Bens Públicos

Question 1

Quais são os principais instrumentos de utilização de bens públicos?

Answer 1

Autorização, permissão e concessão.

Question 2

Quais instrumentos de utilização de bens públicos são considerados atos administrativos?

Answer 2

Autorização e permissão, sendo a concessão considerada por meio de contrato administrativo.

Question 3

Quais instrumentos de utilização de bens públicos utilizam licitação?

Answer 3

Somente a permissão e concessão.

Question 4

Em relação aos interesses, como os instrumentos de utilização de bens públicos sem comportam?

Answer 4

Autorização - Particular;
Permissão - Equilíbrio entre ambos.
Autorização - Ambos podem ser equivalentes, ou um predominar sobre o outro.

Question 5

Em relação a prazos, precariedade e remuneração, como os instrumentos de utilização de bens públicos sem comportam?

Answer 5

Autorização - Precária, sem prazo, remunerada ou não.
Permissão - Precária, sem prazo, remunerada ou não.
Autorização - Não Precária, Prazo determinado, remunerada ou não.

Question 6

Qual o único tipo de instrumento de utilização de bens públicos que admite rescisão nas hipóteses previstas na lei, cabendo indenização se a causa for imputável ao concessionário?

Answer 6

Concessão.

Question 7

Está certo ou errado:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Answer 7

Errado, apenas de direito público interno.

Question 8

Está certo ou errado:

Bens das entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado) são bens privados e públicos.

Answer 8

Errado, sendo apenas privados ou particulares.

Question 9

Está certo ou errado:

Para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública que prestem serviços públicos, há a possibilidade de seus bens possuírem algumas características dos bens públicos.

Answer 9

Correto.

Question 10

A classificação dos bens públicos possui três parâmetros:

Answer 10

(a) quanto à titularidade;
(b) quanto à destinação;
(c) quanto à disponibilidade.

Question 11

Quanto à destinação, os bens públicos são classificados em:

Answer 11

Bens de uso comum do povo;
Bens de uso especial
Bens dominicais

Question 12

O que se assemelha nos bens de uso comum e de uso especial?

Answer 12

São INALIENÁVEIS, ou seja, não podem ser vendidos, uma vez que possuem uma finalidade pública específica.

Question 13

Está certo ou errado:

Os bens dominicais não possuem finalidade pública específica e, por esse motivo, podem ser alienados.

Answer 13

Correto.

Question 14

Classifique:

Também chamados de bens de domínio público, são aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condições.

Answer 14

Bens de uso comum do povo

Question 15

Classifique:

São aqueles utilizados na prestação dos serviços pela Administração ou para a realização dos serviços administrativo.

Answer 15

Bens de uso especial

Question 16

Classifique:

São os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Em síntese, são aqueles que NÃO possuem uma finalidade pública específica.

Answer 16

Bens dominicais

Question 17

Quais são as principais características dos bens públicos?

Answer 17

Inalienabilidade
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Não onerabilidade

Question 18

Está certo ou errado:

Inalienabilidade não é uma regra absoluta, uma vez que os bens públicos podem ser alienados, desde que sejam obedecidas as regras legais para isso.

Answer 18

Correto.

Question 19

Está certo ou errado:

Os bens públicos, entretanto, podem ser objeto de penhora para garantia de execução de ação contra a fazenda pública.

Answer 19

Errado.

Question 20

Está certo ou errado:

Independentemente da natureza, os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, eles não podem ser adquiridos mediante usucapião.

Answer 20

Correto.

Question 21

Está certo ou errado:

Os bens públicos podem ser utilizados como garantia do pagamento de um credor em caso de inadimplência da obrigação.

Answer 21

Errado.

Question 22

Defina:

Instrumento de direito público utilizado pelo Estado para intervir na propriedade privada, utilizando transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Esse ato pode ocorrer de forma regular ou irregular.

Answer 22

Ocupação temporária

Question 23

Defina:

É um meio de utilização de bens públicos pelos particulares, na qual a propriedade pertence ao Poder Público, mas o domínio útil pertence ao particular.

Answer 23

Aforamento ou enfiteuse

Question 24

Defina:

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação.

Answer 24

Loteamento

Question 25

Defina: Destinado a regular o uso e a ocupação do solo para cada uma das zonas em que se subdivide um município.

Answer 25

Zoneamento

Question 26

São todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de quaisquer das entidades estatais, NÃO se acham utilizadas pelo poder público, NEM são destinadas a fins administrativos específicos.

Answer 26

Terras devolutas

Question 27

A Constituição Federal determina que as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem à ?

Answer 27

União.

Question 28

São terrenos de marinha as terras costeiras que se situem em uma profundidade de 33 METROS.

Answer 28

Terrenos de marinha

Question 29

São aqueles que se formaram, de forma natural ou artificial, para o lado do mar ou de rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

Answer 29

Terrenos acrescidos

Question 30

São os bens que se destinam exclusivamente aos índios, que podem usufruir do espaço, da riqueza do solo e dos rios e lagos neles existentes

Answer 30

Terras ocupadas pelos índios

Question 31

A _________________________ é a extensão da área continental sobre o oceano, em uma extensão de ATÉ 200 MILHAS

Answer 31

Plataforma continental

Question 32

Podem ser marítimas, fluviais e lacustres, conforme estejam no mar, nos rios e nos lagos, respectivamente.

Answer 32

Ilhas

Question 33

As ilhas marítimas, em regra, pertencem à União, com EXCEÇÃO das que contenham sede de municípios e de áreas que estejam sob ____________a_______________. As ilhas fluviais e lacustres, por sua vez, pertencem aos _____b______.

Answer 33

a-domínio dos estados-membros; b-Estados.

Question 34

Corresponde à área de ATÉ 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, sendo considerada fundamental para defesa do território nacional.

Answer 34

Faixa de fronteiras

Question 35

São que compõem os mares, os rios e os lagos de domínio público. Elas podem ser de uso comum ou dominicais.

Answer 35

Águas públicas

Question 36

Está certo ou errado: As águas públicas pertencem aos estados-membros, EXCETO quando estiverem em terrenos da União, se banharem mais de um estado, se fizerem limites com outros países ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem, casos em que pertencem à União.

Answer 36

Correto.

Question 37

Os principais instrumentos de outorga da utilização privativa de bens públicos são a _________________ de uso de bem público, a ________________ de uso de bem público, a ____________________ de uso de bem público e a concessão de direito real de bem público.

Answer 37

autorização permissão concessão

Question 38

É o ato administrativo discricionário, precário e, em regra, SEM prazo de duração, podendo ser revogado a qualquer tempo, independentemente de indenização.

Answer 38

Autorização

Question 39

Também é ato administrativo precário, discricionário e SEM prazo de duração, todavia, exige prévia licitação.

Answer 39

Permissão

Question 40

É um contrato administrativo, sendo assim, deve ser precedido de licitação pública – SALVO nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. NÃO é precário e possui prazo determinado

Answer 40

Concessão de uso de bem público

Question 41

Abrange o próprio direito de natureza real, e não meramente pessoal. Sendo assim, o particular poderá transmitir esse direito a terceiro.

Answer 41

Concessão de direito real de uso