Competência - Presidente ou Congresso

Question 1

Decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Answer 1

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 2

Autorizar em terras indígenas a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Answer 2

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 3

Resolver definidamente sobre tratados, acordos internacionais ou atos.

Answer 3

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 4

Editar medidas provisórias com força de lei (art. 62).

Answer 4

Presidente da República (privativa).

Question 5

Mudar temporariamente sua sede.

Answer 5

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 6

Iniciar o processo legislativo (propor projetos de lei ao Congresso).

Answer 6

Presidente da República (privativa).

Question 7

Aprovar estado de defesa e intervenção federal, autorizar estado de sítio, suspender qualquer uma dessas medidas.

Answer 7

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 8

Nomear e exonerar Ministros de Estado.

Answer 8

Presidente da República (privativa).

Question 9

Prover e extinguir cargos públicos federais.

Answer 9

Presidente da República (privativa).

Question 10

Autorizar declaração de guerra, celebração de paz, trânsito de forças estrangeiras.

Answer 10

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 11

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Answer 11

Presidente da República (privativa).

Question 12

Prestar contas ao Congresso sobre o exercício anterior.

Answer 12

Presidente da República (privativa).

Question 13

Comando supremo das Forças Armadas.

Answer 13

Presidente da República (privativa).

Question 14

Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Answer 14

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 15

Vetos (total ou parcial) aos projetos de lei.

Answer 15

Presidente da República (privativa).

Question 16

Convocar Ministros de Estado ou subordinados do Presidente para prestar informações.

Answer 16

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 17

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Answer 17

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 18

Zelar pela competência legislativa frente ao poder legislativo de outros poderes.

Answer 18

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 19

Permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional temporariamente em caso de lei complementar.

Answer 19

Presidente da República (privativa).

Question 20

Declarar guerra autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

Answer 20

Presidente da República (privativa).

Question 21

Apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer 21

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 22

Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.

Answer 22

Presidente da República (privativa).

Question 23

Nomear Ministros para Tribunais Superior, Governadores de Territórios, Procurador-Geral da República.

Answer 23

Presidente da República (privativa).

Question 24

Autorizar por dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros.

Answer 24

Câmara dos Deputados (privativamente).

Question 26

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

Answer 26

Presidente da República (privativa).

Question 27

Aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Answer 27

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 28

Celebrar tratados, convenção e atos internacionais (com aprovação do Congresso).

Answer 28

Presidente da República (privativa).

Question 29

Nomear o Advogado-Geral da União.

Answer 29

Presidente da República (privativa).

Question 30

Autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias.

Answer 30

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 31

Enviar ao Congresso plano plurianual, projeto de lei orçamentário, propostas orçamentárias.

Answer 31

Presidente da República (privativa).

Question 32

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Answer 32

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 33

Fiscalizar e controlar o Poder Executivo.

Answer 33

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 34

Nomear Ministros do STF (aprovação do Senado).

Answer 34

Presidente da República (privativa).

Question 35

Decretar estado de defesa e estado de sítio.

Answer 35

Presidente da República (privativa).

Question 36

Julgar anualmente contas prestadas pelo Presidente.

Answer 36

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 37

Proceder à tomada de contas do Presidente quando não apresentadas em 60 dias após abertura da sessão.

Answer 37

Câmara dos Deputados (privativamente).

Question 38

Criação de cargos, funções ou empregos públicos (direta ou autárquica) ou o aumento de sua remuneração.

Answer 38

Presidente da República.

Question 39

Decretar e executar intervenção federal.

Answer 39

Presidente da República (privativa).

Question 40

Fixar subsídios a Deputados federais, Senadores Presidentes, Vice-Presidentes e Ministros de Estado.

Answer 40

Congresso Nacional (exclusivamente).

Question 41

Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Answer 41

Presidente da República (privativo).

Question 42

Celebrar paz com o referendo do Congresso Nacional.

Answer 42

Presidente da República (privativa).