Entidades Paraestatais Flashcards
A _________________________ é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de _______________________, e que recebe delegação do Poder Público, mediante ______________________, para desempenhar serviço público de natureza social.
Organização social
particulares
contrato de gestão
Em resumo, os seguintes fatores devem ser observados para qualificar uma entidade como organização social:
a)
b)
c)
d)
a) PJ Privada;
b) Não ter finalidade lucrativa;
c) atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde;
d) contrato de gestão
As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como ________________________________, para todos os efeitos legais.
entidades de interesse social e utilidade pública
A qualificação da OS depende de duas etapas, ambas envolvendo um juízo ___________________ das autoridades desenvolvidas. Primeiro, o ato de qualificação deverá ser aprovado pelos __________________. Estes, por sua vez, enviarão proposta de qualificação ___________________________ ao _______________________________, que poderá efetuar a qualificação.
discricionário
ministros de Estado
Presidente da República
Uma das exigências para a qualificação é que a OS tenha, como órgão de deliberação superior, um ______________________________, formado por representantes da Administração, da sociedade e da própria entidade, e uma ________________________.
conselho de administração
diretoria
Está certo ou errado:
Os membros da diretoria não podem receber remuneração, salvo o pagamento de ajuda de custo para participação nas reuniões. Os membros do conselho de administração, por sua vez, podem ser remunerados.
Errado.
É o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 5º).
Contrato de gestão
Existem pelo menos dois tipos de contrato de gestão:
a) um como requisito para qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva;
b) outro como exigência para qualificação da entidade do terceiro setor como organização social.
Está certo ou errado:
A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
Correto.
Quais são as formas de incentivo previstas na legislação para organizações sociais:
a) poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão (art. 12);
b) poderão ser destinados bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão (art. 12);
c) cessão especial de servidor público para as organizações sociais, com ônus para o órgão de origem do servidor (art. 14);
d) dispensa de licitação com o Poder Público para a prestação das atividades contempladas no contrato de gestão;
Está certo ou errado:
As organizações sociais seguem seu regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Correto.
Está certo ou errado:
O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão (art. 16).
Correto.
Está certo ou errado:
A desqualificação de uma OS será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Errado, individual e solidariamente.
A _______________________________________trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito ______________, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de _________________.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
privado
termo de parceria
Está certo ou errado:
Segundo a Lei 9.790/1999, podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei (art. 1º).
Errado, sendo 3 anos.
Como ocorre a qualificação de uma Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
Concedida de forma vinculada pela Administração para as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que firmarem um termo de parceria com o poder público e atenderem aos requisitos legais, e;
Ato do Ministro da Justiça.
Quais são as áreas de atuação de uma Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
Assistência social
Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
Promoção gratuita da educação
Promoção gratuita da saúde
Segurança alimentar e nutricional
Meio ambiente
Voluntariado
Em relação a Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), existe alguma exigência quanto a conselhos?
Sim, tem que ter conselho fiscal e servidores podem participar do conselho ou diretoria.
Está certo ou errado:
O termo de parceria pode ser feito por meio de dispensa de licitação.
Errado.
Quais as entidades que não podem se qualificar como OSCIP?
Sociedades comerciais
Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional
Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais
Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações
Entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios
Entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados
Instituições hospitalares privadas NÃO gratuitas e suas mantenedoras
Escolas privadas dedicadas ao ensino formal NÃO gratuito e suas mantenedoras
Organizações sociais Cooperativas
Fundações públicas, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas
Organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional
Como é feita as contratações em Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
Procedimento próprio, público, objetivo e impessoal (NÃO precisam licitar)
Como é feita a fiscalização em Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
Órgão ou entidade supervisora e Conselho de Políticas Públicas
Mecanismos de controle social e devem ser analisados por comissão de avaliação
Como ocorre a desqualificação das Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
A pedido
Decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
As ______________________ são pessoas jurídicas de __________________, SEM fins lucrativos, instituídas por particulares – portanto, não integrantes da Administração Pública –, que atuam em _______________________ ao Estado na prestação de atividades de utilidade pública. Essas entidades recebem incentivos do Estado, na forma de ________________.
entidades paraestatais
direito privado
colaboração ou apoio
fomento
Está certo ou errado:
As entidades paraestatais fazem parte da Administração Pública direta nem indireta, mas sim do terceiro setor.
Errado.
São entidades paraestatais:
i.
ii.
iii.
iv.
v.
i. serviços sociais autônomos;
ii. organizações sociais (OS);
iii. organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
iv. entidades de apoio;
v. organizações da sociedade civil.
Trata-se de pessoas jurídicas com personalidade de direito privado, SEM fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.
Serviços Sociais Autônomos
Como ocorre a criação dos Serviços Sociais Autônomos?
A criação dessas entidades depende de autorização em lei, mas só se efetiva com o registro do respectivo ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas (ato complementar de particulares).
De onde vem os recursos dos Serviços Sociais Autônomos?
Os recursos oriundos de contribuições parafiscais, recolhidas compulsoriamente, e dotações orçamentárias do Poder Público.
Como ocorre a contratação do pessoal dos Serviços Sociais Autônomos?
A contratação de pessoal NÃO se dá por meio de concurso público, mas por meio de processo seletivo (empregados privados, sujeitos às normas da CLT).
Está certo ou errado:
Apesar de o pessoal dos serviços sociais autônomos submeterem-se à legislação trabalhista, estes são equiparados como funcionários públicos para fins penais e de improbidade administrativa.
Correto.
Está certo ou errado:
As contratações dos Serviços Sociais Autônomos são feitos mediante licitações.
Errado, por meio de procedimento próprio.
São entidades paraestatais e, portanto, NÃO integram a Administração Pública. Além disso, o vínculo entre essas entidades e o Poder Público é realizado, em regra, por meio de convênio. Atuam mais comumente em hospitais públicos e universidades públicas.
Entidades de Apoio
Trata-se de um regime de mútua cooperação, destinado à consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, por meio da execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Organizações da Sociedade Civil
Firmado quando a parceria é de iniciativa da administração pública e há transferência de recursos financeiros.
TERMO DE COLABORAÇÃO
Firmado quando a parceria é de iniciativa da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros.
TERMO DE FOMENTO
Firmado quando NÃO há transferência de recursos financeiros, independentemente de quem teve a iniciativa.
ACORDO DE COOPERAÇÃO
Firmado quando a parceria ocorre com uma organização da sociedade civil de interesse público, na forma da Lei 9.790/1999.
TERMO DE PARCERIA
Firmado quando a parceria ocorre com uma organização social, nos termos da Lei 9.637/1998.
CONTRATO DE GESTÃO
Se enquadram no conceito de Organização da Sociedade Civil:
Entidades privadas SEM fins lucrativos que NÃO distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
As sociedades cooperativas;
As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar _________________________ para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento
organização da sociedade civil.
