Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Flashcards
O que difere o procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial e judicial?
Basicamente, quanto aos atos iniciais. A partir da penhora, passam a ser bastante similares.
No que consiste a fase inicial no procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial?
O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
Não é mais citado para indicar bens à penhora.
O próprio exequente pode indicar os bens na petição inicial ou o oficial de justiça o fará quando da penhora.
A partir de quando começa a fluir o prazo de 03 dias para pagamento no procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial?
A partir do momento da efetiva citação (doutrina).
O que ocorre se o devedor pagar dentro de prazo de 03 dias a dívida no procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial?
Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (652-A)
No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
Se o devedor não for encontrado, o que poderá fazer o oficial de justiça no procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial?
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
Pré-penhora!!!!
O que ocorre se o executado, citado, não efetuar o pagamento dentro dos 03 dias no procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial??
Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
O início da segunda fase do procedimento - execução forçada - no procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial depende de provocação do exequente?
Não. Juiz de ofício!
Como é conhecido o procedimento que visa a execução por quantia certa fundada em título executivo judicial?
Cumprimento de sentença, estando regulada, basicamente, nos artigos 475-J e seguintes.
No que consiste a primeira fase do procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo judicial?
O devedor terá 15 dias para cumprir espontaneamente a decisão judicial, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% do valor da dívida, incluindo ao valor da obrigação a parcela relacionado às verbas de sucumbência.
O que acontece se o devedor, citado, não efetua o pagamento no prazo de 15 dias no procedimento de execução por quantia certa fundada em título executivo judicial?
O exequente deve requerer ao juiz o início da segunda fase - a execução forçada.
Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
São todos os bens que respondem pela execução?
Não, existem impenhorabilidades previstas em lei, sendo absolutas ou relativas (quanto a certos créditos).
O que são as impenhorabilidade no procedimento executivo e qual sua justificativa?
São restrições ao direito fundamental à tutela executiva, sendo uma técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, patrimônio mínimo, etc.
Limitações políticas à execução forçada.
Direito do executado, não da ordem pública.
Quais são os bens impenhoráveis expressamente previstos no CPC?
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
É possível a penhora de bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado para quitar a dívida fundada nas suas respectivas aquisições?
Sim!
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
