Poder Familiar Flashcards
Em que consiste o Poder Familiar?
- Consiste no poder exercido pelos pais sobre os filhos.
- Dentro da ideia de família democrática, do regime de colaboração familiar e
- De relações baseadas, sobretudo, no afeto.
A quem cabe o exercício do Poder Familiar? E em caso de divergência, o que deve ser feito?
- O poder familiar será exercido pelos pais e, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
- Em caso de divergência quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo.
Verdadeiro ou Falso:
A separação judicial, o divórcio e dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Trata-se de direito e dever que os pais têm de terem seus filhos sob sua companhia, incluindo, aí afeto. A partir disso pode-se buscar a responsabilidade civil por abandono afetivo do pai ou mãe ausente.
Verdadeiro.
Art. 1.632.
Verdadeiro ou Falso:
O filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe. Mas, se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, o poder familiar será exercido por um tutor.
Verdadeiro. 1.633, CC.
De acordo com o art. 1.634, quais são as atribuições inerentes ao exercício do Poder Familiar?
- Dirigir a CRIAÇÃO e a EDUCAÇÃO dos filhos;
- Exercer a GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA;
- Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para CASAREM, VIAJAREM AO EXTERIOR e MUDAREM SUA RESIDÊNCIA PERMANENTE PARA OUTRO MUNICÍPIO;
- NOMEAR-LHES TUTOR POR TESTAMENTO ou DOCUMENTO AUTÊNTICO, se o outro pai já tiver falecido ou se não puder exercer o poder familiar;
- Representá-los, judicial ou extrajudicialmente até os 16 anos, nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
- RECLAMÁ-LOS de quem ilegalmente os detenha;
- Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Verdadeiro ou Falso:
O não cumprimento das atribuições referentes ao poder familiar pode gerar a responsabilidade civil da autoridade parental por ato ilícito.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível, em casos de abusos, que o pai possa ser condenado a pagar indenização por danos morais aos filhos.
Verdadeiro.
Segundo o Código Civil, quais são as punições cabíveis no caso de exploração econômica dos filhos, exigindo-lhes trabalho que não são próprios de sua idade ou formação?
- Além de poderem ter o Poder Familiar suspenso ou extinto;
2. Podem ser responsabilizados civilmente.
A quem cabe a administração dos bens dos filhos menores sob o poder familiar?
Àqueles que detenham o poder familiar. Normalmente, os pais.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto no exercício do poder familiar, os pais devem ser tratados como usufrutuários dos bens dos filhos.
Verdadeiro.
No exercício do poder familiar, os pais NÃO PODEM ALIENAR ou GRAVAR DE ÔNUS REAL os imóveis dos filhos, NEM CONTRAIR, EM NOME DELES, OBRIGAÇÕES que ultrapassem os limites da simples administração. Ressalva-se quando houver necessidade ou evidente interesse da prole, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Se tais atos forem realizados sem autorização, deverão ser tidos como nulos.
Verdadeiro. Art. 1.691 e seu parágrafo único, CC.
O ato dos pais que alienem ou gravem de ônus real imóveis dos filhos sem autorização judicial são nulos.
- Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de nulidade absoluta do ato?
- Tal ação está sujeita à prescrição ou decadência?
- Tem legitimidade: Filhos, Herdeiros e Representante legal do menor.
- Como ação meramente declaratória, não está sujeita à prescrição ou à decadência.
Sempre que no exercício do poder familiar, colidirem o interesse dos pais com o do filho, quem tem a legitimidade para requerer ao juiz a nomeação de um curador?
- O filho; e
2. O Ministério Público.
Sabe-se que, durante o poder familiar, os pais são usufrutuários legais dos bens dos filhos e, também, são responsáveis pela administração dos bens destes. Entretanto, quais devem ser excluídos?
- Os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento pelo pai;
- Os valores auferidos pelo filho maior de 16 anos, no exercício de atividade profissional, e os bens com tais recursos adquiridos;
- Os bens deixados ou doados ao filho, sob a condições de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;
- Os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.
Em que hipóteses será extinto o poder familiar?
- Pela morte dos pais ou do filho;
- Pela emancipação;
- Pela maioridade, aos 18 anos;
- Pela adoção;
- Diante de decisão judicial.