26 - Direito MERCOSUL (solução de controvérsias) Flashcards
Tratado que revogou o Tratado de Brasília sobre Solução de Controvérsias no âmbito do MERCOSUL.
Protocolo de Olivos, assinado em 2002 e que entrou em vigor em 2004.
Qual a principal inovação trazida pelo Protocolo de Olivos?
Estabelecimento de uma instância recursal das decisões do tribunal “ad hoc” (temporário).
O que diz o art. 53 do Protocolo de Olivos?
Que o caráter do protocolo é transitório, necessitando ser revisado no futuro para adotar uma solução permanente.
O que protocolo de Olivos fala sobre litispendência?
Não é possível. Uma vez iniciado um procedimento, nenhuma das partes poderá recorrer a mecanismos de outros foros.
Quais as 4 fases para disputa comercial previsto no Sistema de Solução?
1 - negociações diretas / 2 - intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC) / 3 arbitragem (tribunal ad hoc) / 4 apreciação pelo Tribunal Permanente de Revisão (TPR).
Qual o objetivo da negociação direta (sistema de solução)?
Chegar num acordo mútuo para as partes dentro de 15 dias a partir da comunicação de iniciar a controvérsia.
Quando uma controvérsia vai para a fase de intervenção do Grupo do Mercado Comum?
Quando as partes, de comum acordo após as negociações diretas terem falhado, decidem levar a disputa para o GMC.
O que ocorre quando as negociações diretas falham?
Em conjunto poem acionar o GMC ou qualquer um dos litigantes poderá dar início diretamente ao procedimento arbitral (ad hoc).
Como é feito a intervenção do GMC?
Dentro de 30 dias, é feito exame pelo órgão e recomendações com o objetivo de colocar um fim à divergência.
Como é feita a fase de arbitragem?
Pedido junto à Secretaria do Mercosul, tribunal ad hoc com 3 árbitros de uma lista registrada na Secretaria.
TPR.
Tribunal Permanente de Revisão, sediado em Assunção, Paraguai.
Qual o objetivo do TRP?
Atuar como instância recursal ou, ainda como instância única.
Como são os laudos do TPR?
São decididos pela maioria dos árbitros e são obrigatórios, podendo anular laudo dos tribunais ad hoc, mas são passíveis de recurso para esclarecimento.
Como se comporta o TPR em situações de urgência?
De acordo com a Decisão nº 23/2004 do CMC, ele pode adotar medidas excepcionais de urgência (exemplo bens perecíveis).
Como os indivíduos podem participar do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL?
Através de reclamação (art. 40 - Protocolo de Olivos) na Seção Nacional do GMC.
