Estado, Governo e Administração Pública e Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Question 1

Ente dotado de personalidade jurídica formado pelo povo, território e governo soberano.

Answer 1

Estado

Question 2

Direção geral e suprema do Estado (funções políticas e órgãos de governo).

Answer 2

Governo

Question 3

Entes legalmente designados à função administrativa

Answer 3

Administração Pública

Question 4

Função típica do poder executivo:

Answer 4

administrativa

Question 5

Função atípica do poder executivo:

Answer 5

legislativa

Question 6

Função típica do poder legislativo:

Answer 6

legislativa e fiscalizadora

Question 7

Função atípica do poder legislativo:

Answer 7

julgadora e administrativa

Question 8

Função típica do poder judiciário:

Answer 8

julgadora

Question 9

Função atípica do poder judiciário:

Answer 9

legislativa e administrativa

Question 10

Sentido amplo objetivo da administração pública:

Answer 10

Função política + função administrativa.

Question 11

Sentido amplo subjetivo da administração pública:

Answer 11

Órgãos do governo + órgãos administrativos

Question 12

Sentido estrito objetivo da administração pública:

Answer 12

Natureza das atividades.

Question 13

Sentido estrito subjetivo da administração pública:

Answer 13

Órgãos, entidades e agentes públicos.

Question 14

Em relação a conceito e fontes do Direito Administrativo, responda:

O que é função administrativa?

Answer 14

Conjunto de atividades do Estado que atua de forma concreta, direta, imediatamente e zelando pelos interesses e bens da coletividade.

Question 15

Quais são as fontes primárias do direito administrativo?

Answer 15

Leis.

Question 16

Quais são as fontes secundárias do direito administrativo?

Answer 16

Jurisprudência, doutrina e constumes.

Question 17

O Direito Administrativo é ramo do direito público interno:
que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica ________________________ que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.

Answer 17

Não contenciosa

Question 18

A ____________________________ consiste no conjunto de atividades do Estado que atuam concreta e diretamente (proativamente) para zelar dos interesses e bens da coletividade.

Answer 18

função administrativa

Question 19

Sistema administrativo consiste no método adotado pelo Estado para:

Answer 19

controle dos atos administrativos.

Question 20

Existem, essencialmente, dois sistemas administrativos ao redor do mundo:

Answer 20

o sistema de jurisdição única (inglês) e o de jurisdição dupla (francês).

Question 21

No ______________________– também chamado de unicidade de jurisdição ou de jurisdição única – todos os conflitos podem ser levados ao Poder Judiciário, inclusive os litígios de natureza administrativa.

Answer 21

sistema inglês

Question 22

Está certo ou errado:

A adoção da jurisdição única significa que todos os conflitos serão solucionados pelo Poder Judiciário.

Answer 22

Errado, não significa.

Question 23

Está certo ou errado:

Mesmo no sistema inglês, é possível a solução de litígios na esfera administrativa.

Answer 23

Correto.

Question 24

Está certo ou errado:

O Brasil adotou apenas o sistema de jurisdição única (inglês).

Answer 24

Correto.

Question 25

O que significa Administração Pública em sentido amplo, de acordo com o critério subjetivo? E de acordo com o critério objetivo?

Answer 25

Em sentido amplo e sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública compreende os órgãos governamentais (órgãos supremos, constitucionais, que exercem a função política), bem como os órgãos administrativos (órgãos subordinados, dependentes, encarregados da função administrativa).

Em sentido amplo e sob o aspecto objetivo, a Administração Pública compreende a função Política (definição das diretrizes governamentais), bem como a função Administrativa (execução das diretrizes governamentais).

Question 26

O que significa Administração Pública (sentido estrito) em sentido material, objetivo ou funcional? E em sentido formal, subjetivo ou orgânico?

Answer 26

Sob o aspecto formal, subjetivo ou orgânico, a Administração Pública, em sentido estrito, diz respeito a quem (sujeito) exerce a atividade. Ou seja, são as pessoas jurídicas, órgãos e agentes
públicos os quais a lei atribui o exercício da função administrativa, em qualquer dos Poderes (embora, predominantemente, sejam do Poder Executivo).

Pode-se dizer, portanto, que integram a Administração Pública, em sentido subjetivo, os órgãos da Administração Direta (ou Centralizada) e as entidades da Administração Indireta (ou
Descentralizada).

Por sua vez, sob o ponto de vista material, objetivo ou funcional, a Administração Pública, em sentido estrito, diz respeito à natureza (objeto) da própria atividade exercida. Ou seja, corresponde à própria função administrativa, que engloba as atividades de fomento, serviço público, polícia administrativa e intervenção.

Question 27

Quais são as características da função administrativa?

Answer 27

Características da função administrativa:

a) atividade concreta (executa a vontade do Estado prevista legalmente);
b) finalidade: satisfação direta e imediata dos fins do Estado – interesse público (cuida de interesses coletivos, da sociedade);

c) regime jurídico: precipuamente direito público, mas também pode submeter-se a regime de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público.

Question 28

Quais são as atividades típicas da função administrativa?

Answer 28

Fomento;
Polícia administrativa;
Serviço Público;
Intervenção.

Question 29

São incentivos à iniciativa privada de utilidade pública, tais como concessão de auxílios financeiros ou subvenções oriundos do orçamento; financiamentos especiais para obras
que promovam o desenvolvimento socioeconômico; favores fiscais para estimular atividades que promovam o progresso do país; desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de atividades de utilidade coletiva (como clubes desportivos e associações beneficentes).

Answer 29

Fomento

Question 30

Realização das imposições legais ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo (limitações administrativas), que se concretiza, por exemplo, por
meio de ordens, notificações, expedição de licenças e autorizações, realização de fiscalizações e aplicação de sanções.

Answer 30

Polícia administrativa

Question 31

Compreende toda a atividade realizada (tanto direta quanto indiretamente) pela Administração Pública para atender às necessidades da coletividade, sob regime precipuamente
público, como os serviços de telecomunicações, serviço postal, transporte ferroviário e aquaviário, serviços nucleares etc.

Answer 31

Serviço Público

Question 32

Compreende tanto a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (chamada de “intervenção indireta”), quanto a atuação direta do Estado no
domínio econômico (chamada de “intervenção direta”), normalmente por meio das empresas estatais.

Answer 32

Intervenção

Question 33

O que é um sistema administrativo?

Answer 33

De acordo com Hely Lopes Meirelles, é o “regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo”

Question 34

Quais são os sistemas administrativos existentes?

Answer 34

Há dois sistemas: o de jurisdição única e o do contencioso administrativo.

Question 35

Quais são as principais características dos sistemas administrativos existente?

Answer 35

No sistema judiciário ou de jurisdição única ou una (também conhecido como sistema de controle judicial ou, ainda, sistema inglês), absolutamente todos os litígios, independentemente
se de natureza administrativa ou de interesse eminentemente particular, privado, são solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

Por sua vez, no contencioso administrativo (ou sistema da dualidade de jurisdição, ou, ainda, sistema francês), as lides são resolvidas definitivamente ou no âmbito da Administração, ou no do Poder Judiciário, a depender da matéria tratada, sendo que a Justiça não pode intervir nas funções administrativas. Em outras palavras, a depender da matéria da lide, a solução a ela conferida pela Administração não é passível de controle, revisão, por parte do Poder Judiciário.

No sistema francês, há tanto tribunais administrativos (que resolvem definitivamente a maior parte das demandas de interesse da Administração), quanto tribunais judiciais (que resolvem definitivamente as demais demandas). Nesse sistema, portanto, pode-se falar na presença de duas jurisdições: a administrativa (exercida pelos tribunais administrativos) e a comum (exercida pelo Poder Judiciário).

Question 36

Qual sistema administrativo é adotado no Brasil?

Answer 36

O Brasil adota o sistema de jurisdição única, conforme consagrado no art. 5º, inciso XXXV da CF/88.

Question 37

Quais são as situações em que se faz necessário o Exaurimento ou pelo menos a utilização inicial da instância administrativa como condição para se buscar o controle por parte do Poder Judiciário?

Answer 37

a) caso da Justiça Desportiva previsto na CF/88, art. 217, §§ 1º e 2º (lembrar que a justiça desportiva é uma via administrativa).

b) No caso de omissão ou ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplica-lo indevidamente, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas (Lei 11.417/2006, art. 7º, §1º).

c) É necessário que haja prévia recusa de informações pela autoridade para que seja possível ingressar com a ação de habeas data (Lei 9.507/97, art. 8º).

d) “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso I).

e) É necessário o prévio requerimento administrativo como condição para se postular judicialmente a concessão de benefício previdenciário, exceto quando o entendimento da
Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado ou, ainda, quando for caso de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente
concedido. Nessas hipóteses excepcionais, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (STF, RE 631.240 - Rel. Min. Roberto Barroso).

Question 38

Está certo ou errado:

O direito administrativo é um conjunto de normas. As normas se subdividem em regras (leis e outros atos normativos) e princípios. Trata-se de um ramo do direito codificado.

Answer 38

Errado, sendo não codificado ou seja, normas esparsas em leis separadas dentro do ordenamento jurídico.

Question 39

Está certo ou errado:

O direito administrativo rege as relações das pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que formam a administração pública.

Answer 39

Correto.

Question 40

É a atividade desempenhada pela a administração pública (Serviços Públicos, Poder de Polícia, Atividades de Fomento e Intervenção Estatal. Trata-se de atividade não contenciosa o que implica não exercer função jurisdicional e, portanto, todos os atos executados pela administração pública podem ser revistos pelo Judiciário.

Answer 40

Função administrativa.

Question 41

Complete:

Direto Administrativo é o ramo do __________________ que tem por objeto os ____________________________________________ que integram a Administração Pública, a _________________________ que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.”

Answer 41

direito público
órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas
atividade jurídica não contenciosa

Question 42

O objeto do Direito Administrativo não se resume às relações jurídicas do Direito Público sendo aplicado em diversas relações, cite exemplos:

Answer 42

a) Entidades da Administração Direta e Indireta;
b) Parcerias Público Privadas;
c) Concessão de Serviços Públicos; e
d) Relação entre Administração e Administrado (Regida pelo Direito Público ou Privado).

Question 43

Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:

O direito administrativo envolve as normas que regem a administração pública. (critério predominante)

Answer 43

Administração Pública

Question 44

Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:

Exclui as atividades de legislação, jurisdição e de direito privado.

Answer 44

Negativo ou residual

Question 45

Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:

Visa a finalidade da Administração.

Answer 45

Teleológico.

Question 46

Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:

Normas que regem relação Administração e administrado.

Answer 46

Relações Jurídicas

Question 47

Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:

Considera as normas escritas (direito positivo).

Answer 47

Legalista ou exegético

Question 48

Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:

Rege a atuação do Poder Executivo.

Answer 48

Poder Executivo

Question 49

Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:

Matéria que estuda o serviço público.

Answer 49

Serviço Público

Question 50

Em relação aos critérios para Conceituação do Direito Administrativo, responda a conceituação do critério:

Estuda os atos de império (atos com prerrogativas/verticalidade).

Answer 50

Prerrogativas Públicas

Question 51

Ela é considerada fonte formal, organizada e escrita. Também é fonte obrigatória, uma vez que a administração não pode descumprir as normas elaboradas pelo próprio Estado.

Answer 51

Lei.

Question 52

Está certo ou errado:

Lei em sentido amplo é todo ato normativo primário. A administração pública possui competência para elaborar os atos normativos administrativos, que são atos de natureza secundária uma vez que não podem inovar no ordenamento jurídico.

Answer 52

Errado em sentido estrito é considerada ato normativo primário.

Question 53

Elas são chamadas como secundárias porque, em regra, não são obrigatórias para a administração, mas constituem apenas “uma indicação”, um “ajuda”, para melhor interpretação das leis. São conhecidas como fontes materiais porque surgem da “vida real”.

Answer 53

jurisprudência, doutrina e os costumes.

Question 54

A ___________________________ pode ser compreendida como o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinada matéria exaradas pelos tribunais. Não é apenas uma decisão, mas um conjunto de decisões no mesmo sentido e sobre o mesmo assunto.

Answer 54

jurisprudência

Question 55

A ______________ serve para dar publicidade e para organizar a jurisprudência.

Answer 55

súmula

Question 56

Está certo ou errado:

A jurisprudência tem força vinculante para a administração pública e para o próprio Poder Judiciário.

Answer 56

Errado.

Question 57

Quais são os casos em que a jurisprudência será fonte primária ou principal do direito administrativo?

Answer 57

1)decisões em controle concentrado de constitucionalidade(CF, art. 102, § 2º);
2)súmulas vinculantes(CF, art. 103-A).

Question 58

A ____________________ constitui os trabalhos dos estudiosos do direito apresentando-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc.

Answer 58

doutrina

Question 59

O ____________________ é o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante pela consciência de sua obrigatoriedade. Reitera-se que deve existir uma consciência de obrigatoriedade.

Answer 59

costume

Question 60

O costume só é aplicável como fonte do direito administrativo se:
a)
b)
c)

Answer 60

a)for aplicado durante longo período de tempo;
b)não for contrário à lei;
c)existir uma consciência de sua obrigatoriedade.

Question 61

Conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por fim fiscalizar a legalidade dos atos da administração:

Answer 61

Sistemas administrativos, ou sistemas de controle.

Question 62

Existem dois sistemas de controle, sendo:

Answer 62

a) sistema inglês ou de jurisdição única/una/monopólio de jurisdição;

b) sistema francês – também chamado de contencioso administrativo ou sistema da dualidade de jurisdição.

Question 63

Tipo de sistema que caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa. Dessa forma, os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos:

Answer 63

Sistema francês.

Question 64

Tipo de sistema em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Assim, somente o Poder Judiciário possui jurisdição em sentido próprio:

Answer 64

Sistema inglês

Question 65

Está certo ou errado:

No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Answer 65

Correto.

Question 66

O princípio da _________________________, que determina que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.

Answer 66

inafastabilidade da tutela jurisdicional

Question 67

O Estado serve como instrumento para regular o exercício dos direitos individuais e é constituído de três elementos originários e indissociáveis:

Answer 67

Povo, território e governo soberano.

Question 68

A _______________________é o poder absoluto, indivisível e incontrastável que o Estado possui para organizar-se e conduzir-se segundo a livre vontade de seu Povo e, se necessário, de fazer cumprir suas decisões inclusive com o uso legítimo da força.

Answer 68

soberania

Question 69

A ______________________, por sua vez, significa que todos os atos estatais devem submeter-se a controles que permitam a responsabilização dos sujeitos que atuarem de modo inadequado.

Answer 69

universalização de jurisdição

Question 70

Está certo ou errado:

Nenhum órgão estatal possui poder ilimitado, estando sujeito ao sistema de freios e contrapesos que gera o equilíbrio aos chamados três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer 70

Correto.

Question 71

O _______________________ é marcado pela descentralização política, em que ocorre a convivência de diferentes entidades políticas autônomas, distribuídas regionalmente, em um mesmo território.

Answer 71

Estado federado

Question 72

Está certo ou errado:

A organização político-administrativa da República Federativa Brasil, nos termos do art. 18 da CF, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

Answer 72

Correto.

Question 73

Está certo ou errado:

Os Territórios Federais, que são descentralizações administrativo-territoriais da União, possuem autonomia política, e integram a Federação.

Answer 73

Errado, não possuem autonomia política, e não integram a Federação.

Question 74

__________________ é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Trata-se do conjunto de Poderes e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado

Answer 74

Governo

Question 75

Representa o modo como se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais, sendo classificado em dois tipos: presidencialismo e parlamentarismo

Answer 75

Sistema de governo.

Question 76

Representa a maneira como se dá a instituição e a transmissão do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Podemos caracterizar duas formas de governo distintas: república e monarquia.

Answer 76

Forma de Governo

Question 77

Administração Pública pode ser definida em sentido amplo ou estrito, responda qual se refere:

A Administração Pública abrange (a) os órgãos governamentais; e (b) os órgãos e pessoas jurídicas que exercem a função meramente administrativa. Ou seja, envolve tanto a função administrativa quanto a função de governo/política.

Answer 77

Sentido amplo.

Question 78

Administração Pública pode ser definida em sentido amplo ou estrito, responda qual se refere:

A expressão abrange somente os órgãos e entidades administrativas que exercem a função administrativa. Ou seja, só encontramos os órgãos e pessoas jurídicas responsáveis pela execução dos planos de governo, exclui-se, portanto, os órgãos de governo, que desenvolvem a função política.

Answer 78

Sentido estrito.

Question 79

No estudo do Direito Administrativo, interessa o sentido estrito de Administração Pública, que compreende os sentidos subjetivo e objetivo, defina qual se refere:

É o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa, ou seja, “quem” exerce tal função.

Answer 79

Sentido subjetivo, formal ou orgânico

Question 80

No estudo do Direito Administrativo, interessa o sentido estrito de Administração Pública, que compreende os sentidos subjetivo e objetivo, defina qual se refere:

A atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, “o que” é realizado.

Answer 80

Sentido objetivo, material ou funcional

Question 81

As atividades-meio buscam a manutenção e aparelhamento material e humano da Administração, edição de atos normativos, entre outros. Em relação as finalísticas defina qual tipo se refere:

Incentivo à iniciativa privada de interesse ou utilidade pública.

Answer 81

Fomento

Question 82

As atividades-meio buscam a manutenção e aparelhamento material e humano da Administração, edição de atos normativos, entre outros. Em relação as finalísticas defina qual tipo se refere:

Administração impõe restrições, limitações ou condicionamentos ao exercício das atividades privadas em prol do interesse coletivo.

Answer 82

Polícia administrativa ou poder de polícia.

Question 83

As atividades-meio buscam a manutenção e aparelhamento material e humano da Administração, edição de atos normativos, entre outros. Em relação as finalísticas defina qual tipo se refere:

Toda atividade concreta e imediata que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidades coletivas.

Answer 83

Serviço público

Question 84

As atividades-meio buscam a manutenção e aparelhamento material e humano da Administração, edição de atos normativos, entre outros. Em relação as finalísticas defina qual tipo se refere:

Regulamentação/fiscalização da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico; desapropriação, servidão, tombamento, etc.

Answer 84

Intervenção administrativa