Responsabilidade Do Estado Flashcards
Responsabilidade Civil repara quais tipos de danos?
Lesivos a terceiros de natureza patrimonial ou moral.
Teoria da culpa civil ou subjetiva depende de dolo ou culpa?
Dolo ou pelo menos culpa.
Teoria da culpa administrativa tem qual entendimento em relação a culpa?
A culpa é do serviço e não do agente.
Quais as situações em que se aplica a Teoria da culpa administrativa? [3].
Serviço não existiu ou não funcionou, funcionou mal ou atrasou.
Defina Teoria do Risco Administrativo.
Relacão entre o comportamento estatal e o dano sofrido, surgindo responsabilidade civil do Estado.
Danos decorrentes de Omissões da ADP serão indenizados de acordo com a Teoria?
Da culpa Administrativa
A responsabilidade objetiva das PJ de direito privado prestadoras de serviço público alcança quem?
Os usuários e os não usuários de serviço.
A responsabilidade objetiva do Estado depende de quais pressupostos?[3].
Conduta, dano e nexo causal.
A teoria do risco administrativo admite a exclusão da responsabilidade objetiva do Estado por meio de?[3].
Caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou ato exclusivo de terceiros.
Culpa exclusiva da vítima o ônus de prova é de quem?
Estado
No caso de omissão do Estado a responsabilidade civil será objetiva ou subjetiva?
Subjetiva.
Quando a omissão é própria a responsabilidade civil é?
Objetiva.
Quando a omissão é imprópria a responsabilidade civil é?
Subjetiva.
Quais são os tipos de responsabilidade de direito de regresso?
Responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros é responsabilidade subjetiva do agente, sendo dolo ou culpa.
Qual o prazo prescricional pela ação movida de terceiros em face do Estado?
5 anos.
