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1.3 - Direito Administrativo > Nova Lei de Licitações > Flashcards

Nova Lei de Licitações Flashcards

1
Q

Na contratação semi-integrada, quem elabora o anteprojeto, projeto básico e projeto executivo?

A

O anteprojeto não é exigido;
A administração elabora o projeto básico;
O contratado elabora o projeto executivo.

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2
Q

Na contratação integrada, quem elabora o anteprojeto, projeto básico e projeto executivo?

A

O anteprojeto a administração elabora;
O contratado elabora o projeto básico e o projeto executivo.

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3
Q

Na regra geral, quem elabora o anteprojeto, projeto básico e projeto executivo? 3.

A

A administração que elabora o projeto básico e projeto executivo, o anteprojeto não é exigido.

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4
Q

Quais são as hipóteses de adoção de concorrência?

A

Bens e serviços especiais;
Obras;
Serviços de engenharia.

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5
Q

Quais são as hipóteses de adoção de pregão?

A

Bens e serviços comuns.

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6
Q

Quais a hipótese que pode ser adotada pregão e conconrrência?

A

Bens e serviços de engenharia especiais.

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7
Q

Quais são os critérios de julgamento da concorrência?

A

Todas as opções, com exceção de leilão.

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8
Q

Quem conduz a modalidade de licitação concorrência?

A

Agente de contratação;

Bens e serviços especiais é facultado uma comissão.

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9
Q

Qual o critério de julgamento do concurso?

A

Melhor técnica e conteúdo artístico.

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10
Q

Quais são as características do concurso?

A

Escolha de trabalho, científico ou artístico;
Concessão de prêmios ou remuneração aos vencedores.

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11
Q

Para realização da modalidade concurso é necessário uma antecedência mínima de quantos dias?

A

35 dias.

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12
Q

Quais são os procedimentos da modalidade leilão?

A

Não possui fase de habilitação;
Não exige registro cadastral;
Homologado assim que concluída a fase de lances.

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13
Q

Qual a antecedência mínima da modalidade leilão?

A

15 dias.

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14
Q

Quem conduz a modalidade leilão?

A

Servidor designado;
leiloeiro oficial, selecionado via pregão ou credenciamento.

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15
Q

Na elaboração do projeto do concurso, quais são as principais características?

A

O autor deverá ceder os direitos patrimoniais e autorizar sua utilização e o uso futuro é livre.

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16
Q

Como é realizado o procedimento da modalidade diálogo competitivo?

A

Por meio das etapas de diálogos e etapa competitiva.

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17
Q

Descreva de forma sucinta as etapas de diálogos e etapa competitiva.

A

Na etapa de diálogo, é feito um edital de pré seleção de 25 dias úteis, reuniões individualizadas com cada licitante, admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos do edital.

Na etapa competitiva, é divulgado um edital de 60 dias, somente para os participantes do edital de diálogos.

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18
Q

Quais são as hipóteses para a adoção da modalidade de licitação, diálogo competitivo?

A

Inovação;
Adaptação de soluções disponíveis no mercado;
Impossibilidade de definição precisa pela administração.

Observação: Deve-se indicar alternativas para:
*Solução técnica + adequada;
*Requisitos técnicos p/ concretizar solução já definida
*Estrutura jurídica e financeira do contrato.

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19
Q

Como é conduzido a modalidade de licitação diálogo competitivo?

A

Por meio de comissão, também podendo contratar assessoramento técnico, sem conflito de interesses e com termo de confidencialidade.

Também as reuniões com os pré-selecionados devem ter ata + gravação sendo juntados no processo de licitação.

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20
Q

Quais são as formas de contratação direta?

A

Inexigibilidade e dispensa.

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21
Q

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de?

A

Que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação e subcontratação.

Credencialmento;

Aquisição e locação de imóvel.

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22
Q

Qual é o conceito de inexigibilidade?

A

Inviabilidade de competição

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23
Q

Qual é o conceito de Licitação Dispensável?

A

Legislador autoriza que não seja realizada a licitação

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24
Q

Qual é o conceito de Licitação Dispensada?

A

Legislador determina que não seja realizada a licitação

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25
Q

Em relação ao Rol, responda se é exemplificativo ou taxativo?

Inexigibilidade -
Dispensável -
Dispensada -

A

Inexigibilidade - Exemplificativo
Dispensável - Taxativo
Dispensada - Taxativo

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26
Q

Em relação a natureza, responda se é discricionária ou vinculada?

Inexigibilidade -
Dispensável -
Dispensada -

A

Inexigibilidade - N.D.
Dispensável - Discricionária
Dispensada - Vinculada.

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27
Q

Qual é o objeto da licitação dispensada?

A

Alienação de bens

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28
Q

Quais são as formalidades para contratação direta?

A

Documento de formalização da demanda, e, se for o caso (SFC);
Estimativa da despesa;
Parecer jurídico;
Previsão dos recursos orçamentários;
Requisitos de habilitação e qualificação;
Razão de escolha do contratado;
Justificativa de preço;
Autorização da autoridade competente.

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29
Q

Em relação a Responsabilidade por dano decorrente de contratação direta, responda:

Em caso ocorre?

A

Contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.

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30
Q

Em relação a Responsabilidade por dano decorrente de contratação direta, responda:

Qual o tipo de responsabilidade?

A

Solidária, entre o contratado e o agente público.

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31
Q

Em relação a Responsabilidade por dano decorrente de contratação direta, responda:

Por que ocorre?

A

Devido ao dano causado ao erário e sem prejuízo de outras sanções legais.

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32
Q

Responda:

Em relação à Inexigibilidade de Licitação como se dá o critério de exclusividade?

A

É somente um fornecedor;
Vedada preferencia de marca;
Comprovação mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante e outro documento idôneo.

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33
Q

Quais são as cinco hipóteses de inexigibilidade de licitação?

A

Exclusividade;
Artista;
Serviços técnicos;
Credenciamento;
Aquisição ou locação de imóvel.

34
Q

Responda:

Em relação à Inexigibilidade de Licitação referente a artista, pode ser profissional de qualquer setor artístico?

A

Sim.

35
Q

Em relação à Inexigibilidade de Licitação referente a artista, precisa ser profissional consagrado?

A

Sim, com opinião publica ou crítica especializada

36
Q

Na modalidade de licitação concorrência, o procedimento a ser realizado é do tipo?

A

Comum.

37
Q

Na modalidade de licitação pregão, o procedimento a ser realizado é do tipo?

A

Comum.

38
Q

Quais são os critérios de julgamento da modalidade pregão?

A

Menor preço e maior desconto.

39
Q

Quais são as hipóteses em que não é aplicado a modalidade de licitação pregão?

A

Bens e serviços especiais;

Serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual;

Obras;

Serviços de engenharia, exceto comuns.

40
Q

Quais são as modalidades de licitação?

A

Concorrência;
Pregão;
Concurso;
Diálogo competitivo;
Leilão.

41
Q

As modalidades de licitação são definidas pela _____________________, e não importa seu valor.

A

Natureza do objeto.

42
Q

Está certo ou errado:

Um agente de contratação não poderá criar uma modalidade de licitação e nem misturar as já existentes.

A

Correto.

43
Q

O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ___________________________;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com __________________ ou com preços manifestamente _____________________ e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

ciclo de vida do objeto;

sobrepreço e inexequíveis.

Preços inexequíveis: representa a situação em que o preço apresentado por uma empresa ou indivíduo, para venda de um bem ou serviço a ser contratado, é considerado impraticável no mercado.

44
Q

Quais são os princípios da NLL?

A

Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência;
Eficácia;
Economicidade;
Competitividade;
Celeridade;
Desenvolvimento Sustentável;
Igualdade;
Interesse Público;
Probidade Administrativa;
Planejamento;
Transparência;
Razoabilidade e Proporcionalidade;
Segurança Jurídica;
Segregação de funcões;
Motivação;
Vinculação ao Edital;
Julgamento Objetivo.

45
Q

A NLL aplica-se a quais entidades?

A

A administração direta e indireta de todos os entes, além da função administrativa do legislativo e judiciário, e fundos especiais e entidades controladas.

46
Q

A NLL aplica-se a quais entidades, de forma especial?

A

Repartições sediadas no exterior (Regulamento próprio e peculiaridades);

Recursos de agências e organismos internacionais (podem ter próprias regras);

Reservas internacionais (ato normativo do Banco Central).

47
Q

A NLL não se aplica a quais entidades?

A

Empresas estatais (Lei 13.303/2016), exceto disposições penais.

48
Q

O leilão aplica-se a venda de bens ________________________.

A

Móveis e imóveis.

49
Q

Como ocorre a publicidade do leilão?

A

Edital fixado em local de ampla divulgação na sede da administração.

50
Q

Defina quais são os seis critérios de julgamento da NLL?

A

Menor Preço;
Maior Desconto;
Melhor técnica ou conteúdo artístico;
Técnica e Preço;
Maior Lance;
Maior retorno econômico.

51
Q

Quais são as similaridades entre os critérios de julgamento Menor Preço e Maior Desconto?

A

Podem incluir custos indiretos do ciclo de vida;

Mensuração objetiva;

Vedado disputa fechada.

52
Q

O critério de julgamento maior desconto é aplicado sobre o _________________ e também _________________.

A

Preço global e aditivos.

53
Q

Quais as principais características do critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico?

A

Valor já consta no edital;

Projetos;

Trabalhos de natureza técnica, científica e artística.

54
Q

Quais as principais características do critério de julgamento técnica e preço?

A

Serviços predominante intelectuais;

Tecnologia sofisticada ou de domínio restrito;

Serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;

Obras;

Serviços especiais de engenharia;

Soluções específicas e alternativas e variações de execução (repercuções significativas);

Considera o desempenho passado (nota técnica);

Máximo 70% p/ nota técnica;

Vedado para disputa aberta.

55
Q

Está certo ou errado:

Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

A

Correto.

55
Q

Quais as principais características do critério de maior retorno econômico?

A

Contratos de eficiência;
Proposta de trabalho: Economia estimada;
Proposta de preços: Percentual sobre a economia.

56
Q

Cite exemplos de serviços técnicos:

A

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

57
Q

Em relação aos serviços técnicos, qual a principal vedação?

A

Publicidade e divulgação e subcontratação.

58
Q

Em função de valor quando uma licitação é dispensável?

A

I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33, no caso de outros serviços e compras;

Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

59
Q

Licitação deserta* e fracassada** é dispensa de licitação?

*Na licitação deserta, não acudiram interessados.

**Na licitação fracassada, todos foram desclassificados ou desabilitados.

A

Sim.

Licitação será dispensável quando:
*Foi realizada a menos de um ano;
*Manutenção de todas as condições.

Licitação foi fracassada por:
*ausência de proposta válida;
*preços superiores ao de mercado ou incompatíveis com os fixados com os órgãos oficiais.

60
Q

Em função de emergência ou calamidade pública quando uma licitação é dispensável?

A

Urgência de atendimento, risco de comprometer a continuidade do serviços públicos, afetar a segurança;

Em situação emergencial ou calamitosa;

Prazo do contrato de emergência de até uma ano, a contar a ocorrência do fato;

Vedada a prorrogação e a recontratação de empresa já contratada por esse motivo;

Assegurar a continuidade (apuração da responsabilidade).

61
Q

Em função de comprometimento da segurança nacional quando uma licitação é dispensável?

A

Em casos estabelecidos pelo Ministro da Defesa;

Mediante demanda das Forças Armadas ou demais ministérios.

62
Q

Em função de situações graves quando uma licitação é dispensável?

A

Guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou greve que perturbe a ordem.

63
Q

Em função de intervenção (econômica) quando uma licitação é dispensável?

A

A União pode intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

64
Q

Em função do objeto quando uma licitação é dispensável?

A

Bens ou componentes: Garantia técnica;

Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, até concluir a licitação;

Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis de associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda;

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, com autenticidade certificada e inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

Aquisição de medicamentes destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo ministério da saúde;

Transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.

65
Q

Em função de pessoa quando uma licitação é dispensável?

A

Aquisição de pessoa de direito público interno de bens e serviços prestados por órgão ou entidade da APU criada para este fim, conforme preço de mercado;

Celebração de contrato de programa, conforme contrato de consórcio público ou convênio de cooperação;

Contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;

Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os serviços sejam prestados pelas pessoas com deficiência.

66
Q

Em quais hipóteses a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável?

A

a) alienação e concessão de direito real de uso de bens;
b) compra, inclusive por encomenda;
c) locação;
d) concessão e permissão de uso de bens públicos;
e) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
f) obras e serviços de arquitetura e engenharia;
g) contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

67
Q

A Lei nº 14.133/2021 determina que a _____________________ é uma cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

A

matriz de risco

68
Q

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais informações terão sua
publicidade diferida?

A

a) quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

b) quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 da Lei.

69
Q

No que diz respeito as fases observadas no processo licitatório, qual a sua nova sequência, de
acordo com a Lei nº 14.133/2021?

A

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência (art. 17):

a) preparatória;
b) de divulgação do edital de licitação;
c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
d) de julgamento;
e) de habilitação;
f) recursal; e
g) de homologação.

70
Q

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é facultativa a contemplação de matriz de riscos nas contratações de obras e serviços de grande vulto?

A

Não é facultativa. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de
alocação de riscos entre o contratante e o contratado (art. 22, § 3º).

70
Q

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite que o orçamento estimado tenha
caráter sigiloso?

A

Sim, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo (art. 24).

71
Q

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital poderá regulamentar a exigência de um percentual
mínimo de mão de obra específica na execução de projetos?

A

Sim, será possível, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: mulheres vítimas de violência
doméstica; e oriundos ou egressos do sistema prisional (art. 25 § 9º)

72
Q

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as licitações de âmbito internacional seguirão as mesmas diretrizes de licitações nacionais?

A

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do
comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes (art. 52, caput).

73
Q

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é obrigatória a divulgação e
manutenção do inteiro teor do edital de licitação no site eletrônico oficial?

A

Não, é facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim (art. 54, § 2º).

74
Q

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances?

A

Sim, o edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta (art. 57).

75
Q

A Lei nº 14.133/2021 assegura a utilização de índices não usuais na avaliação de situação econômico-financeira?

A

Não assegura, pois é vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de
situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (art. 69, § 5º).

76
Q

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado?

A

Sim, o prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da
parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela
Administração (art. 90, § 1º).

77
Q

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em quais hipóteses o contrato poderá ser dispensado?

A

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá
substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço (art. 95):

a) dispensa de licitação em razão de valor; e
b) compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações
futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor

78
Q

Quais são as modalidades de garantia previstas na Lei nº 14.133/2021?

A

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia (art. 96, § 1º):

a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

b) seguro-garantia; e

c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País
pelo Banco Central do Brasil.

79
Q

Quais são as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021?

A

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções (art. 156):

a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

1.3 - Direito Administrativo (16 decks)

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