Responsabilidade Civil (Arts. 927 a 954)

Question 1

Verdadeiro ou Falso

A ocorrência de grave e injusta ofensa à dignidade da pessoa humana configura o dano moral, sendo desnecessária a comprovação de dor e sofrimento para o recebimento de indenização por esse tipo de dano.

Answer 1

Verdadeiro.

A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. REsp. 1.292.141 – SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.

Answer 2

Verdadeiro.

“Assim, verifica-se que o não desperdício do tempo útil do consumidor deve ser considerado um dever jurídico (originário), cuja inobservância e violação faz surgir o dever jurídico sucessivo consubstanciador da responsabilidade.

Com base nisso é que se observa acerto na doutrina e na jurisprudência que reconhecem a aplicabilidade do instituto responsabilidade civil aos casos de comprovado desperdício, perda ou usurpação do tempo útil (ou livre) do consumidor.”

Para o STJ, esperar em fila de banco POR MAIS DE 1 HORA É PERDA DE TEMPO ÚTIL, dando ensejo ao dano moral.

https://jus.com.br/artigos/32532/breves-notas-sobre-a-responsabilidade-civil-pela-perda-de-tempo-util-do-consumidor

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

O dano moral é presumido (in re ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.

Answer 3

Verdadeiro.

Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica

“Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido”. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983).

“A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa”, afirmou o relator dos recursos especiais, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Afeito ao princípio da eticidade, o ABUSO DE DIREITO se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.

Answer 4

Verdadeiro.

CC - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa. O art. 186 do Código Civil contem uma cláusula geral de responsabilidade por culpa, enquanto o art. 187 ofereceria uma cláusula geral de ilicitude de natureza objetiva.

Enunciado 37 na 1a Jornada de Direito Civil: “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.

Question 5

Quais são as teorias existentes quanto aos modelos de responsabilidade civil, quanto à origem?

Answer 5

A. TEORIA DUALISTA/CLASSICA:
1. Contratual ou Negocial: decorre do inadimplemento de uma obrigação do próprio contrato (arts. 389-391).
- Basta comprovar o INADIMPLEMENTO.
- A mora é automática (ex re).

2. Extracontratual/Aquiliana: não decorre de nenhum de nenhum contrato, mas do dever de a ninguém é dado causar danos a outrem.
   - Deve-se comprovar o (1) DANO + (2) CULPA, em regra + (3) NEXO.
   - A mora não é automática (ex persona)

B. TEORIA MONISTA: adotada pelo CDC, não faz distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual no que se refere à responsabilidade do fornecedor de bens e serviços.

Question 6

De acordo com os arts. 186, 187 e 927 do CC:

1. O que é um ato ilícito,
2. Qual a punição? e se essa responsabilidade é subjetiva ou objetiva?

Answer 6

1) ATO ILÍCITO é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (responsabilidade SUBJETIVA).
LESÃO DE DIREITO + CAUSA DANO.

1.1) Também pratica um ilícito civil o titular de um direito que, ao exercê-lo, EXCEDE manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes + DANO (teoria do abuso de direito ou teoria dos atos emulativos) (responsabilidade OBJETIVA).

2) Quem pratica o ilícito civil fica obrigado a reparar o dano.
2.1) Também deverá reparar o dano, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA nos:
a. Casos previstos em lei, ou
b. Quando a atividade desenvolvida pelo lesante [ATIVIDADE HABITUAL] implicar, por sua própria natureza, riscos para os direitos de outrem.

Question 7

Segundo o enunciado 539 da VI Jornada de Direito Civil, “o abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle INDEPENDENTEMENTE DE DANO”. O que isso significa?

Answer 7

0. Um ato ilícito (o que inclui o abuso de direito) só será indenizável se resultar em prejuízo a direito de outrem.
1. Quanto ao abuso de direito, é possível que a parte ataque condutas abusivas em caráter preventivo (antes que ocorram) ou repressivo (após ocorrem, buscando a cessação do abuso ilícito, que pode ser comissivo ou omissivo), uma vez que o abuso de direito importa violação a uma situação jurídica primária ou originária,
2. independe de o autor da demanda cumular com a pretensão de reparação civil.

Question 8

Cite quais são os elementos da responsabilidade civil?

Answer 8

1. Conduta humana;
2. Culpa genérica ou “lato sensu”;
3. Nexo de causalidade; e
4. Dano ou prejuízo.

Question 9

Fale acerca do seguinte elemento da Responsabilidade Civil:

CONDUTA HUMANA.

Answer 9

1. Constitui ATO OMISSIVO ou COMISSIVO praticado VOLUNTARIAMENTE ou por negligência, imprudência ou imperícia.

1.1. Para que o agente responda pelo ato omissivo, é necessário provar que este (1) se omitiu; (2) que tinha o dever de agir; e (3) demonstrar que, caso praticada, o dano poderia ter sido evitado.

2. A omissão ou ação pode se expressar em 3 situações possíveis:
   - ATO PRÓPRIO (regra): a obrigação de indenizar é imposta à pessoa que praticou a conduta e causou o resultado.
   - ATO DE TERCEIRO: a obrigação de indenizar é imposta à pessoa diversa daquela que praticou a conduta e causou o resultado. Ex.: o pai que responde pelos atos do filho (incapaz).
   - FATO DA COISA OU DO ANIMAL: aquele que estiver na posse ou propriedade da coisa ou animal, responderá pelos danos que deles decorrerem.
3. Nem sempre esse ato voluntário que cause dano a direito de outrem será considerado ato ilícito, como é aquele que agente IMBUÍDO POR ESTADO DE NECESSIDADE ou a DESAPROPRIAÇÃO.
   3.1. Nesse caso, embora tal conduta seja considerada lícita, haverá o dever de indenizar, que deverá ser proporcional, evitando-se onerar demasiadamente o lesante.

Question 10

No tocante à reparação civil, em que consiste a Teoria do Sacrifício, adotada pelo STJ?

Answer 10

Segundo essa teoria, no caso de colisão entre os direitos da vítima e do autor do dano, ambos estando atuando LICITAMENTE, o ordenamento jurídico opta por proteger os mais inocente dos interesses em conflito (o da vítima), sacrificando o outro (do autor do dano).

Ex.: desapropriação.

Question 11

Fale acerca do seguinte elemento da Responsabilidade Civil:

NEXO DE CAUSALIDADE.
- Quais são as 3 teorias que tentam explicá-lo?

Answer 11

1. É o vínculo que une a conduta humana ao dano causado.
2. Teorias que tentam explicá-lo:
   2.1. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DE CONDIÇÕES (“sine qua non”, também chamado de teoria do histórico dos antecedentes): diz que tudo aquilo que concorrer para o resultado é causa, não diferenciando os antecedentes fáticos do resultado danoso. Como crítica, levaria a uma análise infinita.

2.2. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (Von Kries) - adotado nos arts. 944 e 945, CC: faz a distinção entre causa e condição, devendo-se apurar aquela que era abstratamente apta a produzir o resultado, devendo a reparação ser fixada de acordo com a contribuição causal dos envolvidos.

2.3. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA (majoritária e adotado no art. 403, CC): somente será causa a conduta que diretamente causou o dano. Desse modo, a superveniência de uma causa rompe o nexo anterior. Aqui, a análise é no caso concreto.

Question 12

Fale acerca do seguinte elemento da Responsabilidade Civil:

DANO OU PREJUÍZO.

1. Quais são os seus requisitos.

Answer 12

1. Consiste na lesão ao bem jurídico tutelado, seja patrimonial ou moral,
2. Sem dano ou prejuízo, não há que se falar em responsabilização civil (indenização).
3. São requisitos do dano para que ela seja indenizável:
   - Violação do interesse jurídico, patrimonial ou mortal;
   - Subsistência do dano: ele não pode ter sido reparado.
   - Dano certo: não se pode indenizar um dano hipotético ou um mero aborrecimento, pois falta certeza de dano.

Question 13

Em que consiste a “Teoria da Perda de uma Chance” (“Perte d’une chance”).

Answer 13

1. Teoria que vem a mitigar a “certeza do dano”.
   1.1. Origem francesa

2, Segundo esta teoria, a prática de um ilícito por outra pessoa que venha resultar à vítima a PERDA DA OPORTUNIDADE de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, deverá ser indenizada.
2.1. Assim, não se exige comprovação da existência do dano final, mas a prova da certeza da chance perdida.

3. Para ensejar a indenização, a chance perdida deverá ser REAL e SÉRIA.
4. Segundo o STJ, o valor da indenização corresponderá à chance perdida, e não será o valor integral do dano experimentado.

Question 14

Face acerca das espécies de dano:

1. Material;
2. Moral;
3. Social;
4. Estético.
5. Coletivo.

Answer 14

1. PATRIMONIAL OU MATERIAL: é aquele que atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, PRESENTES ou FUTUROS, resultando na sua diminuição ou na impossibilidade de crescimento. Divide-se em dois:
   1.1. Dano emergente: o que a pessoa efetivamente perdeu.
   1.2. Lucro cessante: o que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar..
2. MORAL: decorre de lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (imagem, honra), afetando seu ânimo psíquico, moral e intelectual de maneira ANORMAL.
   2.1. Meros aborrecimentos e dissabores da vida quotidiana não ensejam compensação por danos morais.
   2.2. Dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento (En. 445/JDC/CJF).
   2.3. O dano moral pode ser:
   - Subjetivo: precisa ser provado.
   - Objetivo (in re ipsa): presumido.
3. SOCIAL (dano difuso): é a lesão causada à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de patrimônio moral quanto por diminuição na qualidade de vida da população.
   3.1. A indenização não deve ser destinada à vítima individualmente considerada, mas, sim, a um fundo ou a uma instituição, como seriam aquelas de proteção ao consumidor, ao meio ambiente etc
   3.2. SÓ SE PODE DISCUTIR DANOS SOCIAIS EM DEMANDAS COLETIVAS, devendo haver pedido expresso.
4. ESTÉTICO: consiste em uma alteração morfológica da formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa. Ex.: cicatriz, queimadura, deformações etc.
   4.1. Entende-se que tal dano é in re ipsa.
   4.2. Súmula 387/STJ: “é possível a acumulação das indenizações de estético e moral”.
5. COLETIVO: é o dano que atinge, ao mesmo tempo, vários direitos de personalidade, de pessoas determinadas ou determináveis.
   5.1. A indenização deve ser destinada a elas, as vítimas.

Question 15

Como se dará a mensuração do dano indenizatório?

Answer 15

1. O valor da indenização será medida de acordo com a EXTENSÃO DO DANO (então, via de regra, não vai se levar em conta o dolo ou a culpa do agente).
   Ex.: causou um dano de R$ 100 mil reais, a indenização será de 100 mil reais.
   Art. 944.
2. Excepcionalmente, em havendo desproporção entre a culpa do agente e o dano causado, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. (§ único - há um redutor indenizatório).

Question 16

Em que consiste o dano indireto e o dano reflexo ou em ricochete?

Answer 16

1. DANO INDIRETO: série de prejuízos sofridos por uma vítima formando uma espécie de cadeia de prejuízos. Ex.: pessoa que compra um cavalo doente, este morre e infecta três animas saudáveis.
2. DANO REFLEXO/RICOCHETE: prejuízo sofrido por uma segunda vítima ligada à vítima direta do ato danoso. P. ex. pai leva um tiro e vai para hospital (vítima direta); seu filho é a vítima indireta, já que o pai não pode ir trabalhar em decorrência de estar inutilizado

Question 17

O que é dano In Re Ipsa?

Answer 17

É um dano objetivo, ocorre nas situações em que o dano dispensa prova em juízo (dano presumido). P. ex. colocar o nome do devedor no SPC, não estando inadimplente – configura dano moral.

Question 18

Fale acerca do seguinte elemento da Responsabilidade Civil:

FATOR DE ATRIBUIÇÃO/IMPUTABILIDADE.

Answer 18

1. É a atribuição do dever a alguém para responder por determinado fato jurídico (dano).
2. Em regra, o dever de reparar vai recair sobre aquele que causou o dano.
3. Excepcionalmente, a lei atribui a um terceiro o dever de reparar dano causado por terceiro, como se dá nos casos do art. 932, CC, assim como por ato de animal, por fato de coisa inanimada ou por produto colocado no mercado (art. 931).

Question 19

No tocante ao fator de atribuição, em que consiste a

TEORIA DO RISCO.

Answer 19

1. A teoria do risco justifica a responsabilização objetiva.
2. O risco consiste na probabilidade do dano. Portanto, aquele que desenvolve uma atividade perigosa deve assumir os riscos e reparar os danos decorrentes, independentemente de culpa. Está ligada à violação do dever de segurança.

Question 20

Fale acerca das teorias do risco.

Answer 20

1. TEORIA DO RISCO PROVEITO: será responsável pelo dano aquele que tira proveito da atividade danosa, direta ou indiretamente. É amplamente utilizado no CDC, pela denominada ‘responsabilidade pelo fato do produto’: não interessava investigar a conduta do fornecedor de bens ou serviços, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
2. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL: é restrita à responsabilidade objetiva dos empregadores pelos acidentes ou causados diretamente à seus empregados, ou desses em relação à terceiros. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “[…] o risco-profissional é aquele que obriga ao empregador reparar os danos causados a seus empregados, em decorrência do trabalho ou em razão dele.
3. TEORIA DO RISCO EXCEPCIONAL: a reparação é devida sempre que o dano é consequência de um risco excepcional, que escapa à atividade comum da vítima, ainda que estranho ao trabalho que normalmente exerça, independente de culpa. P. ex. rede elétrica de alta tensão.
4. TEORIA DO RISCO CRIADO: Todo aquele que, em razão de uma atividade, seja profissional ou não, seja econômica ou não, criar um risco inerente, estará sujeito a reparar os danos que causar, salvo se comprovar que adotou todas as medidas necessárias idôneas a evitá-lo.
5. TEORIA DO RISCO INTEGRAL: deve-se indenizar independentemente da existência de nexo causal, bastando a ocorrência do dano, não se excluindo, nem mesmo, a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Aplicável aos casos de danos ambientais, auxílio-acidente de trabalho etc.

Question 21

Cite quais são as excludentes da responsabilidade civil:

Answer 21

1. Excludentes de ilicitude:
   1.1. Estado de perigo/necessidade;
   1.2. legítima defesa;
   1.3. Estrito cumprimento do dever legal;
   1.4. Exercício regular do direito; e
   1.5. Anuência da vítima.
2. Excludentes de nexo:
   2.1. Culpa exclusiva (fato) da vítima;
   2.2. Caso fortuito;
   2.3. Força maior;
   2.4. Fato de terceiro.
3. Excludentes de imputabilidade:
   3.1. Menoridade; e
   3.2. Alienação mental do agente.
4. Cláusula de não indenizar.

Question 22

Fale acerca das excludentes de ilicitude:

Answer 22

1) ESTADO DE PERIGO/NECESSIDADE (art. 188, II): Consiste na:
- Lesão a um bem jurídico alheio de VALOR IGUAL OU INFERIOR àquele que se proteger,
- Visando resguardar direito próprio ou de outrem, removendo perigo iminente,
- Sendo legítimo apenas quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável à remoção do perigo.

1.1) Nesse caso, se o terceiro lesado for inocente, terá este direito à indenização em face daquele que causou-lhe o dano. E este terá direito de regresso em face daquele que causou a situação de perigo (arts. 929 e 930).

2) LEGÍTIMA DEFESA (art. 188, I): reação a uma:
- Agressão injusta, atual ou iminente,
- Que não é obrigado a suportar,
- Utilizando-se dos meios moderados e necessários.

2.1) Se atingir um terceiro inocente, deverá indenizá-lo, cabendo a regressão ao causador do dano (arts. 929 e 930).
2.2. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA: há o dever de indenizar.
2.3. EXCESSO: indenização deverá ser proporcional ao excesso.

3) ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER (art. 188, I): quando a lei impõe uma conduta, ao praticá-la, sem excesso, não resulta em responsabilização.

4) EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (art. 188, I): do mesmo modo, ao exercer um direito de maneira regular, não há responsabilização civil.

5) ANUÊNCIA DA VÍTIMA: deve a vítima ser capaz e o bem jurídico disponível.

Question 23

Fale acerca das excludentes de nexo causal.

Answer 23

1. FORÇA MAIOR: é um acontecimento previsível, mas inevitável.
2. CASO FORTUITO: é um acontecimento imprevisível..
   - Interno: estão dentro do risco do negócio ou do empreendimento, não exclui a responsabilidade do réu.
   - Externo: estão fora do risco do negócio ou do empreendimento e, portanto, excluem a responsabilidade civil porque exclui-se o nexo de causalidade. Ex.: cometa que cai no banco.
3. CULPA OU FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA: o causador do dano é mero instrumento do acidente. Quando o causador do dano estava atuando com toda a cautela exigida e a vítima provoca o dano nela mesma.
   3.1. A prova da culpa da vítima deve ser necessariamente feita pelo réu (REsp 439.408/SP).
4. CULPA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO: ocorre quando o causador do dano for mero instrumento, onde um terceiro, diverso da vítima, foi quem provocou o dano.
   Ex.: é o caso dos engavetamentos de veículos. Aquele que bateu, resultando efeito cascata em relação aos carros da frente, deverá ser responsabilizado, sendo este o “terceiro” que fez com que os da frente batessem nos demais.
   4.1. No caso de transporte de pessoas, havendo acidente com passageiros, FATO DE TERCEIRO NÃO PODE SER ALEGADO PARA ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, em razão de imperativo legal (art. 735)

Question 24

Como se dará a fixação da indenização em caso de culpa concorrente?

Answer 24

1. Art. 945, CC.
2. Quando o autor do dano e a vítima tiverem agido culposamente para o dano, a indenização será fixada sopesando a culpa de cada um.

Question 25

Fale acerca da cláusula de não indenizar (Cláusula de Irresponsabilidade ou Cláusula Excludente de Responsabilidade).

Answer 25

1) Abrange apenas a responsabilidade contratual, não sendo possível fixar cláusula de responsabilidade extracontratual ou delitual (matéria de ordem pública). 1.1) Do mesmo modo, não é admissível nas (1) relações de consumo; (2) nos contratos de adesão; (3) em obrigações de resultado; e (4) contrato de transporte. 2) Limites à cláusula de não indenizar: a. Ordem pública: não pode contrariar princípios e regras de intensa repercussão social; e b. Dolo e culpa grave não podem ser resguardados pela cláusula. c. Não pode ser ajustada para afastar ou transferir obrigações essenciais do contratante.

Question 26

Verdadeiro ou Falso: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Por meras infrações administrativas, todavia, o STJ vem admitindo a responsabilidade do antigo dono.

Answer 26

Verdadeiro. Súmula 132 e REsp 1024632/RS.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: A empresa locadora de veículo é CIVIL e SOLIDARIAMENTE responsável com o locatário pelo dano causado, o mesmo ocorrendo nos casos em que o dono do veículo é diferente do condutor (condutor pega o carro emprestado com alguém).

Answer 27

Verdadeiro. Súmula 492, STF.

Question 28

Verdadeiro ou Falso: RESSALVADA A HIPÓTESE DE EFETIVO AGRAVAMENTO DO RISCO, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação

Answer 28

Verdadeiro. Súmula 465, STJ,.

Question 29

Verdadeiro ou Falso: Aquele que demandar (1) por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou (2) pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, (1) no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, (2) no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Para que seja cabível tal sanção civil, é indispensável a demonstração de má-fé do credor, podendo ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de manejo de reconvenção.

Answer 29

Verdadeiro. Art. 940, CC e Informativo 576/STJ,

Question 30

Como se dará a fixação da indenização no caso de ilícito que resulte na morte da vítima? Art. 948.

Answer 30

A indenização consistirá, sem excluir outras reparações: 1. Pagamento de DESPESAS com TRATAMENTO da vítima, FUNERAL e o LUTO da família (danos emergentes) - estes não podem ser parcelados; e 2. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS às pessoas a quem o morto os devia, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO PROVÁVEL DA VIDA DA VÍTIMA (65 anos). A pensão mensal será fixada no patamar de 2/3 dos ganhos da vítima (devidamente comprovados). Caso não se comprove, deverá ser fixado em um salário-mínimo. 2.X. Morte dos pais: os filhos recebem até concluírem 25 anos ou concluírem o curso superior. 2.1. Os credores não podem exigir o pagamento da indenização de uma só vez. 2.2. O STJ admite a indenização no caso de morte de filho menor em favor dos pais, sendo considerado o termo inicial a idade de 14 anos e termo final de 65 anos (ou a morte dos seus dependentes) A indenização aos pais seria na seguinte proporção: (1) Até os 25 anos, 2/3 do SM; (2) Após os 25 até 65, 1/3 do SM. REsp 1.279.173/SP.

Question 31

Como se dará a fixação da indenização no caso de ilícito que resulte na incapacidade do ofendido de exercer o seu ofício ou lhe diminua a capacidade de trabalho.

Answer 31

Arts. 949 e 950. 1. DEVERÁ ABRANGER: a. DESPESAS com tratamento e LUCROS CESSANTES até o fim da convalescença; e b. INDENIZAÇÃO relativa a algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. 2. Se a ofensa IMPEDIR que o ofendido exerça seu ofício ou profissão, ou REDUZA sua capacidade de trabalho, a indenização também abrangerá: a. PENSÃO CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 3. Se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. 3.1. Competirá ao juiz avaliar caso a caso a conveniência de tal regra. 3.2. Deverá verificar se o ofensor possui capacidade financeira para tanto.

Question 32

Verdadeiro ou Falso: O fato de se poder presumir que a vítima tenha capacidade laborativa para outras atividades, diversas daquela exercida no momento do acidente, não exclui, por si só, o pensionamento civil de que trato o art. 950 CC, considerando que deve ser observado o princípio da reparação integral do dano.

Answer 32

Verdadeiro. Informativo 568/STJ.

Question 33

Quem tem legitimidade para postular indenização por danos morais e materiais?

Answer 33

1. Danos materiais: a própria vítima e aquelas que dela dependam economicamente. - Cônjuge e filhos e filhos menores (dependência presumida). - Ascendente, Descendentes capazes, irmãos (dependência precisa ser comprovada). 2. Danos morais: pode alcançar pessoas além daquelas economicamente dependentes, desde que comprovem o moral efetivamente sofrido.

Question 34

Qual o prazo prescricional para se pleitar a indenização por danos materiais ou morais decorrente de responsabilidade extracontratual?

Answer 34

- 3 anos (206, §3º, V, CC + STJ, EREsp 1280825/RJ). - Se decorrer de relação de consumo, o prazo é de 5 anos (art. 27, CDC). - Se a indenização decorrer de responsabilidade contratual, o prazo é de 10 ANOS (art. 205, CC)

Question 35

A quem deve ser revertida a indenização decorrente de danos morais em sede de direitos difusos?

Answer 35

Segundo a LACP, deve ser revertido em favor de fundo, gerido com a participação do MP, e que tenha como objetivo recompor o dano causado.

Question 36

A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo MATERIAL do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência MATERIAL ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil. STJ. 4ª Turma. REsp 1.087.561-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13/6/2017 (Info 609). Fale acerca desse julgado.

Answer 36

1. Não se trata de indenização por ABANDONO AFETIVO, mas, sim, MATERIAL. 2. Visa indenizar não uma ausência material momentânea, mas reiterada e voluntária, tendo o agente plena convicção de sua conduta desidiosa.

Question 37

Em que consiste o dano bumerangue?

Answer 37

Ocorre quando o próprio infrator sofre o prejuízo causado pela vítima. Dá-se a compensação de danos.

Question 38

Quanto à natureza jurídica da indenização por dano moral, fale acerca da teoria do "Punitive Damage"?

Answer 38

A Teoria do Punitve Damage ou Teoria do Desestímulo, desenvolvida por Boris Stark (França, 1947), preconiza que a indenização por moral não tem apenas caráter compensatório da vítima, mas também tem um caráter pedagógico do desestímulo da reincidência do ato ilícito. Ainda não foi totalmente abraçada pela jurisprudência, mas já vem sendo discutida no Brasil.

Question 39

Quais são as teorias existentes quanto à possibilidade de transmissão causa mortis do dano moral?

Answer 39

1ªC: é intransmissível. 2ªC: transmite-se aos herdeiros apenas se existir ação indenizatória em andamento a vítima vier a falecer. 3ªC - Com base no CC/02: "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança". Desse modo, não depende da preexistência de uma ação quando da morte da vítima, desde que ela tenha sofrido em vida. (POSIÇÃO MAJORITÁRIA)

Question 40

Verdadeiro ou Falso: Absolutamente incapaz possui legitimidade para receber indenização por dano moral.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Verdadeiro ou Falso: O STJ entende que o filho menor não tem interesse nem legitimidade para recorrer da sentença condenatória proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso: Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à direito fundamental, uma vez que resulta em uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Independe da comprovação de dor, traduzindo-se em dano moral in re ipsa.

Answer 42

Verdadeiro. Info 513/STJ.

Question 43

Pessoa jurídica de direito privado pode sofrer dano moral?

Answer 43

1. Sim, desde que haja ferimento de sua honra objetiva (imagem, conceito, boa fama), de forma a abalar sua credibilidade, com repercussão econômica. Súmula 227/STJ. 2. Para tanto, independe da existência ou não de fins lucrativos. 3. O fato lesivo, bem como o dano, deve ser devidamente comprovado, em regra (Enunciado 189 JDC/CJF).

Question 44

Quem tem legitimidade para ação de dano moral nos seguintes casos: 1. Ofensa a direito de personalidade da pessoa enquanto viva, tendo ajuizado ação de indenização, mas falecido antes do trânsito em julgado. 2. Ofensa a direito de personalidade da pessoa enquanto viva. Esta faleceu sem ter ajuizado uma ação. 3. Ofensa à memória da pessoa já falecida. 4. Dor e sofrimento causado pela morte da pessoa.

Answer 44

1. O espólio é legitimado a prosseguir a demanda. 2. O espólio é legitimado a propor a ação de indenização. 3. Os herdeiros (e não o espólio) são legitimados para propor a ação de indenização. 4. Os herdeiros (e não o espólio) são legitimados para propor a ação de indenização. REsp 1.143.968/MG e REsp 1.209.474/SP.

Question 45

Como se dará a responsabilidade civil por fato de animal (Art. 936)? 1. Quais são as excludentes? 2. Acidente envolvendo animal em via pública e posição do STJ?

Answer 45

1) É OBJETIVA, respondendo o dono ou detentor do animal, só sendo afastada por: (a) Culpa exclusiva da vítima; (b) Força maior; (c) Culpa exclusiva de terceiro (En. 452). 2). No caso de animal na pista que cause acidente, o STJ entendeu que o Estado possui responsabilidade SUBJETIVA OMISSIVA. 2.1) Por outro lado, se a rodovia é objeto de concessão (pedágio), a responsabilidade é OBJETIVA da concessionária, com base no CDC.

Question 46

Fale acerca da responsabilidade por objetos lançados/caídos de edifícios ou construções.

Answer 46

Art. 938. 1. A responsabilidade é OBJETIVA. 2. A responsabilidade é do HABITANTE e não do proprietário. Se o imóvel estiver locado, a responsabilidade é do locatário. Em caso de comodato, responde o comodatário. 2.1. Responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançados em lugar indevido. 3. Enunciado 557 da VI Jornada (Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso). 3.1. Trata-se da CAUSALIDADE ALTERNATIVA (contra um condômino ou contra o condomínio). Para Venosa, é hipótese de pulverização da responsabilidade.

Question 47

Fale acerca das hipóteses de responsabilidade por ato de terceiro (responsabilidade 'objetiva indireta' ou 'objetiva impura').

Answer 47

Os elencados no art. 932/CC respondem OBJETIVAMENTE pelos atos dos segundos, desde que PROVADA A CULPA DOS ÚLTIMOS. 2. Segundo o CC, art. 932, são responsáveis: 1. OS PAIS, pelos FILHOS MENORES que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; - Eles não precisam estar fisicamente presentes a todo momento para que sejam responsabilizados. - Ainda que os pais estejam separados, ambos serão responsáveis, quando estiverem no exercício do poder familiar, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores. - Se não tiver poder familiar, não poderá ser responsabilizado. 2. O TUTOR E O CURADOR, pelos pupilos que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; - A responsabilidade somente se inicia com o ato de nomeação. - Se o tutelado ou curatelado estiver internado em manicômio, não pode o tutor ou curador responder por não estar na mesma condição. 3. O EMPREGADOR OU COMITENTE, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. - Decorre da relação de pressuposição, baseado na confiança. - Na relação privada, é necessário provar a culpa daquele que causou o dano, para se responsabilizar aquele. Nas relações de direito público, não importa se a conduta se deu culposa ou dolosamente, ou se sem culpa. - A responsabilização do empregador se dará mesmo que o empregado tenha extrapolado as suas funções. 4. OS DONOS DE HOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS OU ESTABELECIMENTOS ONDE SE ALBERGUE POR DINHEIRO, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. - É necessária uma relação de onerosidade para que haja a responsabilidade. Se gratuita a relação, não há, salvo se a hospedagem tiver se dado como atividade empresarial. - Quando o pai deixa o filho na escola, ela passa a ser responsável pelos atos do aluno, sendo que o pai não deve arcar com prejuízos da escola, salvo se existir responsabilidade contratual. As hipóteses de 1 a 4 independem de culpa do responsável. 5. OS QUE GRATUITAMENTE HOUVEREM PARTICIPADO NOS PRODUTOS DO CRIME, até a concorrente quantia. - Se a vantagem for onerosa não cabe a responsabilidade.

Question 48

Verdadeiro ou Falso: Os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro, maior de idade e more sozinho, têm responsabilidade pelos danos causados durante os recorrentes surtos agressivos de seu filho, no caso em que eles, plenamente cientes dessa situação, tenham sido omissos na adoção de quaisquer medidas com propósito de evitar a repetição desses fatos, deixando de tomar qualquer atitude para interditá-lo ou mantê-lo sob sua guarda e companhia.

Answer 48

Verdadeiro. Informativo 573.

Question 49

Complete: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o _________.

Answer 49

Causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Question 50

Fale acerca da responsabilidade nos seguintes casos: 1. Responsabilidade do médico. 2. Responsabilidade do hospital. 3. Transfusão de sangue e testemunhas de Jeová.

Answer 50

1. É SEMPRE SUBJETIVA, seja qual for a especialidade (cardiologista, cirurgião plástico etc). 2. Se decorrente da atividade do hospital (serviços hospitalares, equipamentos e médicos funcionários do hospital), é OBJETIVA. 2.1. Se for médico de convênio, que apenas usa a estrutura do hospital, é SUBJETIVA. 3. Prevalece a vida do paciente.

Question 51

Verdadeiro ou Falso: O hospital responde objetivamente pela infecção, quando esta decorre do seu próprio serviço e não da atividade médica.

Answer 51

Verdadeiro. REsp 629.212/RJ.

Question 52

Qual o valor da indenização do DPVAT?

Answer 52

1. Morte ou Invalidez Permanente: R$ 13.500,00. 2. Assistência Médica e Suplementares: até R$ 2.700,00.

Question 53

Acerca do seguro DPVAT, responda: 1. Qual é o prazo prescricional? 2. Qual é o termo inicial? 3. Entre a data do pedido de pagamento e a ciência da decisão, haverá a interrupção ou suspensão da prescrição? 4. Quais são os foros competentes?

Answer 53

1. 3 anos. 2. Termo inicial é o dia em que o segurado teve ciência inequívoca da morte ou da invalidez permanente, por meio de laudo médico, salvo quando notória ou comprovado o cumprimento anterior na fase de instrução processual. 2.1. No caso de complementação, por considerar que recebeu valor menor, começa no dia em que foi realizado o pagamento administrativo. 3. O pedido de pagamento de indenização à seguradora SUSPENDE o prazo da prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula 229/STJ). 1. Se o pedido for indeferido: o prazo foi apenas suspenso e volta a correr. 2. Se o pedido for deferido, mas pago a menos, o prazo é interrompido. 4. São foros competentes (à escolha do autor): domicílio do autor, domicílio do réu ou local do acidente. (súmula 540/STJ)

Question 54

Conceitue responsabilidade civil:

Answer 54

1) Constitui em uma OBRIGAÇÃO decorrente do "FATO JURÍDICO DANO", que dá ao prejudicado o direito de ser ressarcido pelo agente causador do dano ou pelo terceiro a quem a norma imputa a obrigação. 1.1) A depender da norma jurídica violada, a obrigação poderá ser CONTRATUAL ou EXTRACONTRATUAL. 2) Essa reparação poderá se dar por meio de uma obrigação de DAR ou de FAZER, restabelecendo a situação anterior

Question 55

"A responsabilidade civil é um direito público sucessivo". O que isso quer dizer?

Answer 55

Para responder, precisamos ter em mente que existem duas espécies de situações jurídicas: (1) originária ou primária; e (2) sucessiva ou secundária. - A obrigação originária ou primária é aquela que impõe a observância dos direitos de personalidade, obrigacionais, reais e de família. - A obrigação sucedânea ou secundária é aquela que decorre da transgressão do dever da situação primária ou da sua lesão. É aqui que surge a responsabilidade civil.

Question 56

Fale acerca da responsabilidade civil por rompimento de noivado.

Answer 56

1. O simples rompimento não enseja reparação civil, ainda que resulte dano ao outro. 2. É necessário que se comprove que o agente, ao romper o noivado, tenha agido com ilicitude, com ardil e maldade.

Question 57

Existe algum julgado do STJ reconhecendo a responsabilidade civil por abandono afetivo?

Answer 57

Sim. Há um precedente da 3ª Turma: O abandono AFETIVO decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. STJ. 3ª Turma. REsp 1.159.242-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/4/2012.

Question 58

Verdadeiro ou Falso: Caracteriza abuso de direito ou ação passível de gerar responsabilidade civil pelos danos causados a impetração do habeas corpus por terceiro com o fim de impedir a interrupção, deferida judicialmente, de gestação de feto portador de síndrome incompatível com a vida extrauterina.

Answer 58

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.467.888-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2016 (Info 592).

Question 59

Em que consiste a imputação subsidiária e como é previsto no Código Civil?

Answer 59

1. É aquela que, via regra, compete a uma determinada pessoa. 2. Porém, se esta não puder ou não tiver a obrigação, o dever será imputado a uma outra pessoa. 3. É previsto no art. 928 do CC: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, SE as pessoas por ele responsáveis NÃO TIVEREM OBRIGAÇÃO de o fazer ou NÃO DISPUSEREM DE MEIOS SUFICIENTE. Parágrafo único. A indenização deverá ser equitativa, e não terá lugar se ela privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.”

Question 60

Um condomínio edilício responde pelo roubo ou furto de veículos praticado no seu interior?

Answer 60

Em regra, NÃO, pois não há um dever legal em evitar o fato (STJ AgRg no Ag 1.102.361/RJ e TJ/SP Apelação Cível 228.722-1). O condomínio só responde se houver previsão na convenção de condomínio ou compromisso implícito e específico com segurança especializada (não é porteiro). Não se aplica o CDC.

Question 61

Verdadeiro ou Falso: O fato dos pais do menor incapaz não estarem em sua companhia no momento da prática do ato danoso não induz a exclusão de sua responsabilidade.

Answer 61

Verdadeiro.

Question 62

Complete: A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade _________,

Answer 62

Objetiva ou independente de culpa. Está superado o modelo de culpa presumida Enunciado 451.

Question 63

Complete: A responsabilidade do dono ou detentor do animal é ______.

Answer 63

Objetiva, admitindo-se a excludente por culpa exclusiva da vítima. Enunciado 452.

Question 64

O QUE É A TEORIA DO INFERNO DA SEVERIDADE?

Answer 64

Segundo o Código Civil, no que tange à responsabilidade civil, aplica-se o princípio da reparação integral, ou seja, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, Código Civil, caput). Existe, no entanto, uma exceção, prevista no parágrafo único, que a doutrina aduz que consiste na teoria do inferno da severidade: CC- Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Vejamos a explicação do STJ sobre o tema: “A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Princípio da reparação integral. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 84) STJ. Quarta Turma. REsp 1.127.913-RS, Rel. originário Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/9/2012. Desse modo, então, diante de circunstâncias excepcionais, em que um dano de elevada monta tenha sido causada através de uma conduta culposa em reduzido grau, poder-se-ia aplicar tal teoria do inferno da severidade, para fins de mitigar o princípio da reparação plena.

Question 65

Faça a distinção entre culpa presumida e responsabilidade objetiva?

Answer 65

1. Culpa presumida: - A responsabilidade é SUBJETIVA. - Para se eximir do dever de indenizar, deve demonstrar que não teve culpa. 2. Responsabilidade objetiva: - É objetiva. - Mesmo sem culpa, responde. Deve comprovar a ausência de nexo.

Question 66

Fale acerca do modo como se dará a gradação do reparação de acordo com a culpa dos envolvidos?

Answer 66

1. Dolo ou culpa grave do lesante: reparação integral (art. 944, caput - regra). 2. Culpa leve ou levíssima: redução equitativa (art. 944, parágrafo único). 3. Culpa concorrente da vítima: redução equitativa (art. 945). A análise da culpa tem maior relevância no tocante ao dano moral, tendo em vista que há uma reparação, e não um ressarcimento.

Question 67

Verdadeiro ou Falso: Diante de sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização.

Answer 67

Verdadeiro. STJ, REsp 1.354-346-PR, 17/09/2015

Question 68

Os arts. 944 e 945 do CC são aplicados à responsabilidade objetiva?

Answer 68

Sim. Enunciado 459 da V Jornada "a conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade objetiva". Na hipótese da redução equitativa do parágrafo único do art. 944, leva-se em consideração o princípio da "causalidade adequada".

Question 69

Verdadeiro ou Falso: A demora da pessoa em buscar a indenização por dano moral é um fator que, em conjunto com as demais circunstâncias, pode influenciar na fixação do quantum indenizatório. Esse entendimento, contudo, não se aplica quando os autores eram menores de idade no momento do ato ilícito e somente ajuizaram a ação quando completaram a maioridade. Assim, a demora na busca da compensação por dano moral, quando justificada pela interrupção prescricional da pretensão dos autores – menores à época do evento danoso – não configura desídia apta a influenciar a fixação do valor indenizatório.

Answer 69

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.529.971-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 611).

Question 70

Empresa responde por assalto a ônibus coletivo?

Answer 70

1. Não. Fortuito externo.

Question 71

Fale acerca da responsabilização do proprietário nos casos de furto e/ou roubo nos seguintes casos: ESTACIONAMENTO PRIVADO ESTACIONAMENTO EM RELAÇÃO DE CONSUMO VALLET PARKING EM VIA PÚBLICA

Answer 71

1. Responde em caso de furto. 2. Responde for furto ou roubo. 3. Responde em caso de furto.

Question 72

No caso de Cliente roubado no posto de gasolina enquanto abastecia seu veículo, há responsabilidade do proprietário do posto de gasolina?

Answer 72

Não. Tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de roubo praticado contra clientes não pode ser enquadrado, em regra, como um evento que esteja no rol de responsabilidades do empresário para com os clientes, sendo essa situação um exemplo de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão da responsabilidade (REsp 1243970/SE, DJe 10/05/2012).

Question 73

Há responsabilidade do shopping no caso de ataque de psicopata?

Answer 73

Não. Trata-se de fortuito externo.

Question 74

Verdadeiro ou Falso: As instituições financeiras respondem OBJETIVAMENTE pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Answer 74

Verdadeiro. Súmula 479/STJ,

Question 75

No âmbito da responsabilidade civil, o que é PREJUÍZO DE AFEIÇÃO?

Answer 75

Prejuízo de afeição (préjudice d' affection) consiste em expressão utilizada na jurisprudência do STJ para se referir à modalidade de dano moral sofrido por familiares em decorrência da morte de ente querido, constituindo um dano extrapatrimonial de sofrimento incomensurável. Trata-se de um DANO POR RICOCHETE, tendo em vista que a vítima direta da conduta é o falecido, sendo seus parentes atingidos apenas reflexamente pelo evento.

Question 76

Verdadeiro ou Falso: A negativa de mútuo, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pode ensejar o ressarcimento do valor que seria objeto de mútuo, a título de dano emergente.

Answer 76

Falso. Porque esse valor não seria "ganho". Seria um valor que o autor deveria devolver ao banco futuramente, acrescida de juros e correção monetária.

Question 77

Verdadeiro ou Falso: O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento de pensão mensal.

Answer 77

Verdadeiro. INFORMATIVO 578/STJ: O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento de pensão mensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do óbito, considerando-se, para os devidos fins, o gênero e a idade da vítima. STJ. 3ª Turma. REsp 1.311.402-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/2/2016 (Info 578).

Question 78

Verdadeiro ou Falso: ​A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente.

Answer 78

Verdadeiro. STJ. 2ª Turma. REsp 1.722.423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020

Question 79

Verdadeiro ou Falso: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Tal entendimento é inaplicável às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão geral.

Answer 79

Verdadeiro. Súmula 403/STJ,

Question 80

Verdadeiro ou Falso: Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.

Answer 80

Verdadeiro. Enunciado 189.

Question 81

Complete: A conduta de um adulto que pratica agressão verbal ou física contra criança ou adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral _____.

Answer 81

in re ipsa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.642.318-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/2/2017 (Info 598).

Question 82

Verdadeiro ou Falso: As ofensas generalizadas proferidas por cantora contra policias militares que realizavam a segurança do show atingem, de forma individualizada, cada um dos integrantes da corporação que estavam de serviço no evento e caracterizam dano moral in re ipsa, devendo a artista indenizar cada um dos policiais que trabalhavam no local.

Answer 82

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.677.524-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/8/2017 (Info 609).

Question 83

Verdadeiro ou Falso: O uso indevido de marca gera dano moral in re ipsa.

Answer 83

Verdadeiro. STJ. 4ª Turma. REsp 1.327.773-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017 (Info 619).

Question 84

Verdadeiro ou Falso: A aquisição de produto de gênero alimentício (refrigerante) que tinha em seu interior um corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança (perigo de dano), dá direito à compensação por dano moral mesmo não tendo havido a ingestão de seu conteúdo, por ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada.

Answer 84

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp. 1.424.304/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/3/2014. Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2017 (Info 616). STJ. 3ª Turma. REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2017 (Info 616). TEMA DIVERGENTE.

Question 85

Verdadeiro ou Falso: O STJ admite o tabelamento do dano moral ou material.

Answer 85

Falso. En. 550 JDC/CJF. O STJ não admite tabelamentos. Info 470/STJ. O valor deve ser analisado caso a caso.

Question 86

Quais são os dois princípios que regem a fixação da reparação por danos morais.

Answer 86

1. A reparação deve ser tal que represente uma punição ao autor. (caráter punitivo-pedagógico) 2. A reparação deve ser tal que satisfaça a vítima, sem representar enriquecimento sem justa causa.

Question 87

Em caso de dano moral, a correção monetária sobre o valor definido incidirá a partir de quando? E quando for dano material?

Answer 87

A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Quando se tratar de dano material, será da data do dano (súmula 43 do STJ).

Question 88

Verdadeiro ou Falso: A fixação do valor da indenização por danos morais não poderá ser em salários-mínimos.

Answer 88

Falso. Poderá sim. Não há vedação legal nesse sentido. AgRg no REsp 959.072-MS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3/6/2008.

Question 89

Verdadeiro ou Falso; O uso não autorizado da imagem de atleta em cartaz de propaganda de evento esportivo, ainda que sem finalidade lucrativa ou comercial, enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo.

Answer 89

Verdadeiro. REsp 299.832-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/2/2013.

Question 90

Como o dano à imagem se subdivide?

Answer 90

- DANO MATERIAL: sempre que se utilizar da imagem de alguém com fim econômico sem autorização. - DANO MORAL: quando a imagem for utilizada de forma humilhante e vexatória.

Question 91

Verdadeiro ou Falso: A imprensa não está obrigada a apurar a veracidade dos fatos antes de divulgá-los, por conta da urgência da notícia, mas não pode violar a intimidade, a honra, a imagem de outrem.

Answer 91

Verdadeiro. O processo de divulgação de informações satisfaz o verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual deve haver cognição plena e exauriente dos fatos analisados. Além disso, deve-se observar que a responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando da aplicação da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva. Assim, para a responsabilização da imprensa pelos fatos por ela reportados, não basta a divulgação de informação falsa, exige-se prova de que o agente divulgador conhecia ou poderia conhecer a falsidade da informação propalada, o que configuraria abuso do direito de informação. REsp 1.297.567-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013. – Informativo 524

Question 92

No caso de publicação pela imprensa que resulte em indenização por danos morais/materiais, quem são responsáveis?

Answer 92

1. O autor do escrito; e 2. O proprietário do veículo de comunicação.

Question 93

Verdadeiro ou Falso: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Answer 93

Verdadeiro. Súmula 385/STJ.

Question 94

Verdadeiro ou Falso: Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido.

Answer 94

Verdadeiro. STJ, REsp 1149998/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012.

Question 95

Verdadeiro ou Falso: Não é necessário que o devedor seja comunicado previamente acerca da inscrição de seu nome em órgão de proteção ou restrição ao crédito quando os dados provierem de cartório [de protesto de títulos], tendo em vista o caráter público da informação, não havendo motivos para indenização por dano moral.

Answer 95

Verdadeiro. STJ, AgRg no AREsp 305.765/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013

Question 96

Verdadeiro ou Falso: Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento

Answer 96

Verdadeiro. REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012

Question 97

Fale acerca do direito ao esquecimento e indenização.

Answer 97

1. Direito aplicável majoritariamente no âmbito criminal, tem por objetivo impedir que fatos ocorridos em longa data sejam lembrados ostensivamente pela mídia, principalmente quando o condenado tenha sido inocentado ou tenha cumprido a sua pena. 2. Visa permitir a sua ressocialização, o que seria dificultado quando ficam vinculando sua imagem ostensivamente a fatos longínquos que mancharam sua vida. 3. O STJ já reconheceu como cabível o direito à indenização por danos morais em razão de violação ao direito ao esquecimento.

Question 98

Devolução indevida de cheque gera direito a danos?

Answer 98

Verdadeiro. A devolução indevida do cheque por culpa do banco gera dano moral e prescinde de prova de prejuízo à vítima. Súmula 388/STJ: "A simples devolução de cheque caracteriza dano moral".

Question 99

Admite-se dano moral coletivo? Como se dará a sua divisão?

Answer 99

Admite-se. São apenas de natureza EXTRAPATRIMONIAL. Divide-se em: 1. Dano moral difuso: não individualizáveis os lesados, devendo a indenização reverter para um fundo. 2. Dano moral coletivo em sentido estrito (certa categoria de pessoas); e 3. Dano moral individual homogêneo (individualizáveis os lesados, em futura liquidação da sentença).

Question 100

Verdadeiro ou Falso: A indenização dos prejuízos aos interesses individuais homogêneos tem preferência em face dos danos difusos e coletivos em sentido estrito.

Answer 100

Verdadeiro. Trata-se de disposição literal do art. 99, do CDC. Caso um mesmo acontecimento ocasione possíveis condenações para indenização dos danos a direitos difusos ou coletivos, bem como dos prejuízos aos interesses individuais homogêneos, o pagamento destes créditos terá preferência sobre o daqueles.

Question 101

O simples fato de um advogado ter perdido o prazo para a contestação ou para a interposição de um recurso enseja indenização pela aplicação da teoria da perda de uma chance?

Answer 101

Não. É necessário que a chance seja CERTA, REAL e ATUAL, dentro um juízo de PROBABILIDADE. STJ. 4ª Turma, REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010.

Question 102

Verdadeiro ou Falso: A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico.

Answer 102

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.254.141-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012.

Question 103

Quem tem legitimidade passiva em ação de indenização por dano decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS?

Answer 103

O município, não União, porque, segundo a lei 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos. STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563).

Question 104

Verdadeiro ou Falso: As AGREMIAÇÕS esportivas são OBJETIVAMENTE responsáveis por DANOS CAUSADOS A TERCEIROS pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

Answer 104

Verdadeiro. Enunciado 447 CJF/STJ.

Question 105

Verdadeiro ou Falso: A mãe que detém poder familiar sobre o filho, ainda reside permanentemente em cidade diversa daquela onde mora o menor, donde apenas o pai exercia autoridade de fato, poderá ser responsabilizada pelos atos ilícitos do filho.

Answer 105

Falso. "A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor – sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato – NÃO pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho". STJ. 3ª Turma. REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575).

Question 106

Verdadeiro ou Falso: AMBOS OS GENITORES, inclusive aquele que NÃO DETÉM A GUARDA, SÃO RESPONSÁVEIS pelos atos ILÍCITOS praticados pelos FILHOS MENORES, salvo se comprovarem que NÃO CONCORRERAM COM CULPA para a ocorrência do dano.

Answer 106

Verdadeiro. REsp 777.327-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 17/11/2009.

Question 107

Quais são as hipóteses em que a prática de ato ilícito pelo incapaz não ensejará na responsabilização do seu representante?

Answer 107

1. Atos do pródigo. 2. Adolescente infrator.

Question 108

A regra é que os pais não se responsabilizem no caso de filho já emancipado. Qual a exceção?

Answer 108

EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA CONCEDIDA POR ATO DOS PAIS. Nesse caso, a responsabilização é solidária.

Question 109

Verdadeiro ou Falso: O estabelecimento de ensino é responsável pelos atos praticados pelo menor sob sua custódia, não podendo regredir contra os pais. Por outro lado, o contrato pode prever que os respondam pelos danos causados pelos filhos.

Answer 109

Verdadeiro.

Question 110

Verdadeiro ou Falso: A responsabilidade do incapaz que cometeu ato ilícito é subsidiária (somente se seus pais não tiverem responsabilidade ou condições), condicional, mitigada (não pode deixá-lo sem o patrimônio mínimo) e equitativa. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre o responsável e o menor. Pode o autor ingressar com a demanda contra o responsável unicamente ou contra ambos, em litisconsórcio passivo facultativo.

Answer 110

Verdadeiro. STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599

Question 111

Verdadeiro ou Falso: Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão SOLIDARIAMENTE pela reparação.

Answer 111

Verdadeiro. Art. 942.

Question 112

Fale acerca da RESPONSABILIDADE DO DONO DO PRÉDIO OU CONSTRUÇÃO POR SUA RUÍNA. Art. 937.

Answer 112

1. A responsabilidade é OBJETIVA (En. 556, JDC). 1.1 A lei afirma que a necessidade de reparo precisa ser manifesta. 1.2. Para o STJ, porém, é irrelevante a necessidade de reparos manifesta. 1.3. Adoção da teoria do risco criado. 2. A responsabilidade do dono somente é afastada se a ruína ocorrer por fato totalmente alheio a sua atuação. Ex.: em decorrência de abalo sísmico.

Question 113

Fale acerca da responsabilidade do transportador. 1. É objetiva ou subjetiva? 2. É possível a previsão de cláusula de não indenizar? 3. Excludentes da responsabilidade? 4. Fato de terceiro exclui a responsabilidade no caso de transporte de pessoas? 5. Responsabilidade no caso de transporte cumulativo? 6. Transporte feito gratuitamente e responsabilidade.

Answer 113

1) É objetiva, seja porque se se trata de uma obrigação de resultado (cláusula de incolumidade), seja porque se aplica o CDC, inclusive para o transporte aéreo. 2) Tanto para transporte de PESSOAS e COISA a cláusula de não indenizar é NULA (súmula 161/STF). 3) Excluem a sua responsabilidade: (a) Força Maior; (b) Caso Fortuito; e (c) Culpa ou Fato Exclusivo da Vítima. 4) Para o transporte de PESSOAS NÃO EXCLUI a responsabilidade por fato de terceiro, contra quem caberá ação regressiva (art. 735/CC). 5) No caso de transporte cumulativo, as empresas transportadoras respondem solidariamente. 6) Quando o transporte é feito GRATUITAMENTE: - A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, caso em que só responde se agir com CULPA GRAVE OU DOLO. - Por outro lado, se o transportador obtiver qualquer tipo de vantagem indireta pelo transporte, a responsabilidade passa a ser objetiva.

Question 114

Verdadeiro ou Falso: No transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Answer 114

Verdadeiro. Enunciado 559, JDC.

Question 115

Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional envolvendo consumidor aplica-se o CDC ou a indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal? E no transporte nacional? Essa indenização abrange o quê?

Answer 115

OBS1: aplica-se tanto ao transporte aéreo, quanto ao marítimo e terrestre. 1. No caso de transporte internacional, aplica-se a indenização tarifada, segundo aquelas convenções. 2. Se o transporte é nacional, aplica-se o CDC. 2.1. Se não for relação de consumo, aplica-se o CC. 3. Aquelas convenções tratam apenas da indenização por danos materiais, não se aplicando para as indenizações por danos morais.

Question 116

Como se dará a responsabilidade dos empresários individuais e das empresas no caso de danos causados pelos produtos postos em circulação? Art. 931.

Answer 116

Salvo disposição em contrário, a responsabilidade será objetiva (independentemente de culpa).

Question 117

Verdadeiro ou Falso: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Answer 117

Verdadeiro. Súmula 595/STJ, STJ. 2ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe 06/11/2017.

Question 118

Verdadeiro ou Falso: Enquanto a indenização previdenciária e a indenização civil não se compensam, o seguro obrigatório e a indenização civil se compensam.

Answer 118

Verdadeiro. O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por danos exclusivamente morais fixada judicialmente, quando os danos psicológicos derivem de morte ou invalidez permanente causados pelo acidente. STI. 21 Seção. REsp 1.365.540-DE, Rei. Mm. Nancy Andrighi. julgado em 23/4/2014.

Question 119

Verdadeiro ou Falso: Em caso de pensão decorrente da morte da vítima, deverá o 13º salário integrá-la. O STJ exige, para a inclusão do 13º salário no valor da pensão indenizatória, a comprovação de que a vítima exercia atividade laboral na época em que sofre o dano-morte

Answer 119

Verdadeiro. STJ, REsp 1279173/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 09/04/2013

Question 120

Qual a taxa de juros incidente sobre a indenização?

Answer 120

Taxa SELIC (posição do STJ).

Question 121

Em caso de ilícito civil, qual o prazo que o Poder Público tem para buscar ressarcimento?

Answer 121

- Para o STJ: 5 anos (D. 20.910/32). - Para o STF: 3 anos (CC, art. 206, §3º, V).

Question 122

João faleceu em um acidente de trânsito, deixando esposa e filhos. Foi aberto inventário, tendo sido nomeado seu irmão como inventariante. O espólio de João ajuizou ação cobrando o pagamento da indenização do DVPAT. Agiu corretamente o espólio de João?

Answer 122

Falso, porque a indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima do acidente, passando diretamente aos seus beneficiários (cônjuge sobrevivente e herdeiros). REsp 1.419.814/SC.

Question 123

Complete: STJ: Súmula 580: A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde __________.

Answer 123

A data do evento danoso.

Question 124

Verdadeiro ou Falso: No tocante ao seguro DPVAT, A intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado. Não pode a intimação ser feita ao representante processual se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte. Ato personalíssimo.

Answer 124

Verdadeiro. STJ. 4ª Turma. REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 1/9/2016 (Info 589).

Question 125

Determinada pessoa sofreu acidente de trânsito que causou sua invalidez permanente. Ela não requereu indenização DPVAT. Meses depois, ela faleceu por outras razões. Seus herdeiros poderão cobrar a indenização do DPVAT que ela deveria ter recebido quando estava viva?

Answer 125

SIM. Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de cobrança de pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente ocorrida antes da morte daquela. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular. Os sucessores, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.185.907-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/2/2017 (Info 598).

Question 126

Verdadeiro ou Falso: É indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso.

Answer 126

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.661.120-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/5/2017 (Info 604).

Question 127

Complete: Art. 935. A responsabilidade civil independente da criminal, NÃO SE PODENDO QUESTIONAR (vinculação) mais sobre a _________, ou sobre ________, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Answer 127

(1) Existência do fato. (2) Quem seja o seu autor.

Question 128

Complete: Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a ___________.

Answer 128

1. Esperar o tempo que faltava para o vencimento; 2. Descontar os juros correspondentes, embora estipulados; e 3. Pagar as custas em DOBRO.

Question 129

As penas previstas nos arts. 939 (dívida não vencida, fora das hipóteses legais) e 940 (dívida já paga) não se aplicarão quando o autor desistir da ação ANTES DE CONTESTADA A LIDE, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

Answer 129

Verdadeiro. Art. 941.

Question 130

Fale acerca da indenização em caso de usurpação ou esbulho da coisa. Art. 952, CC.

Answer 130

1. Além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes. 2. Faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente. 2.1. O equivalente será estimado pelo preço ordinário da coisa e pelo de afeição, contanto que este não avantaje àquele.

Question 131

Verdadeiro ou Falso: A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Answer 131

Verdadeiro. Art. 953 e parágrafo único.

Question 132

A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo referente à indenização por dano à honra. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal (art. 954, parágrafo único)?

Answer 132

1. Cárcere privado; 2. Prisão por denúncia ou queixa falsa e de má-fé; e 3. Prisão ilegal.

Question 133

Verdadeiro ou Falso: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas NÃO caracterizam dano moral in re ipsa.

Answer 133

Verdadeiro. Resp 1.653.413-RJ (informativo 627)

Question 134

Verdadeiro ou Falso: A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

Answer 134

Verdadeiro. REsp 1.728.068-SP (info 627) STJ.

Question 135

Verdadeiro ou Falso: O dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se configura in re ipsa, o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra por meio da utilização de presunções e regras de experiência no julgamento da controvérsia.

Answer 135

Verdadeiro. STJ, REsp 1.564.955-SP (info 619).

Question 136

Verdadeiro ou Falso: O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar direito a danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título.

Answer 136

Verdadeiro. STJ, REsp 1.677.772-RJ, Info 616.

Question 137

Verdadeiro ou Falso: É de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliário.

Answer 137

Falso. 3 anos. (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). (STJ. REsp 1599511/SP e REsp 1551956/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/09/2016).

Question 138

Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ, Lucas não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, tendo em vista não estar conscientemente sujeito a dor ou sofrimento psíquico devido à significativa perda de discernimento.

Answer 138

Errado. A vítima, ainda quando impassível de detrimento anímico (por ausência de discernimento, por exemplo), pode sofrer dano moral, uma vez que o dano moral pressupõe a lesão de direitos de personalidade, ainda que não produza sentimentos negativos. STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559)."

Question 139

Em que consiste a teoria da substituição

Answer 139

Teoria segundo a qual quem responde é pessoa diversa daquela praticou o dano. Segundo Tartuce, "enuncia o art. 933 do CC/2002 que a responsabilidade das pessoas antes elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado. Dessa forma, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo" (2016, p. 569). Também dá-se o nome a essa teoria de "TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO", pois, nas hipóteses previstas no artigo, os pais substituem os filhos, o tutor substitui o tutelado e o curador, o curatelado, etc.

Question 140

Complete: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvada as hipóteses de ___________.

Answer 140

Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Súmula 28 STF.

Question 141

Verdadeiro ou Falso: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

Answer 141

Verdadeiro. Súmula 35/STF.

Question 142

Verdadeiro ou Falso: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.

Answer 142

Verdadeiro. Súmula 188/STF.

Question 143

Verdadeiro ou Falso: Na composição do dano por acidente de trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

Answer 143

Súmula 314/STF.

Question 144

Verdadeiro ou Falso: A pensão correspondente à indenização oriundo de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

Answer 144

Verdadeiro. Súmula 490/STF.

Question 145

Verdadeiro ou Falso: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Answer 145

Verdadeiro. Súmula 491/STF.

Question 146

Verdadeiro ou Falso: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.

Answer 146

Verdadeiro. Súmula 562/STF.

Question 147

Verdadeiro ou Falso: O valor do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Answer 147

Verdadeiro. Súmula 246/STJ.

Question 148

Verdadeiro ou Falso: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Answer 148

Verdadeiro. Súmula 313/STJ.

Question 149

Verdadeiro ou Falso: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Answer 149

Verdadeiro. Súmula 37/STJ.

Question 150

Verdadeiro ou Falso: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Answer 150

Verdadeiro. Súmula 370/STJ.

Question 151

Verdadeiro ou Falso: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Answer 151

Verdadeiro. Súmula 402/STJ.

Question 152

Verdadeiro ou Falso: É cabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

Answer 152

Falso. Incabível (Súmula 420/STJ).

Question 153

Verdadeiro ou Falso: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto DE VEÍCULO ocorridos em seu estacionamento.

Answer 153

Verdadeiro. Súmula 130/STJ. A empresa não responde por assalto à mão armada praticado contra pessoa que se encontra no estacionamento (REsp 1.232.795/SP).

Question 154

Verdadeiro ou Falso: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Answer 154

Verdadeiro. Súmula 475/STJ.

Question 155

Verdadeiro ou Falso: O endossatário de título de crédito por ENDOSSO-MANDATO só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Answer 155

Verdadeiro. Súmula 476/STJ.

Question 156

Qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva? Qual o prazo ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva?

Answer 156

1. 5 anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. 5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmulas 503 e 504 do STJ.

Question 157

Verdadeiro ou Falso: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, 1. Nos casos previstos em lei, ou 2. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Answer 157

Verdadeiro. Art. 927.

Question 158

Complete: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis ______ ou ______. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser EQUITATIVA, não terá lugar se _________.

Answer 158

(1) Não tiverem obrigação de fazê-lo; ou (2) Não dispuserem de meios suficientes. (3) Privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Question 159

Verdadeiro ou Falso: Em caso de estado de perigo/necessidade, se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Essa ação poderá ser ajuizada contra o autor do dano. Em caso de culpa de terceiro, o autor do dano terá ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Answer 159

Verdadeiro. Arts. 929 e 930, CC.

Question 160

Verdadeiro ou Falso: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Answer 160

Falso. Transmitem-se. Art. 943, CC.

Question 161

Complete: Art. 944. A indenização mede-se pela ______. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre _________, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Answer 161

Extensão do dano. A gravidade da culpa e o dano.

Question 162

Verdadeiro ou Falso: Se a obrigação for INDETERMINADA, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, APURAR-SE-Á o valor das perdas e danos NA FORMA QUE A LEI PROCESSUAL DETERMINAR.

Answer 162

Verdadeiro. Art. 946.

Question 163

Complete: Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á ________.

Answer 163

Pelo seu valor, em moeda corrente.

Question 164

Verdadeiro ou Falso: As regras relativas à indenização em decorrência de morte ou incapacidade da vítima também se aplicarão àquele que, no exercício de atividade profissional, POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Answer 164

Verdadeiro. Art. 951.

Question 165

Complete: Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência _________.

Answer 165

toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

Question 166

Verdadeiro ou Falso: A discussão entre os credores pode versar quer sobre a PREFERÊNCIA entre eles disputada, quer sobre NULIDADE, SIMULAÇÃO, FRAUDE, ou FALSIDADE das dívidas e contratos.

Answer 166

Verdadeiro. Art. 956.

Question 167

Complete: Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores __________.

Answer 167

Igual direito sobre os bens do devedor comum.

Question 168

Complete: Art. 958. Os títulos legais de preferência são _______ e ______.

Answer 168

(1) Os privilégios. (2) Direitos reais.

Question 169

Verdadeiro ou Falso: Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados, (1) sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa; (2) sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada. O devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

Answer 169

Verdadeiro. Arts. 959 e 960.

Question 170

Acerca das preferências, complete: Art. 961. O crédito real prefere ao ________; o crédito pessoal privilegiado, ao ______; e o privilégio especial, ao ______.

Answer 170

(1) Pessoal de qualquer espécie. (2) Simples. (3) Geral.

Question 171

Verdadeiro ou Falso: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valores dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Answer 171

Verdadeiro. Art. 962.

Question 172

Verdadeiro ou Falso: O privilégio especial só compreende ________; e o geral, _________.

Answer 172

Os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; Todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Question 173

Segundo o art. 964, do CC, têm privilégio especial: 1. Sobre a coisa arrecadada e liquidada: 2. Sobre a coisa salvada: 3. Sobre a coisa beneficiada: 4. Sobre prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções: 5. Sobre os frutos agrícolas: 6. Sobre as alfaias e utensílios de uso domésticos, nos prédios rústicos ou urbanos: 7. Sobre os exemplares da obra existente na massa do editor: 8. Sobre o produto da colheira, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais: 9. Sobre os produtos do abate:

Answer 173

1. O credor das custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; 2. O credor por despesas de salvamento; 3. O credor por benfeitorias necessárias ou úteis; 4. O credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento; 5. O credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; 6. O credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior; 7. O autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição; 8. O trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários; 9. O credor por animais.

Question 174

De acordo com o art. 965 do CC, qual é a ordem de privilégio geral sobre os bens do devedor?

Answer 174

1. Crédito por despesa de seu FUNERAL, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; 2. Crédito por DESPESAS JUDICIAS, ou por despesas com a ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA MASSA; 3. Crédito por despesas com o LUTO do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem moderadas; 4. Crédito por DESPESAS COM A DOENÇA de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; 5. Crédito pelos gastos NECESSÁRIOS À MANTENÇA do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; 6. Credito pelos IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA, no ano corrente e no anterior; 7. Crédito pelos SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DO SERVIÇO DOMÉSTICO DO DEVEDOR, nos derradeiros seis meses de vida; 8. Demais créditos de privilégio geral.

Question 175

Em que hipóteses a sentença penal absolutória impedirá a discussão da matéria no juízo cível?

Answer 175

Quando fundada na: 1. Inexistência do fato; ou 2. Negativa de autoria. REsp 1.164.236-MG. Para que a sentença criminal produza efeitos no juízo cível, é necessário que ela já tenha transitado em julgado.

Question 176

Verdadeiro ou Falso: A vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação de reparação somente contra o pai do garoto, ou contra ambos, em litisconsórcio facultativo e simples.

Answer 176

Verdadeiro. STJ, REsp 1.436.401-MG.

Question 177

Verdadeiro ou Falso: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em DOLO ou CULPA GRAVE.

Answer 177

Verdadeiro. Súmula 145/STJ.

Question 178

Verdadeiro ou Falso: Instituição financeira deverá restituir os valores desviados por gerente que, conquanto tivesse autorização do correntista para realizar aplicações financeiras, utilizou-se das facilidades de sua função para desviar, em proveito próprio, valores da conta bancária do cliente.

Answer 178

Verdadeiro. STJ, REsp 1.569.767-RS.

Question 179

Verdadeiro ou Falso: O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera uma presunção de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade.

Answer 179

Verdadeiro. STJ, REsp 1.749.954-RO.

Question 180

Verdadeiro ou Falso: O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é IN RE IPSA.

Answer 180

Verdadeiro. REsp 1628700/MG.

Question 181

Verdadeiro ou Falso: Policial que, fora de suas funções, prende vizinho por conta de xingamentos sofridos, pratica ato ilícito que gera dano moral "in re ipsa".

Answer 181

Verdadeiro. STJ, REsp 1.675.015-DF.

Question 182

Verdadeiro ou Falso: A prática de "sham litigation" configura ato ilícito do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiais.

Answer 182

Verdadeiro. "Sham Litigation" consiste em "litigância falsa", ação ou conjunto de ações judiciais, sem embasamento sólido e sem potencialidade de sucesso, com o objetivo central e disfarçado de prejudicar algum concorrente direto do impetrante, causando-lhe danos e dificuldades de ordem financeira, estrutural e reputacional. Prática de ASSÉDIO PROCESSUAL. REsp 1.817.845/MS.

Question 183

Verdadeiro ou Falso: É OBRIGATÓRIA, por parte dos provedores de conexão e de aplicação, a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs.

Answer 183

Verdadeiro. REsp 1.777.769-SP.

Question 184

Verdadeiro ou Falso: Configura dano moral "in re ipsa" a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.

Answer 184

Verdadeiro. REsp 1.758.799-MG.

Question 185

Verdadeiro ou Falso: Na hipótese de ATRASO de voo, não se admite dano moral in re ipsa.

Answer 185

Verdadeiro. REsp 1.584.465-MG.

Question 186

Verdadeiro ou Falso: No caso de pessoa jurídica, não há direito a dano moral pelo simples fato de a outra parte não ter cumprido suas obrigações em contrato (in re ipsa), devendo-se comprovar significativo abalo a sua reputação, respeitabilidade e credibilidade (honra objetiva)

Answer 186

Verdadeiro. REsp 1.658.692/MG.

Question 187

Verdadeiro ou Falso: A DEMORA INJUSTIFICADA da pessoa em buscar a indenização por dano moral é um fator que, em conjunto com as demais circunstâncias, pode influenciar na fixação do quantum indenizatório.

Answer 187

Verdadeiro. REsp 1.529.971/SP.

Question 188

Verdadeiro ou Falso: O filho menor não tem interesse nem legitimidade para recorrer da sentença condenatória proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos por filhos menores.

Answer 188

Verdadeiro. REsp 1.319.626/MG.

Question 189

Verdadeiro ou Falso: A mãe tem legitimidade para ajuizar ação objetivando o recebimento de indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho casado e que tenha deixado descendentes, ainda que a viúva e os filhos do falecido já tenham recebido, extrajudicialmente, determinado valor a título de compensação pelo mesmo fato.

Answer 189

Verdadeiro. REsp 1.095.762/SP.

Question 190

Verdadeiro ou Falso: O NOIVO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE para pedir indenização por danos morais em razão do falecimento de sua noiva.

Answer 190

Verdadeiro. REsp 1.076.160/AM

Question 191

Verdadeiro ou Falso: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Answer 191

Verdadeiro. Súmula 387/STJ.

Question 192

Verdadeiro ou Falso: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na lei de imprensa.

Answer 192

Verdadeiro. Súmula 281/STJ.

Question 193

Verdadeiro ou Falso: É possível a indenização por danos morais em novo processo judicial em razão de descumprimento de ordem judicial em processo anterior, mesmo que tenha sido fixada multa cominatória, uma vez que tais institutos (multa cominatória e indenização) possuem natureza jurídica e finalidades distintas.

Answer 193

Verdadeiro. REsp 1.689.074-RS

Question 194

Verdadeiro ou Falso: Os credores de indenização por morte fixada na forma de pensão mensal NÃO TÊM DIREITO DE EXIGIR que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.

Answer 194

Verdadeiro. A possibilidade de pagar de uma só vez somente se aplica ao caso de redução da capacidade laborativa da vítima (parágrafo único do art. 950/CC), não se estendendo aos casos de falecimento. REsp 1.393.577-PR.

Question 195

Verdadeiro ou Falso: Não é possível a cumulação do benefício previdenciário de pensão por morte com pensão civil ex delicto.

Answer 195

Falso. É possível sim, uma vez que são independentes. REsp 776.338/SC.

Question 196

Verdadeiro ou Falso: O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro.

Answer 196

Verdadeiro. REsp 1.381.610.

Question 197

Verdadeiro ou Falso: As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais dos usuários que cometam atos ilícitos pela rede, MESMO QUE O FATO TENHA OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR do Marco Civil da Internet.

Answer 197

Verdadeiro. REsp 1.622.483/SP.

Question 198

Verdadeiro ou Falso: O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vender NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

Answer 198

Verdadeiro. REsp 1.444.008/RS

Question 199

Verdadeiro ou Falso: O banco responde OBJETIVAMENTE pelos danos causados ao correntista por conta da compensação de cheque falsificado, ainda que a falsificação seja sofisticada.

Answer 199

Verdadeiro. REsp 1.93.440/PR.

Question 200

Verdadeiro ou Falso: A CEF possui responsabilidade civil por roubo ocorrido dentro de casa lotérica.

Answer 200

Falso. A CEF não tem responsabilidade pela segurança de agência com a qual tenha firmado contrato de permissão de loterias. REsp 1.224.236/RS + REsp 1.317.472/RJ.

Question 201

Verdadeiro ou Falso: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o AUTOR do escrito quanto o PROPRIETÁRIO do veículo de divulgação.

Answer 201

Verdadeiro. Súmula 221/STJ.

Question 202

Verdadeiro ou Falso: O laboratório que fornece laudo positivo de HIV, POSITIVO E CONFIRMADO, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar, é responsável pelo defeito no fornecimento do serviço, em caso de falso positivo.

Answer 202

Verdadeiro. Uma vez que causou sofrimento desnecessário ao paciente. REsp 1.291.576-RS.

Question 203

Verdadeiro ou Falso: Roubo praticado a caminhão da transportadora de cargas mediante uso de arma de fogo é considerado FORTUITO EXTERNO, sendo causa de exclusão da responsabilidade.

Answer 203

Verdadeiro. REsp 976.564/SP.

Question 204

Verdadeiro ou Falso: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Answer 204

Verdadeiro. Súmula 187/STF.

Question 205

Verdadeiro ou Falso: O incorporador e o construtor são solidariamente responsáveis por eventuais vícios e defeitos de construção surgidos no empreendimento imobiliário, sendo que o incorporador responde mesmo que não tenha assumido diretamente a execução da obra.

Answer 205

Verdadeiro. REsp 884.367/DF.

Question 206

Verdadeiro ou Falso: Tanto o abandono MATERIAL quanto o abandono AFETIVO pelo genitor gera dano moral indenizável.

Answer 206

Verdadeiro. REsp 1.087.561/RS e REsp 1.159.242/SP.

Question 207

Verdadeiro ou Falso: É incabível indenização DPVAT se a vítima estava praticando crime com o veículo no momento do crime.

Answer 207

Verdadeiro. REsp 1.661.120/RS.

Question 208

Verdadeiro ou Falso: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Answer 208

Verdadeiro. Súmula 474/STJ.

Question 209

Verdadeiro ou Falso: É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.

Answer 209

Verdadeiro. REsp 1.275.391-RS.

Question 210

Verdadeiro ou Falso: As normas protetivas do CDC se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).

Answer 210

Falso. Não se aplicam. Isso porque o CDC não possui natureza consumerista. REsp 1.635.398/PR.

Question 211

Verdadeiro ou Falso: Se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT.

Answer 211

Verdadeiro. REsp 1.415.727/SC.

Question 212

Verdadeiro ou Falso: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da MP 451.

Answer 212

Verdadeiro. Súmula 544/STJ.

Question 213

Verdadeiro ou Falso: As seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório (DPVAT) são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias.

Answer 213

Verdadeiro. REsp 1108715/PR.

Question 214

Verdadeiro ou Falso: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) NÃO É MOTIVO para a recusa do pagamento da indenização.

Answer 214

Verdadeiro. Súmula 257/STJ.

Question 215

Verdadeiro ou Falso: O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado na tutela dos referidos direitos subjetivos.

Answer 215

Verdadeiro. REsp 858.056/GO.

Question 216

Quando judicializado, os juros moratórios na indenização do seguro DPVAT fluem a partir de que momento? E a correção monetária?

Answer 216

JUROS MORATÓRIOS: A partir da citação (Súmula 426/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA: A partir do evento danoso (Súmula 580/STJ).

Question 217

Verdadeiro ou Falso: Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo.

Answer 217

Verdadeiro. REsp 1.364.911-GO.

Question 218

Fale acerca do seguinte elemento da responsabilidade civil: CULPA GENÉRICA OU LATO SENSU.

Answer 218

1. Divide-se em dolo e culpa stricto sensu. 2. DOLO: violação intencional de um dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. 2.1. A reparação deve ser integral. 3. CULPA ESTRITA OU STRICTO SENSU: conduta praticada com negligência, imprudência ou imperícia, onde o agente não quer o resultado. 3.1. Via de regra, a indenização deve ser integral, mas se houver desproporção entre o dano e a culpa, o juiz poderá reduzir a indenização equitativamente.

Question 219

Verdadeiro ou Falso: O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o FATO GERADOR DO DANO NÃO FOR CONEXO à atividade desenvolvida.

Answer 219

Verdadeiro. Enunciado 443, JDC/CJF.

Question 220

Verdadeiro ou Falso: De acordo com o STJ, a instituição financeira responde por assalta acontecido nas dependências de estacionamento oferecido aos seus clientes.

Answer 220

Verdadeiro.

Question 221

Verdadeiro ou Falso: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Answer 221

Verdadeiro. Súmula 498, STJ.

Question 222

Verdadeiro ou Falso: A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação "in natura", na forma de retratação pública ou outro meio.

Answer 222

Verdadeiro. En. 589, CJF.

Question 223

Verdadeiro ou Falso: Pessoa Jurídica de Direito Público NÃO tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da sua honra ou imagem.

Answer 223

Verdadeiro. Pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais. EXCEÇÃO: se violar sua CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL.

Question 224

O STJ entendeu que, para a fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, deve-se adotar um "método bifásico". Em que consiste?

Answer 224

1ª FASE: fixado o valor básico da indenização, de acordo com o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes judiciais. 2ª FASE: fixação definitiva da indenização de acordo com as particularidades do caso.

Question 225

Verdadeiro ou Falso: Os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos devem ser reclamados pelos legitimados para propor as ações coletivas.

Answer 225

Verdadeiro. Enunciado 456 JDC/CJF.

Question 226

Verdadeiro ou Falso: Empresa de transporte coletivo tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos.

Answer 226

Falso. Não tem responsabilidade. REsp 1.748.295

Question 227

Verdadeiro ou Falso: A incerteza acerca da ocorrência ou não de um dano, como ocorre com os lucros cessantes, não afasta a responsabilidade civil nem a eventual obrigação de indenizar.

Answer 227

Falso. Um dos elementos da responsabilidade civil é, justamente, o DANO. Sem ele, não como responsabilizar.

Question 228

Quais são as espécies de "presunção" citadas pela doutrina?

Answer 228

1. LEGAL: A presunção legal subdivide-se em: 1.1. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (admite prova em contrário para ilidi-la) e 1.2. PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE (não admite prova em contrário em relação aos seus efeitos). 2. SIMPLES ou HOMINIS: não está prevista na lei, mas, efetivamente, no homem. É a presunção que se funda na experiência de vida, no fato comum, na “sabedoria popular”. É a presunção utilizada pelo julgador para formar sua convicção quando esta não pode respaldar-se em normas jurídicas. 2.1. Está intimamente ligada ao Direito Processual (art. 335, CPC: Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial). 2.2. Ora, como o juiz pode ter uma percepção errada de algo, CONSIDERA-SE ESSA ESPÉCIE DE PRESUNÇÃO COMO RELATIVA, OU SEJA, QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO.

Question 229

Verdadeiro ou Falso: O direito à indenização por danos morais TRANSMITE-SE com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Answer 229

Verdadeiro. Súmula 642/STJ.

Question 230

Verdadeiro ou Falso: Em determinadas situações, pessoas muito próximas afetivamente à vítima são indiretamente atingidas pelo evento danoso, de modo a se converterem em colegitimadas para demandar a reparação por danos morais, ditos reflexos.

Answer 230

Verdadeiro. O Superior Tribunal de Justiça entende que a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. Jurisprudência em Teses – Edição nº 125.

Question 231

Verdadeiro ou Falso: A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida pode ser pleiteada na defesa do réu, independentemente da propositura de ação autônoma ou de reconvenção para tanto.

Answer 231

Verdadeiro. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art.1.531 do CC1916/ art. 940 do CC 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção. (STJ. 2ª Seção.REsp 1.111.270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/11/2015(recurso repetitivo) (Info 576).

Question 232

Verdadeiro ou Falso: Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.

Answer 232

Falso. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. JDC37 - A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Question 233

Verdadeiro ou Falso: Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.

Answer 233

Verdadeiro. Jurisprudência em Teses - n. 125.

Question 234

Verdadeiro ou Falso: O chamado dano moral reflexo, ou em ricochete, é defendido por parcela doutrinária, mas não se encontra acolhido na jurisprudência, que limita ao ofendido a legitimidade para postular indenização pelo abalo sofrido.

Answer 234

Falso. O STJ reconhece tal espécie de dano moral na edição 125 da Juris em Tese.

Question 235

Verdadeiro ou Falso: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Também haverá obrigação de reparar o dano, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, nos (1) casos previstos em lei, ou (2) quando a atividade habitual do autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Answer 235

Verdadeiro. Art. 927.

Question 236

Complete: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se _________.

Answer 236

Não provar culpa da vítima ou força maior.

Question 237

Complete: Art. 937. O dono do edifício ou construção responde pelo danos que resultarem de sua ruína, se _______________.

Answer 237

Esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Question 238

Complete: Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das ___________.

Answer 238

Coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Question 239

Complete: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ________, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o ________ e, no segundo, o __________, salvo se _________.

Answer 239

Sem ressalvar as quantias recebidas. Dobro do que houver cobrado. Equivalente do que dele exigir. Houver prescrição.

Question 240

Complete: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta ___________.

Answer 240

A gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Question 241

Verdadeiro ou Falso: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o MÉTODO BIFÁSICO, que conjuga os critérios da valorização das CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO e do INTERESSE JURÍDICO LESADO, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.

Answer 241

Verdadeiro. Juris em Teses nº 125: 1.

Question 242

Verdadeiro ou Falso: O dano moral coletivo, aferível "IN RE IPSA", é categoria AUTÔNOMA de dano relacionado à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.

Answer 242

Verdadeiro. Juris em Teses nº 123, 2.

Question 243

Verdadeiro ou Falso: O espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo "de cujus".

Answer 243

Verdadeiro. Juris e Teses nº 125, 5.

Question 244

Verdadeiro ou Falso: Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar.

Answer 244

Verdadeiro. Juris em Teses nº 125, 6.

Question 245

Verdadeiro ou Falso: O abandono afetivo de filho, em regra, gera dano moral indenizável.

Answer 245

Falso. Em regra, não gera dano moral indenizável. Para que caiba a indenização, é necessário comprovar a ocorrência de ilícito que ultrapasse o mero dissabor. Juris em Teses nº 125, 7.

Question 246

Complete: O prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir ________.

Answer 246

Da maioridade do autor.

Question 247

Verdadeiro ou Falso: O direito de exigir reparação só se transmite aos herdeiros se a ação de indenização estivesse ajuizada na data do falecimento da vítima.

Answer 247

Falso.

Question 248

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em MORA, desde ________.

Answer 248

O dia que o praticou.

Question 249

Verdadeiro ou Falso: Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário pela indenização será subsidiária.

Answer 249

Falso. (...) 3. A jurisprudência desta Corte dispõe que "o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde SOLIDARIAMENTE pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo" [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1834006/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)

Question 250

Verdadeiro ou Falso: O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver sido entregue ao serviço de manobrista do referido estabelecimento.

Answer 250

Falso. “Nas hipóteses de furto, em que não há violência, permanece a responsabilidade, pois o serviço prestado mostra-se defeituoso por não apresentar a segurança legitimamente esperada pelo consumidor”. (voto do Min. Paulo de Tarso Sanseverino no REsp n. 1.321.739-SP). Se fosse roubo, excluiria a responsabilidade.

Question 251

Verdadeiro ou Falso: O ordenamento jurídico brasileiro, de lege lata, não admite a condenação a verba punitiva, seja como parcela do dano moral, seja como verba autônoma.

Answer 251

Falso. - Primeiramente, necessário ressaltar que de lege lata significa “de acordo com a lei”. - Pela assertiva, então, o ordenamento jurídico brasileiro, segundo suas disposições expressas (de acordo com a lei/de lege lata), não admite a condenação a verba punitiva. - Versa a alternativa sobre o chamado PUNITIVE DAMAGE, instituto que preconiza a imposição de uma penalidade além do que é devido pelo prejuízo causado, de forma a desestimular o ofensor a reincidir na ação que provocou o dano. - Mencionado sistema é adotado no direito norte-americano. - No Brasil, embora haja divergência, adota-se o sistema do COMPENSATORY DAMAGE. Basta olhar a previsão do art. 944 do Código Civil. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. - Como a indenização deve ser medida pela extensão do dano, não se admite a aplicação do punitive damage. Fixar compensação superior ao prejuízo causado importaria em verdadeira violação ao contraditório e à ampla defesa. - Necessário, novamente, frisar que há divergência. Parte da doutrina e alguns julgados admitem o punitive damage.

Question 252

Verdadeiro ou Falso: O Poder Judiciário pode obrigar empresa responsável pela rede social a fornecer os dados de todos os usuários que acessaram determinado perfil dessa rede social em determinado intervalo de tempo.

Answer 252

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.738.651-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/08/2020 (Info 678)

Question 253

Verdadeiro ou Falso: A exploração de jogo de azar ilegal configura, em si mesma, dano moral coletivo.

Answer 253

Verdadeiro. STJ. 2ª Turma. REsp 1.567.123-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/06/20

Question 254

Verdadeiro ou Falso: Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.

Answer 254

Verdadeiro. STJ. REsp 1.829.821-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/08/2020 (Info 680).

Question 255

Verdadeiro ou Falso: Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito possuem natureza indenizatória (arts. 948, 950 e 951 do Código Civil) e, portanto, não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento.

Answer 255

Verdadeiro. STJ. 4ª Turma. HC 523.357-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/09/2020 (Info 681).

Question 256

Verdadeiro ou Falso: É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monitórios.

Answer 256

Verdadeiro. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. STJ. 3ª Turma. REsp 1.877.292-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/10/2020 (Info 682).

Question 257

Verdadeiro ou Falso: Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral.

Answer 257

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.637.375-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/11/2020 (Info 683).

Question 258

Verdadeiro ou Falso: É VEDADO ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta ilícita realizada.

Answer 258

Verdadeiro. STJ, REsp 1.859.665/SC.

Question 259

Qual é o prazo prescricional para o importador pleitear indenização do transportador marítimo em razão de extravio, perda ou avaria da carga transportada?

Answer 259

1 (UM) ano. STJ. 3ª Turma. REsp 1.893.754/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

Question 260

Verdadeiro ou Falso: É prescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecido em título executivo em que se determina que seja considerada a repercussão econômica do ilícito.

Answer 260

Falso. É IMPRESCINDÍVEL perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecido em título executivo em que se determina que seja considerada a repercussão econômica do ilícito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.983.290-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 26/04/2022 (Info 734).

Question 261

João e Paulo, maiores e capazes, agindo em conjunto, praticaram ato ilícito do qual resultaram danos a Letícia. De acordo com o Código Civil, como será a responsabilidade civil deles pelos danos causados?

Answer 261

Será SOLIDÁRIA, cabendo ação regressiva se apenas um deles suportar o dano. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Question 262

Verdadeiro ou Falso: Após uma discussão de trânsito, Bruno desferiu três tiros em Alfredo, causando-lhe o óbito. Levado a júri popular, Bruno foi condenado a dezoito anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado, decisão essa que transitou em julgado. Alfredo era casado com Lúcia, com quem tinha dois filhos. Nessa situação, Lúcia e seus dois filhos poderão exigir a reparação pelos danos materiais e morais por eles suportados, independentemente da propositura de ação de conhecimento.

Answer 262

Verdadeiro. A sentença criminal transitada em julgado, segundo o CPC, é título executivo judicial, estando apta a ser cumprida em sede de cumprimento de sentença, dispensando eventual ação de conhecimento.

Question 263

Verdadeiro ou Falso; Detém legitimidade para pleitear indenização filho, por dano moral decorrente de abandono afetivo anterior ao reconhecimento de paternidade.

Answer 263

Falso. JURISPRUDENCIA EM TESES. STJ. EDIÇÃO 125. 8.

Question 264

Verdadeiro ou Falso; Detém legitimidade para pleitear indenização pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação.

Answer 264

Verdadeiro. JURISPRUDENCIA EM TESES. STJ. EDIÇÃO 125, 3.

Question 265

Verdadeiro ou Falso: Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação obrigacional, perturbando o normal desempenho da prestação pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta.

Answer 265

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.895.272/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/4/2022 (Info 734)

Question 266

Verdadeiro ou Falso: A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.

Answer 266

Verdadeiro. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.837.435-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/05/2022 (Info 737).

Question 267

Em caso de extravio de bagagem ocorrido em contrato de transporte internacional de carga aplica-se a indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal?

Answer 267

SIM. Não se aplicam as normas internas. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.289.629-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/05/2022 (Info 738).

Question 268

Verdadeiro ou Falso: O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, acarreta a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização.

Answer 268

Verdadeiro. STJ. 2ª Seção. EREsp 1.577.162-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/08/2022 (Info 744).

Question 269

Verdadeiro ou Falso: Em partida de futebol, se houver tumulto causado por artefatos explosivos jogados contra a torcida visitante, o time mandante deve responder pelos danos causados aos torcedores.

Answer 269

Verdadeiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1.773.885-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/08/2022 (Info 747).

Question 271

Verdadeiro ou Falso: A utilização, por terceiros, de marcas registradas, como palavras-chave em links patrocinados, com indiscutível desvio de clientela, caracteriza ato de concorrência desleal.

Answer 271

Verdadeiro. STJ. 4ª Turma. REsp 1.937.989-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747).

Question 273

Verdadeiro ou Falso: A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não configuram, a princípio, abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refiram a núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa.

Answer 273

Verdadeiro. STJ. 4ª Turma. REsp 1.325.938-SE, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/08/2022 (Info 749).

Question 274

Verdadeiro ou Falso: O vazamento de dados pessoais gera dano moral presumido.

Answer 274

Falso. STJ, AREsp 2.130.619-SP.