7 - Processo Legislativo Brasileiro Flashcards
Quais são os 9 tipos de normas que podem ser elaboradas através de um processo legislativo?
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.
Qual o requisito para a proposta de emenda à Constituição?
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado, OU o Presidente, OU mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação (maioria relativa).
Em qual período um emenda não pode ser feita?
Intervenção federal, estado e defesa ou estado de sítio.
Qual o processo para a aprovação de uma emenda?
Votação em casa casa do Congresso, dois turnos, com três quintos dos votos dos membros, para depois ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e Senado com respectivo número de ordem.
O que não pode ser objeto de deliberação sobre emenda que tente abolir?
A forma federativa de Estado, o voto (direto, secreto, universal e período), a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
O que ocorre quando uma proposta de menda é rejeitada ou prejudicada?
Ela não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Quem pode apresentar projeto de lei (complementares e ordinárias)?
Presidente, membros da Câmara ou Senado, STF, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, cidadãos.
Quais os requisitos para que cidadãos possam propor leis?
Projeto precisa ser subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Qual o processo completo para uma lei?
Discussão e votação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, aprovado pela maioria - encaminhado para o Presidente que pode sancionar ou vetar em 15 dias úteis.
O que significa urgência constitucional?
Quando a matéria tem que ser apreciada dentro de 45 dias em cada Casa, sob pena de trancamento da pauta.
O que ocorre após o veto?
Veto pode ser total ou parcial, por vários motivos - ele é encaminhado de volta para o Congresso, que pode derrubá-lo de vez ou promulgá-lo de vez.
Leis que exigem a maioria absoluta para aprovação e regulamentam matérias específicas determinadas pela Constituição.
Leis complementares.
Leis que são aprovadas por maioria simples (mais da metade dos presentes) e abrangem uma ampla gama de assuntos, exceto aquele reservados.
Leis ordinárias.
Leis feitas pelo Presidente da República quando recebe delegação do Congresso para legislar sobre matéria específica (com conteúdo e limites).
Leis delegadas.
Normas que tratam de competência exclusiva do Congresso Nacional, como a ratificação de tratados internacionais.
Decretos Legislativos.
