Serviços Públicos Flashcards
Incumbe ao Poder Público, diretamente (por seus próprios meios) ou indiretamente (sob regime de _____________________), a prestação de serviços públicos. R: 2.
concessão ou permissão
A Constituição Federal ainda prevê uma terceira forma de prestação indireta de serviços, que é a________________________.
autorização de serviços públicos.
Está certo ou errado:
A iniciativa privada pode prestar serviços públicos por livre iniciativa.
Errado, depende que o Estado faça a delegação.
A Constituição apresenta dois tipos de serviços públicos:
Previstos no art. 175 – têm potencial de gerar lucro e podem ser prestados pelo Estado (direta) ou por meio de outorga ou delegação (indireta);
Serviços relacionados com a ordem social (em especial a educação e a saúde) – só são serviços públicos quando prestados pelo Estado. Eles são livres à iniciativa privada, mas, nesse último caso, são serviços privados
Está certo ou errado:
Os serviços que não se enquadram nas atividades econômicas, podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação.
Correto.
Existem dois elementos fundamentais na definição de serviço público:
Substrato material e Elemento formal.
Em relação ao elementos fundamentais na definição de serviço público, responda qual se refere:
A prestação de uma utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados.
Substrato material
Em relação ao elementos fundamentais na definição de serviço público, responda qual se refere:
Aquele prestado sob o regime jurídico de direito público.
Elemento formal
Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:
O Estado deve obrigatoriamente prestar os serviços públicos.
Dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação
Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:
Deve prevalecer o interesse da coletividade.
Princípio da supremacia do interesse público
Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:
A prestação deve estar em constante atualização e modernização.
Princípio da adaptabilidade
Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:
O serviço deve ser aberto à generalidade do público.
Princípio da universalidade
Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:
Não pode existir nenhuma forma de discriminação entre os usuários.
Princípio da impessoalidade
Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:
Representa a impossibilidade de interrupção dos serviços e o pleno direito dos usuários a que não seja suspenso nem interrompido.
Princípio da continuidade
Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:
Os serviços devem ser remunerados a preços módicos.
Princípio da modicidade das tarifas
Em relação aos princípios do serviço público responda qual se refere:
A prestação dos serviços deve ser fiscalizada pelo Estado.
Princípio do controle (interno e externo)
Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:
São aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente.
Gerais (uti universi)
Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:
São aqueles em que é possível mensurar a sua prestação individual.
Singulares (uti singuli)
Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:
São aqueles que só podem ser prestados pelo Estado ou pelas entidades administrativas de direito público.
Indelegáveis.
Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:
São aqueles que podem ser prestados pelo Estado, pelas entidades administrativas ou por delegação de serviços públicos.
Delegáveis
Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:
São aqueles se relacionam intimamente com as funções do Poder Público em que a Administração se utiliza da supremacia sobre os administrados.
Próprios
Em relação a classificação dos serviços públicos, responda a qual se refere:
São aqueles que “não afetam substancialmente a necessidades da comunidade.
Impróprios
Está certo ou errado:
Considera-se como execução direta os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e como execução indireta a prestação por meio de delegação de serviço público.
Correto.
A União editou a Lei 8.987/1995, que estabelece normas gerais para o regime de _____________________ da prestação de serviços públicos. A Lei aplica-se a todos os entes (União, estados, Distrito Federal e município.
Concessão e permissão
A _______________________ de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante _________________, na modalidade de ___________________, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ________________________.
concessão
licitação
concorrência
prazo determinado
No caso de concessão, a concessionária deverá prestar o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, e receberá uma ________________ paga pelo usuário ou ___________________________ decorrente da exploração do serviço.
tarifa
outra forma de remuneração
Está certo ou errado:
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública faz com que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Correto.
Está certo ou errado:
A modalidade licitatória para a concessão de serviços públicos será sempre a concorrência.
Errado, existe exceção, sendo permitida a utilização da modalidade leilão.
Além desta, existe a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações, nos casos em que a disputa for considerada inviável (quando apenas um interessado puder realizar o serviço) ou desnecessária.
A _______________________ de serviço público, por sua vez, é a delegação, a , mediante ________________, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, destinando-se a serviços públicos de __________________.
permissão
título precário - ***modo de conceder, usar ou gozar alguma coisa por mero favor ou permissão, sem constituir um direito.
licitação
porte médio
A permissão será formalizada por ________________________, devendo ser observada as normas quanto à precariedade e revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
contrato de adesão
A delegação de concessões e permissões deverá ser autorizada por lei autorizativa específica.
Correto.
A autorização é uma modalidade de delegação aplicável em duas situações, sendo:
O serviço seja prestado a um grupo restrito de usuários;
As situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais.
Está certo ou errado:
A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo e com qualquer direito à indenização para o administrado.
Errado, sem qualquer direito à indenização para o administrado.
Está certo ou errado:
A autorização é concedida por ato administrativo discricionário.
Errado, existe uma exceção, sendo a autorização de serviço de telecomunicações (ato administrativo vinculado).
Está certo ou errado:
A autorização, em regra, é realizada por prazo determinado.
Errado, seno prazo indeterminado.
Responda a qual modalidade se refere o seguintes tópicos:
- Licitação na modalidade concorrência;
- Delegação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas;
- Prazo determinado;
- Autorizada por lei autorizativa específica.
CONCESSÃO
Responda a qual modalidade se refere o seguintes tópicos:
- Mediante licitação;
- Concedida à pessoa física ou jurídica;
- Formalizada por contrato de adesão;
- Precariedade e
revogabilidade unilateral; - Autorizada por lei autorizativa específica.
PERMISSÃO
Responda a qual modalidade se refere o seguintes tópicos:
- Ato administrativo unilateral;
- Discricionário;
- Precário;
- Passível de revogação a qualquer tempo;
- Prazo indeterminado.
AUTORIZAÇÃO
Podemos encontrar três diferentes categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário, sendo:
Concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional
Concessão patrocinada
Concessão administrativa
Em relação as categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário, responda a qual se refere:
Na qual a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas).
Concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional
Em relação as categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário, responda a qual se refere:
Em que se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).
Concessão patrocinada
Em relação as categorias de contratos em que ocorre a delegação de serviço público ao usuário, responda a qual se refere:
A remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado.
Concessão administrativa
Está certo ou errado:
Sempre haverá necessidade de licitação para a permissão e concessão de serviço público.
Correto.
Quais são os princípios básicos a serem aplicados à licitação de concessão de serviços públicos?
Legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório
Os critérios utilizados para julgar as propostas, conforme a própria Lei das Concessões, são:
(a)
(B)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g)
(a) menor valor da tarifa
(b) maior oferta
(c) combinação, dois a dois (dos critérios referidos nos itens a, b e g);
(d) melhor proposta técnica;
(e) melhor proposta (combinação dos itens a e d);
(f) melhor proposta (combinação dos itens b e d);
(g) melhor oferta.
Quando o poder concedente recusará propostas?
Quando as mesma se mostrarem inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
Está certo ou errado:
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada, apenas.’
Correto.
A _______________________ é um instituto utilizado pelo poder concedente para assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas, e será feita por decreto do poder concedente.
intervenção
Está certo ou errado:
Após ser declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.
Errado, sendo 30 dias.
Está certo ou errado:
O prazo de conclusão do procedimento administrativo é de 360 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Errado, sendo 180 dias.
Quais são as hipóteses de extinção da concessão são?
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a) Advento do termo contratual (término natural do contrato);
b) Encampação (retomada por conta de interesse público, mediante lei autorizativa, com pagamento prévio de indenização);
c) Caducidade (por conta de inexecução total ou parcial do contrato);
d) Rescisão (inadimplência do poder concedente, ocorrerá sempre por meio judicial);
e) Anulação (extinção do contrato por ilegalidade);
f) Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
A remuneração do concessionário pode ser analisada sobre três elementos:
As tarifas, as fontes paralelas ou complementares de receita e o equilíbrio econômico-financeiro.
Está certo ou errado:
A Lei de concessões prevê ainda que, no edital de licitação, possam ser previstas fontes complementares de receita, visando o favorecimento da modicidade das tarifas.
Correto.
Está certo ou errado:
No caso do reajuste, a lei estabeleceu apenas que cabe ao poder concedente homologar.
Correto.
Está certo ou errado:
O reajuste é utilizado para representar as alterações na tarifa destinadas a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
Errado, sendo a revisão.
As __________________________________são contratos de concessão de serviços públicos firmados como forma de cooperação entre o Estado e o setor privado com o objetivo de atrair os particulares para realizarem grandes investimentos em infraestrutura, necessários ao desenvolvimento do país, mas que excedam a capacidade financeira do Poder Público.
parcerias público-privadas (PPP)
Está certo ou errado:
A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais, de caráter nacional, para licitação e contratação de parceria público-privada, abrangendo os órgãos da Administração Pública direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, DF e municípios.
Errado, sendo somente Poderes Executivo e Legislativo
Existem duas espécies ou modalidades de parcerias público-privadas, conforme consta no art. 2o da Lei 11.079/2004:
Concessão patrocinada e Concessão administrativa
Defina:
É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniário do parceiro público ao parceiro privado;
Concessão patrocinada
Defina:
É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Concessão administrativa
Quais são as três vedações à celebração de contrato de parceria público-privada?
O valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
O período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos;
Ou quando tenha como objeto único o fornecimento de mão-de- obra, o fornecimento e instalação de equipamentos
ou a execução de obra pública.
Em relação às PPPs, responda certo ou errado:
É permitido a delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado nas PPPs.
Errado.
Em relação às PPPs, responda certo ou errado:
Existe repartição objetiva de riscos entre as partes.
Correto.
Em relação às PPPs, responda certo ou errado:
As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas a partir da homologação pela Administração Pública.
Errado, não há necessidade de homologação pela Administração Pública.
Quais são as formas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada?
Ordem bancária;
Cessão de créditos não tributários;
Outorga de direitos em face da Administração Pública;
Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
Outros meios admitidos em lei.
Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída ________________________________, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
sociedade de propósito específico
Está certo ou errado:
A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
Correto.
Está certo ou errado:
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade inexigibilidade.
Errado, sendo concorrência.
Está certo ou errado:
O objeto do contrato deverá estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.
Correto.
Em relação ao edital à Licitação Prévia à Contratação de Parcerias Público-Privadas, responda certo ou errado:
Exigência de garantia de proposta do licitante, observando o limite de dois por cento do valor estimado no objeto da contratação.
Errado, sendo um por cento.
Em relação ao julgamento da Licitação Prévia à Contratação de Parcerias Público-Privadas, responda quais são os critérios permitidos a contratação PPP?
a)
b)
c)
d)
a) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
b) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
c)menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
d) melhor proposta em razão da combinação do critério de menor valor da contraprestação com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.
Em relação à forma de apresentação das propostas econômicas da Licitação Prévia à Contratação de Parcerias Público-Privadas, responda certo ou errado:
É permitido propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.
Correto.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os ________________________________ entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
consórcios públicos e os convênios de cooperação
O ___________________________ é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
consórcio público
Qual a diferença entre os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados?
Os consórcios possuem personalidade jurídica, enquanto os convênios de cooperação entre os entes federados não.
Está certo ou errado:
Os consórcios públicos não podem ter finalidades diferentes da gestão associada de serviços públicos.
Errado.
Em relação à Formalização do Consórcio Público, responda: Como os consórcios são formados?
pela associação de diversos entes da Federação (União, estados, DF e municípios), sejam eles de mesma espécie ou não. No entanto, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados
Está certo ou errado:
O consórcio público é constituído por meio de contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Correto.
Em resumo, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
Personalidade jurídica de direito público: no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Personalidade jurídica de direito privado: mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Está certo ou errado:
Os consórcios de direito público quanto os de direito privado submetem-se a um regime jurídico híbrido.
Correto.
Está certo ou errado:
Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
Correto.
Está certo ou errado:
O consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, por inexigibilidade de licitação.
Errado, sendo dispensa de licitação.
Está certo ou errado:
Os consórcios públicos também poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
Correto.
Contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público:
Contrato de Rateio
Está certo ou errado:
O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
Errado.
Instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as
obrigações que um ente da Federação, inclusive sua Administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa:
Contrato de Programa
Está certo ou errado:
É possível que um ente consorciado se retire do consórcio, desde que seja realizado ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Correto.
