Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

1.3 - Direito Administrativo > Bens Públicos > Flashcards

Bens Públicos Flashcards

1
Q

Quais são os principais instrumentos de utilização de bens públicos?

A

Autorização, permissão e concessão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais instrumentos de utilização de bens públicos são considerados atos administrativos?

A

Autorização e permissão, sendo a concessão considerada por meio de contrato administrativo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quais instrumentos de utilização de bens públicos utilizam licitação?

A

Somente a permissão e concessão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Em relação aos interesses, como os instrumentos de utilização de bens públicos sem comportam?

A

Autorização - Particular;
Permissão - Equilíbrio entre ambos.
Autorização - Ambos podem ser equivalentes, ou um predominar sobre o outro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Em relação a prazos, precariedade e remuneração, como os instrumentos de utilização de bens públicos sem comportam?

A

Autorização - Precária, sem prazo, remunerada ou não.
Permissão - Precária, sem prazo, remunerada ou não.
Autorização - Não Precária, Prazo determinado, remunerada ou não.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Qual o único tipo de instrumento de utilização de bens públicos que admite rescisão nas hipóteses previstas na lei, cabendo indenização se a causa for imputável ao concessionário?

A

Concessão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Está certo ou errado:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

A

Errado, apenas de direito público interno.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Está certo ou errado:

Bens das entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado) são bens privados e públicos.

A

Errado, sendo apenas privados ou particulares.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Está certo ou errado:

Para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública que prestem serviços públicos, há a possibilidade de seus bens possuírem algumas características dos bens públicos.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

A classificação dos bens públicos possui três parâmetros:

A

(a) quanto à titularidade;
(b) quanto à destinação;
(c) quanto à disponibilidade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Quanto à destinação, os bens públicos são classificados em:

A

Bens de uso comum do povo;
Bens de uso especial
Bens dominicais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O que se assemelha nos bens de uso comum e de uso especial?

A

São INALIENÁVEIS, ou seja, não podem ser vendidos, uma vez que possuem uma finalidade pública específica.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Está certo ou errado:

Os bens dominicais não possuem finalidade pública específica e, por esse motivo, podem ser alienados.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Classifique:

Também chamados de bens de domínio público, são aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condições.

A

Bens de uso comum do povo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Classifique:

São aqueles utilizados na prestação dos serviços pela Administração ou para a realização dos serviços administrativo.

A

Bens de uso especial

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Classifique:

São os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Em síntese, são aqueles que NÃO possuem uma finalidade pública específica.

A

Bens dominicais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Quais são as principais características dos bens públicos?

A

Inalienabilidade
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Não onerabilidade

18
Q

Está certo ou errado:

Inalienabilidade não é uma regra absoluta, uma vez que os bens públicos podem ser alienados, desde que sejam obedecidas as regras legais para isso.

A

Correto.

19
Q

Está certo ou errado:

Os bens públicos, entretanto, podem ser objeto de penhora para garantia de execução de ação contra a fazenda pública.

A

Errado.

20
Q

Está certo ou errado:

Independentemente da natureza, os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, eles não podem ser adquiridos mediante usucapião.

A

Correto.

21
Q

Está certo ou errado:

Os bens públicos podem ser utilizados como garantia do pagamento de um credor em caso de inadimplência da obrigação.

A

Errado.

22
Q

Defina:

Instrumento de direito público utilizado pelo Estado para intervir na propriedade privada, utilizando transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Esse ato pode ocorrer de forma regular ou irregular.

A

Ocupação temporária

23
Q

Defina:

É um meio de utilização de bens públicos pelos particulares, na qual a propriedade pertence ao Poder Público, mas o domínio útil pertence ao particular.

A

Aforamento ou enfiteuse

24
Q

Defina:

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação.

A

Loteamento

25
Q

Defina:

Destinado a regular o uso e a ocupação do solo para cada uma das zonas em que se subdivide um município.

A

Zoneamento

26
Q

São todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de quaisquer das entidades estatais, NÃO se acham utilizadas pelo poder público, NEM são destinadas a fins administrativos específicos.

A

Terras devolutas

27
Q

A Constituição Federal determina que as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem à ?

A

União.

28
Q

São terrenos de marinha as terras costeiras que se situem em uma profundidade de 33 METROS.

A

Terrenos de marinha

29
Q

São aqueles que se formaram, de forma natural ou artificial, para o lado do mar ou de rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

A

Terrenos acrescidos

30
Q

São os bens que se destinam exclusivamente aos índios, que podem usufruir do espaço, da riqueza do solo e dos rios e lagos neles existentes

A

Terras ocupadas pelos índios

31
Q

A _________________________ é a extensão da área continental sobre o oceano, em uma extensão de ATÉ 200 MILHAS

A

Plataforma continental

32
Q

Podem ser marítimas, fluviais e lacustres, conforme estejam no mar, nos rios e nos lagos, respectivamente.

A

Ilhas

33
Q

As ilhas marítimas, em regra, pertencem à União, com EXCEÇÃO das que contenham sede de municípios e de áreas que estejam sob ____________a_______________. As ilhas fluviais e lacustres, por sua vez, pertencem aos _____b______.

A

a-domínio dos estados-membros;
b-Estados.

34
Q

Corresponde à área de ATÉ 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, sendo considerada fundamental para defesa do território nacional.

A

Faixa de fronteiras

35
Q

São que compõem os mares, os rios e os lagos de domínio público. Elas podem ser de uso comum ou dominicais.

A

Águas públicas

36
Q

Está certo ou errado:

As águas públicas pertencem aos estados-membros, EXCETO quando estiverem em terrenos da União, se banharem mais de um estado, se fizerem limites com outros países ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem, casos em que pertencem à União.

A

Correto.

37
Q

Os principais instrumentos de outorga da utilização privativa de bens públicos são a _________________ de uso de bem público, a ________________ de uso de bem público, a ____________________ de uso de bem público e a concessão de direito real de bem público.

A

autorização
permissão
concessão

38
Q

É o ato administrativo discricionário, precário e, em regra, SEM prazo de duração, podendo ser revogado a qualquer tempo, independentemente de indenização.

A

Autorização

39
Q

Também é ato administrativo precário, discricionário e SEM prazo de duração, todavia, exige prévia licitação.

A

Permissão

40
Q

É um contrato administrativo, sendo assim, deve ser precedido de licitação pública – SALVO nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. NÃO é precário e possui prazo determinado

A

Concessão de uso de bem público

41
Q

Abrange o próprio direito de natureza real, e não meramente pessoal. Sendo assim, o particular poderá transmitir esse direito a terceiro.

A

Concessão de direito real de uso

1.3 - Direito Administrativo (16 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions