Reforma do Judiciário de 2004 (EC 45) Flashcards
Qual competência o STF passou a ter após a EC 45?
De julgar casos de conflito entre a lei local e Federal, uma vez que cai no caso de controle de constitucionalidade e essa competência constitucional é do STF.
Criado pelo art. 103-B da EC 45 de 2004.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Qual mecanismo de filtragem a EC introduziu para o STF?
Requisito que determina a comprovação de que a questão tem relevância (social, política, econômica ou jurídica) e transcende o interesse das partes envolvidas.
Quando foi instalado o CNJ e o CNMP?
Em junho de 2005.
Qual a competência do CNMP?
Controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Quem pode editar a súmula vinculante e qual o seu efeito?
O STF, após provocação e dois terços dos membros de acordo, e tem efeito de restrigir o poder decisório dos juízes de outras instâncias.
Qual a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Qual competência permaneceu com o STJ?
A de julgar ações dos governos locais em conflito com as leis federais, uma vez que isso é questão de interpretação das leis e não da matéria em si da lei.
Quais outros conselhos foram criados pela EC 45 além do CNJ e CNMP?
O Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com o objetivo de supervisão administrativa e orçamentária de seus respectivos ramos do Judiciário.
Qual competência o STF transferiu para o STJ através da EC 45?
Competência para homologação de sentença estrangeira e a concessão de autorização para cumprimento de carta rogatória expedida (pedido internacional) por autoridade judiciária estrangeira.
Qual a inovação que a EC 45 trouxe com relação às Justiça do Trabalho?
A competência foi ampliada para abranger todas as relações de trabalho e não mais apenas as relativas ao vínculo de emprego.
Introduzido pela EC para pacificar possíveis conflitos entre as instâncias do Judiciário (União, estados, municípios e Distrito Federal) e mais tarde regulamentada pela Lei 11.417/2006.
Súmulas Vinculantes.
Qual a exceção da inovação da EC 45 sobre a Justiça do Trabalho?
Servidores públicos que mantêm vínculo jurídico-administrativo ou estatuário com a administração pública. Cabe à Justiça Federal ou Estadual.
Medidas como a criação de justiça itinerante, uso equipamentos públicos e comunitários, descentralização de Tribunais de segunda instância (câmaras regionais) asseguram o quê?
O Pleno acesso, instaurado pela EC 45.
Quando o STF decide sobre uma questão, essa pode ser aplicada aos casos análogos pelas demais instâncias do Poder Judiciário.
Repercussão Geral.
