Responsabilidade Civil do Estado Flashcards

1
Q

Como fica a reparação de danos e a relação entre lesado e o agente público?

A

O lesado não pode mover ação de indenizção diretamente contra o agente público, mas contra a PJ de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público.

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2
Q

Fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, no qual só é necessário comprovar o dano para ter reparação. É possível nessa teoria a comprovação da culpa da vítima para atenuar ou excluir indenização.

A

Teoria do Risco Administrativo.

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3
Q

Na questão de caso fortuito ou de força maior, como fica a responsabilidade no caso de dano?

A

Exclui a responsabilidade objetiva, mas permiti-se a responsabilidade subjetiva.

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4
Q

No caso de culpa da vítima, como fica a responsabilidade do Estado?

A

O ônus da prova cabe ao Estado e pode anular (culpa só da vítima) ou atenuar (culpa concorrente Estado+Vítima).

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5
Q

Fundamenta os danos recorrentes de omissão, no qual a culpa é do SERVIÇO e não do agente, independente da comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente.

A

Culpa administrativa.

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6
Q

Em caso de Estado como garante, como fica a responsabilidade?

A

Danos causados, por exemplo, a alunos numa escola pública, o Estado assume responsabilidade civil objetiva na modalidade de risco administrativo.

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7
Q

Conceito de Estado como “garante”.

A

Quando o Estado assume responsabilidade de guarda ou proteção de alguém ou algo (exemplo: guarda de presos e cuidado sobre alunos em escolas públicas).

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8
Q

O Estado só é responsável pelos danos se houver culpa ou dolo (intenção de causar o dano). É necessário provar que houve negligência, imprudência ou imperícia por parte do agente público. Exemplo: um médico do SUS comete um erro por descuido. O paciente deve provar que o erro foi resultado de negligência para receber indenização.

A

Responsabilidade subjetiva.

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9
Q

Quais os atos não administrativos que o Estado não responde (geralmente).

A

Atos jurisdicional e legislativo. Existem exceções, como erros judiciais (prisão além do tempo) e edição de lei inconstitucional.

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10
Q

O Estado é responsável pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Basta provar que houve o dano e que ele foi causado por uma ação ou omissão do Estado. Exemplo: um carro oficial atropela alguém. O Estado deve indenizar a vítima, mesmo que o motorista não tenha tido culpa.

A

Responsabilidade objetiva.

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11
Q

3 características do possível dano.

A

1 - jurídico e não só econômico / 2 - pode decorrer de uma ação lícita / 3 - material ou moral.

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12
Q

Qual a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva?

A

Objetiva independe da culpa ou dolo (intenção). Subjetiva precisa provar que há dolo ou culpa do Estado.

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13
Q

Qual a relação entre o dano e a conduta administrativa?

A

Precisa haver um nexo causal, ou seja, a conduta gerando o dano.

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14
Q

Como ocorre a responsabilidade por omissão?

A

O lesado precisa comprovar e precisa ser ato ilícito, ou seja, o Estado deveria agir e não agiu, não funcionou, funcionou mal (culpa anônima) ou atrasou (responsabilidade subjetiva).

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15
Q

Diferença entre omissão específica (própria) e genérica (imprópria).

A

Específica é quando há determinação jurídica e o Estado se omite (responsabilidade objetiva). Genérica é quando tem um dever genérico, como nos casos de atos terceiros ou fenômenos da natureza (responsabilidade subjetiva).

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16
Q

Como fica a responsabilidade no caso de ações de terceiros que geram danos?

A

Exlcui a responsabilidade objetiva, mas admite a responsabilidade subjetiva no caso de omissão (exemplo atos de multidões que causam dano a patrimônio terceiro).

17
Q

Quando o agente que agiu com dolo ou culpa é obrigado a reaver ao Estado o que ele pagou ao lesado mediante ação administrativa.

A

Direito de regresso.

18
Q

A quem alcança a responsabilidade objetiva?

A

Pessoa Jurídica de direito público e Pessoa Jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

19
Q

O agente tem responsabilidade objetiva ou subjetiva e em qual momento isso ocorre?

A

Subjetiva. Ocorre apenas se o Estado tiver sido obrigado objetivamente indenizar o lesado e passe a obrigar o agente a ressarcir o valor no caso de dolo e culpa.

20
Q

Como o agente público responde ao dano?

A

Não é diretamente com o lesado, mas dentro do quadro funcional a qual pertencer.

21
Q

Qual tipo de responsabilidade predomina no ordenamento jurídico brasileiro?

A

Objetiva, conforme previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88 - o Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa.