Bens Públicos Flashcards
Quais são os principais instrumentos de utilização de bens públicos?
Autorização, permissão e concessão.
Quais instrumentos de utilização de bens públicos são considerados atos administrativos?
Autorização e permissão, sendo a concessão considerada por meio de contrato administrativo.
Quais instrumentos de utilização de bens públicos utilizam licitação?
Somente a permissão e concessão.
Em relação aos interesses, como os instrumentos de utilização de bens públicos sem comportam?
Autorização - Particular;
Permissão - Equilíbrio entre ambos.
Autorização - Ambos podem ser equivalentes, ou um predominar sobre o outro.
Em relação a prazos, precariedade e remuneração, como os instrumentos de utilização de bens públicos sem comportam?
Autorização - Precária, sem prazo, remunerada ou não.
Permissão - Precária, sem prazo, remunerada ou não.
Autorização - Não Precária, Prazo determinado, remunerada ou não.
Qual o único tipo de instrumento de utilização de bens públicos que admite rescisão nas hipóteses previstas na lei, cabendo indenização se a causa for imputável ao concessionário?
Concessão.
Está certo ou errado:
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Errado, apenas de direito público interno.
Está certo ou errado:
Bens das entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado) são bens privados e públicos.
Errado, sendo apenas privados ou particulares.
Está certo ou errado:
Para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública que prestem serviços públicos, há a possibilidade de seus bens possuírem algumas características dos bens públicos.
Correto.
A classificação dos bens públicos possui três parâmetros:
(a) quanto à titularidade;
(b) quanto à destinação;
(c) quanto à disponibilidade.
Quanto à destinação, os bens públicos são classificados em:
Bens de uso comum do povo;
Bens de uso especial
Bens dominicais
O que se assemelha nos bens de uso comum e de uso especial?
São INALIENÁVEIS, ou seja, não podem ser vendidos, uma vez que possuem uma finalidade pública específica.
Está certo ou errado:
Os bens dominicais não possuem finalidade pública específica e, por esse motivo, podem ser alienados.
Correto.
Classifique:
Também chamados de bens de domínio público, são aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condições.
Bens de uso comum do povo
Classifique:
São aqueles utilizados na prestação dos serviços pela Administração ou para a realização dos serviços administrativo.
Bens de uso especial
Classifique:
São os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Em síntese, são aqueles que NÃO possuem uma finalidade pública específica.
Bens dominicais
Quais são as principais características dos bens públicos?
Inalienabilidade
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Não onerabilidade
Está certo ou errado:
Inalienabilidade não é uma regra absoluta, uma vez que os bens públicos podem ser alienados, desde que sejam obedecidas as regras legais para isso.
Correto.
Está certo ou errado:
Os bens públicos, entretanto, podem ser objeto de penhora para garantia de execução de ação contra a fazenda pública.
Errado.
Está certo ou errado:
Independentemente da natureza, os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, eles não podem ser adquiridos mediante usucapião.
Correto.
Está certo ou errado:
Os bens públicos podem ser utilizados como garantia do pagamento de um credor em caso de inadimplência da obrigação.
Errado.
Defina:
Instrumento de direito público utilizado pelo Estado para intervir na propriedade privada, utilizando transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Esse ato pode ocorrer de forma regular ou irregular.
Ocupação temporária
Defina:
É um meio de utilização de bens públicos pelos particulares, na qual a propriedade pertence ao Poder Público, mas o domínio útil pertence ao particular.
Aforamento ou enfiteuse
Defina:
Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação.
Loteamento
Defina:
Destinado a regular o uso e a ocupação do solo para cada uma das zonas em que se subdivide um município.
Zoneamento
São todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de quaisquer das entidades estatais, NÃO se acham utilizadas pelo poder público, NEM são destinadas a fins administrativos específicos.
Terras devolutas
A Constituição Federal determina que as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem à ?
União.
São terrenos de marinha as terras costeiras que se situem em uma profundidade de 33 METROS.
Terrenos de marinha
São aqueles que se formaram, de forma natural ou artificial, para o lado do mar ou de rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.
Terrenos acrescidos
São os bens que se destinam exclusivamente aos índios, que podem usufruir do espaço, da riqueza do solo e dos rios e lagos neles existentes
Terras ocupadas pelos índios
A _________________________ é a extensão da área continental sobre o oceano, em uma extensão de ATÉ 200 MILHAS
Plataforma continental
Podem ser marítimas, fluviais e lacustres, conforme estejam no mar, nos rios e nos lagos, respectivamente.
Ilhas
As ilhas marítimas, em regra, pertencem à União, com EXCEÇÃO das que contenham sede de municípios e de áreas que estejam sob ____________a_______________. As ilhas fluviais e lacustres, por sua vez, pertencem aos _____b______.
a-domínio dos estados-membros;
b-Estados.
Corresponde à área de ATÉ 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, sendo considerada fundamental para defesa do território nacional.
Faixa de fronteiras
São que compõem os mares, os rios e os lagos de domínio público. Elas podem ser de uso comum ou dominicais.
Águas públicas
Está certo ou errado:
As águas públicas pertencem aos estados-membros, EXCETO quando estiverem em terrenos da União, se banharem mais de um estado, se fizerem limites com outros países ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem, casos em que pertencem à União.
Correto.
Os principais instrumentos de outorga da utilização privativa de bens públicos são a _________________ de uso de bem público, a ________________ de uso de bem público, a ____________________ de uso de bem público e a concessão de direito real de bem público.
autorização
permissão
concessão
É o ato administrativo discricionário, precário e, em regra, SEM prazo de duração, podendo ser revogado a qualquer tempo, independentemente de indenização.
Autorização
Também é ato administrativo precário, discricionário e SEM prazo de duração, todavia, exige prévia licitação.
Permissão
É um contrato administrativo, sendo assim, deve ser precedido de licitação pública – SALVO nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. NÃO é precário e possui prazo determinado
Concessão de uso de bem público
Abrange o próprio direito de natureza real, e não meramente pessoal. Sendo assim, o particular poderá transmitir esse direito a terceiro.
Concessão de direito real de uso
