EXECUÇÃO FISCAL

Question 1

Qual é o título executivo extrajudicial que embasa uma execução fiscal?

Answer 1

É a CDA - Certidão de Dívida Ativa.

Question 2

O que é a dívida ativa?

Answer 2

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320/64; ou seja, qualquer valor cuja cobrança seja atribuída aos entes federativos e seus órgãos.

Question 3

Todo valor devido à Fazendo Pública deve ser inscrito na dívida ativa?

Answer 3

Sim.

Question 4

Qual é o procedimento para a inscrição do valor do débito na dívida ativa?

Answer 4

Procedimento administrativo:

• notificação do devedor para pagar ou justificar;
• se não pagar ou for acatada a justificativa, sobrevém ato administrativo de inscrição do valor;
• após a inscrição, é emitida a CDA que atesta a certeza e liquidez do débito (título executivo).

Question 5

A certidão de dívida ativa pode ser corrigida em caso de erro material ou formal até qual momento processual?

Answer 5

Até a prolação de sentença de embargos (desde que não modifique o sujeito passivo).

Question 6

Quem pode ajuizar uma execução fiscal?

Answer 6

Só pode ser ajuizada pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, DF e suas respectivas autarquias e fundações).

EP e SEM não, pois não fazem parte do conceito de Fazenda Pública.

Question 7

Os conselhos profissionais podem ajuizar execução fiscal?

Answer 7

Em regra, sim (natureza de autarquia federal).

Mas STJ entendeu que OAB não pode. Controverso!

Question 8

Quem pode figurar no pólo passivo da execução fiscal?

Answer 8

O devedor constante da CDA ou seus sucessores a qualquer título.

Os responsáveis também podem figurar no pólo passivo (desde que comprovada sua responsabilidade).

Question 9

De quem é a competência para processar e julgar uma execução fiscal?

Answer 9

Juízo do foro do domicílio do devedor ou no lugar em que praticou o ato ou fato que deu origem à dívida.

Question 10

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS?

Answer 10

Sim.

Question 11

Quando o STF julgará execução fiscal?

Answer 11

União contra Estado estrangeiro ou organismo internacional deve ser intentada perante o STF, devendo ali ser processada, exatamente por ser de sua competência apreciar as causas entre a União e o Estado Estrangeiro ou organismo internacional.

Question 12

 A competência para processar e julgar a execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência?

Answer 12

Sim.

Question 13

O executado tem o prazo de quantos dias para pagar ou garantir a execução?

Answer 13

05 dias.

Question 14

O que acontece se o devedor ficar inerte?

Answer 14

SE A DÍVIDA FOR DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: Se este não pagar ou não nomear bens a penhora, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente,por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promoverem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis;

SE A DÍVIDA FOR DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA: não há decreto de indisponibilidade.

Question 15

Qual a natureza jurídica da indisponibilidade dos bens em caso de execução fiscal de dívida tributária?

Answer 15

Natureza meramente cautelar - não é medida satisfativa da execução; se presta unicamente a garantir a futura penhora.

Question 16

MP intervém em execuções fiscais?

Answer 16

Em regra, não. Somente se ocorrer um caso previsto no art. 82 do CPC.

Question 17

Qual a ordem de preferência para a penhora em execução fiscal?

Answer 17

I - dinheiro;

    II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

    III - pedras e metais preciosos;

    IV - imóveis;

    V - navios e aeronaves;

    VI - veículos;

    VII - móveis ou semoventes; e

    VIII - direitos e ações.

    § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Question 18

A ordem de preferência na penhora é rígida para fins de substituição do bem?

Answer 18

Depende de requerimento justificado da Fazenda Pública no caso de comprovada ineficácia.

Question 19

Como se defende o executado na execução fiscal?

Answer 19

Feito o depósito em dinheiro, procedida a juntada da prova da fiança bancária ou havendo a intimação da penhora, a partir de qualquer um desses momentos inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para o executado apresentar seus embargos.

Question 20

Podem ser opostos embargos pelo executado sem a garantia da execução?

Answer 20

STJ e doutrina dizem que sim.

Lei diz que não.

Controverso!

Question 21

O que o executado pode alegar em sede de embargos?

Answer 21

Ao executado cumpre alegar, nos embargos toda a matéria útil à defesa, juntado aos autos os documentos e rol de testemunhas, até 3 ou a critério do juiz 6.

Question 22

O executado pode alegar, em seus embargos, a compensação?

Answer 22

STJ diz que sim, desde que haja direito líquido e certo ao crédito.

Question 23

A oposição de embargos em execução fiscal implica em sua suspensão?

Answer 23

Não. Juiz avalia conforme requisitos do CPC (relevância do argumento e risco de dano).

Mas o levantamento do depósito ou a adjudicação do bem depende do julgamento final dos embargos.

Question 24

Há possibilidade de Parcelamento do crédito (30%)?

Answer 24

Sim, pois aplica-se o CPC.

Se a dívida for tributária, cumpre ao juiz impor garantia do pagamento antes de deferir o parcelamento.

Question 25

Quando se inicia a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal?

Answer 25

O juiz suspenderá o curso da execução fiscal durante o máximo de 1 (um) ano, não correndo neste prazo de prescrição. Ultrapassado esse período de 1 ano, e não sendo encontrados o executado ou bens seus, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando, a partir daí, a correr o prazo de prescrição. Súmula 314 do STJ.

Question 26

Como se procede à alienação de bens em execução fiscal?

Answer 26

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.

Dessa forma, deve a Fazenda Pública adjudicar o bem ou leiloá-lo em hasta pública.