Processo Administrativo Disciplinar Flashcards
Em relação ao tipo de função e campo de aplicação, a Lei 9.784/1991, que trata do Processo Administrativo Disciplinar, como este referido normativo se qualifica.
Esta norma possui função administrativa, não atingindo méritos de função jurisdicional e legislativa. Em relação ao campo de aplicação, a mesma é considerada supletiva e subsidiária, pois não revoga leis anteriores sobre PAD.
Quais são os princípios da lei 9.784/1991?
S/E/Rá F/A/C/I/L Pro/ Mo/Mo
Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação
Quais são os direitos dos administrados perante a administração pública, no que se refere ao PAD? 4
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure na condição de interessado;
Ter vista dos autos;
Obter cópias de documentos neles contidos;
Conhecer as decisões proferidas.
Está certo ou errado:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
Errado.
[…] NÃO ofende a constituição.
Quais são as pessoas com prioridade na tramitação de processos administrativos?
Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Portadora de deficiência, física ou mental;
Portadora de doença grave.
Se uma doença tenha sido contraída após o início do processo, o interessado terá prioridade?
Sim.
Quais são os deveres dos administrados, no PAD?
a) expor os fatos conforme a verdade;
b) proceder com lealdade, urbanidadee boa-fé;
c) NÃO agir de modo temerário;
d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?
[5].
Instauração;
Instrução;
Defesa;
Relatório;
Decisão.
Como o processo administrativo poderá ser iniciado?
iniciado de ofício (pela própria Administração) ou a pedido do interessado (por provocação).
Com efeito, o requerimento inicial do interessado, SALVO casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
Está certo ou errado.
É VEDADA a simples recusa imotivada do recebimento dos documentos, sendo que o servidor responsável deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Correto.
Qual a diferença entre impedimento e suspeição?
Impedimento está ligado a hipóteses objetivas já determinadas na legislação. E suspeição se refere a amizade íntima ou inimizade notória, com interessados ou seus conjugues e até parentes de 3º grau.
Quais são as hipóteses de impedimentos na atuação do processo?
Aqueles que possuem interesses diretos e indiretos na matéria;
Participação como perito, testemunha ou representante, ou se tais casos ocorrem com o cônjuge, companheiroou parente e afins até o terceiro grau;
Esteja litigando judicial ou administrativamentecom o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Em relação a Forma, tempo e lugar dos atos do processo, quais são as principais peculiaridades?
Os atos do processo devem ser escritos com páginas numeradas e rubricadas. Além disso, devem ser feitos na sede do órgão, em dias úteis e horário normal de funcionamento.
Quando for exigido o comparecimento do interessado, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias?
Três dias úteis.
Especificamente no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de que?
Publicação oficial.
Em caso de ausência de intimação, qual é a regra?
Nulidade.
Existe perda do direito de manifestação no processo?
Não. o administrado poderá exercer o seu direito ao longo do trâmite do processo, devendo a Administração analisar a defesa, caso ocorra, antes da decisão final.
Qual nome da fase destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão?
Instrução.
Está certo ou errado:
Durante a fase instrutória e antes da tomada de decisão, o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Correto.
Como dever ser a motivação?
Explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância, devendo constar na ata ou de termo escrito.
Quando o órgão competente poderá declarar extinto o processo?
Quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Qual a diferença entre recurso administrativo e revisão?
O recurso administrativo ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa, pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal. A revisão, por outro lado, ocorre quando, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício pela Administração, procede-se a adequação de sanção imposta, em decorrência do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificá-la.
Qual o prazo para a entidade reconsiderar o recurso?
5 dias úteis.
Está certo ou errado:
SALVO EXIGÊNCIA LEGAL, a interposição de recurso administrativo depende de caução (garantia de instância).
Errado:
a interposição de recurso administrativo independe de caução (garantia de instância).
O A reformatio in pejus é possível em qual situação de, recurso ou revisão?
Apenas recurso.
Quais são as sanções aplicadas no PAD?
Terão natureza pecuniária OU consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa, sendo realizadas por autoridade competente.
