Responsabilidade Patrimonial Flashcards
A garantia da obrigação do credor recai sobre qual bem do devedor?
Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei (cônjuge e sócio) responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada.
Do que se trata a responsabilidade patrimonial?
A responsabilidade patrimonial seria o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis. Há a possibilidade de sujeição de todos os bens do devedor, com algumas exceções legais.
Em todos os casos a execução recai sobre o patrimônio do devedor?
Não, há casos em que recai sobre alguma atividade do devedor, havendo tutela específica neste sentido.
Quais são as duas visões doutrinárias acerca da obrigação e da responsabilidade?
VISÃO DUALISTA: shuld (débito) e haftung (responsabilidade); o débito e a responsabilidade coexistem, mas esta só emerge quando há um inadimplemento; a dívida é vínculo pessoa, a\ responsabilidade é patrimonial; o devedor se obriga e seu patrimônio responde. Teoria bem aceita.
VISÃO UNITARISTA: não se diferem débito e obrigação; faces de um mesmo vínculo; a responsabilidade é decorrência do vínculo obrigacional; a responsabilidade não pode constituir-se sem uma dívida, sendo que a própria responsabilidade integra o direito à prestação.
Sobre quem recai a responsabilidade primária?
Sobre os bens do devedor.
Quando o bem está sob o poder de terceiro, há a responsabilidade patrimonial deste também?
Pelo fato do bem pertencer ao devedor, o terceiro (possuidor/detentor) não é citado na execução, vez que não é atingido por essa. Não há responsabilidade secundária do terceiro, pois o bem é do devedor.
Sobre quem recai a responsabilidade secundária?
Incide sobre bens de terceiro não obrigado, quando a responsabilidade se desprende da obrigação e vai recair sobre terceiro – cônjuge ou sócio.
Do que depende a responsabilidade patrimonial secundária do cônjuge?
Sempre dependerá do TIPO DE DÍVIDA e da MODALIDADE DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO.
Quando se comunicam os bens da meação do cônjuge?
Respondem pelas dívidas contraídas pelo outro em proveito da família. Atos relacionados à administração da economia doméstica. Esta permissão aplica-se a qualquer regime de bens. São obrigações solidárias.
Quando se comunicam os bens particulares do cônjuge?
SEPARAÇÃO TOTAL: Súmula 377/STJ - os decorrentes de esforço comum.
PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: só respondem por dívidas contraídas pelo outro cônjuge na constância do casamento se provado que foi revertido em benefício dele.
COMUNHÃO PARCIAL: comunicabilidade dos bens adquiridos, a titulo oneroso, na constância do casamento.
COMUNHÃO UNIVERSAL: só são particulares os enumerados no artigo 1668 (uso pessoal, vencimentos, etc).
Qual é a regra geral de responsabilização patrimonial secundária dos bens do cônjuge?
O bem do cônjuge do executado, seja ele particular, seja ele pertencente à sua meação, responde pela dívida nos casos de solidariedade legal, decorrente de dívida contraída a bem da família ou proveniente de ato ilícito, que também beneficiou a família.
Quais são as duas opções de defesa do cônjuge quando responsabilizado patrimonialmente de forma secundária?
- IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS DE EXECUTADO: reconhece que seus bens (próprios ou da meação) respondem pela dívida, mas pretende discutir a própria dívida e a forma de sua execução;
- EMBARGOS DE TERCEIRO: acredita que seus bens (próprios ou meação) não respondem pela execução.
Quem responde pela obrigação quando a sociedade for em comum?
Sociedade irregular ou de fato, não personificada.
Todos os sócios respondem pessoalmente, de forma solidária e ilimitada, pelas obrigações sociais.
Quem responde patrimonialmente quando houver o abuso da personalidade jurídica da pessao jurídica?
Com a desconsideração da personalidade jurídica, os bens particulares dos sócios (que abusaram) e dos administradores são alcançados para responder pelos benefícios indevidamente recebidos.
Há benefício de ordem na execução do sócio?
Existe um benefício de ordem para o sócio – este pode exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. A responsabilidade principal é da sociedade; a subsidiária é dos sócios.
Deve haver contraditório prévio para a responsabilização patrimonial do sócio?
É entendimento consagrado no STF e no STJ de que os atos executivos só podem ser redirecionados para o patrimônio do sócio mediante contraditório prévio; ou seja, o sócio deve ser citado em nome próprio, devendo defender-se por impugnação ou embargos de executado.
Como se dá a responsabilidade patrimonial do fiador?
A posição do fiador é de devedor e responsável. Ele deve e responde. Sua obrigação é, no entanto, acessória. Porém, sua responsabilidade é primária.
Usufrui do benefício de ordem, podendo também indicar bens livres e desembargados do devedor. Se não forem suficientes, no entanto, arcará com seu próprio patrimônio.
Quando os bens dos herdeiros serão responsabilizados patrimonialmente pela dívida do de cujus?
Os bens dos herdeiros não respondem pelas obrigações do de cujus, salvo quando já realizada a partilha, ocasião em que os bens dos herdeiros responderão proporcionalmente à parte da herança que lhe coube.
É o formal de partilha que mensura a extensão da responsabilidade de cada herdeiro, pois ali estarão discriminados os bens que herdou e a qual percentual correspondem do total partilhado.
