Estatuto dos Servidores Federais - Lei 8.112/1990

Question 1

Qual o percentual de Reserva de vagas para pessoas com deficiência?

Answer 1

Até 20% das vagas oferecidas no concurso (art.
5º, § 2º).

Question 2

A ________________ é a única forma de provimento originário prevista na Lei 8.112/90 (art. 8º).

Answer 2

Nomeação.

Question 3

O Estatuto previa outras formas de provimento derivado, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF por afronta ao princípio do concurso público, sendo?

Answer 3

Ascensão e a transferência.

Question 4

Servidor evolui na carreira:

Answer 4

Promoção.

Question 5

Servidor que sofre limitação volta a trabalhar:

Answer 5

Readaptação.

Question 6

Servidor aposentado volta trabalhar:

Answer 6

Reversão.

Question 7

Servidor demitido volta a trabalhar;

Answer 7

Reintegração.

Question 8

Servidor saído cargo atual e volta a trabalhar no cargo anterior:

Answer 8

Recondução.

Question 9

Servidor em disponibilidade volta a trabalhar:

Answer 9

Aproveitamento.

Question 10

Está certo ou errado:

Se a posse não ocorrer no prazo previsto, o ato de provimento é tornado sem efeito, não se confundindo com hipótese de exoneração.

Answer 10

Correto.

Question 11

Quais são as licenças que não podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório? [4].

Answer 11

licença capacitação;
licença para tratar assuntos particulares
licença para o desempenho em mandato classista
afastamento para participação em programa de pós-graduação

Question 12

Quais as licenças e afastamentos que suspendem o estágio probatório, que será retomado a partir do término do impedimento?

Answer 12

licença por motivo de doença em pessoa da família

licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

licença para atividade política

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere

afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.

Question 13

Situações de perda de cargo por parte do servidor estável:

Answer 13

a) sentença judicial transitada em julgado (art. 22 da Lei 8.112/90 + art. 41, § 1º, I da CF/88);

b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa (art. 22 da Lei 8.112/90 + art. 41, § 1º, II da CF/88);

c) insuficiência de desempenho (art. 41, § 1º, III da CF/88);

d) excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 4º da CF/88).

Question 14

Quais as duas formas que pode ocorrer a reversão?

Answer 14

reversão de ofício e reversão a pedido.

Question 15

Quais as diferenças entre reversão por ofício e reversão a pedido?

Answer 15

a) reversão de ofício: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

b) reversão a pedido: ocorre no interesse da administração (decisão administrativa discricionária).

Question 16

Qual a diferença entre remoção e redistribuição?

Answer 16

A remoção é um deslocamento de servidor, enquanto a redistribuição é um deslocamento de cargo.

Question 17

Em relação as vantagens, quais são as que não se incorporam ao vencimento/provento?

Answer 17

indenizações

Question 18

Em relação as vantagens, quais são as que incorporam-se ao vencimento/provento, nos casos e condições indicados em
lei?

Answer 18

gratificações

Question 19

Em relação as vantagens, quais são as que incorporam-se ao vencimento/provento, nos casos e condições indicados em lei?

Answer 19

adicionais

Question 20

__________________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Answer 20

Cargo público

Question 21

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

     I - 

    II - 

    III - 

    IV - 

    V - 

    VI -

Answer 21

I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

Question 22

A Lei 8.112/1990 é aplicável a todos os funcionários públicos federais?

Answer 22

Não, a Lei 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos da administração direta da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e não se aplica aos empregados públicos, os quais
são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Question 23

Qual a única forma de provimento originário atualmente compatível com a CF?

Answer 23

A nomeação

Question 24

A investidura em cargo em cargo em comissão resulta em estabilidade?

Answer 24

Não, a investidura em cargo em comissão possui natureza precária e temporária, já que o comissionado é passível de ser exonerado a qualquer tempo, por ato discricionário da autoridade competente, independente de motivação.

Question 25

Quais as categorias de provimento derivado?

Answer 25

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo, são três categorias:

Provimento derivado vertical: caso em que o servidor sai do seu cargo e passa a ocupar um cargo melhor. Exemplo: promoção.

Provimento derivado horizontal: caso em que servidor muda para outro cargo com atribuições,
responsabilidades e remuneração semelhantes. Exemplo: readaptação.

Provimento derivado por reingresso: caso em que o servidor desligado do serviço público retorna
em virtude do vínculo anterior. Ex: reversão, reintegração etc.

Question 26

Quais as condições que possibilitam a reversão a pedido?

Answer 26

A reversão a pedido exige, além da solicitação do servidor, que (art. 25, inciso II):

a) haja cargo vago;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
d) o servidor fosse estável quando na atividade.

Question 27

Segundo a Lei 8.112/90, para que seja possível a reintegração, a decisão que invalida a demissão do servidor deve ser administrativa ou judicial?

Answer 27

Tanto faz, a decisão que invalida pode ser tanto administrativa quanto judicial (art. 28).

Question 28

Segundo a Lei 8.112/90, quais as situações que ensejam a recondução?

Answer 28

A recondução pode se dar em virtude de (art. 29):

a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
b) reintegração do anterior ocupante.

Question 29

Qual o prazo para que o nomeado tome posse? Esse prazo é prorrogável?

Answer 29

30 dias, improrrogáveis, contados da publicação do ato de provimento (art. 13, §1º).

Question 30

Quais os requisitos para investidura em cargo público?

Answer 30

Os requisitos são (art. 5º):
a) nacionalidade brasileira;
b) o gozo dos direitos políticos;
c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) idade mínima de dezoito anos;
f) aptidão física e mental.

Question 31

O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto?

Answer 31

De acordo com o art. 15, §2º, o servidor será exonerado do cargo. Caso se trate de designação
para o exercício de função de confiança, será tornado sem efeito o ato de designação.

Question 32

Quais os limites da jornada de trabalho dos servidores federais?

Answer 32

O limite mínimo é de seis e o máximo é de oito horas diárias, sendo a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas (art. 19).

Question 33

Quais os fatores de avaliação do servidor em estágio probatório?

Answer 33

De acordo com o art. 20:
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
d) produtividade; e
e) responsabilidade.

Question 34

Qual o prazo de duração do estágio probatório?

Answer 34

Apesar de o art. 20 da Lei 8.112/1990 estabelecer que o prazo do estágio probatório será de 24
meses, com o advento da EC 19/1998, a jurisprudência entende que o prazo do estágio probatório passou a ser de três anos, que é o prazo de efetivo exercício fixado pela referida emenda como necessário para o servidor efetivo adquirir estabilidade no serviço público (CF, art. 41, caput).

Question 35

A aprovação em estágio probatório se confunde com aquisição de estabilidade?

Answer 35

Não, a estabilidade se dá no serviço público e a aprovação em estágio probatório se dá no cargo,
de modo que se o servidor tomar posse em outro cargo efetivo, terá que se submeter a novo
estágio probatório referente ao novo cargo, embora já seja estável.

Question 36

Quais licenças e afastamentos não podem ser gozadas pelo servidor em estágio probatório?

a)
b)
c)
d)

Answer 36

a) Licença capacitação (art. 87);
b) Licença para tratar assuntos particulares (art. 91);
c) Licença para o desempenho de mandato classista (art. 92 c/c art. 20, § 4º);
d) Afastamento para participação em programa de pós-graduação (art. 96-A).

Question 37

Quais casos em que a vacância de um cargo implica o provimento de outro?

Answer 37

Nos casos de promoção, readaptação e na posse em outro cargo inacumulável.

Question 38

Quais hipóteses de vacância constituem sanção disciplinar?

Answer 38

Apenas a demissão (art. 117, IX a XVI e art. 132).

Question 39

Qual a diferença da remoção para a redistribuição?

Answer 39

A remoção é o deslocamento do servidor para outra unidade, podendo ser de ofício ou a pedido.
Já a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para
outro órgão ou entidade do mesmo Poder, sendo sempre de ofício.

Question 40

Em quais hipóteses o substituto deve assumir o exercício do cargo ou função de direção ou
chefia e os cargos de Natureza Especial?

Answer 40

Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo
(art. 38, § 1º).

Question 41

Na substituição, o substituto deixa de exercer as atribuições de seu cargo e passa a exercer
as atribuições do substituído?

Answer 41

Não, o substituto exerce, sem prejuízo do cargo que ocupa, o cargo ou função do substituído (art.
38, § 1º). Porém, caso o afastamento ou impedimento do titular se estenda por mais de 30 dias consecutivos, o substituto passa a exercer exclusivamente o cargo ou função do substituído,
deixando de acumular os cargos.

Question 42

Qual o piso remuneratório do servidor público federal?

Answer 42

É o salário mínimo (art. 41, §5º).

Question 43

Em quais casos de deslocamento o servidor não fará jus a diárias?

Answer 43

Não fará jus a diárias o servidor cujo deslocamento:

a) da sede constituir exigência permanente do cargo (art. 58, § 2º);
b) se der dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,
constituídas por municípios limítrofes regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede (art. 58, § 3º)

Question 44

O servidor pode receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade?

Answer 44

Não, o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles (art. 68, § 1º).

Question 45

Quais servidores fazem jus ao recebimento de adicional de atividade penosa?

Answer 45

Os servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o
justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento (art. 71).

Question 46

As férias podem ser interrompidas em quais situações?

Answer 46

Somente por motivo de (art. 80):
a) calamidade pública;
b) comoção interna;
c) convocação para júri, serviço militar ou eleitoral;
d) necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

Question 47

Quais licenças se dão sem prejuízo da remuneração do servidor?

Answer 47

a)Licença por motivo de doença em pessoa da família por até 60 dias, consecutivos ou não – por
até 90 dias, consecutivos ou não, é sem remuneração (art. 83);

b) Licença para atividade política, mas somente no período compreendido entre o registro da
candidatura e o 10º dia seguinte ao da eleição, sendo paga a remuneração apenas pelo período
de três meses, mesmo que a licença se prolongue por mais tempo. Antes do registro da
candidatura, o servidor licenciado também não recebe a remuneração do cargo efetivo (art. 86);

c) Licença para capacitação (art. 87);

d) Licença para tratamento de saúde (arts. 202 a 206-A);

e) Licença à gestante, à adotante e licença paternidade (arts. 207 a 210);

f) Licença por acidente em serviço (arts. 211 a 214).

Question 48

Qual o prazo máximo que o servidor pode ficar em licença para tratamento de saúde?

Answer 48

24 meses. Findo este prazo, não estando o servidor em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado em outro cargo, será aposentado por invalidez (art. 188).

Question 49

Qual a penalização aplicável em caso de inobservância do dever funcional previsto em lei?

Answer 49

Em regra, advertência, a menos que a infração justifique imposição de penalidade mais grave (art. 129).

Question 50

Qual a diferença da responsabilização civil, penal e administrativa do servidor?

Answer 50

A responsabilidade civil do servidor é subjetiva (depende de dolo ou culpa) e decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art.
122), pressupondo apuração em processo judicial e sanção a ser aplicada por autoridade judicial.
Por outro lado, a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade (art. 123), também pressupondo apuração em processo judicial e sanção a ser aplicada por autoridade judicial.
Por fim, a responsabilidade administrativa do servidor está relacionada à violação de norma de
Direito Administrativo, pressupondo apuração em processo administrativo e sanção a ser aplicada
por autoridade administrativa.

Embora não se confundam e sejam independentes, as sanções as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se (art. 125).

Question 51

Em quais casos as conclusões do processo de responsabilização penal repercutem na
responsabilização administrativa?

Answer 51

No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, há o afastamento automático da responsabilidade administrativa do servidor (art. 126). É importante destacar que essa regra não vale para casos de absolvição criminal sob outros fundamentos.

Question 52

Quais as penalidades disciplinares podem ser aplicadas aos servidores públicos federais?

Answer 52

Podem ser aplicadas as seguintes penalidades disciplinares (art. 127):
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
e) Destituição de cargo em comissão;
f) Destituição de função comissionada.

Question 53

A aplicação da penalidade, em caso de infração, é ato vinculado ou discricionário?

Answer 53

É ato vinculado, embora possa existir certa discricionariedade quanto à gradação da pena, em
determinados casos admitidos pela própria lei.

Question 54

Qual o prazo de duração da penalidade de suspensão? O servidor suspenso recebe
remuneração?

Answer 54

Até 90 dias, em regra (art. 130, caput). No caso do servidor que, injustificadamente, se recuse a
ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, a pena de suspensão
será aplicada por até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
(art. 130, § 1º).

Durante o período em que estiver cumprindo a pena, o servidor suspenso não recebe remuneração; além disso, o período de suspensão não é computado como tempo de serviço para
qualquer efeito.

Question 55

Qual a diferença entre abandono de cargo e inassiduidade habitual?

Answer 55

O abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos (art. 138). Já a inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por
60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses (art. 139).

Question 56

Quais os efeitos acessórios resultantes das infrações puníveis com demissão em que houver
prejuízo aos cofres públicos?

Answer 56

Ocorrerá a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 136).

Question 57

O que é cassação de aposentadoria?

Answer 57

É a penalidade aplicável ao servidor inativo que, quando na atividade, tenha praticado infração
punível com demissão (art. 134).

Question 58

O que é cassação de disponibilidade?

Answer 58

É a penalidade aplicável ao servidor em disponibilidade que tenha praticado, antes ou após ser posto em disponibilidade, infração punível com demissão (art. 134).

Question 59

Em que hipótese se aplica a pena de destituição de cargo em comissão?

Answer 59

Na hipótese de infração punível com pena de demissão ou de suspensão cometida por servidor
ocupante de cargo em comissão, mas não ocupante de cargo efetivo (art. 135).

Question 60

Quais os prazos prescricionais da ação disciplinar?

Answer 60

Os prazos prescricionais das sanções disciplinares começam a correr da data em que o fato se
tornou conhecido, sendo de (art. 142):

a) 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
b) 2 anos, quanto à suspensão;
c) 180 dias, quanto à advertência.

Question 61

Quais os mecanismos de apuração de responsabilidades previstos na Lei 8.112/90?

Answer 61

a) Sindicância, indicada para a aplicação de sanções menos severas: advertência ou de suspensão por até 30 dias.

b) Processo administrativo disciplinar, indicada para a aplicação de sanções mais severas:
suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão.

Question 62

É possível o início de um processo administrativo disciplinar sem prévia sindicância?

Answer 62

Sim, são mecanismos independentes, de modo que a sindicância não é uma etapa necessária do
processo administrativo disciplinar.

Question 63

Quais os possíveis resultados da sindicância?

Answer 63

Os resultados possíveis da sindicância são (art. 145):
a) Arquivamento do processo;
b) Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;
c) Instauração de processo disciplinar.

Question 64

Quem é o responsável por conduzir o processo disciplinar?

Answer 64

É uma comissão composta de três servidores estáveis, sendo que seu presidente deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado (art. 149).

Question 65

Há previsão de medida cautelar para evitar a interferência na apuração da irregularidade por
parte do servidor que esteja respondendo ao processo disciplinar?

Answer 65

Sim, há a possibilidade de afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 dias,
prorrogável uma vez por igual período, ainda que não concluído o processo, sem prejuízo da
remuneração (art. 147).

Question 66

O servidor pode ser exonerado a pedido enquanto estiver respondendo a processo
disciplinar?

Answer 66

Não, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada (art. 172).

Question 67

Quais as fases do processo disciplinar?

Answer 67

As fases são as seguintes (art. 151):
a) Instauração;
b) Inquérito; que compreende as etapas de instrução, defesa e relatório (art. 151, II); e
c) Julgamento

Question 68

O que acontece caso o indiciado regularmente citado não apresente defesa no prazo legal?

Answer 68

O indiciado será considerado revel, devendo a autoridade instauradora designar um defensor
dativo para defender o revel (art. 164).

Cumpre destacar que, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, a revelia no PAD não
implica a presunção de que as alegações aduzidas contra o revel são verdadeiras: a revelia não
implica confissão do revel.

Question 69

A autoridade julgadora pode não acatar a conclusão do relatório?

Answer 69

Pode, mas somente no caso de a conclusão do relatório ser contrária à prova dos autos. Nesse
caso, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou, até mesmo, isentar o servidor de responsabilidade (art. 168).

Entretanto cumpre destacar que, como regra, o julgamento acatará o relatório da comissão (art.
168, caput).

Question 70

É possível admitir a simples alegação de injustiça como fundamento suficiente para que ocorra
a revisão do processo disciplinar?

Answer 70

Não, é necessário o surgimento de elementos novos, ainda não apreciados no processo originário (art. 176), ou ainda fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174).

Question 71

É possível o agravamento da penalidade em razão da revisão do processo disciplinar?

Answer 71

Não! (art. 182, parágrafo único).

Question 72

Qual prazo máximo para que seja requeria a revisão do processo disciplinar?

Answer 72

Não há prazo máximo: a revisão pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido (do servidor ou de
qualquer pessoa de sua família, no caso do falecimento, ausência ou desaparecimento daquele.

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão deve ser requerida por seu curador) ou de
ofício (art. 174).

Question 73

A quem cabe o ônus da prova, na revisão do processo disciplinar?

Answer 73

No processo de revisão, o ônus da prova é do requerente (art. 175), enquanto que no processo
disciplinar esse ônus é da Administração.

Question 74

Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, qual a medida a
ser adotada pela autoridade competente previamente à instauração do procedimento sumário de apuração e regularização?

Answer 74

A autoridade competente deverá notificar o servidor para apresentar opção no prazo
improrrogável de dez dias e adotará o procedimento sumário no caso de omissão (art. 133, caput).

Cumpre destacar que, após instaurado o procedimento sumário, caso o servidor manifeste sua opção até o último dia de defesa, restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo (art. 133, § 5º).

Question 74

Em que situações se aplica o rito sumário de apuração e julgamento?

Answer 74

No caso de algumas infrações mais fáceis de serem comprovadas e sujeitas à penalidade de
demissão, quais sejam:
a) Acumulação ilícita de cargos públicos (arts. 132, XII e 133);
b) Abandono de cargo (arts. 132, II e 140);
c) Inassiduidade habitual (arts. 132, III e 140)

Question 74

Quais as fases do procedimento sumário?

Answer 74

As fases do rito sumário são (art. 133, incisos I a III):
a) Instauração;
b) Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; e
c) Julgamento.