Responsabilidade Patrimonial Flashcards
A garantia da obrigação do credor recai sobre qual bem do devedor?
Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei (cônjuge e sócio) responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada.
Do que se trata a responsabilidade patrimonial?
A responsabilidade patrimonial seria o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis. Há a possibilidade de sujeição de todos os bens do devedor, com algumas exceções legais.
Em todos os casos a execução recai sobre o patrimônio do devedor?
Não, há casos em que recai sobre alguma atividade do devedor, havendo tutela específica neste sentido.
Quais são as duas visões doutrinárias acerca da obrigação e da responsabilidade?
VISÃO DUALISTA: shuld (débito) e haftung (responsabilidade); o débito e a responsabilidade coexistem, mas esta só emerge quando há um inadimplemento; a dívida é vínculo pessoa, a\ responsabilidade é patrimonial; o devedor se obriga e seu patrimônio responde. Teoria bem aceita.
VISÃO UNITARISTA: não se diferem débito e obrigação; faces de um mesmo vínculo; a responsabilidade é decorrência do vínculo obrigacional; a responsabilidade não pode constituir-se sem uma dívida, sendo que a própria responsabilidade integra o direito à prestação.
Sobre quem recai a responsabilidade primária?
Sobre os bens do devedor.
Quando o bem está sob o poder de terceiro, há a responsabilidade patrimonial deste também?
Pelo fato do bem pertencer ao devedor, o terceiro (possuidor/detentor) não é citado na execução, vez que não é atingido por essa. Não há responsabilidade secundária do terceiro, pois o bem é do devedor.
Sobre quem recai a responsabilidade secundária?
Incide sobre bens de terceiro não obrigado, quando a responsabilidade se desprende da obrigação e vai recair sobre terceiro – cônjuge ou sócio.
Do que depende a responsabilidade patrimonial secundária do cônjuge?
Sempre dependerá do TIPO DE DÍVIDA e da MODALIDADE DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO.
Quando se comunicam os bens da meação do cônjuge?
Respondem pelas dívidas contraídas pelo outro em proveito da família. Atos relacionados à administração da economia doméstica. Esta permissão aplica-se a qualquer regime de bens. São obrigações solidárias.
Quando se comunicam os bens particulares do cônjuge?
SEPARAÇÃO TOTAL: Súmula 377/STJ - os decorrentes de esforço comum.
PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: só respondem por dívidas contraídas pelo outro cônjuge na constância do casamento se provado que foi revertido em benefício dele.
COMUNHÃO PARCIAL: comunicabilidade dos bens adquiridos, a titulo oneroso, na constância do casamento.
COMUNHÃO UNIVERSAL: só são particulares os enumerados no artigo 1668 (uso pessoal, vencimentos, etc).
Qual é a regra geral de responsabilização patrimonial secundária dos bens do cônjuge?
O bem do cônjuge do executado, seja ele particular, seja ele pertencente à sua meação, responde pela dívida nos casos de solidariedade legal, decorrente de dívida contraída a bem da família ou proveniente de ato ilícito, que também beneficiou a família.
Quais são as duas opções de defesa do cônjuge quando responsabilizado patrimonialmente de forma secundária?
- IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS DE EXECUTADO: reconhece que seus bens (próprios ou da meação) respondem pela dívida, mas pretende discutir a própria dívida e a forma de sua execução;
- EMBARGOS DE TERCEIRO: acredita que seus bens (próprios ou meação) não respondem pela execução.
Quem responde pela obrigação quando a sociedade for em comum?
Sociedade irregular ou de fato, não personificada.
Todos os sócios respondem pessoalmente, de forma solidária e ilimitada, pelas obrigações sociais.
Quem responde patrimonialmente quando houver o abuso da personalidade jurídica da pessao jurídica?
Com a desconsideração da personalidade jurídica, os bens particulares dos sócios (que abusaram) e dos administradores são alcançados para responder pelos benefícios indevidamente recebidos.
Há benefício de ordem na execução do sócio?
Existe um benefício de ordem para o sócio – este pode exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. A responsabilidade principal é da sociedade; a subsidiária é dos sócios.
