Lei 11.440 de 2006 Flashcards
Quais carreiras compõem o Serviço Exterior Brasileiro?
Carreira de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria.
Qual a relação dessa lei com a lei 8.829 de 1993?
A lei 8.829 cria as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, dispostas também na lei 11.440 de 2006.
De quanto tempo é o período probatório dos funcionários das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro?
Três anos.
O servidor afastado não poderá ser promovido em quais casos?
Em casos de licença de interesses pessoais, afastamento do cônjuge, doença na família (superior a um ano de licença), licença extraordinária, afastamento por mandato eletivo.
O que o artigo 17 fala sobre as férias do servidor?
Quando removido para posto exterior ou Secretaria de Estado, o servidor não pode gozar de férias até que tenham 6 meses de serviço desde a sua chegada.
O que fala o artigo 18 sobre as férias do servidor?
Que o artigo 17 não acarreta na perda de férias eventualmente acumuladas.
O que o artigo 15 fala sobre os servidores estudantes? E sua família?
Quando removidos para o Brasil, o servidor e seu cônjuge e filhos (quando estudantes) têm assegurado matrículas.
O que os artigo 19 fala das férias?
Para Ministros de Primeira Classe e Segunda classe, depois de 4 anos consecutivos no exterior, o direito de férias extraordinárias de 2 meses no Brasil.
Que tipo de licença o art. 21 fala?
Direito a licença sem remuneração ou atribuição em razão de cônjuge (sem ser servidor exterior) for mandado para outro lugar.
Que tipo de licença fala o art. 22?
Licença extraordinária quando o cônjuge do serviço exterior for colocado em outro posto, não sendo o servidor em questão elegível para cargo no mesmo posto ou quando não quer.
Quais as 4 funções consulares e diplomáticas do Diplomata (art. 2º)?
1 representação, 2 negociação, 3 informação e 4 proteção de interesses brasileiros no campo internacional.
O que diz a lei quanto à conduta privada do servidor?
Ele deve observar as atribuições e responsabilidades tanto no exercício das funções quanto em sua conduta privada.
Quem trata das questões relativas à conduta dos efetivos do Serviço Exterior Brasileiro?
A Corregedoria do Serviço Exterior, sem prejuízos para o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
Dever do servidor público exterior quanto ao público (art. 27).
Atender pronta e solicitamente o público em geral, especialmente em desempenho de atividades consulares e assistência de brasileiros no exterior.
Dever do servidor público quanto ao país estrangeiro (art. 27).
Respeitas as leis, costumes, usos do país onde servir, observando as práticas internacionais.
Dever do servidor quanto ao comportamento (art. 27).
Manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada.
Dever do servidor quanto a problemas da vida pessoal que possam afetar o serviço externo (art. 27).
Reportar à autoridade superior qualquer fato relevante que possa afetar o interesse do serviço ou da repartição que estiver servindo.
Dever do servidor quanto a manifestação pública sobre a execução da política exterior do Brasil (art. 27).
Pedir anuência (permissão) da autoridade competente na forma regular.
Quais as 5 coisas proibidas ao servidor do Serviço Exterior? (art. 29).
1 divulgar informação do Brasil sem anuência / 2 aceitar comissão, emprego ou pensão estrangeira sem permissão do presidente / 3 renunciar às imunidades no exterior sem permissão / 4 valer-se abusivamente de privilégios no exterior / 5 utilizar meio de comunicação do MRE para fins ilícitos.
Como funciona o processo administrativo disciplinar em caso de suspeita de desvio de conduta do servidor do Serviço Exterior (artigos 30, 31 e 32).
A Corregedoria cria uma comissão de 3 membros, sendo dois mais antigos e de igual cargo ou superior, com um presidente e um secretário, para investigar. A Corregedoria pode pedir o afastamento do indiciado.
O que o artigo 33 fala sobre casar com pessoas estrangeiras?
O servidor do Serviço Exterior (aluno do IRB também) precisa pedir permissão para o Ministro de Estado das Relações Exteriores para se casar com pessoa estrangeira, o mesmo vale para quem já é casado e quer ingressar em Carreira do Serviço Exterior Brasileiro.
O que ocorre se o servidor, candidato ou aluno do IRB transgredir os parágrafos 2º e 3º do art. 33?
Cancelamento da inscrição, ou denegação de matrícula no IRB, ou desligamento de curso ministrado no IRB, ou impossibilidade de nomeação para cargo no exterior, ou demissão do servidor mediante processo administrativo.
O que fala o artigo 34 sobre casamento?
Fala sobre casar com pessoa que é empregada ou recebe comissão ou pensão de governo estrangeiro, também necessitando autorização do Ministro. As punições são as mesmas do art. 33.
