Controle da Administração Pública: Noções e Classificações Flashcards
Quanto ao alcance, responda ao que se refere:
Exercido por um ente que não integra a mesma estrutura ou mesmo Poder do órgão fiscalizado.
Controle externo
Quanto ao alcance, responda ao que se refere:
Exercido por órgão pertencente à mesma estrutura organizacional ou mesmo Poder do órgão fiscalizado.
Controle interno.
Quanto ao momento, responda ao que se refere:
Realizado antes da conduta administrativa se efetivar (exs: autorizações, aprovações). Possui caráter preventivo.
Controle prévio
Quanto ao momento, responda ao que se refere:
Realizado no momento da prática conduta. Possui também caráter preventivo.
Controle concomitante
Quanto ao momento, responda ao que se refere:
Realizado após a prática da conduta. Possui caráter corretivo e, eventualmente, sancionador.
Controle posterior
Quanto à natureza, responda ao que se refere:
Verificação da conformidade do ato com o ordenamento jurídico. Pode ser realizado pela própria Administração, bem como pelos Poderes Judiciário e Legislativo (incluindo Tribunais de Contas) sobre os atos da Administração, podendo resultar na confirmação da validade do ato, em sua anulação ou convalidação.
Controle de legalidade.
Quanto à natureza, responda ao que se refere:
Verificação da oportunidade e conveniência da conduta administrativa. Pode ser realizado somente pela própria Administração, podendo resultar na confirmação da conduta ou na revogação do ato.
Controle de mérito
Está certo ou errado:
Controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, por meio dos poderes de autotutela , que decorre de relação de hierarquia, e de tutela, que não decorre de relação hierárquica.
Correto.
Está certo ou errado:
O prazo para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis ao administrado: 8 anos,
salvo comprovada má-fé.
Errado, sendo 5 anos.
Está certo ou errado:
O controle judicial pode ser provocado pelo exercício do direito de petição (CF/88, art. 5º, inciso XXXIV) por parte dos administrados, na forma de representações, reclamações e recursos administrativos.
Errado, sendo controle administrativo.
Qual a diferença entre recurso hierárquico próprio e impróprio?
O recurso hierárquico próprio dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente
superior ao que proferiu a decisão recorrida, enquanto o recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade ou órgão que não possui relação hierárquica com a autoridade ou órgão que emitiu o ato impugnado, sendo cabível somente quando expressamente previsto em lei.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I -
II -
III -
IV -
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está certo ou errado:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Correto.
Está certo ou errado:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Correto.
Está certo ou errado:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Errado, sendo poder legislativo Municipal
Qual tipo de controle é exercido pelo órgão legislativo diretamente ou por meio do Tribunal ou Conselho de Contas?
Legislativo
Está certo ou errado:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Errado, sendo Congresso Nacional.
Está certo ou errado:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Correto.
Está certo ou errado:
A Ordem dos Advogados do Brasil é obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Errado.
Está certo ou errado:
O TCU auxilia o Congresso Nacional no exercício do Controle Externo, sendo portanto subordinado a ele.
Errado.
Está certo ou errado:
O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis, mas especificamente no caso das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Errado, não julga tão somente sobre elas emite parecer prévio.. Esse parecer é chamado de “prévio” porque antecede o parecer emitido pela Comissão mista (formada por Senadores e Deputados) permanente do Congresso Nacional, também sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (art. 166, § 1º, I). Quem finalmente possui a competência para julgar tais contas é o Congresso Nacional (art. 49, IX).
Está certo ou errado:
O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade (inciso III): i) dos atos de admissão de pessoal de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, bem como a das ii) concessões de aposentadorias, reformas e pensões do Regime Próprio de Previdência Social.
Correto.
Está certo ou errado:
No caso de ato, o TCU pode sustá-lo diretamente, caso o órgão não tenha adotado as providências necessárias para regulariza-lo no prazo assinado pela Corte de Contas.
Correto.
Está certo ou errado:
No caso de contrato, inicialmente cabe ao TCU sustá-lo. Se o TCU não realizar a sustação, no prazo de 90 dias, o Congresso Nacional passa ter a competência para decidir se susta ou não o contrato.
Errado, no caso de contrato, inicialmente cabe ao Congresso Nacional sustá-lo (§ 1º). Se o Parlamento não realizar a sustação, no prazo de 90 dias, o TCU passa ter a competência para decidir se susta ou não o contrato.
Está certo ou errado:
As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL.
Correto. Isso porque o TCU não tem função jurisdicional.
Está certo ou errado:
Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Correto.
Está certo ou errado:
O TCU tem legitimidade para expedição de medidas cautelares, a fim de prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como garantir a efetividade de suas decisões.
Correto.
Está certo ou errado:
O TCU não tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.
Errado.
Está certo ou errado:
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público
Correto.
Está certo ou errado:
O TCU auxilia periodicamente a Comissão mista permanente na fiscalização de indícios de despesas não autorizadas.
Errado, apenas se a comissão solicitar.
Está certo ou errado:
Os Conselhos de Contas dos Municípios são órgãos municipais.
Errado, sendo órgãos estaduais.
_____________________ é um órgão municipal que realiza o controle externo somente do próprio Município.
Tribunal de Contas do Município (no singular)
_____________________ é um órgão estadual que realiza o controle externo de todos os Municípios situados em determinado Estado.
Tribunal (ou Conselho) de Contas dos Municípios (no plural)
Está certo ou errado:
É importante destacar a presunção de validade do parecer emitido pelo órgão competente sobre
as contas do Prefeito, que só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos votos da Câmara Municipal.
Correto.
Está certo ou errado:
O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos e méritos administrativos.
Errado, nunca os méritos.
Está certo ou errado:
O controle judicial revoga atos administrativos.
Errado.
Está certo ou errado:
O mandado de segurança possui caráter residual e é cabível tanto contra atos vinculados (“ilegalidade”), quanto contra atos discricionários.
Correto.
Está certo ou errado:
No mandado de segurança coletivo, a exigência de um ano de constituição e funcionamento é aplicável apenas às associações.
Correto.
Tal remédio é aplicável contra a omissão tanto total quanto parcial na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.
Mandado de Injunção.
Está certo ou errado:
Cabe mandado de injunção se já houver norma regulamentadora do direito constitucional, mesmo que esta seja defeituosa.
Errado.
Está certo ou errado:
Não cabe mandado de injunção em razão de falta de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.
Correto.
Está certo ou errado:
Não cabe mandado de injunção diante da falta de regulamentação dos efeitos de medida
provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Correto.
Está certo ou errado:
Cabe mandado de injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito
constitucional, mas mera faculdade do legislador.
Errado.
Está certo ou errado:
Não é cabível medida liminar em mandado de injunção.
Correto.
