Noções de direito variado Flashcards
O que é cláusula pétrea e onde se encontra?
Dispositivos presentes na CF que não podem ser alterados nem mesmos por emenda constitucional (art. 60, §4º).
Quais os 4 temas que são considerados cláusula pétrea?
1 forma federativa do Estado / 2 voto direto, secreto, universal e periódico / 3 separação dos Poderes / 4 direitos e garantias individuais.
O que é inconstitucionalidade formal?
Erro ou desvio à CF quanto à elaboração de normas e leis.
O que é inconstitucionalidade material?
Erro ou desvio quanto a dispositivo, princípio, norma etc. da CF.
O que a CF/88 diz sobre o direito de sucessão?
É um direito fundamental, sendo regulada pela lei brasileira (Código Civil) sempre que a lei do se cujus não for a mais favorável.
O que é personalidade jurídica de direito público interno?
Organizações, geralmente criadas por leis, que representam órgãos governamentais.
Personalidade jurídica da União, Estados, DF, Municípios, autarquias, etc.
Personalidade jurídica de direito público interno.
O que é personalidade jurídica de direito público externo?
Organismos internacionais e Estados estrangeiros que têm reconhecimento das leis internas nacionais, mas respondem a normas de direitos internacionais.
Personalidade jurídica do FMI e da ONU.
Personalidade jurídica de direito público externo.
O que é personalidade jurídica de direito privado?
Modelo onde se encontram sociedades, associações, fundações, empresas individuais, organizações religiosas etc., devidamente registradas com CNPJ.
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, o que compete à União o direito privativo de legislar?
Muitas coisas listadas no art. 22 da CF/88, mas principalmente sobre o DIREITO CIVIL, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
A que é vedado a medida provisória legislar?
Direito reservado a lei complementar (tributário, financeiro etc.), regulamentação de emendas constitucionais, criar ou extinguir órgãos públicos, normas de direito penal ou processual, direito eleitoral, asilo político.
Atos normativos do Presidente da República com caráter de urgência e relevância, com 60 dias para ser aprovado pelo Congresso mais prorrogação.
Medidas Provisórias.
O que é vedado às medidas provisórias por causa do Collor?
Confisco de bens ou ativos financeiros, mesmo que temporariamente.
Qual a relação entre impostos (instituição ou majoração) e as medidas provisórias?
É permitido às medidas provisórias tratar desse tema, mas com algumas restrições: é permitido, por exemplo, em situação de guerra ou calamidade.
