LINDB e Princípios Gerais Flashcards
A partir de que momento uma lei existe?
- A lei existe a partir do momento em que esta é PROMULGADA, ainda antes de finalizada sua “vacatio legis”.
Quando que uma lei será considerada válida?
- Critério dogmático-formal, de compatibilidade da lei com o ordenamento jurídico.
- Compatibilidade formal: referente à correspondência ao procedimento legal.
- Compatibilidade material: referente ao conteúdo da lei, compatível com o resto do ordenamento.
Fale acerca do plano da Vigência de uma lei.
- Consiste em critério temporal, entre o momento em que a vacatio legis acaba, até o momento em que esta é revogada.
Fale acerca do plano de Eficácia de uma lei.
- Consiste na aptidão de uma norma produzir efeitos concretos.
- Pode ser social: quando existem condições fáticas para que a norma seja aplicada.
- Pode ser técnica: quando, por exemplo, exige-se regulação para que seja possível a aplicação da lei.
- A eficácia de uma norma pode ser PLENA, LIMITADA E CONTIDA.
Fale acerca do plano do Vigor de uma lei.
- Consiste na efetiva aplicação de uma lei.
- Uma lei, mesmo revogada, ainda tem vigor sobre os fatos ocorridos durante sua vigência. É o que se chama de Ultratividade.
- Em caso de omissão, quando se inicia a vigência da lei no Brasil e nos Estados Estrangeiros em que se aplique a lei brasileira?
- Como se dará a contagem.
- Salvo disposição em contrário, 45 dias depois de oficialmente publicada
1.1. Nos estados estrangeiros, em que se aplica a lei brasileira, a será após 3 meses.
Art. 1º, “caput” e §1º. - Na contagem inclui-se o dia da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigência no dia seguinte.
2.1. Não importa se o último dia do prazo cair em dia não útil. Entrará em vigor assim mesmo.
Em relação a prazos, o que se entende por “MEADO”.
Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, e se dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Em regra, em toda lei deve vir expressa a data em que começará a sua vigência, podendo-se reservar a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para quais espécies de leis…
- Lei de pequena repercussão.
Atos normativos administrativos (regulamentos, decretos…) entram em vigor em que momento?
- Na data de publicação. Não há Vacatio Legis.
Durante a Vacatio Legis de uma lei, se houver republicação para correção do texto, A CONTAGEM DO PRAZO SERÁ REINICIADA:
a) para toda a lei;
b) somente para a parte alterada, permanecendo os demais dispositivos com contagem inalterada.
b) somente para a parte alterada.
Art. 1º, §3º.
Complete:
Art. 1º, §4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se ____.
Lei nova.
Fale acerca do instituto da revogação:
- O que é?
- Classificação.
- Consiste na possibilidade de uma lei retirar a vigência de um outra.
- A revogação poderá ser expressa (ou por via direta) ou tácita (ou por via oblíqua).
- A revogação poderá ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
Fale acerca dos critérios utilizados na solução de antinomias jurídicas.
- Lex superior (mais forte): a lei de hierarquia superior prevalece sobre as demais.
- Lei specialis (intermediário): se houver conflito entre leis de mesma hierarquia, que tratem da mesma matéria, a norma que estabelece normas especiais prevalece sobre a norma que estabelece regras gerais, naquilo em que forem incompatíveis.
- Lex posterior (mais fraco): se regras de mesma hierarquia estão em conflito, a mais recente prevalece sobre as demais.
Em relação à utilização de critérios para a solução de conflitos, as antinomias podem ser classificadas como de 1º e 2º grau. Fale sobre elas.
1º grau: são aquelas que exigem a utilização de apenas um critério para que o conflito seja solucionado.
2º grau: são aquelas que exigem a utilização de, ao menos, dois critérios para que o conflito seja solucionado.
Fale acerca do instituto da Repristinação e do seu tratamento na LINDB.
- Consiste na possibilidade de uma lei revogada ter a sua vigência restaurada em razão da revogação da lei que a revogou.
- Salvo disposição em contrário, não é admitido.
- Nem todas as leis são compatíveis com a repristinação.
Fale acerca do controle de constitucionalidade em consonância com os EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.
- Se a lei revogadora for objeto de controle de constitucionalidade for declarada inconstitucional, poderá a lei revogada ter seus efeitos restabelecidos.
- Isso ocorrerá apenas se não houver modulação de efeitos, ou seja, se o STF definir que a lei inconstitucional não produziu efeitos.
- Se decidir que a lei inconstitucional produziu efeitos válidos, a revogação permanence.
Quais são as principais técnicas de interpretação.
- Sistemática: consiste na interpretação da norma levando em consideração o ordenamento jurídico com um todo.
- Gramatical, Lógico-gramatical, filológico, léxico ou Literal: interpretação do sentido das palavras no texto, de acordo com as regras de linguagem.
- Histórica: leva em consideração a evolução histórica, desde a elaboração da norma.
- Lógica: utiliza-se do raciocínio lógico, considerando as ideologias políticas, sociais e econômicas, para analisar a extensão da norma, desvendando seu sentido e alcance.
5: Teleológica ou Finalística: busca analisar as finalidades que ensejaram a elaboração da norma, adaptando-a às novas exigências sociais.
- Evolutiva: PRÓPRIO DA EXEGESE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, onde há alteração do conteúdo da norma sem modificação do seu teor literal.
Quanto à origem, como pode ser classificada a interpretação?
- Autêntica: realizada pelo próprio Poder Legislativo. Edita-se uma nova lei para interpretar a lei.
- Doutrinária: realizada pelos doutos.
- Jurisprudencial: realizada pelos juízes e tribunais.
Quanto ao resultado, como pode ser classificada a interpretação.
- Declarativa: ocorre quando a letra da lei corresponde exatamente ao que queria dizer.
- Extensiva: ocorre quando a letra da lei diz menos do que queria dizer, devendo o intérprete ampliá-la para alcançar hipóteses SEMELHANTES.
- Restritiva: ocorre quando o texto da lei diz mais do que ela queria dizer, devendo o intérprete restringi-la.
O que se entende por subsunção do fato à norma e integração normativa?
- Subsunção do fato à norma é o que se convencionou dizer quando o fato concreto se encaixa perfeitamente ao conceito abstrato previsto na norma.
- Integração normativa é o procedimento utilizado quando não é possível a subsunção do fato à norma, devendo o intérprete superar tal lacuna, utilizando-se da analogia, costumes e princípios gerais do direito (fontes formais secundárias). Art. 4º da LINDB, sendo essa ordem preferencial.
Segundo a doutrina de Maria Helena Diniz, como são classificadas as lacunas.
- Lacuna normativa: quando não há norma prevista para determinado caso concreto.
- Lacuna axiológica: quando há norma, mas esta se mostra injusta ou inadequada para o caso concreto.
- Lacuna ontológica: quando há norma, mas esta não tem eficácia social.
- Lacuna de conflito ou antinomia: quando duas normas válidas, aparentemente se aplicam ao mesmo caso, sendo solucionado no caso concreto.
Fale acerca da Analogia.
- Consiste em instrumento de integração normativa.
- Tem o objetivo de suprir a AUSÊNCIA DE NORMA, aplicando ao caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante
- Divide-se em
(a) Analogia Legis: aplicando-se uma outra norma legal que se aplique a caso semelhante; e
(b) Analogia Juris: ocorre quando não existe nenhum dispositivo aplicável à espécie nem sequer de modo indireto, pois o instituto é inteiramente novo, sem similar conhecido, não se recorre a um preceito já existente, e, sim, a um complexo de princípios jurídicos. - No Direito Penal e Tributário é vedada a analogia para prejudicar o réu ou contribuinte, mas somente para beneficiá-lo.
Fale acerca dos costumes:
- Consiste em instrumento de integração normativa;
- Consiste em uma prática reiterada, que é vista como obrigatória pela sociedade.
- Divide-se em:
- Secundum legem: é o costume reconhecido pela lei, geralmente com os dizerem “segundo os costumes do lugar”.
- Praeter Legem: reconhecido como instrumento de integração normativa, quando houver lacuna.
- Contra Legem: é o costume contrário à lei. Não tem o poder de revogar uma lei, pois isso só pode ocorrer por outra lei.
O que são Princípios Gerais do Direito?
- Instrumentos de integração normativa;
- São postulados que procuram fundamentar todo o sistema jurídico.
- São considerados princípios informativos ou gerais, não adstritos a um ramo específico.
O juiz não pode alegar o desconhecimento da lei, exceto quando…
- Se tratar de lei municipal ou estadual, quando não for de sua jurisdição;
- Se tratar de direito consuetudinário e estrangeiro;
- Nesses casos, irá pedir para que a parte demonstre.
Segundo o art. 5º da LINDB, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A que método interpretativo o texto se refere?
Interpretação teleológica (ou sociológica).
A doutrina faz distinção entre Texto Normativo e Norma Jurídica. Qual a diferença.
- Texto normativo consiste apenas no conjunto de palavras que se encontram em um dispositivo.
- Norma jurídica é a norma produzida, resultado da interpretação normativa.
Verdadeiro ou Falso:
A lei nova se aplica a relações que, nascidas sob a égide da lei antiga, ainda não tenham se aperfeiçoado.
Verdadeiro.
Fale acerca da aplicação espacial de normas.
- Em regra, o país que editou a norma é o único que tem a competência para aplicá-la dentro de seu território.
- O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada, admitindo-se a aplicação da lei estrangeira.
Quais são os requisitos para que seja concedida a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ.
Art. 963, CPC:
- Ter sido proferida por autoridade competente;
- Ter ocorrido a citação, mesmo que tenha havido revelia;
- Ser eficaz no país em que foi proferida
- Não ferir a coisa julgada brasileira;
- Não conter manifesta ofensa à ordem pública;
- Estar acompanhada de tradução oficial, salvo quando dispensado em tratado.
Quais os requisitos para que a sentença estrangeira seja executada no Brasil.
Art. 15, LINDB: (entendimento de que foi tacitamente revogado pelo CPC)
- Ter sido proferida por juiz competente;
- Ter havido a regular citação, ainda que verificada a revelia;
- Ter sido revestido de todas as formalidades para que a decisão possa ser executada no país de origem;
- Estar acompanhada de tradução por intérprete autorizado;
- Deve haver prévia homologação do STF.
Complete:
As autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS e SEPARAÇÃO e DIVÓRCIO CONSENSUAL de brasileiros, QUANDO ________, e os demais atos de Registro Civil e tabelionato, inclusive registro de NASCIMENTO e de ÓBITO de filhos de brasileiros nascidos no país da sede do consulado.
DEVE CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA as disposições relativas à descrição e à partilha dos BENS comuns e à PENSÃO ALIMENTÍCIA e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando de seu casamento.
É _______ A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
(1) NÃO HOUVER FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL
(2) Indispensável.
Art. 18.
Em que consiste a teoria do retorno e responda se a LINDB admite ou não a sua utilização.
- Consiste em teoria que defende que, quando se tratar de Interpretação de Lei Internacional Privada, aplica-se a lei estrangeira em detrimento da lei nacional.
- A LINDB não acatou tal teoria, devendo o juiz deixar de aplicar o retorno, devendo dar prevalência às regras de Direito Internacional Privado Brasileiro.
Como as normas de direito internacional vigentes nos diferentes Países não apresentam uma uniformidade surgem os conflitos, uma vez que as leis de um País podem ordenar a aplicação de determinado direito material a certa relação jurídica, ao passo que as de outro Estado podem dar outra solução para o mesmo fato. Para resolver esses conflitos, existem duas correntes doutrinárias: a) do REENVIO, RETORNO ou DEVOLUÇÃO: vislumbra no reenvio uma vantagem para o País que o admite, uma vez que seus magistrados estatuem como teria feito a jurisdição nacional do estrangeiro; b) REFERÊNCIA AO DIREITO MATERIAL ESTRANGEIRO: a norma de direito internacional remete o aplicador para reger dada relação jurídica ao direito estrangeiro. O Brasil adotou a segunda teoria, conforme prescreve o art. 16, LINDB (“Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei”.). Assim, quando um juiz brasileiro tiver que apreciar a capacidade de um brasileiro domiciliado no estrangeiro (ex.: Portugal), deve aplicar a lei do domicílio desta pessoa (no caso Portugal, por força do art. 7°, LINDB), pouco importando se a lei de Portugal venha a se submeter (em retorno ou reenvio) à lei brasileira. Portanto, pela corrente adotada pelo Brasil, o juiz deverá atender exclusivamente à norma (de direito internacional privado) de seu País, sem se preocupar com a de outro Estado.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do PRIMEIRO DOMICÍLIO conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens, legal ou convencional.
Verdadeiro. Art. 7º, §§3º e 4º.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente.
Falso.
Jornada de Direito Civil I, o enunciado 97 diz “no que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser ESTENDIDAS à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil). Interpretação extensiva; não analogia.
Fale acerca da ordem de aplicação das formas de integração da norma defendida pela doutrina do direito civil constitucional e pela teoria civilista clássica (imanentista).
- Afirma que a ordem prevista no art. 4º, Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito é apenas preferencial, mas podendo ser alterada, para a garantia da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
- Afirma que essa ordem deve ser obrigatoriamente obedecida.
(DANGER) Verdadeiro ou Falso:
Por um critério analógico, é possível inferir que é lícita a compra e venda entre companheiros de bens que estejam excluídos da comunhão.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 7º. A lei do país _______ determina as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ___________.
§2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ______.
§7º. Salvo _______, o domicílio do chefe da família ESTENDE-SE ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§8º. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada __________.
- Em que domiciliada a pessoa
- Aos impedimentos DIRIMENTES e às formalidades da celebração.
- Ambos os cônjuges.
- O caso de abandono.
- No lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
Complete:
Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do _______.
§1º. Aplicar-se-á a lei do país ________, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§2º. O penhor regula-se pela lei ________.
País em que estiverem situados.
Em que domiciliado o proprietário.
Do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Complete:
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei __________.
§1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela LEI BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que __________.
§2º. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para ____.
- Do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
- Não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- Suceder.
Verdadeiro ou Falso:
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.
Falso.
Art. 7º, §2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de AMBOS os nubentes.
Verdadeiro ou Falso:
A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
Falso.
O art. 1º, § 2º, LINDB que previa tal condição, mas foi revogado pela Lei nº 12.036/09.
Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria
a) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.
b) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.
c) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.
d) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.
e) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.
Letra B.
Verdadeiro ou Falso:
O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa.
Falso.
É INTEGRAÇÃO NORMATIVA.
Verdadeiro ou Falso:
A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.
Verdadeiro.
Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área (UMA FACULDADE LEGAL), a empresa “Z”
a) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.
b) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.
c) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.
d) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.
e) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.
A.
Verdadeiro ou Falso:
Se a norma jurídica regente de uma relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.
Verdadeiro.
A lei pode retroagir (excepcionalmente), desde que respeite o ato jurídico perfeito, a coisa julgar e o direito adquirido.
Aliás, questões que não estejam relacionada à validade do ato, deverão respeitar a lei nova.
Verdadeiro ou Falso:
A LINDB prevê, EM ORDEM PREFERENCIAL e TAXATIVA, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Verdadeiro.
Posição do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei Federal nº 12.376/2010 renomeou a LICC para LINDB, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A lei nova possui efeito imediato, por isto atingindo os FATOS PENDENTES, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o NEGÓCIO JURÍDICO SUJEITO A TERMO OU SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos DIRIMENTES e às formalidades da celebração.
Verdadeiro. Art. 7º, 1º.
Verdadeiro ou Falso:
A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria PODERÁ atingir situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.
Verdadeiro.
Isso se dá porque a lei, em regra, não retroage, mas PODERÁ retroagir, desde que respeite o ato jurídico perfeito, coisa julgada e o direito adquirido.
Verdadeiro ou Falso:
A LINDB afirma que o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, SÓ SERÁ RECONHECIDO NO BRASIL DEPOIS DE 1 ANO da sentença, SALVO SE ANTECEDIDA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR IGUAL PRAZO, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país, podendo o Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
Entretanto, o entendimento atual do STJ é que, com a EC 66/10, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata NÃO MAIS DEPENDE DE DECURSO DE PRAZO, seja de 1 ou 3 anos, bastando cumprir os demais requisitos da LINDB e do Regimento Interno do STJ
Verdadeiro. Art. 7º, §6º.
+
(SEC 4.445/EX, 17.6.2015),
Verdadeiro ou Falso:
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Verdadeiro.
Art. 13, LINDB.
Verdadeiro ou Falso:
O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
Verdadeiro.
Art. 6º, §5º.
Verdadeiro ou Falso:
O Princípio da Obrigatoriedade, artigo 3º da LINDB, perde seu caráter absoluto, admitindo temperamentos, em hipóteses nas quais a lei, expressamente, possibilite o erro de direito ou erro de conteúdo legal (error iuris).
Verdadeiro.
“O princípio da obrigatoriedade das leis não pode ser mais visto como um preceito absoluto diante do atual Código Civil. Isso porque o art. 139, III, da codificação em vigor admite a existência de erro substancial quando a falsa noção estiver relacionada com um erro de direito (error iuris), desde que este seja a única causa para a celebração de um negócio jurídico e que não haja desobediência à lei.(…).” Tartuce.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.
Falso.
A lei não veda expressamente, mas exige que, para retroagir, deverá respeitar o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.
Verdadeiro.
LINDB, art. 6º, §2º:
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Verdadeiro ou Falso:
Com relação à distinção lógica entre princípios e regras jurídicas, Dworkin sustenta que as regras são aplicáveis à maneira de um “tudo ou nada” (all-or-nothing), ou são completamente aplicáveis ou não possuem nenhuma aplicação. Os princípios, por outro lado, constituem-se em razões para decidir, não sendo aplicáveis automaticamente quando satisfeitas as condições previstas como suficientes a sua aplicação.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no caso de haver lacuna da lei, a aplicação da analogia consiste na utilização de precedentes jurisprudenciais utilizados para casos semelhantes ou parecidos, como fundamento para julgar o caso sem norma jurídica específica.
Falso.
Trata, aqui, da Jurisprudência e não da analogia.
Uma lei nova foi publicada com vacatio legis de cento e oitenta dias. Antes da entrada em vigor da nova lei, houve nova publicação destinada à correção do texto legal, contudo, sem data expressa para a vigência da nova lei corrigida. A nova lei começará a viger em…
45 dias.
O prazo somente reiniciará para a parte alterada. Ainda, se não há disposição da vacatio legis, será de 45 dias.
Verdadeiro ou Falso:
As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
Falso. Não existe qualquer disposição nesse sentido.
Verdadeiro ou Falso:
As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
Falso.
LC 95/98:
§ 2o Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
Verdadeiro ou Falso:
Os arts. 20 a 30 da LINDB referem-se a normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A retroatividade motivada tem o condão de relativizar a proteção legal ao ato jurídico perfeito.
Verdadeiro.
Princípio da retroatividade motivada ou justificada.
Base legal: art. 2.035 CC: “Nenhuma convenção poderá contratiar os preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.
Segundo Tartuce: “O dispositivo consagra o princípio da retroatividade motivada ou justificada, pelo qual normas de ordem pública relativas às função social da propriedade e dos contratos podem retroagir. Não há qualquer inconstitucionalidade na norma, eis que amparada na função social da propriedade, prevista no art. 5° XXII e XXIII, da Constituição Federal.
Quando se lê no dispositivo civil transcrito a expressão convenção, pode-se enquadrar qualquer ato jurídico celebrado, inclusive os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor da nova lei geral privada e cujos efeitos ainda estão sendo sentidos atualmente, na vigência da nova codificação.
Fale acerca dos graus de retroatividade da lei ou Constituição nova.
Retroatividade Máxima: alcança os negócios jurídicos celebrados antes do advento da lei nova ou da Constituição;
Retroatividade Média: alcança os efeitos pendentes dos negócios jurídicos celebrados antes da lei nova ou da Constituição, mas não o NJ em si;
Retroatividade Mínima: alcança os efeitos futuros dos negócios jurídicos celebrados antes do advento da nova lei ou Constituição (REGRA);
Em que consiste a chamada “Análise Econômica do Direito” (AED)?
- Segundo esta tese, a economia deve ser utilizada para resolver os problemas legais.
- A seu turno, o Direito acabar por influenciar a Economia.
- Desse modo, uma norma jurídica ou uma decisão judicial serão consideradas eficazes quando levarem em consideração as respectivas consequências econômicas.
Encontra-se no art. 20 da LINDB, buscando mitigar a força normativa dos princípios constitucionais em prol de uma “economia”.
Complete:
Art. 20. Nas esferas ______, ______ e _____, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos _______________.
- Administrativa;
- Controladora; e
- Judicial.
- Sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Verdadeiro ou Falso:
As decisões administrativas, controladoras e judiciais deverão ser motivadas, devendo-se demonstrar a NECESSIDADE e ADEQUAÇÃO da (1) medida imposta ou (2) da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, INCLUSIVE explicando as razões pelas quais não são cabíveis outras possíveis alternativas.
Verdadeiro.
LINDB, art. 20, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, DECRETAR A INVALIDADE de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa DEVERÁ INDICAR DE MODO EXPRESSO SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS.
A decisão, quando for o caso, deverá indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Verdadeiro.
LINDB, art. 21 e parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SOBRE GESTÃO PÚBLICA, serão considerados os (1) obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as (2) exigências das políticas públicas a seu cargo, (3) sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitando ou condicionado a ação do agente.
Verdadeiro.
Art. 22 e §1º, LINDB.
Segundo a LINDB, que critérios deverão ser levados em consideração quando da aplicação de uma sanção a um agente em razão de uma infração cometida?
Art. 22, §§ 2º e 3º.
- Natureza e gravidade da infração;
- Danos causados à administração pública;
- Agravantes;
- Atenuantes; e
- Antecedentes.
As sanções aplicadas ao agentes serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer INTERPRETAÇÃO OU ORIENTAÇÃO NOVA sobre norma de CONTEÚDO INDETERMINADO, IMPONDO novo DEVER ou novo CONDICIONAMENTO de direito, DEVERÁ PREVER REGIME DE TRANSIÇÃO QUANDO INDISPENSÁVEL para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Verdadeiro.
Art. 23.
Complete:
Art. 24. A REVISÃO, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, QUANTO À VALIDADE de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado LEVARÁ EM CONTA AS ORIENTAÇÕES ______, sendo VEDADO que, com base em mudança posterior de orientação geral, SE DECLAREM INVÁLIDAS SITUAÇÕES PLENAMENTE CONSTITUÍDAS.
GERAIS DA ÉPOCA.
Complete;
LINDB, art. 28. O agente público responderá PESSOALMENTE por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de _____ ou _________.
Dolo ou erro grosseiro.
Verdadeiro ou Falso:
A DECISÃO do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, PODERÁ IMPOR COMPENSAÇÃO POR BENEFÍCIOS INDEVIDOS OU PREJUÍZOS ANORMAIS ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
A DECISÃO sobre a compensação SERÁ MOTIVADA, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
Para prevenir ou regular a compensação, PODERÁ SER CELEBRADO COMPROMISSO PROCESSUAL ENTRE OS ENVOLVIDOS.
Verdadeiro. Art. 27 e §§.
A expressão “agente público”, previsto no art. 28 da LINDB, para fim de responsabilização pessoal, alcança os agentes políticos, tal como o magistrado?
Para a maior parte dos doutrinadores, NÃO. Deve tal dispositivo, aqui, ser interpretado restritivamente.
Entretanto, se no exercício de função atípica (desembargador presidindo uma licitação), ao praticar conduta prevista no art. 28 da LINDB poderá responder.
Complete:
Art. 26. PARA ELIMINAR irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ, APÓS OITIVA do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, CELEBRAR ___________ com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de _________.
§1º. O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará _________;
III - não poderá conferir ________;
IV - deverá prever ___________.
COMPROMISSO.
- Sua publicação oficial.
- Solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
- desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
- com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, parecerista não se responsabiliza pelo conteúdo do parecer, salvo quando age com dolo ou erro grosseiro.
Verdadeiro. STF, MS 24.631/DF.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 13.655/18, que alterou a LINDB, entrou em vigor na data da sua publicação, à exceção do art. 29, que possui vacatio legis de 180 dias.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os __________, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio _______, a qual será considerada na decisão.
- De mera organização interna.
- Eletrônico.
Complete:
A lei vigorará até que outra _______ ou _______.
A modifique; ou
Revogue.
Faça a distinção básica entre interpretação extensiva e analogia.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: pressupõe a existência de uma NORMA, ampliando seu sentido, para atingir a sua finalidade.
ANALOGIA: pressupõe a INEXISTÊNCIA da NORMA.
Então, se o magistrado estende uma norma a uma hipótese NÃO PREVISTA, ele está se valendo da ANALOGIA.
Complete:
Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a _______ ou _______.
§1º. A lei posterior revoga a anterior quando ______, _______ ou _______.
§2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, _________.
§3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada ________ por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A modifique ou
Revogue.
(1) Expressamente o declare, (2) quando seja com ela incompatível ou (3) quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Não revoga nem modifica a lei anterior.
Não se restaura.
Verdadeiro ou Falso:
A concepção encartada na LINDB, ao estabelecer que somente em havendo omissão da lei o juiz poderá se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, é fruto de uma visão pós-positivista do direito, em que os princípios são alçados á condição de norma jurídica obrigatória.
Falso.
A LINDB é expressa ao informar que os princípios gerais do direito serão utilizados como métodos de integração normativa apenas quando a lei for omissa. Essa acepção corresponde, em verdade, a uma visão positivista do direito..
Verdadeiro ou falso:
Em razão do princípio da VIGÊNCIA SICRÔNICA, as leis começam a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.
Falso.
Devem ser expressas. art; 9º, LC 95.
O órgão X, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29.12.2016, fixou a alíquota do Imposto de Importação para determinado item no percentual de 20%. Ocorre que o normativo foi republicado no DOU de 05.01.2017 apenas para se corrigir a alíquota para o percentual de 35% para aquele mesmo item. Considerando que o órgão X é legalmente competente para a fixação da mencionada alíquota por meio de resolução, e que não há impropriedades quanto à legislação tributária, pode-se afirmar que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
A. as incorreções materiais, por não alterarem o conteúdo normativo propriamente dito, integram o texto original, retroagindo à data da primeira publicação.
B. se o ato normativo é republicado com a finalidade de corrigir erro em seu texto já publicado, tem-se um novo ato normativo, que somente pode começar a viger a partir de sua publicação.
C. é possível a alegação de desconhecimento da nova norma, aplicando-se a escusa de seu cumprimento.
D. as regras previstas na LINDB não se aplicam às resoluções normativas, mas apenas às leis em sentido formal.
E. o novo ato normativo é considerado nulo.
B.
Verdadeiro ou Falso:
O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
Falso.
Segundo o STJ, o casamento realizado no exterior que tenha seguido o rito necessário constitui ato jurídico perfeito, possuindo validade e existência.
O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado (STJ, 3ª Turma).
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da proximidade é modalidade de método conflitual pelo qual o fato transnacional é regido pelo direito do Estado com o qual mantenha os vínculos mais estreitos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade das Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado dispõe que a lei do lugar de constituição rege a existência da pessoa jurídica.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder e também a ordem de vocação hereditária.
Falso.
A LINDB regula apenas a capacidade para suceder, mas não a ordem de vocação hereditária.
Verdadeiro ou Falso:
Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.
Falso.
Quando os bens imóveis forem localizados no Brasil, o país julga. Competência exclusiva.
Verdadeiro ou Falso:
A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Falso.
Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
Verdadeiro ou Falso:
Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.
Falso.
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Complete:
Art. 11. As ORGANIZAÇÕES destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à LEI DO ESTADO EM QUE _____.
§1º. Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de _________, ficando sujeitas à lei brasileira.
§2º. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão _______.
§3º. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade _________.
SE CONSTITUÍREM.
Serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro.
Adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
Dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou agentes consulares.
Quais as distinções entre as teorias objetivas e subjetivas da interpretação?
Objetiva (mens legis): deve-se ater à vontade da lei “mens legis”, ou seja, independentemente da vontade do legislador.
Subjetiva (Mens legislatoris): diz respeito à intenção do legislador ao criar uma nova norma legal.
Segundo a exposição de motivos do CC/02, três são os seus princípios fundamentais. Quais são?
- Eticidade: consiste na valorização da ética e da boa-fé nas condutas das partes, servindo como critério de interpretação de negócios jurídicos e de controle de condutas humanas.
- Socialidade: rompe com o caráter individual do CC/16, partindo para um caráter coletivo, de modo que todas as categorias do CC/02 possuem uma função social. Decorre da despatrimonialização do Direito Civil.
- Operabilidade: busca pela garantia de efetividade do novo diploma civil.
No tocante aos casos de antinomias de 2º grau, qual será a solução a ser adotada:
(1) Conflito de uma norma especial anterior e outra geral posterior;
(2) Conflito entre uma norma superior anterior e outra inferior posterior.
(3) Conflito entre uma norma geral superior e uma norma especial inferior.
(1) Prevalece a especialidade;
(2) Prevalece a hierarquia.
(3) É o caso de ANTINOMIA REAL, porque, em caso de conflito de hierarquia e especialidade, não há uma solução a priori.
Complete:
Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com ______, ______ e _______.
A analogia.
Os costumes.
Princípios gerais do direito.
Complete:
Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§1º. Reputa-se ato jurídico perfeito _______.
§2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que ___________.
§3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado _______.
(1) O já CONSUMADO segundo a LEI VIGENTE AO TEMPO em que se efetuou.
(2) O seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, assim como aqueles cujo começo do exercício TENHA TERMO PRÉ-FIXADO, ou CONDIÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA inalterável, a arbítrio de outrem.
(3) A decisão judicial de que já não caiba recurso.
Complete:
Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei _______.
§1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasileiro E DEPENDENDO DE FORMA ESSENCIAL, SERÁ ESTA OBSERVADA, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quantos aos requisitos extrínsecos do ato.
§2º. A obrigação RESULTANTE DE CONTRATO reputa-se constituída no ______.
(1) Do país em que se constituírem.
(2) Lugar em que residir o proponente.
Complete:
Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando _______.
§1º. Só a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a _______.
For o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
Bens imóveis situados no Brasil.
Verdadeiro ou Falso:
Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Verdadeiro.
Art. 14.
Verdadeiro ou Falso:
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Verdadeiro.
Art. 17.
Em que consiste a promulgação?
Consiste em ato, via de regra, do Chefe do Executivo que declara que uma lei EXISTE e é VÁLIDA.
Verdadeiro ou Falso:
As chamadas NORMAS QUALIFICADORAS do direito internacional privado NÃO possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As opiniões técnicas sem caráter vinculativo não podem ensejar a responsabilidade pessoal do agente público que as manifesta. Uma vez migrando para a motivação do ato praticado pela autoridade competente, o fundamento se torna responsabilidade dessa.
Falso.
Responde sim, se agir com dolo ou erro grosseiro.
Quais são as fontes primárias e secundárias do Direito Civil?
- PRIMÁRIA: Lei.
- SECUNDÁRIA: analogia, costumes e princípios gerais do direito.
Verdadeiro ou Falso:
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Verdadeiro.
Art. 30.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro (ex: uma ofensa veiculada contra residente no Brasil feita no Facebook por um estrangeira), A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA DETERMINAR que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima.
Verdadeiro
STJ. 3ª Turma. REsp 1.745.657-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2020 (Info 683)
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
Falso.
LINDB, art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS.
O que se entende por lei retroativa?
Se dá quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados ou as situações jurídicas constituídas, ou os direitos subjetivos adquiridos sobre o império da lei caduca.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
Verdadeiro.
Trata-se do Instituto da Compensação, previsto no Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a parte administrativa da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, vejamos:
Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
Cite quais são os paradigmas do Direito Civil Clássico.
- Concebido dentro do positivismo jurídico (moral e direito não se misturam);
- Análise estrutural do direito. Para se analisar um instituto, basta verificar se ele atende os requisitos objetivos previstos em lei. O Direito Civil é um fim em si mesmo.
Cite quais são os paradigmas do Direito Civil Contemporâneo.
- Concebido dentro do pós-positivismo, onde a moral e o direito se relacionam;
- O direito civil é um instrumento para cumprir os objetivos constitucionais.
- A análise dos institutos se dá por meio da verificação dos objetivos +
cumprimento da função social.
Verdadeiro ou Falso:
A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
Falso.
Uma lei se torna obrigatória com a sua PUBLICAÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
Falso.
Decreto: 9.830/19, art. 2º. A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
[…]
§ 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
Verdadeiro ou Falso:
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade.
Verdadeiro.
D 9.830, art. 3º, §3º.
Complete:
D. 9.830. Art. 4º. […] §4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:
I - _____________; ou
II - __________________.
I - restringir os efeitos da declaração; ou
II - decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
Verdadeiro ou Falso:
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral. Entretanto, não exclui a possibilidade de suspensão de efeitos futuros de relação em curso.
Verdadeiro.
D. 9.830, Art. 5º, §2º.
Complete:
D. 9.830, art. 11. Poderá ser celebrado ____________ entre os _________ e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
§2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com __________.
Termo de ajustamento de gestão.
Agentes públicos.
Dolo ou erro grosseiro.
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se ERRO GROSSEIRO aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa GRAVE, caracterizado por ação ou omissão com ELEVADO GRAU de negligência, imprudência ou imperícia.
Verdadeiro.
D. 9.830, art. 12, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.
Verdadeiro.
D. 9.830, art. 12, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.
Verdadeiro.
D. 9.830, art. 12, §6º.
Complete:
D. 9.830. Art. 14. No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido com _________ em suas decisões ou opiniões técnicas, e com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Dolo ou erro grosseiro.
Complete:
D. 9.830, art. 15. O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que _______________.
Avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa.
Verdadeiro ou Falso:
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
Por outro lado, a autoridade decisora não será obrigada a comentar ou considerar individualmente as manifestações apresentadas e poderá agrupar manifestações por conexão e eliminar aquelas repetitivas ou de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em apreciação.
Verdadeiro.
D. 9.830, art. 18, §3º.
Complete:
D. 9.830, Art. 20. O parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União juntamente com o despacho presidencial, VINCULA __________________, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§1º. O parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, mas não publicado, obriga _______________, a partir do momento em que dele tenham ciência.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal.
Apenas as repartições interessadas.
Complete:
D. 9.830, art. 22, §1º. As controvérsias jurídicas sobre a interpretação de norma, instrução ou orientação de órgão central de sistema poderão ser submetidas à ______________.
Advocacia-Geral da União.
Verdadeiro ou Falso:
Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.
Verdadeiro.
Contrato já pactuado é ato jurídico perfeito, então, segundo o art. 6º, caput, da LINDB, respeita-se a regência da lei à época da pactuação:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Verdadeiro ou Falso:
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
Verdadeiro.
Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Verdadeiro ou Falso:
A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Razão pela qual fica admitida a averbação direta, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, sem a necessidade de homologação judicial.
Verdadeiro.
CPC/15, art. 961, §5º.
§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Determinada pessoa, aderente de um consórcio, ingressou com ação para obter a restituição das parcelas pagas, com correção monetária. A demanda foi proposta ainda na vigência do Código Civil de 1916. A sentença, proferida sob a égide do Código Civil revogado, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. A apelação que se seguiu restou improvida, havendo o acórdão transitado em julgado, em novembro de 2003. Na fase de execução da sentença, fixou o magistrado juros de 12% ao ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
Com relação à fixação dos juros estabelecidos, constata-se que a decisão do magistrado
A. deve ser reformada, já que o título executivo judicial se formou já na vigência do Código de 2002 e previu juros de 6%.
B. fere o princípio que dispõe que somente a matéria impugnada na sentença poderá ser objeto de revisão.
C. está incorreta, visto que a nova taxa de juros não retroage para atingir decisões que transitaram em julgado.
D. está correta, eis que os juros são consectários legais da obrigação principal e devem ser regulados pela lei vigente à época da efetiva incidência.
E. está correta, porque os juros podem ser especificados posteriormente à formação do título executivo judicial.
D.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. […] 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. […] 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Ocorre repristinação quando há restauração da vigência de uma norma revogada por medida provisória que caducou.
Falso.
Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
Verdadeiro ou Falso:
O compromisso administrativo para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
Falso.
Tal previsão foi vetada.
Razões do veto: “A celebração de compromisso com os interessados, instrumento de natureza administrativa previsto no caput do artigo, não pode, em respeito ao princípio da reserva legal, transacionar a respeito de sanções e créditos relativos ao tempo pretérito e imputados em decorrência de lei. Ademais, poderia representar estímulo indevido ao não cumprimento das respectivas sanções, visando posterior transação.”
Complete:
D. 9830/19:
Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com ______________, no desempenho de suas funções.
§1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com _______________.
§ 3º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o ____________.
§ 5º O montante do dano ao erário, ainda que expressivo, NÃO PODERÁ, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
Dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro.
Elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
Dolo ou o erro grosseiro do agente público.
