Competência - Presidente ou Congresso Flashcards
Decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Autorizar em terras indígenas a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Resolver definidamente sobre tratados, acordos internacionais ou atos.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Editar medidas provisórias com força de lei (art. 62).
Presidente da República (privativa).
Mudar temporariamente sua sede.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Iniciar o processo legislativo (propor projetos de lei ao Congresso).
Presidente da República (privativa).
Aprovar estado de defesa e intervenção federal, autorizar estado de sítio, suspender qualquer uma dessas medidas.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Nomear e exonerar Ministros de Estado.
Presidente da República (privativa).
Prover e extinguir cargos públicos federais.
Presidente da República (privativa).
Autorizar declaração de guerra, celebração de paz, trânsito de forças estrangeiras.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Presidente da República (privativa).
Prestar contas ao Congresso sobre o exercício anterior.
Presidente da República (privativa).
Comando supremo das Forças Armadas.
Presidente da República (privativa).
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Vetos (total ou parcial) aos projetos de lei.
Presidente da República (privativa).
Convocar Ministros de Estado ou subordinados do Presidente para prestar informações.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Zelar pela competência legislativa frente ao poder legislativo de outros poderes.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional temporariamente em caso de lei complementar.
Presidente da República (privativa).
Declarar guerra autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.
Presidente da República (privativa).
Apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.
Presidente da República (privativa).
Nomear Ministros para Tribunais Superior, Governadores de Territórios, Procurador-Geral da República.
Presidente da República (privativa).
Autorizar por dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros.
Câmara dos Deputados (privativamente).
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
Presidente da República (privativa).
Aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Celebrar tratados, convenção e atos internacionais (com aprovação do Congresso).
Presidente da República (privativa).
Nomear o Advogado-Geral da União.
Presidente da República (privativa).
Autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Enviar ao Congresso plano plurianual, projeto de lei orçamentário, propostas orçamentárias.
Presidente da República (privativa).
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Fiscalizar e controlar o Poder Executivo.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Nomear Ministros do STF (aprovação do Senado).
Presidente da República (privativa).
Decretar estado de defesa e estado de sítio.
Presidente da República (privativa).
Julgar anualmente contas prestadas pelo Presidente.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Proceder à tomada de contas do Presidente quando não apresentadas em 60 dias após abertura da sessão.
Câmara dos Deputados (privativamente).
Criação de cargos, funções ou empregos públicos (direta ou autárquica) ou o aumento de sua remuneração.
Presidente da República.
Decretar e executar intervenção federal.
Presidente da República (privativa).
Fixar subsídios a Deputados federais, Senadores Presidentes, Vice-Presidentes e Ministros de Estado.
Congresso Nacional (exclusivamente).
Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Presidente da República (privativo).
Celebrar paz com o referendo do Congresso Nacional.
Presidente da República (privativa).
