Federal ainda prevê uma terceira forma de prestação indireta de serviços, que é a________________________.

Answer 2

autorização de serviços públicos.

Question 3

Está certo ou errado:

A iniciativa privada pode prestar serviços públicos por livre iniciativa.

Answer 3

Errado, depende que o Estado faça a delegação.

Question 4

A Constituição apresenta dois tipos de serviços públicos:

Answer 4

Previstos no art. 175 – têm potencial de gerar lucro e podem ser prestados pelo Estado (direta) ou por meio de outorga ou delegação (indireta);

Serviços relacionados com a ordem social (em especial a educação e a saúde) – só são serviços públicos quando prestados pelo Estado. Eles são livres à iniciativa privada, mas, nesse último caso, são serviços privados

Question 5

Está certo ou errado:

Os serviços que não se enquadram nas atividades econômicas, podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação.

Answer 5

Correto.

Question 6

Existem dois elementos fundamentais na definição de serviço público:

Answer 6

Substrato material e Elemento formal.

Question 7

Em relação ao elementos fundamentais na definição de serviço público, responda qual se refere:

A prestação de uma utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados.

Answer 7

Substrato material

Question 8

Em relação ao elementos fundamentais na definição de serviço público, responda qual se refere:

Aquele prestado sob o regime jurídico de direito público.

Answer 8

Elemento formal

Question 9

Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:

O Estado deve obrigatoriamente prestar os serviços públicos.

Answer 9

Dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação

Question 10

Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:

Deve prevalecer o interesse da coletividade.

Answer 10

Princípio da supremacia do interesse público

Question 11

Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:

A prestação deve estar em constante atualização e modernização.

Answer 11

Princípio da adaptabilidade

Question 12

Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:

O serviço deve ser aberto à generalidade do público.

Answer 12

Princípio da universalidade

Question 13

Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:

Não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários.

Answer 13

Princípio da impessoalidade

Question 14

Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:

Representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido.

Answer 14

Princípio da continuidade

Question 15

Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:

Os serviços devem ser remunerados a preços módicos.

Answer 15

Princípio da modicidade das tarifas

Question 16

Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:

A prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado.

Answer 16

Princípio do controle (interno e externo)

Question 17

Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:

São aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente.

Answer 17

Gerais (uti universi)

Question 18

Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:

São aqueles em que é possível mensurar a sua prestação individual.

Answer 18

Singulares (uti singuli)

Question 19

Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:

São aqueles que só podem ser prestados pelo Estado ou pelas entidades administrativas de direito público.

Answer 19

Indelegáveis.

Question 20

Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:

São aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos.

Answer 20

Delegáveis

Question 21

Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:

São aqueles se relacionam intimamente com as funções do Poder Público em que a Administração se utiliza da supremacia sobre os administrados.

Answer 21

Próprios

Question 22

Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:

São aqueles que “não afetam substancialmente a necessidades da comunidade.

Answer 22

Impróprios

Question 23

Está certo ou errado:

Considera-se como execução direta os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e como execução indireta a prestação por meio de delegação de serviço público.

Answer 23

Correto.

Question 24

A União editou a Lei 8.987/1995, que estabelece normas gerais para o regime de _____________________ da prestação de serviços públicos. A Lei aplica-se a todos os entes (União, estados, Distrito Federal e município.

Answer 24

Concessão e permissão

Question 25

A _______________________ de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante _________________, na modalidade de ___________________, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ________________________.

Answer 25

concessão
licitação
concorrência
prazo determinado

Question 26

No caso de concessão, a concessionária deverá prestar o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, e receberá uma ________________ paga pelo usuário ou ___________________________ decorrente da exploração do serviço.

Answer 26

tarifa
outra forma de remuneração

Question 27

Está certo ou errado:

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública faz com que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Answer 27

Correto.

Question 28

Está certo ou errado:

A modalidade licitatória para a concessão de serviços públicos será sempre a concorrência.

Answer 28

Errado, existe exceção, sendo permitida a utilização da modalidade leilão.

Além desta, existe a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada inviável (quando apenas um interessado puder realizar o serviço) ou desnecessária.

Question 29

A _______________________ de serviço público, por sua vez, é a delegação, a , mediante ________________, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, destinando-se a serviços públicos de __________________.

Answer 29

permissão

título precário - ***modo de conceder, usar ou gozar alguma coisa por mero favor ou permissão, sem constituir um direito.

licitação
porte médio

Question 30

A permissão será formalizada por ________________________, devendo ser observada as normas quanto à precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Answer 30

contrato de adesão

Question 31

A delegação de concessões e permissões deverá ser autorizada por lei autorizativa específica.

Answer 31

Correto.

Question 32

A autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações, sendo:

Answer 32

O serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários;

As situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais.

Question 33

Está certo ou errado:

A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo e com qualquer direito à indenização para o administrado.

Answer 33

Errado, sem qualquer direito à indenização para o administrado.

Question 34

Está certo ou errado:

A autorização é concedida por ato administrativo discricionário.

Answer 34

Errado, existe uma exceção, sendo a autorização de serviço de telecomunicações (ato administrativo vinculado).

Question 35

Está certo ou errado:

A autorização, em regra, é realizada por prazo determinado.

Answer 35

Errado, seno prazo indeterminado.

Question 36

Responda a qual modalidade se refere o seguintes tópicos:

• Licitação na modalidade concorrência;
• Delegação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas;
• Prazo determinado;
• Autorizada por lei autorizativa específica.

Answer 36

CONCESSÃO

Question 37

Responda a qual modalidade se refere o seguintes tópicos:

• Mediante licitação;
• Concedida à pessoa física ou jurídica;
• Formalizada por contrato de adesão;
• Precariedade e
  revogabilidade unilateral;
• Autorizada por lei autorizativa específica.

Answer 37

PERMISSÃO

Question 38

Responda a qual modalidade se refere o seguintes tópicos:

• Ato administrativo unilateral;
• Discricionário;
• Precário;
• Passível de revogação a qualquer tempo;
• Prazo indeterminado.

Answer 38

AUTORIZAÇÃO

Question 39

Podemos encontrar três diferentes categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário, sendo:

Answer 39

Concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional

Concessão patrocinada

Concessão administrativa

Question 40

Em relação as categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário, responda a qual se refere:

Na qual a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas).

Answer 40

Concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional

Question 41

Em relação as categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário, responda a qual se refere:

Em que se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).

Answer 41

Concessão patrocinada

Question 42

Em relação as categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário, responda a qual se refere:

A remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado.

Answer 42

Concessão administrativa

Question 43

Está certo ou errado:

Sempre haverá necessidade de licitação para a permissão e concessão de serviço público.

Answer 43

Correto.

Question 44

Quais são os princípios básicos a serem aplicados à licitação de concessão de serviços públicos?

Answer 44

Legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório

Question 45

Os critérios utilizados para julgar as propostas, conforme a própria Lei das Concessões, são:

(a)
(B)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g)

Answer 45

(a) menor valor da tarifa
(b) maior oferta
(c) combinação, dois a dois (dos critérios referidos nos itens a, b e g);
(d) melhor proposta técnica;
(e) melhor proposta (combinação dos itens a e d);
(f) melhor proposta (combinação dos itens b e d);
(g) melhor oferta.

Question 46

Quando o poder concedente recusará propostas?

Answer 46

Quando as mesma se mostrarem inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

Question 47

Está certo ou errado:

A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada, apenas.’

Answer 47

Correto.

Question 48

A _______________________ é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas, e será feita por decreto do poder concedente.

Answer 48

intervenção

Question 49

Está certo ou errado:

Após ser declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.

Answer 49

Errado, sendo 30 dias.

Question 50

Está certo ou errado:

O prazo de conclusão do procedimento administrativo é de 360 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Answer 50

Errado, sendo 180 dias.

Question 51

Quais são as hipóteses de extinção da concessão são?

a)
b)
c)
d)
e)
f)

Answer 51

a) Advento do termo contratual (término natural do contrato);
b) Encampação (retomada por conta de interesse público, mediante lei autorizativa, com pagamento prévio de indenização);
c) Caducidade (por conta de inexecução total ou parcial do contrato);
d) Rescisão (inadimplência do poder concedente, ocorrerá sempre por meio judicial);
e) Anulação (extinção do contrato por ilegalidade);
f) Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Question 52

A remuneração do concessionário pode ser analisada sobre três elementos:

Answer 52

As tarifas, as fontes paralelas ou complementares de receita e o equilíbrio econômico-financeiro.

Question 52

Está certo ou errado:

A Lei de concessões prevê ainda que, no edital de licitação, possam ser previstas fontes complementares de receita, visando o favorecimento da modicidade das tarifas.

Answer 52

Correto.

Question 53

Está certo ou errado:

No caso do reajuste, a lei estabeleceu apenas que cabe ao poder concedente homologar.

Answer 53

Correto.

Question 54

Está certo ou errado:

O reajuste é utilizado para representar as alterações na tarifa destinadas a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Answer 54

Errado, sendo a revisão.

Question 55

As __________________________________são contratos de concessão de serviços públicos firmados como forma de cooperação entre o Estado e o setor privado com o objetivo de atrair os particulares para realizarem grandes investimentos em infraestrutura, necessários ao desenvolvimento do país, mas que excedam a capacidade financeira do Poder Público.

Answer 55

parcerias público-privadas (PPP)

Question 56

Está certo ou errado:

A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais, de caráter nacional, para licitação e contratação de parceria público-privada, abrangendo os órgãos da Administração Pública direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, DF e municípios.

Answer 56

Errado, sendo somente Poderes Executivo e Legislativo

Question 57

Existem duas espécies ou modalidades de parcerias público-privadas, conforme consta no art. 2o da Lei 11.079/2004:

Answer 57

Concessão patrocinada e Concessão administrativa

Question 58

Defina:

É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniário do parceiro público ao parceiro privado;

Answer 58

Concessão patrocinada

Question 59

Defina:

É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Answer 59

Concessão administrativa

Question 60

Quais são as três vedações à celebração de contrato de parceria público-privada?

Answer 60

O valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

O período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos;

Ou quando tenha como objeto único o fornecimento de mão-de- obra, o fornecimento e instalação de equipamentos
ou a execução de obra pública.

Question 61

Em relação às PPPs, responda certo ou errado:

É permitido a delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado nas PPPs.

Answer 61

Errado.

Question 62

Em relação às PPPs, responda certo ou errado:

Existe repartição objetiva de riscos entre as partes.

Answer 62

Correto.

Question 63

Em relação às PPPs, responda certo ou errado:

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas a partir da homologação pela Administração Pública.

Answer 63

Errado, não há necessidade de homologação pela Administração Pública.

Question 64

Quais são as formas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada?

Answer 64

Ordem bancária;
Cessão de créditos não tributários;
Outorga de direitos em face da Administração Pública;
Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
Outros meios admitidos em lei.

Question 65

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída ________________________________, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria

Answer 65

sociedade de propósito específico

Question 66

Está certo ou errado:

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

Answer 66

Correto.

Question 67

Está certo ou errado:

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade inexigibilidade.

Answer 67

Errado, sendo concorrência.

Question 68

Está certo ou errado:

O objeto do contrato deverá estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.

Answer 68

Correto.

Question 69

Em relação ao edital à Licitação Prévia à Contratação de Parcerias Público-Privadas, responda certo ou errado:

Exigência de garantia de proposta do licitante, observando o limite de dois por cento do valor estimado no objeto da contratação.

Answer 69

Errado, sendo um por cento.

Question 70

Em relação ao julgamento da Licitação Prévia à Contratação de Parcerias Público-Privadas, responda quais são os critérios permitidos a contratação PPP?

a)
b)
c)
d)

Answer 70

a) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
b) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
c)menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
d) melhor proposta em razão da combinação do critério de menor valor da contraprestação com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

Question 71

Em relação à forma de apresentação das propostas econômicas da Licitação Prévia à Contratação de Parcerias Público-Privadas, responda certo ou errado:

É permitido propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.

Answer 71

Correto.

Question 72

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os ________________________________ entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Answer 72

consórcios públicos e os convênios de cooperação

Question 73

O ___________________________ é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos

Answer 73

consórcio público

Question 74

Qual a diferença entre os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados?

Answer 74

Os consórcios possuem personalidade jurídica, enquanto os convênios de cooperação entre os entes federados não.

Question 75

Está certo ou errado:

Os consórcios públicos não podem ter finalidades diferentes da gestão associada de serviços públicos.

Answer 75

Errado.

Question 76

Em relação à Formalização do Consórcio Público, responda: Como os consórcios são formados?

Answer 76

pela associação de diversos entes da Federação (União, estados, DF e municípios), sejam eles de mesma espécie ou não. No entanto, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados

Question 77

Está certo ou errado:

O consórcio público é constituído por meio de contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Answer 77

Correto.

Question 78

Como se dá a personalidade jurídica dos consórcios públicos?

Answer 78

Em resumo, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

Personalidade jurídica de direito público: no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Personalidade jurídica de direito privado: mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Question 79

Está certo ou errado:

Os consórcios de direito público quanto os de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido.

Answer 79

Correto.

Question 80

Está certo ou errado:

Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

Answer 80

Correto.

Question 81

Está certo ou errado:

O consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, por inexigibilidade de licitação.

Answer 81

Errado, sendo dispensa de licitação.

Question 82

Está certo ou errado:

Os consórcios públicos também poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

Answer 82

Correto.

Question 83

Contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público:

Answer 83

Contrato de Rateio

Question 84

Está certo ou errado:

O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

Answer 84

Errado.

Question 85

Instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as
obrigações que um ente da Federação, inclusive sua Administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa:

Answer 85

Contrato de Programa

Question 86

Está certo ou errado:

É possível que um ente consorciado se retire do consórcio, desde que seja realizado ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

Answer 86

Correto.