Controle da Administração Pública: Noções e Classificações Flashcards
Quanto ao alcance, responda ao que se refere:
Exercido por um ente que não integra a mesma estrutura ou mesmo Poder do órgão fiscalizado.
Controle externo
Quanto ao alcance, responda ao que se refere:
Exercido por órgão pertencente à mesma estrutura organizacional ou mesmo Poder do órgão fiscalizado.
Controle interno.
Quanto ao momento, responda ao que se refere:
Realizado antes da conduta administrativa se efetivar (exs: autorizações, aprovações). Possui caráter preventivo.
Controle prévio
Quanto ao momento, responda ao que se refere:
Realizado no momento da prática conduta. Possui também caráter preventivo.
Controle concomitante
Quanto ao momento, responda ao que se refere:
Realizado após a prática da conduta. Possui caráter corretivo e, eventualmente, sancionador.
Controle posterior
Quanto à natureza, responda ao que se refere:
Verificação da conformidade do ato com o ordenamento jurídico. Pode ser realizado pela própria Administração, bem como pelos Poderes Judiciário e Legislativo (incluindo Tribunais de Contas) sobre os atos da Administração, podendo resultar na confirmação da validade do ato, em sua anulação ou convalidação.
Controle de legalidade.
Quanto à natureza, responda ao que se refere:
Verificação da oportunidade e conveniência da conduta administrativa. Pode ser realizado somente pela própria Administração, podendo resultar na confirmação da conduta ou na revogação do ato.
Controle de mérito
Está certo ou errado:
Controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, por meio dos poderes de autotutela , que decorre de relação de hierarquia, e de tutela, que não decorre de relação hierárquica.
Correto.
Está certo ou errado:
O prazo para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis ao administrado: 8 anos,
salvo comprovada má-fé.
Errado, sendo 5 anos.
Está certo ou errado:
O controle judicial pode ser provocado pelo exercício do direito de petição (CF/88, art. 5º, inciso XXXIV) por parte dos administrados, na forma de representações, reclamações e recursos administrativos.
Errado, sendo controle administrativo.
Qual a diferença entre recurso hierárquico próprio e impróprio?
O recurso hierárquico próprio dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente
superior ao que proferiu a decisão recorrida, enquanto o recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade ou órgão que não possui relação hierárquica com a autoridade ou órgão que emitiu o ato impugnado, sendo cabível somente quando expressamente previsto em lei.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I -
II -
III -
IV -
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está certo ou errado:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Correto.
Está certo ou errado:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Correto.
Está certo ou errado:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Errado, sendo poder legislativo Municipal
Qual tipo de controle é exercido pelo órgão legislativo diretamente ou por meio do Tribunal ou Conselho de Contas?
Legislativo
Está certo ou errado:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Errado, sendo Congresso Nacional.
Está certo ou errado:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Correto.
Está certo ou errado:
A Ordem dos Advogados do Brasil é obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Errado.
Está certo ou errado:
O TCU auxilia o Congresso Nacional no exercício do Controle Externo, sendo portanto subordinado a ele.
Errado.
Está certo ou errado:
O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis, mas especificamente no caso das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Errado, não julga tão somente sobre elas emite parecer prévio.. Esse parecer é chamado de “prévio” porque antecede o parecer emitido pela Comissão mista (formada por Senadores e Deputados) permanente do Congresso Nacional, também sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (art. 166, § 1º, I). Quem finalmente possui a competência para julgar tais contas é o Congresso Nacional (art. 49, IX).
Está certo ou errado:
O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade (inciso III): i) dos atos de admissão de pessoal de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, bem como a das ii) concessões de aposentadorias, reformas e pensões do Regime Próprio de Previdência Social.
Correto.
Está certo ou errado:
No caso de ato, o TCU pode sustá-lo diretamente, caso o órgão não tenha adotado as providências necessárias para regulariza-lo no prazo assinado pela Corte de Contas.
Correto.
Está certo ou errado:
No caso de contrato, inicialmente cabe ao TCU sustá-lo. Se o TCU não realizar a sustação, no prazo de 90 dias, o Congresso Nacional passa ter a competência para decidir se susta ou não o contrato.
Errado, no caso de contrato, inicialmente cabe ao Congresso Nacional sustá-lo (§ 1º). Se o Parlamento não realizar a sustação, no prazo de 90 dias, o TCU passa ter a competência para decidir se susta ou não o contrato.
