Contratos em Espécie - Depósito, Mandato, Comissão, Agência, Distribuição, Corretagem, Transporte, Seguro, Transação, Compensação, Const. Renda, Jogos e Aposta, Fiança Flashcards
1
Q
Fale acerca do contrato de depósito:
- Em que consiste (art. 627)?
- Via de regra, é gratuito ou oneroso (art. 628)?
- Quais são as obrigações do depositário (art. 629)?
- Onde deve ser restituída a coisa (art. 631)?
A
- Por meio do qual o depositário recebe um objeto móvel, até que o depositante o reclame.
- Via de regra, É GRATUITO, salvo se (1) houver convenção em contrário, se (2) resultante da atividade negocial ou se (3) o depositário o praticar por profissão.
- Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.
- O depositário é obrigado a cuidar da coisa depositada como se fosse sua, bem como restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
- Salvo disposição em contrário, a restituição deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada.
- As despesas de restituição correm por conta do depositante.
2
Q
Verdadeiro ou Falso>
Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.
A
Verdadeiro.
Art. 630.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se restituindo a coisa a este (depositante), sem consentimento daquele (terceiro).
A
Verdadeiro.
Art. 632.
4
Q
Complete:
Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo ______.
Fora essas hipóteses, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.
A
- Se tiver direito de retenção para pagar a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, desde que provadas.
- Se o objeto for judicialmente embargado.
- Se sobre ele pender execução, notificada ao depositário.
- Se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida (deve-se requerer que se recolha o objeto ao Depósito Público).
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ao depositário é facultado requerer o depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la.
A
Verdadeiro.
Art. 635.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
O depositário que, por CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e CEDER-LHE AS AÇÕES que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.
A
Verdadeiro.
Art. 636.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, É OBRIGADO A ASSISTIR O DEPOSITANTE na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.
A
Verdadeiro.
Art. 637.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Sendo dois ou mais depositantes, e DIVISÍVEL a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, SALVO SE HOUVER SOLIDARIEDADE entre eles.
A
Verdadeiro.
Art. 639.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.
Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, SERÁ RESPONSÁVEL SE AGIU COM CULPA NA ESCOLHA DESTE.
A
Verdadeiro.
Art. 640.
10
Q
De acordo com o Código Civil, se o depositário de tornar absoluta ou relativamente incapaz, o que a pessoa que lhe assumir a administração dos bens deverá fazer?
A
Deve ele diligenciar imediatamente para RESTITUIR A COISA DEPOSITADA e, não querendo ou não podendo o depositante, deverá recolhê-la ao Depósito Público ou promoverá a nomeação de outro depositário.
Art. 641.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
A
Verdadeiro.
Art. 642.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízo do depósito provierem.
A
Verdadeiro.
Art. 643.
13
Q
Complete:
Art. 646. O depósito voluntário provar-se-á por _______.
A
Escrito.
14
Q
Em que hipóteses dar-se-á o depósito necessário?
Art. 647.
A
- O que se faz em desempenho de obrigação legal; ou
2. Que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como incêndio, inundação, naufrágio ou saque.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
É EQUIPARADO A DEPÓSITO NECESSÁRIO o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem. Esse depósito não se presume gratuito, estando a remuneração do depósito incluída no preço da hospedagem.
Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. Entretanto, cessa essa responsabilidade se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido evitados.
A
Verdadeiro.
Arts. 649 a 651
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
O depósito necessário se presume gratuito.
A
Falso.
Não se presume gratuito. Art. 651.
17
Q
Complete:
Art. 653. Opera-se o _____ quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A _______ é o instrumento do _______.
A
(1) mandato.
(2) procuração.
(3) mandato.
18
Q
Complete:
Art. 654. Todas as pessoas ______ são aptas para dar procuração mediante instrumento _____, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§1º. O instrumento particular deve conter a (1) indicação do lugar onde foi passado, a (2) qualificação do outorgante e do outorgado, a (3) data e o (4) objetivo da outorga com a (5) designação e a extensão dos poderes conferidos.
§2º, O TERCEIRO com quem o mandatário tratar PODERÁ EXIGIR que a procuração traga a FIRMA reconhecida.
A
(1) Capazes.
(2) Particular.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Caso se outorgue mandato por instrumento público, o substabelecimento deverá se dar também por instrumento público.
A
Falso.
Art. 655. “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.”
20
Q
Quanto às formas de outorga do mandato, este poderá ser ______ ou ______, _______ ou ______. (art. 656).
A
Expresso, Tácito, Verbal ou Escrito.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
A
Verdadeiro.
Art. 657.
22
Q
Via de regra, o mandato presume-se gratuito ou oneroso?
A
PRESUME-SE GRATUITO quando não for estipulada retribuição, EXCETO SE o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata (1) por ofício ou (2) profissão lucrativa
Art. 658.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
A aceitação do mandato poderá ser tácita, e resulta do começo de execução.
A
Art. 659.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
A
Verdadeiro.
25
Verdadeiro ou Falso:
O mandato em "termos gerais" SÓ CONFERE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.
Desse modo, para (1) alienar, (2) hipotecar, (3) transigir, ou (4) praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
Verdadeiro.
Art. 661, "caput" e §1º.
26
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao mandato, o poder de transigir importa o de firmar compromisso.
Falso.
Não importa. Art. 661, §2º.
27
Complete:
Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, SÃO INEFICAZES em relação àquele em cujo nome foram praticados, SALVO SE ESTE O RATIFICAR.
Parágrafo único. A ratificação há de ser ________, ou ___________, e retroagirá à ________.
(1) expressa.
(2) resultar de ato inequívoco.
(3) data do ato.
28
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que o mandatário estipular negócios EXPRESSAMENTE em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no SEU PRÓPRIO NOME, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
Verdadeiro.
Art. 663.
29
Verdadeiro ou Falso:
O MANDATÁRIO TEM O DIREITO DE RETER, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para o pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato (em se tratando de mandato oneroso).
Verdadeiro.
Art. 664.
30
Complete:
O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado ___________.
mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos (Art. 665).
A ratificação retroage ao dia do começo da gestão, produzindo, portanto, efeitos ex tunc (art. 873).
31
Maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado pode ser MANDATÁRIO?
Sim, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Art. 666.
32
Fale acerca das obrigações do mandatário no exercício do mandato.
Arts. 667/668
1. É obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato.
2. Indenizar qualquer prejuízo causado por (1) sua culpa ou (2) daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
2. 1. HAVENDO PROIBIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO, caso o faça, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, EMBORA provenientes de CASOS FORTUITOS, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
- Os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
2. 2. HAVENDO AUTORIZAÇÃO de substabelecimento, apenas responde se tiver agido com CULPA NA ESCOLHA deste ou nas INSTRUÇÕES dadas a ele.
2. 3. OMISSA A PROCURAÇÃO QUANTO AO SUBSTABELECIMENTO, o procurador será responsável se o substabelecido PROCEDER CULPOSAMENTE.
33
Verdadeiro ou Falso:
O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Verdadeiro.
Art. 668.
34
Verdadeiro ou Falso:
O mandatário PODE COMPENSAR os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
Falso.
Não pode compensar.
Art. 669.
35
Verdadeiro ou Falso:
Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, o mandatário pagará JUROS, DESDE O MOMENTO EM QUE ABUSOU.
Verdadeiro.
Art. 670.
36
Verdadeiro ou Falso:
Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, compra, em nome próprio, algo que deveria comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo a entregar a coisa.
Verdadeiro.
Art. 671.
37
Fale acerca do exercício do mandato quando dois ou mais mandatários forem nomeados no mesmo instrumento.
Art. 672.
Qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados separadamente, exceto se
- expressamente declarados conjuntos,
- ou especificamente designados para atos diferentes,
- ou subordinados a atos sucessivos.
Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.
38
Complete:
Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, NÃO TEM AÇÃO CONTRA O MANDATÁRIO, salvo se __________.
Este prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.
39
Complete:
Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se _______.
Houver perigo na demora.
40
Em relação ao contrato de mandato, quais são as obrigações do mandante?
1. Satisfazer todas as obrigações contraídas, na conformidade do mandato conferido,
2. Adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.
3. PAGAR A REMUNERAÇÃO ajustada e DESPESAS da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo se o mandatário tiver agido com culpa.
4. RESSARCIR AS PERDAS que o mandatário sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultar de culpa sua ou de excesso de poderes.
41
Complete:
Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, SE NÃO EXCEDER OS LIMITES DO MANDATO (mandato para alugar. Esse é o limite. Não pode vender), ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas _____________.
Terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
42
Verdadeiro ou Falso:
Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.
Verdadeiro.
Art. 680.
43
Verdadeiro ou Falso:
O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se desembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
Verdadeiro.
Art. 681.
44
Segundo o art. 682, do Código Civil, em que hipóteses cessa o mandato?
1. Pela revogação ou pela renúncia;
2. Pela morte ou interdição de uma das partes;
3. Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou ao mandatário para os exercer; e
4. Pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
45
Complete:
Art. 683. Quando o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, ________.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, _________.
(1) Pagará perdas e danos.
| (2) A revogação do mandato será ineficaz.
46
Verdadeiro ou Falso:
Caso seja conferido o mandato com a cláusula "em causa própria" (in rem suam), a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
Verdadeiro.
Art. 685.
47
Verdadeiro ou Falso:
A REVOGAÇÃO do mandato, NOTIFICADA SOMENTE AO MANDATÁRIO, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.
Verdadeiro.
Art. 686.
48
Verdadeiro ou Falso:
É IRREVOGÁVEL o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados (aqueles já celebrados e efetivados pelo mandatário), aos quais se ache vinculado.
Verdadeiro.
Art. 686, parágrafo único.
49
Verdadeiro ou Falso:
A RENÚNCIA do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, SERÁ INDENIZADO, salvo se o mandatário provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.
Verdadeiro.
Art. 688.
50
Verdadeiro ou Falso:
São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.
Verdadeiro.
Art. 689.
51
Segundo o art. 690, se o mandatário falecer, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão, a bem dele, como as circunstâncias exigirem.
Quais são os limites para a atuação dos herdeiros?
Deve se limitar às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que não se possam demorar sem perigo, devendo se limitar às normas que o mandatário está sujeito.
52
Em que consiste o Contrato de Comissão?
É aquele que tem por objeto a compra ou venda de bens pelo comissário, em NOME PRÓPRIO, por conta do comitente.
Art. 693.
53
Verdadeiro ou Falso:
O COMISSÁRIO FICA DIRETAMENTE OBRIGADO para com as pessoas com quem contratar, SEM QUE ESTAS TENHAM AÇÃO CONTRA O COMITENTE, NEM ESTE CONTRA ELAS, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
Verdadeiro.
Art. 694.
54
Verdadeiro ou Falso:
O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, e não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.
Verdadeiro.
Art. 695, caput.
55
Complete:
"Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, (1) não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda (2) para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.
Parágrafo único. Responderá o comissão, salvo _______, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente."
Força maior.
56
Verdadeiro ou Falso:
O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto no caso de culpa ou se houver cláusula "del credere".
Verdadeiro.
Art. 697.
57
De acordo com o art. 698 do Código Civil, em que consiste o contrato com a cláusula "del credere"?
1. Aquele em que o comissário responde solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.
2. Nesse caso, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
58
Verdadeiro ou Falso:
PRESUME-SE o comissário AUTORIZADO A CONCEDER DILAÇÃO DO PRAZO para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.
Verdadeiro.
Art. 699.
59
Complete:
Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente ___________, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.
exigir que o comissário pague incontinenti (imediatamente) ou responda pelas consequências da dilação concedida.
60
Verdadeiro ou Falso:
No caso de MORTE do comissário, ou, quando, por motivo de FORÇA MAIOR, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.
Verdadeiro.
Art. 702.
61
Fale acerca da remuneração do comissário em caso de dispensa motivada.
(art. 703)
1. O comissário faz jus à remuneração pelos serviços úteis prestados ao comitente.
2. Ressalva-se ao comitente o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.
62
A que o comissário faz jus caso seja despedido sem justa causa?
(art. 705)
Faz jus à remuneração pelos serviços prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.
63
Verdadeiro ou Falso:
O CRÉDITO do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, GOZA DE PRIVILÉGIO GERAL, no caso de falência ou insolvência do comitente.
Verdadeiro.
Art. 707
64
Verdadeiro ou Falso:
Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário DIREITO DE RETENÇÃO sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.
Verdadeiro.
Art 708.
65
Complete:
Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre ______.
Mandato.
Isso por causa das grandes semelhanças entre os dois contratos, seja que a única diferença é que no mandato o mandatário age em nome do mandante, enquanto na comissão o comissário age em nome próprio.
66
De acordo com o Código Civil, diferencie o contrato de agência e distribuição.
Art. 710.
Pelo CONTRATO DE AGÊNCIA, uma pessoa assume, em CARÁTER NÃO EVENTUAL e SEM VÍNCULOS DE DEPENDÊNCIA, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada,
caracterizando-se a DISTRIBUIÇÃO quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada..
67
Verdadeiro ou Falso:
SALVO AJUSTE, O PROPONENTE NÃO PODE CONSTITUIR, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma região, com idêntica incumbência; NEM PODE O AGENTE assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
Verdadeiro.
Art. 711.
68
Complete:
Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a com a cargo do __________.
Agente ou distribuidor.
69
Fale acerca da remuneração do agente ou distribuidor, de acordo com o art. 714.
Salvo ajuste, ele tem direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
70
Verdadeiro ou Falso:
O agente ou distribuidor tem DIREITO À INDENIZAÇÃO se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
Verdadeiro.
Art. 715.
71
Verdadeiro ou Falso:
A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.
Verdadeiro.
Art. 716.
72
Verdadeiro ou Falso:
AINDA QUE DISPENSADO PORJUSTA CAUSA, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
Verdadeiro.
Art. 717.
73
Verdadeiro ou Falso:
Se o agente não puder continuar o trabalho por MOTIVO DE FORÇA MAIOR, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.
Verdadeiro.
Art. 719.
74
Complete:
Art. 720. Se o contrato (de agência ou distribuição) for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante ____________, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.
aviso prévio de 90 dias.
75
De acordo com o art. 722, em que consiste o contrato de corretagem?
Contrato por meio do qual uma pessoa, sem qualquer relação de dependência com a outra, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
76
Quando que a remuneração do corretor será devida?
Art. 725.
É devida se o corretor tiver conseguido o resultado previsto no contrato, ou se este não se efetivar em virtude do arrependimento das partes.
77
Complete:
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE, terá o corretor direito à ________, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se _________.
Remuneração integral.
Comprovada sua inércia ou ociosidade.
78
Verdadeiro ou Falso:
Se, por NÃO HAVER PRAZO DETERMINADO, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem LHE SERÁ DEVIDA; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Verdadeiro.
Art. 727.
79
Verdadeiro ou Falso:
Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Verdadeiro.
Art. 728.
80
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de transporte, o dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Verdadeiro.
Art. 733, §1º.
81
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de transporte, se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do decurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.
Verdadeiro.
Art. 733, §2º.
82
Verdadeiro ou Falso:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (responsabilidade objetiva), SALVO FORÇA MAIOR, sendo NULA qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Verdadeiro.
Art. 734, "caput".
83
Verdadeiro ou Falso:
É ILÍCITO ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Falso.
É LÍCITO.
Art. 734, parágrafo único.
84
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, contra o qual tem ação regressiva.
Verdadeiro.
Art. 735 e Súm. 187/STF.
85
Complete:
"Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, _________.
embora feito sem remuneração, transportador auferir vantagens indiretas.
86
Verdadeiro ou Falso:
O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
Verdadeiro.
Art. 737.
87
Verdadeiro ou Falso:
Se uma pessoa sofrer prejuízo durante o transporte por ter transgredido às normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.
Verdadeiro.
Art. 738, parágrafo único.
88
O transportador pode recusar passageiros?
Em regra, NÃO, exceto nos (1) casos previstos em regulamentos, ou (2) se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
Art. 739.
89
Fale acerca do direito de o passageiro desistir do contrato de transporte e acerca da possibilidade de receber o valor pago.
Art. 740
1. O passageiro pode rescindir o contrato de transporte ANTES DE INICIADA A VIAGEM, com direito à restituição do valor da passagem, desde que comunicado ao transportador em tempo de ser renegociada.
2. Se desistir APÓS O INÍCIO DA VIAGEM, tendo direito à restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, DESDE QUE PROVADO QUE OUTRA PESSOA HAJA SIDO TRANSPORTADA EM SEU LUGAR.
3. SE NÃO EMBARCAR, não terá direito ao reembolso, SALVO SE PROVAR QUE OUTRA PESSOA FOI TRANSPORTADA EM SEU LUGAR.
- Em qualquer caso, o transportador tem o direito de reter ATÉ 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
90
Verdadeiro ou Falso:
Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, COM A ANUÊNCIA DO PASSAGEIRO, por modalidade diferente, À SUA CUSTA, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Verdadeiro.
Art. 741.
91
Verdadeiro ou Falso:
O transportador pode reter a bagagem do passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir o pagamento do valor da passagem não paga no início ou durante o percurso.
Verdadeiro.
Art. 742.
92
Verdadeiro ou Falso:
A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua (1) natureza, (2) valor, (3) peso e (4) quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o (5) destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.
Verdadeiro.
Art. 743.
93
Ao receber o produto a ser transportado, o transportador emitirá conhecimento com menção aos dados que a identifiquem, podendo exigir, também, relação discriminada das coisas a serem transportadas (art. 744).
A que faz jus o transportador em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento (art. 745)?
Faz jus à indenização pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de 120 DIAS, a contar daquele ato, sob pena de decadência.
94
Verdadeiro ou Falso:
Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.
Verdadeiro.
Art. 746.
95
Verdadeiro ou Falso:
O transportador poderá recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.
Falso.
DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE RECUSAR.
Art. 747.
96
Verdadeiro ou Falso:
Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar que seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.
Verdadeiro.
Art. 748.
97
Complete:
"Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, COMEÇA _________; TERMINA QUANDO ____________. "
(1) no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa;
(2) é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.
98
Verdadeiro ou Falso:
A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.
Verdadeiro.
Art. 751.
99
De acordo com as regras do Código Civil (art. 752), fale acerca da obrigação do transportador de dar aviso ao destinatário e entrega a domicílio.
1. A entrega a domicílio e o aviso ao destinatário NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS, SALVO se assim forem ajustadas.
100
Verdadeiro ou Falso:
Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, SALVO FORÇA MAIOR.
Verdadeiro.
Art. 753.
101
Em caso de impedimento não imputável ao transportador, que impeça a o transporte, o que poderá o transportador fazer caso não haja manifestação do remetente?
E se o impedimento for de responsabilidade do transportador?
1. Poderá depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecida a legislação, ou os usos locais, depositando o valor (Art. 753, §1º).
2. Se for sua responsabilidade, poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível (§2º).
Em qualquer dos casos, deverá informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda (§3º).
102
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de impedimento que impeça o transporte, e o transportador opte por manter a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, SENDO-LHE DEVIDA, PORÉM, UMA REMUNERAÇÃO PELA CUSTÓDIA, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.
Verdadeiro.
Art. 753, §4º.
103
Complete:
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.
Parágrafo único: No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que __________.
denuncie o dano em 10 dias a contar a entrega.
104
O que deverá o transportador fazer em caso de dúvida acerca de quem seja o destinatário?
Deverá depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente.
Se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.
105
Verdadeiro ou Falso:
No caso de TRANSPORTE CUMULATIVO, todos os transportadores respondem SOLIDARIAMENTE pelo dano causado perante o remetente (responsabilidade objetiva), ressalvada a apuração da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
Verdadeiro.
Art. 756.
106
Complete:
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante ________, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra _______.
Parágrafo único: Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, ENTIDADE para tal fim legalmente AUTORIZADA.
(1) pagamento do prêmio.
| (2) riscos predeterminados.
107
Complete:
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da _________, e, na falta deles, por ___________.
(1) apólice ou do bilhete do seguro.
(2) por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
| (2) documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
108
Complete:
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão
- NOMINATIVOS (mencionam o nome do segurador, do segurado, de representante do último ou de terceiro beneficiário, sendo transmissíveis por meio de cessão civil ou mesmo por alienação);
- À ORDEM (são transmissíveis por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e o endossatário); ou
- AO PORTADOR (são transmissíveis por tradição simples),
e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e do beneficiário.
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ______.
Ao portador.
109
Verdadeiro ou Falso:
ANULÁVEL será o contrato para garantia de risco proveniente de ATO DOLOSO do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
Falso.
Será NULO.
Art. 762.
110
Verdadeiro ou Falso:
Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
Verdadeiro.
Art. 763.
111
Segundo o art. 766, do Código, quais as consequências caso o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio?
1. Perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
2. Agora, se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a (a) resolver o contrato, ou o (b) cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
112
Verdadeiro ou Falso:
No seguro à conta de outrem, o SEGURADOR PODE OPOR ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.
Verdadeiro.
Art. 767.
113
Verdadeiro ou Falso:
O segurado PERDERÁ o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
Verdadeiro.
Art. 768.
114
Complete:
Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, SOB PENA DE PERDER O DIREITO À GARANTIA, se provar que silenciou de má-fé.
§1º. O segurador, desde que o faça nos _______ seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
§2º. A resolução só será eficaz _______ após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.
(1) 15 dias.
| (2) 30 dias.
115
A redução do risco no curso do mandato acarreta redução do prêmio estipulado?
Via de regra, não, salvo se houver disposição em contrário.
Entretanto, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou resolução do contrato.
Art. 770.
116
Verdadeiro ou Falso:
SOB PENA DE PERDER O DIREITO À INDENIZAÇÃO, o segurado comunicará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.
Entretanto, para que ocorra essa sanção é necessário que fique demonstrada a ocorrência de uma omissão dolosa do segurado, que beire a má-fé ou a culpa grave e que, com isso, prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora.
Verdadeiro.
Art 771 e REsp 1.409.908-MG.
117
Verdadeiro ou Falso:
CORREM À CONTA DO SEGURADOR, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.
Verdadeiro.
Art. 771, Parágrafo único.
118
Complete:
Art. 773. O segurador que, ao tempo contrato, SABE ESTAR PASSADO O RISCO que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, PAGARÁ _______.
Em dobro o prêmio estipulado.
119
A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, se opera quantas vezes?
Somente uma única vez.
Art. 774.
120
Verdadeiro ou Falso:
OS AGENTES AUTORIZADOS do segurador PRESUMEM-SE seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
Verdadeiro.
Art. 775.
121
Verdadeiro ou Falso:
O segurador é obrigado a PAGAR EM DINHEIRO o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.
Verdadeiro.
Art. 776.
122
Complete:
Art. 778. Nos SEGUROS DE DANO, a garantia prometida não pode ultrapassar __________, sob pena de perda da garantia e do prêmio pago, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
o VALOR DO INTERESSE SEGURADO no momento da conclusão do contrato.
123
Verdadeiro ou Falso:
O risco do seguro de dano COMPREENDERÁ todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
Verdadeiro.
Art. 779.
124
Complete:
Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que _________, e cessa com _________.
(1) são pelo transportador recebidas.
| (2) a sua entrega ao destinatário.
125
Verdadeiro ou Falso:
No caso de seguro de dano, a INDENIZAÇÃO não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, SALVO EM CASO DE MORA DO SEGURADOR.
Verdadeiro.
Art. 781.
126
Verdadeiro ou Falso:
O segurado que, na vigência do contrato, pretender novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve PREVIAMENTE comunicar sua intenção intenção por escrito ao primeiro. Isso para provar obediência à regra pela qual o valor do seguro não pode ser superior ao interesse segurado.
Verdadeiro.
Art. 782 + 778.
127
Verdadeiro ou Falso:
No caso de seguro de dano, não se inclui na garantia o sinistro provocado por VÍCIO INTRÍNSECO DA COISA SEGURADA, não declarada pelo segurado.
Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.
Verdadeiro.
Art. 784.
128
Via de regra, a alienação ou cessão do interesse segurado implica na transferência do contrato de seguro de dano?
1. Salvo disposição em contrário, admite-se que sim.
2. Se o contrato for nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurado mediante aviso prévio assinado pelo cedente e pelo cessionário.
3. Se a apólice ou bilhete for à "ordem" a transferência se dá por endosso em preto (em que o endossante identifica o endossatário), datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.
Art. 785.
129
No caso de seguro de dano, fale acerca da sub-rogação do segurador nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
Art. 786.
1. Paga a indenização, o segurador se sub-roga em tais direitos e ações, até o limite que foi pago.
2. SALVO DOLO, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo (1) cônjuge do segurado, (2) ascendentes ou (3) descendentes, consanguíneos ou afins.
3. É INEFICAZ qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, tais direitos.
130
Fale acerca do seguro de responsabilidade civil.
1. O que é?
2. O que deve o segurado fazer caso pratique um ato que enseje a responsabilidade prevista na garantia?
3. Quais são as vedações aplicáveis ao segurado?
4. O que deve fazer o segurado se o terceiro prejudicado ingressar com ação contra ele?
5. E se o segurador for insolvente?
Art. 787.
1. O segurado garantir o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
2. O segurado deve comunicar ao segurador tão logo saiba das consequências de seu ato, que possa acarretar a responsabilidade incluída na garantia.
3. É proibido ao segurado (1) reconhecer sua responsabilidade, (2) confessar a ação, (3) transigir com o terceiro prejudicado, ou (4) indenizá-lo diretamente, SEM ANUÊNCIA DO SEGURADOR.
4. Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.
5. Se o segurador for insolvente, subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro.
131
Verdadeiro ou Falso:
Nos seguros de responsabilidade LEGALMENTE OBRIGATÓRIOS, a indenização do sinistro será PAGA PELO SEGURADOR DIRETAMENTE AO TERCEIRO PREJUDICADO.
DEMANDADO em ação direta pela vítima do dano, o segurador NÃO PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.
Verdadeiro.
Art. 788.
132
Quais são os prazos prescricionais para a pretensão contra SEGURO de RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO e RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO.
- FACULTATIVO: 1 ano para o segurado.
- - O terceiro tem 10 anos.
- OBRIGATÓRIO: 3 anos, seja segurado ou terceiro.
133
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto no seguro de dano a garantia é limitada ao valor do interesse (coisa), no seguro de pessoa, a garantia é livremente estipulada proponente.
Verdadeiro.
134
Verdadeiro ou Falso:
Nos seguros de pessoas, o capital segurado é LIVREMENTE ESTIPULADO pelo proponente, que PODE CONTRATAR MAIS DE UM seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
Verdadeiro.
Art. 789.
135
Complete:
Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.
Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é ______, _____ ou ________.
cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.
136
No tocante ao seguro de vida, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade, exceto em que hipóteses?
Art. 791.
(1) Se o segurado renunciar a tal faculdade; ou
| (2) Se o seguro tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação.
137
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de substituição do beneficiário em seguro de vida, o segurador, se não cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.
Verdadeiro.
Art. 791, parágrafo único.
138
Em caso de seguro de pessoa, a quem será pago o capital segurado, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita?
Art. 792.
1. Será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente; e
2. O restante será pago aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
3. Ausente tais pessoas, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
139
Verdadeiro ou Falso:
No seguro de pessoa, é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
Verdadeiro.
Art. 793.
140
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado? É considerado herança?
(1) Não está sujeito às dívidas do segurado.
(2) Não se considera herança para todos os efeitos de direito.
Art. 794.
141
Verdadeiro ou Falso:
É anulável, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.
Falso.
NULA.
Art. 795.
142
Verdadeiro ou Falso:
Em qualquer hipótese, no seguro individual, o SEGURADOR NÃO TERÁ AÇÃO PARA COBRAR O PRÊMIO VENCIDO, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.
Verdadeiro.
Art. 796, parágrafo único.
143
Verdadeiro ou Falso:
No seguro de vida para o caso de morte, é LÍCITO ESTIPULAR-SE PRAZO DE CARÊNCIA, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Em caso de ocorrência do sinistro durante a carência, o segurador será obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
Verdadeiro.
Art. 797.
144
Complete:
Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital quando o segurado se suicida nos ________ de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, havendo direito somente ao montante da reserva técnica formada.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é _____ a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
dois primeiros anos
nula.
145
Verdadeiro ou Falso:
O segurador pode eximir-se ao pagamento do seguro, desde que haja previsão na apólice, nos casos de morte ou incapacidade do segurado provier da (1) utilização de meio transporte mais arriscado, (2) prestação de serviço militar, (3) prática de esporte, ou de (4) atos de humanidade em auxílio de outrem.
Falso.
Não pode eximir-se, ainda que haja previsão nesse sentido na apólice.
Art. 799.
146
Verdadeiro ou Falso:
Diversamente do que ocorre no seguro de coisas, no seguro de pessoas, o segurador NÃO PODE SUB-ROGAR-SE nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
Verdadeiro.
Art. 800.
147
Fale acerca do seguro DE PESSOAS (art. 801).
1. Quem pode estipular?
2. O estipulante representa o segurador perante o grupo segurado?
3. Quem é o responsável, perante o segurador, para cumprir as obrigações?
4. A modificação da apólice do seguro depende da anuência dos segurados?
1. Pode estipular qualquer pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
2. O estipulante não representa o segurador perante os segurados.
3. O estipulante é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
4. A modificação da apólice em vigor depende da anuência expressa dos segurados que representem 3/4 do grupo.
4. 1. Segundo en. 375, essa anuência só é necessária quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor.
148
Em que consiste o contrato de constituição de renda? (arts. 803 a 805)
1. Contrato pelo qual alguém, a título GRATUITO, obriga-se para com outra a uma prestação periódica.
2. Também poderá ser ONEROSO, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
2. 1. Sendo a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia REAL ou FIDEJUSSÓRIA.
149
Qual é a duração do contrato de Constituição de Renda?
Poderá ter prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor, MAS NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A VIDA DO CREDOR, seja ele o contratante, seja terceiro.
Art. 806.
150
Verdadeiro ou Falso:
O contrato de constituição de renda REQUER ESCRITURA PÚBLICA.
Verdadeiro.
Art. 807.
151
Verdadeiro ou Falso:
Art. 808. É NULA a constituição de renda EM FAVOR de ______, ou que, _______, __________, quando foi celebrado o contrato.
(1) pessoa já FALECIDA.
| (2) NOS 30 DIAS SEGUINTES, VIER A FALECER DE MOLÉSTIA QUE JÁ SOFRIA
152
Verdadeiro ou Falso:
Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada, poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.
Verdadeiro.
Art. 810.
153
Fale acerca das regras do art. 812 no tocante à renda constituída em benefício de duas ou mais pessoas.
1. Se não houver determinação da parte de cada uma, entende-se que seus direitos são iguais.
2. Salvo estipulação em contrário, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.
154
Verdadeiro ou Falso:
A renda constituída por título GRATUITO pode, POR ATO DO INSTITUIDOR, ficar ISENTA DE TODAS AS EXECUÇÕES pendentes e futuras. Tal isenção prevalece de pleno direito em favor dos MONTEPIOS E PENSÕES ALIMENTÍCIAS.
Verdadeiro.
Art. 813.
155
Verdadeiro ou Falso:
As dividas de jogo ou de aposta NÃO OBRIGAM o pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, SALVO se foi ganha por DOLO, ou se o perdente é MENOR OU INTERDITO.
Essa disposição se estende a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; MAS A NULIDADE RESULTANTE NÃO PODE SER OPOSTA AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.
Verdadeiro.
Art. 814, "caput" e §1º.
156
Quais jogos e apostas obrigam o pagamento?
Jogos e apostas legalmente permitidos,
E aos prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.
Art. 814, §§2º e 3º
157
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SE PODE EXIGIR REEMBOLSO do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
Verdadeiro.
Art. 815.
158
Em que consiste o Contrato de Fiança (art. 818)?
1. Contrato pelo qual uma pessoa se compromete perante o credor a satisfazer obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
159
Complete:
Art. 819. A fiança dar-se-á por ______, e não admite interpretação _______.
(1) escrito (não se admite fiança verbal).
2. Extensiva.
| (2) extensiva.
160
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível estipular fiança sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
Falso.
É possível, seja sem o seu consentimento ou contra a sua vontade.
Art. 820.
161
Verdadeiro ou Falso:
DÍVIDAS FUTURAS PODEM SER OBJETO DE FIANÇA; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
Verdadeiro.
Art. 821.
162
Complete:
Art. 822. NÃO SENDO LIMITADA, a fiança compreenderá __________.
Todos os acessórios da dívida principal (como juros e cláusula penal), inclusive as despesas judiciais, DESDE A CITAÇÃO DO FIADOR.
163
Verdadeiro ou Falso:
A fiança pode ser de valor INFERIOR ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, QUANDO EXCEDER o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, NÃO VALERÁ SENÃO ATÉ O LIMITE DA OBRIGAÇÃO AFIANÇADA.
Verdadeiro.
Art. 823.
164
Complete:
Art. 824. As obrigações NULAS não são suscetíveis de fiança, exceto se ___________.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de _______.
(1) a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
(2) mútuo feito a menor (sem autorização do seu representante).
165
Verdadeiro ou Falso:
Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor NÃO PODE SER OBRIGADO A ACEITÁ-LO se não for pessoa idônea, domiciliada no domicílio onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.
Verdadeiro.
Art. 825.
166
Verdadeiro ou Falso:
Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
Verdadeiro.
Art. 826.
Caso não haja substituição do fiador, poderá haver o vencimento antecipado da dívida.
167
Complete:
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a ________, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve __________.
(1) contestação da lide.
| (2) nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
168
Via de regra, o fiador tem direito à exigir o benefício de ordem. Em que hipóteses ele não poderá ser valer de tal benefício?
Art. 828.
1. Se ele o renunciou expressamente;
2. Se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; e
3. O devedor for insolvente, ou falido.
169
Em caso de fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, como se dará a responsabilidade dos fiadores?
1. Presume-se compromisso de solidariedade entre eles, salvo se houver cláusula expressa de benefício de divisão.
2. No caso de benefício da divisão, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Art. 829.
170
Verdadeiro ou Falso:
O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos fiadores pela respectiva quota.
A parte do fiador INSOLVENTE DISTRIBUIR-SE-Á PELOS OUTROS.
Verdadeiro.
Art. 831.
171
Verdadeiro ou Falso:
O devedor responde perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
Verdadeiro.
Art. 832.
172
Verdadeiro ou Falso:
Quando o credor, sem justa causa, deixar de dar andamento à execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
Verdadeiro.
Art. 834.
173
Em caso de fiança sem limitação de tempo, como poderá dela o fiador exonerar-se?
Art. 835.
Deverá notificar o credor, mas continuará respondendo durante 60 dias, a contar da notificação.
174
A obrigação do fiador passar aos herdeiros?
Sim. Entretanto, se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
Art. 836.
175
Complete:
Art. 837. O fiador pode opor ao credor as ________, e as __________, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo ________.
(1) exceções que lhe forem pessoais.
(2) extintivas da obrigação que competem ao devedor principal.
(3) o caso de mútuo feito a menor.
176
Em que hipóteses o fiador, anda que solidário, ficará desobrigado?
(Arts. 838 e 839).
1. Se, sem o seu consentimento, o credor CONCEDER MORATÓRIA ao devedor ou com ele TRANSACIONAR;
2. Se, por culpa do credor, for IMPOSSÍVEL A SUB-ROGAÇÃO nos seus direitos e preferências;
3. Se o credor, em pagamento da dívida, ACEITAR AMIGAVELMENTE DO DEVEDOR OBJETO DIVERSO do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo pr evicção; e
4. Se o fiador invocar o benefício da excussão (ordem) e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens, à época da penhora, eram suficientes.
177
De acordo com o Código Civil, em que consiste a transação e quando é admitida?
Arts. 840 e 841.
1. Consiste em concessões mútuas a fim de prevenirem ou terminarem um litígio.
2. Somente se admite transação sobre direitos patrimoniais de caráter privado.
178
Como dar-se-á a transação?
1. Instrumento particular, se a obrigação o admite.
2. Instrumento público, nas obrigações em que a lei o exige.
3. Em caso de DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, será por escritura pública ou termo nos autos, assinados pelos transigentes e homologado pelo juiz.
179
Complete:
Art. 843. A transação interpreta-se _______, e por ela NÃO SE TRANSMITEM, apenas se ________.
(1) restritivamente.
| (2) declaram ou reconhecem direitos.
180
Complete:
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que _______, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA INDIVISÍVEL.
§1º. Se for concluída entre o credor e o devedor, _______ o fiador.
§2º. Se entre um dos credores solidários e o devedor, _________.
§3º. Se entre um dos devedores solidários e seu credor, __________.
(1) nela intervierem.
(2) desobrigará o fiador.
(3) extingue a obrigação desde para com os outros credores.
(4) extingue a dívida em relação aos co-devedores.
181
Verdadeiro ou Falso:
A transação concernente a obrigações resultantes de delito NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
Verdadeiro.
Art. 846.
182
Verdadeiro ou Falso:
É inadmissível, na transação, a pena convencional.
Falso.
É admissível. (art. 847)
183
Verdadeiro ou Falso:
A nulidade de uma das cláusulas da transação não implica na nulidade da própria transação.
Falso.
"Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta."
184
Em que hipóteses a transação será anulável?
Art. 849.
1. Dolo;
2. Coação; ou
3. Erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa.
A transação NÃO SE ANULA por ERRO DE DIREITO a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
185
Verdadeiro ou Falso:
É NULA a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, SE DELA NÃO TINHA CIÊNCIA algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
Verdadeiro.
Art. 850.
186
Verdadeiro ou Falso:
É admitido compromisso, JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
Verdadeiro.
Art. 851.
187
Segundo o Código Civil, em que hipóteses é vedado o compromisso?
1. Questões de estado;
2. Direito pessoal de família; e
3. Outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. LOGO, ADMITE-SE ARBITRAGEM APENAS PARA TRATAR DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.
Art. 852
188
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Verdadeiro.
Art. 853.
189
Verdadeiro ou Falso:
O contrato de seguro por danos pessoais COMPREENDE DANOS MORAIS, salvo cláusula expressa em contrário.
Verdadeiro.
Súmula 402/STJ.
190
Verdadeiro ou Falso:
O suicídio não é coberto nos DOIS PRIMEIROS ANOS de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Verdadeiro.
Súmula 610/STJ.
191
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de SEGURO DE AUTOMÓVEL, se o sinistro for causado pelo segurado em estado de embriaguez, não haverá indenização, salvo se comprovar que o acidente ocorreria mesmo que o condutor não estivesse embriagado.
Verdadeiro.
REsp 1.485.717/SP.
192
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, desde que inexista má-fé dele e não se trate de suicídio no prazo de carência.
Verdadeiro.
Súmula 620/STJ e REsp 1.665.701-RS.
193
Verdadeiro ou Falso:
No caso de seguro de veículos, ainda que o contrato preveja a exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado e mesmo que o acidente tenha sido causado por essa embriaguez, a seguradora será obrigada a indenizar a vítima, já que essa claúsula é ineficaz perante terceiros.
Depois de indenizar a vítima, a seguradora poderá exercer seu direito de regressa contra o segurado (causador do dano).
Verdadeiro.
REsp 1.738.247-SC.
194
Verdadeiro ou Falso:
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ILÍCITA se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Verdadeiro.
Súmula 609/STJ,
195
Verdadeiro ou Falso:
A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida não exime a seguradora de honrar sua obrigação se o óbito decorrer de causa diversa da doença omitida.
Verdadeiro.
REsp 765.471-RS.
196
Segundo a jurisprudência do STJ, quais cláusulas previstas em contrato de adesão de seguro de acidentes pessoais são consideradas abusivas?
1. Morte decorrente de embriaguez do segurado;
2. Suicídio, exceto nos 2 primeiros anos de seguro;
3. Gravidez, parto ou aborto e suas consequências;
4. Perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e
5. Todas as intercorrências ou complicações decorrentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
197
Verdadeiro ou Falso:
A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada.
Verdadeiro.
EREsp 1.508.190-SC.
198
Verdadeiro ou Falso:
A negativa pura e simples da seguradora de contratar seguro de vida com pessoa que teve doença grave no passado é ILÍCITA.
Verdadeiro.
REsp 1.300.116-SP.
199
Verdadeiro ou Falso:
A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito.
Verdadeiro.
REsp 1.594.024-SP.
200
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos de seguro de vida em grupo não há direito à renovação da apólice sem a concordância de ambos os contratantes, assim como não há direito à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato.
Verdadeiro.
REsp 1.569.627-RS.
201
Como deverá ser pago o capital segurado na hipótese em que o segurado tenha contratado seguro de vida sem indicação de beneficiário e, na data do óbito, esteja separado de fato e em união estável, além de ter dois filhos?
1. Metade do capital será devida aos herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária; e
2. Metade será dividida igualmente entre a cônjuge não separada judicialmente e a companheira.
REsp 1.401.538-RJ.
202
Verdadeiro ou Falso:
Apólice que prevê cobertura para furto qualificado abrange também furto simples, se o segurador não tiver detalhadamente explicado ao contratante as diferenças entre uma e outra espécie de furto.
Verdadeiro.
REsp 1.293.006-SP.
203
Verdadeiro ou Falso:
Se a apólice de seguro de carro previa a cobertura apenas para furto e roubo, a seguradora, mesmo assim, terá que pagar a indenização caso o veículo seja perdido por conta de uma extorsão.
Verdadeiro.
REsp 1.106.827-SP.
204
Verdadeiro ou Falso:
Se a apólice do seguro previa a cobertura apenas para furto e roubo, a seguradora não terá que pagar indenização caso ocorra uma apropriação indébita.
Verdadeiro.
REsp 1.177.479-PR.
205
Verdadeiro ou Falso:
Caso a sociedade empresária segurada, de forma negligente, deixe de evitar que empregado não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, OCORRERÁ A EXCLUSÃO DO DEVER INDENIZAR SE DEMONSTRADO QUE A FALTA DE HABILITAÇÃO IMPORTOU EM INCREMENTO DO RISCO.
Verdadeiro.
REsp 1.412.816-SC.
206
Verdadeiro ou Falso?
Ainda que o sinistro tenha ocasionado a perda total do bem, a indenização securitária deve ser calculada com base no prejuízo suportado pelo segurado, sendo o valor previsto na apólice, salvo expressa disposição em contrário, mero teto indenizatório.
Verdadeiro.
REsp 1.473.828-RJ.
207
Verdadeiro ou Falso:
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Verdadeiro.
Súmula 465/STJ.
208
Verdadeiro ou Falso:
Se a seguradora indica ou credencia determinada oficina mecânica para que realize o conserto do veículo do segurado, ela passa a ter responsabilidade objetiva e solidária pela qualidade dos serviços executados no automóvel do consumidor.
Verdadeiro.
REsp 827.833-MG.
209
Verdadeiro ou Falso:
No caso de contrato de seguro de automóvel, havendo perda total, a seguradora deverá indenizar o segurado com base na TABELA VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, e não na data do efetivo pagamento.
Verdadeiro.
REsp 1.546.163-GO.
210
Verdadeiro ou Falso:
A indenização securitária é DEVIDA quando AUSENTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DO ATRASO no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Verdadeiro.
Súmula 616/STJ.
211
Complete:
Súmula 632/STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da __________ até o ________."
(1) contratação.
| (2) efetivo pagamento.
212
Seguro de vida e de automóvel são considerados título executivo extrajudicial?
Não.
Seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial. Logo, sua cobrança deverá se dar em ação de conhecimento.
Seguro de vida é considerado título executivo extrajudicial, por ser dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo ser cobrado por meio de ação de execução.
REsp 1.416.786-PR.
213
Verdadeiro ou Falso:
No seguro de responsabilidade civil facultativo, NÃO CABE o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA do apontado causador do dano.
Verdadeiro.
Súmula 529/STJ.
214
Verdadeiro ou Falso:
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, poderá ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Verdadeiro.
Súmula 537/STJ.
215
Qual é o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios de virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva?
1 ano.
REsp 1637474/RS.
216
Verdadeiro ou Falso:
A criação de uma nova espécie de contrato não possui a proteção da Lei de Direitos Autorais.
Verdadeiro.
REsp 1.627.606/RJ.
217
Verdadeiro ou Falso:
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a INEFICÁCIA TOTAL da garantia.
Por outro lado, em se tratando de união estável, ainda que formalizada por meio de escritura pública, será válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.
Verdadeiro.
Súmula 332/STJ e REsp 1.299.866-DF.
218
Verdadeiro ou Falso:
No caso de fiança limitada, o fiador não pode ser compelido a pagar valor superior ao que foi avençado, devendo responder tão somente até o limite da garantia por ele assumida.
Verdadeiro.
Art. 819 e REsp 1.482.565/SP.
219
Verdadeiro ou Falso:
O fiador não possui legitimidade ativa para pleitear em juízo a revisão do contrato principal.
Verdadeiro.
REsp 926.792/SC.
220
Segundo a jurisprudência do STJ, qual é o prazo decadencial para que o herdeiro do cônjuge prejudicado pleiteie a anulação da fiança firmada sem a devida outorga conjugal?
2 anos, a contar do falecimento do consorte que não concordou com a referida garantia.
221
Verdadeiro ou Falso:
A interrupção da prescrição operada contra o devedor principal prejudica o fiador, em razão do princípio da gravitação jurídica.
Por outro lado, em regra, a interrupção da prescrição operada contra o fiador não prejudica o devedor principal, salvo nas hipóteses em que o fiador tenha renunciado ao benefício da ordem ou se obrigue como principal pagador ou devedor solidário.
Verdadeiro.
REsp 1.276.778-MS.
222
Verdadeiro ou Falso:
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Verdadeiro.
Súmula 161/STF.
223
Complete:
Súmula 145/STJ: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em __________."
Dolo ou culpa grave.
224
Fale acerca da aplicação do CDC ou das Convenções de Varsóvia e Montreal no transporte aéreo.
1. No tocante ao extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, aplica-se as Convenções de Varsóvia e Montreal.
2. Se transporte aéreo nacional, aplica-se o CDC.
3. A limitação indenizatória prevista nas Convenções limita-se aos danos materiais, não se tratando dos danos morais.
RE 636331/RJ.
225
Verdadeiro ou Falso:
O Vale-Pedágio (dever do contratante de antecipar ao transportador os custos do pedágios nas estradas) e a "dobra do frete" (multa equivalente ao dobro do frete caso o contratante não antecipe tais valores), NÃO estão sujeito à supressio (perda do direito se o contratado não tiver cobrado o pagamento antecipado), assim como não é possível a sua redução com base no art. 412/CC, por se tratar de sanção legal.
Verdadeiro.
REsp 1.694.324-SP.
226
No contrato de mandato:
1. Se o mandante morre, os herdeiros podem exigir contas ao mandatário?
2. Se o mandatário morre, os herdeiros são obrigados a prestar contas?
1. No caso de morte do mandante, os herdeiros têm direito de exigir que o mandatário faça a prestação de contas do contrato.
2. No caso de morte do mandatário, seus herdeiros não têm obrigação de prestar contas ao mandante.
227
Qual é o prazo prescricional para que o mandante possa ajuizar ação indenizatória contra o mandatário?
10 anos, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.
O prazo prescricional tem início a partir do momento em que a vítima tem conhecimento do ato prejudicial (teoria da "actio nata").
REsp 1.750.570-RS.
228
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a estipulação de multa (ou cláusula penal) no contrato de mandato para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
Entretanto, é lícita a estipulação de cláusula penal para situações de mora e/ou inadimplemento.
Verdadeiro.
REsp 1.346.171-PR.
229
Verdadeiro ou Falso:
Configura ABUSO DE DIREITO a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo, SALVO (1) quando houver estipulação contratual que a autorize ou (2) quando ocorrer fato superveniente que a justifique.
Não sendo esta hipótese, deverão ser arbitrado honorários para remunerar o advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da resilição unilateral e imotivada.
Verdadeiro.
REsp 1.724.441-TO.
230
Em que consiste cláusula Quota Litis nos contratos advocatícios?
1. Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente.
2. Segundo o STJ, o valor deve ser calculado com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença (REsp 1.354.338/SP).
231
Verdadeiro ou Falso:
Advogado substabelecente, em regra, não responde por atos ilícitos praticados por advogado substabelecido, SALVO se o substabelecente tivesse ciência da inidoneidade de seu colega.
Verdadeiro.
REsp 1.724.246-ES.
232
Verdadeiro ou Falso:
É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM ainda que o negócio não se concretize em razão do inadimplemento do comprador.
Verdadeiro.
REsp 1.339.642-RJ.
233
Verdadeiro ou Falso:
É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM ainda que o resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o contratante queria inicialmente celebrar.
Verdadeiro.
REsp 1.765.004-SP.
234
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata. Entretanto, o contrato firmado entre as partes e o corretor poderá dispor em sentido contrário.
Verdadeiro.
REsp 1.288.450-AM.
235
Verdadeiro ou Falso:
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10%.
Verdadeiro.
Súmula 538/STJ.
236
Verdadeiro ou Falso:
Se o consorciado faleceu durante o consórcio e o seguro prestamista quitou todo o saldo devedor, a administradora do consórcio deverá fazer a liberação imediata da carta de crédito.
Verdadeiro.
REsp 1.770.358-SE.
237
Verdadeiro ou Falso:
É NULA a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato que envolva relação de consumo, ainda que de compra e venda de imóvel, salvo se houver posterior concordância de ambas as partes.
Verdadeiro.
REsp 1.169.841-RJ.
238
Em regra, de quem é a competência para declarar a nulidade de cláusula de compromisso arbitral?
Ao próprio árbitro.
REsp 1.602.696/PI.
239
Verdadeiro ou Falso:
Se a parte quiser arguir a nulidade da cláusula arbitral, deverá formular esse pedido, em primeiro lugar, ao próprio árbitro, não sendo possível que proponha diretamente ação judicial.
Excepcionalmente, o Judiciário poderá decidir diretamente quando se tratar de um compromisso arbitral "patológico", ou seja, claramente ilegal, independentemente de prévio procedimento arbitral.
Verdadeiro.
REsp 1.550.260/RS e REsp 1.602.076/SP.
240
Verdadeiro ou Falso:
É VÁLIDA a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.
Verdadeiro.
REsp 1.331.100/BA.
241
Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia em que situação?
Se o aderente:
(1) Tomar a iniciativa de instituir a arbitragem; ou
(2) Concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula;
242
Verdadeiro ou Falso:
No caso de sentença arbitral estrangeira, o STJ não irá homologá-la se constatar que o árbitro que participou do procedimento não gozava de imparcialidade.
Verdadeiro.
SEC 9.412-EX.
243
Qual é o prazo decadencial para se pleitear a anulação de sentença arbitral?
90 dias, a conta da notificação do trânsito de julgado da decisão que se pretenda anular, seja ela parcial ou final.
REsp 1.519.041/RJ.
244
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de ação anulatória, o árbitro e a instituição de arbitragem possuem legitimidade passiva para figurar o polo passivo da ação.
Falso.
Não têm legitimidade.
REsp 1.433.940/MG.
245
Verdadeiro ou Falso:
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Verdadeiro.
Súmula 485/STJ.
246
Verdadeiro ou Falso:
O contrato de depósito é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do depositário. Nesse caso, resta aos herdeiros do depositário a obrigação de devolver a coisa.
Verdadeiro.
247
Segundo o art. 644, "caput", o depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a (1) retribuição devida, o (2) líquido valor das despesas, ou dos (3) prejuízos, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.
O que ele deve fazer se essa retribuição, despesas ou os prejuízos não forem comprovados suficientemente ou se forem ilíquidos?
O depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.
248
Verdadeiro ou Falso:
É ILÍCITA a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Verdadeiro.
SV 25.
249
Segundo o art. 658, parágrafo único, se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ______.
será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
250
Verdadeiro ou Falso:
O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
Verdadeiro.
En. 182, III JDC.
251
Fale acerca da classificação do mandato QUANTO À ORIGEM.
1. LEGAL: decorre de lei e dispensa a elaboração de qualquer instrumento. Ex.: pais sobre filhos.
2. JUDICIAL: decorre de ação judicial, cuja nomeação se dá pela autoridade judicial. Ex.: nomeação de administrador judicial para representar a massa falida.
3. CONVENCIONAL: decorre de contrato firmado entre as partes. O mandato pode ser:
- Ad judicia: para representação no campo judicial; ou
- Ad negotia: administração geral na esfera extrajudicial.
252
Fale acerca da classificação do mandato QUANTO ÀS RELAÇÕES ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO.
1. ONEROSO: a atividade do mandatário é remunerada.
| 2. GRATUITO: em que não há qualquer remuneração a ser paga ao mandatário, sendo presumida.
253
Fale acerca da classificação do mandato QUANTO À PESSOA DO MANDATÁRIO OU PROCURADOR.
1. SINGULAR OU SIMPLES: há apenas um mandatário.
2. PLURAL: vários procuradores ou mandatários.
- CONJUNTO OU SIMULTÂNEO: devem atuar necessariamente de forma conjunta, podendo podendo atuar separadamente (salvo se houver ratificação dos demais);
- SOLIDÁRIO: podem agir de forma isolada, independentemente da ordem de nomeação (é a regra);
- FRACIONÁRIO: cada mandatário só pode atuar naquilo a que foi designado. Cada qual possui o seu setor;
- SUCESSIVO OU SUBSTITUTIVO: um mandatário só atua na ausência do outro, de acordo com a ordem de nomeação.
254
Fale acerca da classificação do mandato QUANTO AO MODO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
1. EXPRESSO: há a elaboração de um instrumento de procuração que estipula os poderes do mandatário.
2. TÁCITO: não há instrumento de procuração, mas a aceitação se presume pela prática de atos.
255
Fale acerca da classificação do mandato QUANTO À FORMA DE CELEBRAÇÃO.
1. VERBAL: permitido em todos os casos em que não se exige forma escrita. sendo provado por testemunhas.
2. ESCRITO: elaborado por meio de instrumento público ou particular.
256
Fale acerca da classificação do mandato QUANTO AOS PODERES CONFERIDOS.
1. GERAL: confere poderes para a prática de atos de administração ordinária.
2. ESPECIAL: confere determinados poderes que exorbitem a administração ordinária (como alienar, hipotecar, transigir).
257
Verdadeiro ou Falso:
O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o desembolso de despesas.
Verdadeiro.
En. 184,
258
Relativamente incapaz pode ser mandante?
Sim, mas os poderes deverão ser outorgados por meio de INSTRUMENTO PÚBLICO, para atos da vida civil.
Para atuação em juízo, poderá se dar por instrumento particular.
Em qualquer caso, deve estar assistido por seu representante legal.
259
Diferencie "substabelecimento sem reserva de poderes" e "substabelecimento com reserva de poderes".
1. SEM RESERVA DE PODERES: o substabelecente transfere seus poderes ao substabelecido, renunciando ao mandato que lhe foi outorgado. O mandante deve ser notificado, sob pena de mandatário não ficar isento de responsabilidade pelas suas obrigações.
2. COM RESERVA DE PODERES: o substabelecente não perde os poderes, de modo que ambos podem exercê-los.
260
Verdadeiro ou Falso:
Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.
Verdadeiro.
Art. 695, parágrafo único.
261
Verdadeiro ou Falso:
Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário, ENTENDENDO-SE POR ELAS REGIDOS TAMBÉM OS NEGÓCIOS PENDENTES.
Verdadeiro.
Art. 704.
262
Verdadeiro ou Falso:
O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.
Verdadeiro.
Art. 706.
263
Verdadeiro ou Falso:
Se a dispensa se der SEM CULPA do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.
Verdadeiro.
Art. 718.
264
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de corretagem, o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Sob pena de responder por perdas e danos, deve prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
Verdadeiro.
Art. 723.
265
Verdadeiro ou Falso:
O corretor tem direito à remuneração mesmo tendo sido realizado o negócio por ele intermediado após o prazo do contrato de corretagem.
Verdadeiro.
REsp 29.286/RJ + ART. 727.
266
Em que consiste o contrato de Transporte?
Art. 730.
Contrato por meio do qual o transportador se obriga, mediante determinada remuneração, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas, por meio terrestre ou aéreo.
267
Verdadeiro ou Falso:
Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições do Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.
Verdadeiro.
Art. 732.
268
Verdadeiro ou Falso:
No transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Verdadeiro.
En. 559, VI JDC.
269
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.
Verdadeiro.
Súmula 608/STJ
270
Verdadeiro ou Falso:
O CC admite o "cosseguro", quando os riscos do seguro são assumidos por várias seguradoras. Nesses casos, a apólice indicará a seguradora que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos (seguradora líder).
Verdadeiro.
Art. 761, CC.
271
Verdadeiro ou Falso:
A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por tentar ao princípio da boa-fé objetiva.
Verdadeiro.
272
Verdadeiro ou Falso:
Salvo disposição especial, o fato de não se ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.
Verdadeiro.
Art. 764.
273
Verdadeiro ou Falso:
Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contato.
Verdadeiro.
En. 543, VI JDC.
274
Segundo posicionamento do STJ (REsp 1.568.244/RJ), o reajuste de mensalidade de plano de saúde individua ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefício é válido desde que:
(1) Haja previsão contratual;
(2) Sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e
(3) Não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
275
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.
Verdadeiro.
En. 372, IV JDC.
276
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equidade, atentando às circunstâncias reais, e não probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos.
Verdadeiro.
En. 374, IV JDC.
277
Verdadeiro ou Falso:
Impõe-se o pagamento de indenização do seguro mesmo diante de condutas, omissões ou declarações ambíguas do segurado que não guardem relação com o sinistro.
Verdadeiro.
En. 585, VII JDC.
278
Verdadeiro ou Falso:
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.
Verdadeiro.
Súmula 188/STF.
279
Verdadeiro ou Falso:
O CC/02 admite a possibilidade de se estipular contrato de seguro de dano que protege apenas parcialmente o interesse tutelado. Nesses casos, salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.
Verdadeiro.
Art. 783.
280
Verdadeiro ou Falso
PRESCREVE EM 1 ANO a ação do segurador sub-rogado para haver a indenização por extravio ou perda de carga transportada em navio.
Verdadeiro.
S. 151, STF.
281
Verdadeiro ou Falso:
São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causado do dano.
Verdadeiro.
S. 257/STF.
282
Verdadeiro ou Falso:
A recusa de renovação das apólices de seguro de vida pelas seguradoras em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato.
Verdadeiro.
En.. 542, VI JDC.
283
Verdadeiro ou Falso:
Não se compreende nas disposições do seguro de pessoa a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.
Verdadeiro.
Art. 802.
284
Verdadeiro ou Falso:
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Verdadeiro.
Súmula 214/STJ.
285
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor, ou de 120 (cento e vinte) dias no caso de fiança locatícia.
Verdadeiro.
Enunciado 547/JDC.
286
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.
Verdadeiro.
En. 364, IV JDC.
287
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de fiança, não se pode conceber a exoneração do fiador com o simples envio de notificação, pois só com a CIÊNCIA PESSOAL do credor é que se inicia o PRAZO DE 60 DIAS, razão pela qual caberá ao fiador, em situação de eventual litígio, o ônus de prova não só o envio, mas o recebimento da notificação pelo credor.
Verdadeiro.
REsp 1.428.271/MG,
288
Verdadeiro ou Falso:
A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários sucumbenciais definidos no julgado.
Verdadeiro.
En. 442, V JDC.
289
Verdadeiro ou Falso:
Ocorrendo a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não reviverá a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe reclamar perdas e danos.
Verdadeiro.
Art. 845, caput.
290
Verdadeiro ou Falso:
Se algum dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
Verdadeiro.
Art. 845, parágrafo único.
291
Verdadeiro ou Falso:
Nos CONTRATOS DE ADESÃO, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
Verdadeiro.
Art. 4º, §2º, Lei 9.307/96.
292
Verdadeiro ou Falso:
A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado fixada pelo BACEN, limitada ao percentual contratado.
NÃO É POTESTATIVA a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.
Verdadeiro.
Súmula 294, 296 e 472 do STJ.
293
Verdadeiro ou Falso:
A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional" não atende aos requisitos do art. 661, §1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.814.643-SP.
294
Verdadeiro ou Falso:
Em 2012, um segurado cometeu suicídio antes de terminarem os dois primeiros anos do contrato, tendo sido demonstrado que o suicídio em não foi premeditado. Seu filho, beneficiário, ingressou com ação judicial em 2013, tendo obtido sentença favorável em 2014. A seguradora recorreu ao STJ e, em 2015, houve mudança de entendido do Egrégio Tribunal, passando a entender que o suicídio nos dois primeiros anos não dá direito à indenização, pouco importado se premeditado ou não.
Nesse caso, o STJ entendeu que o novo entendimento se aplicará ao caso concreto.
Falso.
"É cabível a modulação de efeitos do entendimento da Súmula 610 do STJ no caso de suicídio que tenha ocorrido ainda na vigência do entendimento anterior, previsto nas Súmulas 105 do STF e 61 do STJ". (REsp 1.721.716-PR).
295
Verdadeiro ou Falso:
A pessoa segurada não pode ajuizar ação de exigir contas contra a seguradora para obter esclarecimentos sobre o valor da indenização securitária a ela paga.
Verdadeiro.
Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido previamente no contrato e, por isso, não há a “guarda” dos prêmios.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.738.657-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/06/2022 (Info 741).
296
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.987.853-PB, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/06/2022 (Info 741).
297
Complete:
Exceto ________________, a fiança prestada sem outorga conjugal conduz à NULIDADE do contrato mesmo que o indivíduo tenha prestado a fiança na condição de empresário.
No regime de separação absoluta de bens.
298
Complete:
Exceto ________________, a fiança prestada sem outorga conjugal conduz à NULIDADE do contrato mesmo que o indivíduo tenha prestado a fiança na condição de empresário.
No regime de separação absoluta de bens.
299
No caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor
máximo previsto na apólice ou apenas reparar os prejuízos suportados pela segurada?
Deve corresponder ao valor
do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado, contudo, o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.955.422-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/06/2022 (Info 742).
300
No contrato de seguro de vida coletivo, a quem cabe a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados?
REsp 1.874.788-SC.
Compete exclusivamente ao estipulante.
Não cabe esse entendimento nos casos de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices devem ser vistas como individuais.
301
