Princípios Básicos da Administração Pública Flashcards
Quais dos princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal devem ser observados pelos Municípios?
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Considerando o conceito de princípio da legalidade, é possível que um agente público aja de acordo com a lei, mas de forma ilegítima?
Sim. É possível sim que um agente público aja de acordo com a lei, mas de forma ilegítima.
Uma ação da Administração Pública que vise ao interesse público, mas que acabe prestigiando certos interesses privados, necessariamente ofenderá o princípio da
impessoalidade?
Não necessariamente. O princípio da impessoalidade impõe que a ação da Administração deve estar voltada para a atingir o objetivo previsto (expressamente ou virtualmente) em lei, o qual visará atender sempre a uma finalidade – o interesse público.
Entretanto, é possível que, em algumas situações, o interesse público acabe por coincidir com o interesse privado. Nesse cenário, a atuação da Administração pode, licitamente, acabar
atendendo, além do interesse público, ao interesse particular de certa pessoa ou grupo de pessoas.
Qual princípio da Administração Pública está ligado à ideia do administrador que atua segundo os parâmetros de ética, honestidade, boa fé? Tais parâmetros devem ser equacionados de acordo com as exigências internas ou externas à Administração? Existem formas que possibilitem seu controle?
O princípio da moralidade é que está ligado à ideia de que os agentes públicos devem atuar com ética, honestidade, probidade, boa-fé, decoro, lealdade, fidelidade funcional.
Os parâmetros que caracterizam a moralidade administrativa devem ser entendidos segundo as exigências da própria Administração Pública, e não as da sociedade no geral ou do próprio agente. Ou seja, a noção subjetiva do agente ou da sociedade no geral sobre o que é certo ou errado em termos éticos (moralidade comum) não necessariamente coincidirá com o entendimento da Administração Pública sobre tal aspecto (moralidade administrativa). Uma das formas de controle da moralidade administrativa pode ocorrer mediante o instrumento da ação popular, nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LXXIII.
À luz do princípio da publicidade e das disposições da CF/88, a transparência deve ser vista como regra ou exceção na Administração Pública? O sigilo da informação ou restrição da
publicidade são possíveis?
Considerando que o princípio da publicidade impõe que a Administração confira a mais ampla divulgação de seus atos aos interessados diretos e ao povo em geral, possibilitando-lhes, assim, controlar a conduta dos agentes administrativos, bem como o direito fundamental à informação CF/88, art. 5º, inciso XXXIII) e o preceito da publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, inciso LX), a transparência deve ser vista como regra na Administração Pública.
Por outro lado, em situações excepcionais, a lei (necessariamente, não pode ser ato infralegal) pode estabelecer situações em que o sigilo seja justificável – quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (conforme previsto no final do inciso XXXIII, art. 5º da CF/88 –
transcrito acima) ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF/88, art. 5º, inciso LX – também transcrito acima).
Qual princípio constitucional da Administração Pública poderia ser invocado para se buscar a melhoria do rendimento funcional dos servidores públicos ou da qualidade dos serviços
públicos.
Certamente o princípio da eficiência, que impõe que a Administração exerça sua atividade com rendimento funcional, produtividade, qualidade, e alcança não somente os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, mas também os serviços administrativos internos da Administração.
O que significa “interesse público”? Qual a diferença entre os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público?
“Interesse público” não possui um conceito exato (conceito jurídico indeterminado), mas pode ser entendido como o conjunto de interesses dos indivíduos enquanto membros da sociedade. O princípio da supremacia do interesse público preceitua que o interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais. Por outro lado, o princípio da indisponibilidade do interesse público preceitua que as pessoas administrativas não possuem a disponibilidade dos interesses públicos confiados à sua guarda e realização (cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é sua verdadeira titular).
A presunção de legitimidade e de veracidade é absoluta?
Não, o princípio da presunção de legitimidade e de veracidade, que preceitua que os atos da Administração Pública devem ser considerados legítimos, verdadeiros e legais até que se prove
ao contrário, não é absoluta, portanto, mas relativa (ou juris tantum).
É correto asseverar que, pelo princípio da autotutela, a Administração pode realizar apenas o controle de mérito de seus atos e, justamente por isso, não precisa se preocupar com questões de contraditório e de ampla defesa?
Não, a autotutela impõe que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, podendo envolver aspectos tanto de legalidade quanto de mérito ato.
Em outras palavras, a Administração pode anular, convalidar e revogar seus atos administrativos ao exercer a autotutela.
Nada obstante, no exercício de tal poder, a Administração deve assegurar prévio contraditório e ampla defesa ao administrado que venha a ser prejudicado pela anulação ou revogação do ato administrativo.
A proibição relativa de greve nos serviços públicos, conforme previsão constitucional, é consequência primordialmente de qual princípio da Administração Pública?
É possível enxergar a previsão do art. 37, inciso VII da CF/88 como uma proibição relativa de greve nos serviços públicos, considerando que o dispositivo assevera que tal direito será
exercido “nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
Trata-se de uma consequência do princípio da continuidade dos serviços públicos, que impõe que a prestação de serviços públicos não deve ser interrompida ou paralisada, já que
consubstancia atividades essenciais à coletividade.
O que preceituam os princípios implícitos da Administração Pública que possuem conceitos muito parecidos e que caracterizados por serem utilizados no controle da discricionariedade Administrativa?
A questão trata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O primeiro impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, enquanto que o segundo preceitua que os agentes públicos não ultrapassem os limites adequados ao fim pretendido, de maneira a evitar o excesso de poder, sendo fundamentado em três aspectos, quais sejam, adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
A exposição dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato administrativo prestigia qual princípio implícito da Administração Pública e se presta à qual finalidade?
Prestigia o princípio da motivação, que preceitua que, como regra, todos os atos da Administração devem ser justificados, devendo ser expressamente indicados os pressupostos de
fato e de direito que o motivam.
A exposição de tais pressupostos se presta a permitir o controle da legalidade e da moralidade de tais atos, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do
administrado.
Existe óbice à Administração Pública desconsiderar situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa fé do administrado, para impor a este ônus ou prejuízo, em decorrência do exercício de autotutela após um longo prazo do ato objeto de revisão?
Sim, a Administração Pública pode acabar esbarrando no princípio da segurança jurídica, que à Administração buscar respeitar situações consolidadas no tempo, as relações jurídicas constituídas, amparadas pela boa-fé do cidadão.
Além disso, pelo princípio da proteção à confiança, deve-se levar em conta a boa-fé do administrado, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, portanto, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.
Nada obstante, a aplicação de tais princípios deve ser analisada diante de cada caso concreto.
A possibilidade de controle dos atos da Administração está relacionada à qual princípio da Administração Pública?
Princípio da sindicabilidade, que preceitua que os atos da Administração podem ser controlados (controle judicial, controle externo e controle interno), englobando, ainda, o poder de autotutela.
Conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações jurídicas firmadas pelos sujeitos de uma sociedade. Pode ser dividido em regime de direito público e de direito privado.
Regime Jurídico
Está certo ou errado:
Nos contratos administrativos, a Administração poderá realizar alterações unilaterais no contrato [cláusulas exorbitantes], nesse caso, trata-se da aplicação do princípio da supremacia (verticalidade).
Correto.
Está certo ou errado:
Dois particulares firmam um contrato, as alterações das cláusulas contratuais somente poderão ocorrer quando as duas partes concordarem(horizontalidade).
Correto.
Está certo ou errado:
As relações firmadas pela Administração submetem-se ao regime direito público.
Errado, também podem ocorrer pelo regime de direito privado, o predomínio de um ou outro.
Em relação ao Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública, responda:
Envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração, tratando tanto das regras de direito público como das regras de direito privado.
Regime jurídico da Administração
Em relação ao Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública, responda:
Conjunto de normas formadas, por um lado pelas prerrogativas e, de outro, pelas restrições. A sua base é formada pelos Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público.
Regime Jurídico Administrativo
Caracterizado pela verticalidade das relações entre a Administração e o particular. Colocam a Administração em condições de superioridade com o particular. Exemplos de prerrogativas: cláusulas exorbitantes e Poder de Polícia.
Supremacia do interesse público
Representa as restrições na atuação da Administração. Retiram ou diminuem a liberdade da Administração. A Administração somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação (nos limites da lei). Exemplos de sujeições: necessidade de licitar e de contratar servidores mediante concurso público.
Indisponibilidade do interesse público
Está certo ou errado:
Os princípios expressos são aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, com exceção dos particulares no exercício da função pública.
Errado.
Está certo ou errado:
Existe hierarquia entre os princípios.
Errado.
Está certo ou errado:
Para os administrados, isto é para as pessoas e as organizações em geral, tudo o que não for proibido será permitido, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Correto
Dentro do conceito do princípio da impessoalidade, responda:
Possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.
Impedimento e suspeição.
Está certo ou errado:
O princípio da legalidade envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas. Assim, os atos secundários podem criar direitos e obrigações.
Errado, os atos secundários não podem criar direitos e obrigações.
Qual diferença entre Princípio da Legalidade x Reserva Legal?
Princípio da Legalidade: a autuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo abrangendo qualquer tipo de norma;
Princípio da Reserva Legal determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal(lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares).
Quais são as exceções ao ao princípio da legalidade?
a)Edição de medidas provisórias (CF, art. 62), situações de relevância e urgência;
b)Decretação do estado de defesa(CF, art. 136), “grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza;
c)Decretação do estado de sítio(CF, arts. 137 a 139) “comoção grave de repercussão nacional”, “ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa” ou de “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”.
_____________________________________________– o administrado não está sujeito apenas à lei, mas a todo ordenamento jurídico, consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida.
Princípio da Juridicidade (ampliação do conceito de legalidade)
O ___________________________impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
Princípio da Moralidade
Está certo ou errado:
A imoralidade surge do conteúdo do ato, portanto, não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato praticado.
Correto.
Previsto expressamente no art. 37 da CF/88, o Princípio da Publicidade apresenta duplo sentido, sendo:
a) Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia:
b) Exigência de transparência da atuação administrativa:
Está certo ou errado:
A publicação não é requisito de validade do ato, mas tão somente da produção de seus efeitos.
Correto.
A publicidade poderá se manifestar pelas seguintes formas:
1) Direito de peticionar (CF, art. 5º, XXXIV,” a”);
2) Direito de obter certidões em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, “b”) e;
3) Divulgação de ofício de informações, por intermédio de publicações na imprensa oficial, em jornais impressos ou pela internet.
Está certo ou errado:
A publicidade é regra, mas não é um dever absoluto.
Correto.
É o “mais jovem princípio constitucional”. Foi incluído no art. 37 pela EC 19/1998 como decorrência da reforma gerencial.
Princípio da Eficiência
Trata-se de um princípio implícito que traduz as prerrogativas administrativas.
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado:
A Administração atua voltada aos interesses da coletividade, portanto esse princípio está ligado a razão de existir da Administração e, por isso, é considerado um princípio fundamental do regime jurídico administrativo (princípio basilar).
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
Está certo ou errado:
A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela horizontaliedade.
Errado, verticalidade.
Em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último (público) deve predominar, qual princípio se refere:
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
Podemos notar a aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado em várias situações, tais como:
a) nos atributos dos atos administrativos, como a presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade;
b) na existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que permitem, por exemplo, a alteração ou rescisão unilateral do contrato;
c) no exercício do poder de polícia administrativa, que impõe condicionamentos e limitações ao exercício da atividade privada, buscando preservar o interesse geral;
d) nas diversas formas de intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação (assegurada a indenização), a servidão administrativa, o tombamento de imóvel de valor histórico, a ocupação temporária, etc.
Trata-se de um princípio implícito que está ligado às sujeições administrativas.
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
As______________________________ são as limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados.
sujeições administrativas
Diante disso, verificam-se dois desdobramentos que decorrem do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo:
a)poder-dever de agir:sempre que o ordenamento jurídico conceder uma competência (poder) aos agentes públicos, esse poder representará também um dever.
b)inalienabilidade dos direitos: trata-se do impedimento imposto à Administração de transferir aos particulares os direitos relacionados aos interesses públicos que a lei lhe encarregou de defender.
Está certo ou errado:
Apesar da inalienabilidade ser a regra, ela não é uma regra absoluta, pois há procedimento legal que permite a alienação de bens.
Correto.
Os Princípios da _________________________________________ exigem da Administração Pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanção ou restrições exageradas.
Razoabilidade e da Proporcionalidade
Está certo ou errado:
Os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade se aplicam dentro do exercício do poder vinculado e são implícitos a CF/88.
Errado, sendo poder discricionário.
A __________________________ impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional.
razoabilidade
A __________________________, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar.
proporcionalidade
Está certo ou errado:
A análise de atos administrativos pelo Judiciário com base na razoabilidade e na proporcionalidade não invade o mérito administrativo, pois a análise é feita com base na legalidade e legitimidade, possibilitando inclusive anulação de atos não razoáveis/proporcionais.
Correto.
A proporcionalidade possui três elementos que devem ser observados no caso concreto:
a)adequação
b)necessidade(exigibilidade):
c)proporcionalidade em sentido estrito.
O ______________________________ serve para que administração direta fiscalize as atividades da administração indireta (controle finalístico). É um meio para assegurar que essas entidades observem o princípio da especialidade (atividades institucionais que objetivaram a criação dessas entidades).
princípio do controle ou da tutela
Está certo ou errado:
A regra é a autonomia e o controle é a exceção. Este só poderá ser exercido dentro dos limites definidos em lei.
Correto.
O ______________________________ estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos.
princípio da autotutela
Como diferenciar o Princípio da autotutela do Princípio da tutela?
O Princípio da Tutela remete ao controle finalístico.
Em relação ao princípio da autotutela, complete:
A Administração pode ______________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ________________, por motivo de ____________________________, respeitando os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a _____________________________.”
anular
revogá-los
conveniência ou oportunidade
apreciação judicial
A autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa, sendo:
Legalidade e Mérito.
Em relação aos aspectos da atuação administrativa, defina qual se refere o conceito:
Anulação de atos ilegais, de ofício ou por provocação. Trata-se de um poder-dever da Administração.
Legalidade
Em relação aos aspectos da atuação administrativa, defina qual se refere o conceito:
Reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação).
Mérito
O Poder Judiciário, quando provocado, poderá efetuar o controle de legalidade dos atos administrativos. Qual princípio se refere:
Inafastabilidade de tutela jurisdicional
Está certo ou errado:
O Poder Judiciário pode revogar atos válidos.
Errado, pois estaria adentrando no mérito administrativo
A _________________________significa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração pública
Princípio da motivação.
A motivação deve __________________________, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.
ser explícita, clara e congruente.
A concordância/referência a pareceres, informações ou propostas anteriores é a chamada ___________________.
motivação aliunde.
Indica que os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar e também se aplica a qualquer atividade administrativa.
Princípio da Continuidade do Serviço Público
Está certo ou errado:
Os servidores possuem direito à greve, nos termos da legislação aplicável aos demais trabalhadores.
Correto.
Está certo ou errado:
Os militares possuem direito à greve.
Errado.
Está certo ou errado:
Os policiais militares são equiparados, em relação ao direito de greve, aos policiais civis, sendo vedado o direito de greve.
Errado, os policiais civis são equiparados, em relação ao direito de greve, aos policiais militares, sendo vedado o direito de greve.
Está certo ou errado:
Uma vez iniciada a greve, a Administração não deve proceder desconto dos dias de paralisação, e nem compensação de horário; porem, o desconto será cabível se a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.
Errado.
Está certo ou errado:
A continuidade no serviço público não possui caráter absoluto: a Lei nº 8.987/1995 prescreve que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua situação em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando: (a) motivada por razoes de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Correto.
Em relação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, responda:
O _________________________ se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor.
contraditório
Em relação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, responda:
A ____________________, por outro lado, confere ao cidadão o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos.
ampla defesa
Está certo ou errado:
Em processo administrativo disciplinar, é obrigatório a defesa técnica por advogado.
Errado, não é obrigatório.
O ________________________________ reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. A CF/88 exige edição de lei específica para a criação ou autorização de criação das entidades da Administração Indireta.
princípio da especialidade
Princípio que tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas (visão objetiva) já consolidadas e se aplica em diversas situações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Princípio que também tem relação com os institutos da decadência e prescrição.
Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Presume-se que ato administrativo é praticado conforme a lei.
Legitimidade.
Presume-se que os fatos alegados para praticar o ato são verdadeiros.
Veracidade.
Está certo ou errado:
A presunção de legitimidade e veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário.
Correta.
Qual princípio significa que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle:
Princípio da Sindicabilidade
