Agentes Publicos Flashcards
Servidores DT não possuem cargo ou emprego público, apenas?
Função pública.
agentes ____(a)____: abrangem as autoridades que não se submetem a ____(b)____, elaborando políticas públicas e com funções de ____(c)____ da administração pública. Exemplo:
chefes do poder executivo.
(a) políticos
(b) hierarquia
(c) direção
agentes ____(d)____: exercem atividades administrativas, ocupando cargos públicos, empregos e funções públicas na Administração direta e indireta. Dividem-se em servidores
públicos, empregados públicos e agentes temporários.
(d) administrativos
servidor público: ocupante de cargo público, com vínculo regido por ____(e)____ (regime estatutário).
(e) estatuto
empregado público: ocupante de emprego público, com vínculo contratual regido pela ____(f)____ (regime celetista).
(f) CLT
agente temporário: exerce função pública, contratado por tempo determinado para atender a uma necessidade temporária de ____(g)____ interesse público, em regime
jurídico especial.
(g) excepcional
agentes ____(h)____: realizam transitoriamente e geralmente sem remuneração serviços de relevância para o Estado. São considerados funcionários públicos para fins ____(i)____, porém
sem vínculo profissional com a administração pública. Exemplo: jurados, mesários.
(h) honoríficos
(i) penais
agentes ____(j)____: representam a Administração em certos atos ou praticam certas atividades específicas. “São os que recebem a incumbência da administração para representá-la
em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público ____(k)____ “ (Hely Lopes Meireles). Também são considerados funcionários públicos para fins penais. Exemplo: artista consagrado com a atribuição de representar o Brasil em um evento internacional.
(j) credenciados
(k) credenciante
agentes ____(l)____: são particulares que exercem função em nome próprio, por sua conta e risco, recebendo remuneração de terceiros usuários de serviço público e sob a ____(m)____ do Poder Público. Exemplo: concessionários de serviços públicos.
(l) delegados (m) fiscalização
Agentes de Fato são ____(a)____ que, mesmo sem estarem investidos em função pública, desempenham função em nome do Estado por conta de situações ____(b)____. São divididos
doutrinariamente em dois tipos: agentes de fato necessários e putativos.
(a) particulares (b) excepcionais
Agentes de fato necessários realizam atos em colaboração com o Poder Público, em situações excepcionais e de estado de ____(c)____ pública como, por exemplo, agentes que
atuam em situações de emergência, em colaboração com o Poder Público.
(c) necessidade
Agentes de fato putativos são aqueles que, mesmo investidos ____(d)____ em uma atividade pública, a desempenham presumindo-se que há ____(e)____ como, por exemplo, uma
pessoa que toma posse em um cargo público e passa a exercer normalmente suas atribuições, mesmo tendo havido irregularidade em sua investidura.
(d) ilegalmente (e) legitimidade
De quais formas podem ser providos os cargos públicos?
Em caráter efetivo, mediante concurso público, ou em comissão, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF/88).
Para quais entidades da Administração Pública é obrigatória a adoção do regime de emprego público?
Para as empresas estatais e suas subsidiárias que explorem atividade econômica (art. 173, § 1º, da CF/88).
Qual a diferença entre cargo público e emprego público?
A relação entre o agente investido em cargo público e o Estado é regida por um regime jurídico estatutário definido em lei. Já no caso do agente ocupante de emprego público, tal relação é
estabelecida em contrato e regida pela CLT.
Além disso, cargos públicos integram a estrutura de órgãos e entidades de direito público, enquanto os empregos públicos são mais comuns nas entidades administrativas de direito
privado.
O regime jurídico dos empregados públicos é híbrido, em razão de se submeterem a certas normas de direito público, como, por exemplo, a exigência de aprovação prévia em concurso
público para que ocorra a investidura no emprego público (art. 37, II, da CF/88).
O que são funções públicas?
São as atribuições que não correspondem necessariamente a um cargo ou emprego público, podendo ter natureza permanente ou temporária.
Em regra, as funções de natureza permanente são as chamadas “funções de confiança”, que são destinadas ao desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem exercidas exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de cargo efetivo.
Por sua vez, as funções temporárias são aquelas exercidas por servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
consoante inciso IX do art. 37 da CF.
O que são cargos em comissão?
São cargos públicos cujo ingresso/saída do agente se dá pela livre nomeação/exoneração por parte do superior (ato discricionário), não sendo necessário que haja prévia aprovação em concurso público para que ocorra o ingresso, ou que sejam observados o contraditório e a ampla defesa para a saída.
Assim como nas funções de confiança, os cargos em comissão são destinados ao desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do inciso V do art. 37 da CF/88 (já transcrito na resposta da questão anterior).
Por outro lado, em contraposição às funções de confiança, que só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, os cargos em comissão podem ser exercidos por
qualquer pessoa, embora o próprio inciso V do art. 37 da CF/88 estabeleça que tais cargos deverão ser exercidos por servidores de carreira em casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.
Por fim, convém destacar que o exercício de cargo em comissão, unicamente, não confere estabilidade ou regime especial de previdência ao seu ocupante, ao contrário dos agentes que exercem cargos de provimento efetivo.
A vedação ao nepotismo, nos termos da súmula vinculante 13 do STF, alcança a nomeação para cargos políticos?
Como regra, não, a não ser que reste demonstrado que a nomeação ocorreu exclusivamente em razão do parentesco, não possuindo, o nomeado, a devida qualificação para o exercício do cargo.
Qual o instrumento por meio do qual são criados (e extintos) os cargos, empregos e funções públicas?
Regra geral, por meio de lei, não valendo tal regra para os seguintes casos:
a) criação de funções temporárias;
b) cargos pertencentes aos serviços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal – nesses casos, a criação/extinção de cargos é realizada por resolução do respectivo órgão (CF, arts. 51, inciso IV e 52, inciso XIII).
c) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos – nesse caso, a extinção pode ocorrer mediante decreto, de competência do Presidente da República, delegável aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União (CF, art. 84, inciso VI, “b” e parágrafo único).
No que consiste o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos?
A CF/88 garante tanto aos brasileiros (garantido a todos que preencham os requisitos estabelecidos em lei), quanto aos estrangeiros (garantido na forma da lei) o acesso aos cargos,
empregos e funções públicas (art. 37, I, da CF/88).
Segundo a jurisprudência do STF, o que legitima a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público?
Segundo a jurisprudência do STF, o que legitima a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público?
Dentre os cargos, empregos e funções públicas, a prévia aprovação em concurso público é exigida para a investidura em quais deles?
Cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF/88).
Qual o prazo de validade do concurso público?
Até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período originalmente definido (art. 37, III, da CF/88).
Complete as lacunas a seguir, a respeito das exceções à regra de exigência de concurso público:
cargos em comissão declarados em lei de ____(a)____ nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF/88).
(a) livre
Complete as lacunas a seguir, a respeito das exceções à regra de exigência de concurso público:
a investidura em mandato ____(b)____.
(b) eletivo
Complete as lacunas a seguir, a respeito das exceções à regra de exigência de concurso público:
a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ____(c)____ interesse público (art. 37, IX, da CF/88).
(c) excepcional
Complete as lacunas a seguir, a respeito das exceções à regra de exigência de concurso público:
a admissão de agentes ____(d)____ de saúde e agentes de combate às ____(e)____, que podem ser admitidos por meio de processo seletivo público (art. 198, § 4º, da CF/88).
(d) comunitários
(e) endemias
Complete as lacunas a seguir, a respeito das exceções à regra de exigência de concurso público:
o caso do ____(f)____ que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, que possui o direito de ser aproveitado no serviço público, sem
concurso público, com estabilidade (art. 53, inciso I do ADCT).
(f) ex-combatente
