Competências privativas - senado, câmara Flashcards
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração e processo contra o presidente e o vice e os ministros (art. 51, I).
Câmara dos Deputados.
Proceder à tomada de contas do Presidente quando não são apresentadas ao Congresso dentro de 60 dias após a abertura da sessão (art. 51, II).
Câmara dos Deputados.
Eleger parte dos membros do Conselho da República (2 brasileiros natos).
Câmara dos Deputados e Senado Federal (2 cada).
Processar e julgar o Presidente, Vice, ministros, comandantes das forças armadas, pelos crimes de responsabilidade.
Senado Federal.
Processar e julgar ministros do STF, membros do Conselho de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral, Advogado da União, por crimes de responsabilidade.
Senado Federal.
Aprovar previamente por voto secreto e após arguição pública a escolha de Magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (indicados pelo presidente), Governador de Território, presidente e diretores do branco central, procurador-geral da república, titulares de outros cargos que a lei determinar.
Senado Federal.
Aprovar previamente após arguição pública e por sessão secreta a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Senado Federal.
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios.
Senado Federal.
Fixar, por proposta do Presidente, limite global para o montante da dívida dos entes da federação.
Senado Federal.
Dispor sobre limites globais de crédito interno e externo dos entes da federação e suas autarquias.
Senado Federal.
Dispor sobre limites globais da dívida mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Senado Federal.
Suspender a execução total ou parcial de lei declarada inconstitucional pelo STF.
Senado Federal.
Aprovar a exoneração do Procurador-Geral da República por voto secreto e maioria absoluta.
Senado Federal.
