Extradição Flashcards
O que diz o art. 5º da CF/88 sobre extradição de brasileiro nato?
Que nenhum brasileiro nato será extraditado.
Modalidade em que o nosso governo requer a outro país a extradição de criminoso foragido da justiça brasileira.
Extradição ativa.
Extradição para que o indivíduo cumpra pena criminal.
Extradição executória.
O que e extradição espontânea?
Quando a iniciativa da extradição parte do país que abriga o possível criminoso, sem um requerimento. NÃO PERMITIDA no Brasil.
Quando um país não pode negar sumariamente extradição?
Quando houver tratado entre so dois países (requerente e requerido) sobre extradição.
A quais órgãos compete a extradição e a transferência de indivíduos condenados no Brasil?
Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/Senajus) - Decreto nº 11.102 de 2022.
Quando há tratado, requerimento de extradição e o requerido declara vontade de se entregar (com advogado).
Possível ocorrer a decisão MONOCRÁTICA, ou seja, o Judiciário (STF) pode decidir sozinho (facilidade).
Extradição é uma pena?
Não, é uma cooperação jurídica internacional.
Qual a fonte para os requisitos?
A Lei de Migração e o Regulamento da Lei de Imigração.
Brasileiro que perde e readquire nacionalidade, é nato ou naturalizado?
Não há consenso. Mazzuoli considera naturalizado, o STF já considerou nato.
Brasileiro nato que perdeu a nacionalidade pode ser extaditado?
Sim, sem ofender o art. 5º da CF/88.
O que é extradição ex officio?
Quando a iniciativa da extradição parte da autoridade (exemplo presidente quer entregar). NÃO PERMITIDA no Brasil.
Extradição para que o indivíduo seja julgado criminalmente.
Extradição instrutória.
Quais os requisitos para haver a extradição?
Cometer crime no Estado requerente e também ser crime no Brasil, não ser brasileiro nato, o crime não estar prescrito, a condenação não ultrapassar o limite máximo de pena no Brasil.
Em qual situação uma demanda extradicional pode ser sumariamente negada pelo Estado requerido?
Quando não houver tratado, ou seja, quando a extradição se firma apenas no princípio da reciprocidade entre os Estados.
