3 - Controle de Constitucionalidade 1 Flashcards
Quando uma lei declarada inconstitucional já nasce morta, com efeitos retroativos (ex tunc).
Teoria da nulidade - adotada pelo Brasil por influência do direito norte-americano.
Quando uma lei é declarada inconstitucional e ela produziu efeitos normalmente até a declaração, ou seja, efeitos prospectivos (ex nunc).
Teoria da anulabilidade.
Flexibilização da teoria da nulidade no Brasil.
Apesar de ter adotado a teoria da nulidade, a jurisprudência evoluiu para flexibilização: é possível considerar efeitos prospectivos.
Quais os dois pressupostos para haver controle de constitucionalidade?
1 - existência de uma constituição escrita e rígida; 2 - existência de um mecanismo de fiscalização das leis.
No Brasil, que faz o controle de constitucionalidade?
Compete ao Poder Judiciário, embora os demais poderes, em situações excepcionais, também possam realizar esse controle.
Quando é possível que uma constituição flexível admita controle de constitucionalidade?
No caso excepcional de vício na elaboração da norma, ou seja, norma que desrespeitou o processo legislativo.
Quais os dois casos históricos que marcam a origem do controle de constitucionalidade?
1 caso Marbury vs Madison nos EUA, no qual uma lei foi considerada incompatível com a Constituição (1803) / 2 Constituição da Áustria de 1920 que previa controle de constitucionalidade através de um órgão específico (inspirada em Hans Kelsen).
Diferença entre controle difuso (via de exceção ou incidental) e controle concentrado (abstrato).
No difuso qualquer tribunal pode fazer o controle (caso a caso), no concentrado existe um órgão com o poder de fazer o controle (de forma abstrata e não concreta do caso).
