Emendas constitucionais

Question 1

Quem pode apresentar Proposta de Emenda Constitucional?

Answer 1

Presidente, 1/3 da Câmara ou Senado, ou mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação (com maioria relativa nas casas).

Question 2

Há iniciativa popular para a formulação de emendas constitucionais?

Answer 2

Não.

Question 3

Em quais circunstâncias uma emenda constitucional não pode ser promulgada?

Answer 3

Estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal.

Question 4

Quais matérias não podem ser abolidas por meio de Emenda Constitucional?

Answer 4

Cláusulas pétreas (art. 60): forma federativa, voto secreto e universal, separação dos poderes, direitos e garantias individuais.

Question 5

A quem pertence o direito de elaborar nova constituição (titularidade do poder constituinte originário)?

Answer 5

Ao povo.

Question 6

A quem pertence o poder de reformar a Constituição (poder constituinte derivado)?

Answer 6

Ao Congresso Nacional (representante do povo).

Question 7

Qual a diferença dos processos de emenda constitucional e lei comum no sentido de casa revisadora?

Answer 7

Ao contrário do processo comum, as emendas constitucionais não possuem casa revisora e podem alterar o texto livremente quando o recebem, até que ambas o aprovem.

Question 8

Quantas vezes uma PEC (proposta de emenda constitucional) é votada?

Answer 8

4 vezes, 2 vezes em cada Casa.

Question 9

Qual a relação do poder executivo e o presidente com as emendas constitucionais?

Answer 9

EC não precisam de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, mas o presidente pode participar da iniciativa.

Question 10

Uma PEC pode ser reeditada ou reapresentadas na mesma sessão legislativa?

Answer 10

Não. Pelo princípio de irrepetibilidade absoluta, isso só poderá acontecer na sessão (ano de trabalho) seguinte.