Contratos - Parte Geral Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Código Civil admite a figura dos contratos atípicos.
A
Verdadeiro.
Art. 425. “é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
2
Q
Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como
A. benéfico.
B. aleatório.
C. bilateral imperfeito.
D. derivado.
E.comutativo.
A
E.
A) Errada. Contratos benéficos, também chamados de gratuitos, são aqueles em o encargo contratual recai apenas sobre uma das partes, ao passo que sobre a contraparte recaem apenas os benefícios do contrato. Exemplo: doação pura.
B) Errada. Contrato aleatório é aquele em que as partes não podem antever, na totalidade do contrato, as vantagens e encargos a que serão submetidos. Há o que se chama de álea contratual – que, por sua vez, pode ser econômica, política, social etc. É justamente o oposto do que referido no enunciado da questão. Exemplos: contratos emptio spei (compra de “esperança de coisa”) e emptio res sperate (compra de coisa futura).
C) Errada. Contrato bilateral imperfeito é aquele que originariamente é unilateral, mas que, por fato superveniente, passa a ser bilateral. Exemplo: depósito. Apesar de ser originariamente um contrato unilateral, porque a obrigação recai sobre o depositário, que deve apenas restituir a coisa, é possível que se torne bilateral na medida em que o depositante pode ser obrigado a ressarcir o depositário pelos gastos que este fez com a guarda da coisa (art. 643, CCB).
D) Errada. Contrato derivado é aquele que decorre diretamente de um contrato principal. Exemplo: sublocação, que é contrato derivado do contrato de locação.
E) Correta. Contratos comutativos são aqueles nos quais as partes podem prever, em maior grau, os riscos e benefícios decorrentes do negócio jurídico. Não se pode dizer que todo contrato tem certa aleatoriedade. As externalidades que eventualmente afetem o contrato não fazem parte do ajuste. Os contratos aleatórios por excelência têm por objeto uma incerteza; os contratos comutativos têm por objeto uma certeza, mas que pode ser influenciada por externalidades – que, contudo, não fazem parte do negócio jurídico.
3
Q
No tocante aos contratos, em que consiste uma RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA?
A
É aquela em que as partes são credoras e devedoras entre si, ao mesmo tempo.
É o caso do contrato de compra e venda, onde o comprador é credor do objeto e devedor do dinheiro, enquanto o vendedor é credor do dinheiro e devedor da coisa.
4
Q
Complete:
Art. 421, CC. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da ___________ e a ____________.
A
INTERVENÇÃO MÍNIMA.
EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.
5
Q
Segundo o art. 421 - A, os contratos civis e empresariais PRESUMEM-SE PARITÁRIOS E SIMÉTRICOS até a presença de elementos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido o quê?
A
- As partes negociantes poderão estabelecer PARÂMETROS OBJETIVOS PARA INTERPRETAÇÃO de cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
- A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
- A revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão quanto em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
A
Verdadeiro.
Art. 422, CC.
7
Q
Complete:
CC, art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação ________.
A
mais favorável ao aderente.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Nos CONTRATOS DE ADESÃO, são NULAS as cláusulas que estipulem a RENÚNCIA ANTECIPADA do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A
Verdadeiro.
Art. 424, CC.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva.
A
Falso.
Não pode. Art. 426.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela (ex.: com cláusula de arrependimento), da natureza do negócio (ex.: “enquanto durar os estoques”), ou das circunstâncias do caso.
A
Verdadeiro.
Art. 427.
11
Q
Segundo o art. 428 do CC, em que hipóteses deixa de ser obrigatória a proposta?
A
- Se, feita SEM PRAZO a PESSOA PRESENTE: não for imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
- Se, feita SEM PRAZO a PESSOA AUSENTE: tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
- Se, feita COM PRAZO a PESSOA AUSENTE: não tiver sido EXPEDIDA A RESPOSTA dentro do prazo dado;
- Se, antes da resposta, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
A OFERTA AO PÚBLICO equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
PODE REVOGAR-SE a oferta pela mesma via de sua divulgação, DESDE QUE ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
A
Verdadeiro.
Art. 429, CC.
13
Q
Complete:
Art. 430, CC: Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este COMUNICÁ-LO-Á IMEDIATAMENTE ao aceitante, sob pena de ________.
A
Responder por perdas e danos.
14
Q
Complete:
Art.431. Importará nova proposta a aceitação __________________.
A
Fora do prazo;
Com adições;
Restrições; ou
Modificações.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se o negócio for daqueles em que não costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
A
Verdadeiro
Art. 432, CC.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
A
Verdadeiro.
Art. 433, CC.
17
Q
Segundo o art. 434 do Código Civil, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que momento? Quais as exceções?
A
REGRA: desde o momento em que a aceitação é expedida.
EXCEÇÕES:
- Se, antes da aceitação ou junto dela, chegue a retratação do aceitante;
- Se o proponente tiver se comprometido a esperar a resposta; e
- Se a aceitação não chegar no prazo convencionado.
18
Q
Em que lugar reputar-se-á celebrado o contrato nacional? E no caso de contrato internacional?
A
No caso de contrato nacional, no local em que foi proposto (Art. 435).
No caso de contrato internacional, no lugar em que residir o proponente (LINDB, art. 9º, §2º).
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à estipulação em favor de terceiro, é garantido ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ANUÊNCIA E DA DO OUTRO CONTRATANTE.
A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
A
Verdadeiro.
Art. 438, CC.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
O estipulante em favor de terceiro poderá exonerar o devedor se o terceiro beneficiário não exercer o seu direito de reclamar a execução.
A
Falso.
Não poderá exonerar o devedor.
Art. 437, CC.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Aquele que estipula em favor de terceiro poderá exigir o cumprimento da obrigação. Do mesmo modo, o terceiro também poderá exigir o seu cumprimento, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato.
Trata-se, portanto, de exceção ao princípio da relatividade contratual.
A
Verdadeiro.
Art. 436, CC.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
A
Verdadeiro.
Art. 439, CC.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Acerca da promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
A
Verdadeiro.
Art. 440, CC
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
A coisa recebida em virtude de CONTRATO COMUTATIVO ou doação onerosa pode ser enjeitada por VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor (vício redibitório).
Como alternativa à rejeição da coisa, o adquirente poderá reclamar ABATIMENTO NO PREÇO.
A
Verdadeiro.
Art. 441, “caput” e parágrafo único + 442.
25
Acerca dos vícios redibitórios, complete:
Art. 443. Se o alienante CONHECIA o vício ou defeito da coisa, restituirá _______________; Se o NÃO CONHECIA, tão somente ___________.
O que recebeu com perdas e danos.
Restituirá o valor, mais as despesas do contrato.
26
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de vício redibitório (defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso), a responsabilidade do alienante subsistirá ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Verdadeiro.
Art. 444, CC.
27
Fale acerca do prazos decadenciais para que o adquirente possa se valer da AÇÃO EDILÍCIA (para obter a redibição ou abatimento no preço).
Art. 445.
DECADENCIAL
1. Vícios VISÍVEIS:
- Móvel: 30 dias, a contar da efetiva entrega.
- Imóvel: 1 ano, a contar da efetiva entrega.
Se já estava na posse, o prazo contar-se-á da alienação, reduzida pela metade.
2. Vícios OCULTOS: terá como termo inicial a entrega da coisa.
- Móveis: até 180 dias da entrega da coisa, devendo ajuizar a ação em 30 dias, a contar da descoberta.
- Imóveis: até 1 ano da entrega da coisa, tendo 1 ano para ajuizar a ação.
3. Vícios ocultos em venda de animais: é competência de lei especial e, na sua ausência, aplicam-se os usos locais, observando os prazos anteriores.
28
Verdadeiro ou Falso:
Os prazos para se denunciar os vícios redibitórios ficarão SUSPENSOS DURANTE A VIGÊNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA; mas o adquirente DEVE DENUNCIAR o defeito ao alienante nos TRINTA DIAS SEGUINTES AO SEU DESCOBRIMENTO, sob pena de decadência.
Verdadeiro.
Art. 446, CC.
29
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos ONEROSOS, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia AINDA QUE a aquisição se tenha realizado em HASTA PÚBLICA.
Entretanto, as partes podem, por cláusula expressa, REFORÇAR, DIMINUIR OU EXCLUIR a responsabilidade pela evicção.
Verdadeiro.
Arts. 447 e 448.
30
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que haja a presença de cláusula que exclua a garantia contra a evicção, se esta ocorrer, TEM DIREITO O EVICTO DE RECEBER O QUE PAGOU PELA COISA EVICTA, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Verdadeiro.
Art. 449, CC.
31
Salvo estipulação em contrário, quais são os direitos do evicto, no caso da evicção total?
Art. 450 a 453
1. Restituição integral do preço pago (conforme valor da coisa à época em que se perdeu);
2. Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
3. Indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
4. Custas judiciais e honorários advocatícios do advogado por ele constituído; e
5. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias feitas pelo evicto e não abonadas pelo evictor.
32
Verdadeiro ou Falso:
O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Verdadeiro.
Art. 450, parágrafo único.
33
Verdadeiro ou Falso:
As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao evicto pelo evictor, serão pagas pelo alienante.
Verdadeiro.
Art. 453.
34
Quais são as opções do evicto em caso de evicção parcial?
Art. 455.
Se considerável, poderá optar pela (1) rescisão ou (2) restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
Se não considerável, caberá somente direito à indenização correspondente à parte perdida.
35
Verdadeiro ou Falso:
Em atendimento ao princípio da boa-fé subjetiva, não poderá o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
Verdadeiro.
Art. 457.
36
Fale acerca dos contratos aleatórios acerca de coisas ou fato futuros, e o direito de um dos contratantes receber o que lhe foi prometido.
Arts. 458 e 459.
1. SE UM DOS CONTRATANTES ASSUMIR O RISCO DE NÃO VIREM A EXISTIR: o outro contratante terá direito a receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
2. SE UM DOS CONTRATANTES ASSUMIR O RISCO DE VIREM A EXISTIR EM QUALQUER QUANTIDADE: o alienante tem direito a todo o preço, desde que não tenha concorrido com culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
2.1. Entretanto, se não vier a existir nada, a alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
37
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de contrato aleatório, por se referir a coisa existente, mas exposta a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço, ainda que a coisa não exista, no todo ou em parte, no dia do contrato.
Entretanto, o contrato poderá ser anulado pelo prejudicado, se este provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava como exposta a coisa.
Verdadeiro.
Arts. 460 e 461.
38
Complete:
CC, Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto ____, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
à forma.
39
Verdadeiro ou Falso:
O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente para que produza efeitos perante terceiros.
Verdadeiro.
Art. 463, parágrafo único + Enunciado 30, I JDC.
40
Verdadeiro ou Falso:
Concluído o contrato preliminar, e DESDE QUE NÃO HAJA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Verdadeiro.
Art. 463, "caput".
41
Verdadeiro ou Falso:
Esgotado o prazo para efetivação do contrato preliminar, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, SALVO SE A ISTO SE OPUSER A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 464.
42
Complete:
Art. 465. No caso do contrato preliminar sem cláusula de arrependimento, em caso de negativa de cumprimento pela parte contrária, poderá a outra parte considerá-lo ___________.
Desfeito, e pedir perdas e danos.
43
Fale acerca do contrato com pessoa a declarar (contrato "pro amico eligendo").
1) Momento para a indicação?
2) Prazo para comunicação?
3) Requisitos da aceitação da pessoa nomeada?
4) A partir de que momento o contrato produz efeitos para a pessoa indicada.
1) No momento da conclusão do contrato, uma das partes poderá reservar o direito de INDICAR A PESSOA que deve (1) adquirir os direitos e (2) assumir as obrigações dele decorrentes (art. 467).
2) O prazo para que a outra parte seja comunicada da indicação é de 5 DIAS contados da conclusão do negócio definitivo, se outro não tiver sido estipulado.
3) A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.
4) A pessoa nomeada e que tenha aceitado adquire os direitos e assume as obrigações a partir do momento em que o contrato foi celebrado.
44
Verdadeiro ou Falso:
Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
Verdadeiro.
Art. 471, CC.
45
Ainda sobre o contrato com pessoa a declarar, quando que o contrato será eficaz somente entre os contratantes originários?
Art. 470.
1. Se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; ou
2. Se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra parte o desconhecia no momento da indicação.
46
Fale acerca da seguinte espécie de extinção do contrato:
DISTRATO OU RESILIÇÃO (arts. 472 e 473).
Cabível nos contratos por prazo determinado.
1. DISTRATO OU RESILIÇÃO BILATERAL é a rescisão de um contrato anteriormente pactuado entre as partes, em comum acordo, podendo ser unilateral ou bilateral.
2. Trata-se de um novo negócio jurídico que DEVE ASSUMIR A MESMA FORMA exigida pela lei para o contrato originário.
2.1. Se o contrato exigir forma especial, o distrato também deve obedecer essa forma.
3. Em caso de RESILIÇÃO UNILATERAL, nos casos permitidos em que a lei o permita, ela se opera MEDIANTE DENÚNCIA notificada à outra parte.
3.1. Se uma das partes tiver feito investimentos consideráveis para a sua execução, A DENÚNCIA UNILATERAL só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
47
Fale acerca da seguinte espécie de extinção do contrato:
CLÁUSULA RESOLUTIVA (arts. 474 e 475).
1. CLÁUSULA RESOLUTIVA: consistente na possibilidade de um dos contratantes, em caso de inadimplência do outro, poder exigir a resolução do contrato ou o seu cumprimento.
2. A cláusula resolutiva EXPRESSA opera de pleno direito;
A TÁCITA depende de interpelação judicial.
3. Em qualquer dos casos (resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento), cabe indenização por perdas e danos.
3.1. Para que seja possível resolução em perdas e danos, é necessário prova da culpa do devedor (en. 31/CJF).
48
Fale acerca da seguinte espécie de extinção do contrato:
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - "Exceptio non adimpleti contractus (arts. 476 e 477).
Distinga da "Exceptio non rite adimpleti contractus".
1. Nos CONTRATOS BILATERAIS, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
1.1. Havendo descumprimento de ambas as partes, o contrato reputar-se-á extinto.
2. EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS (exceção de contrato parcialmente cumprido). Se uma parte perceber que há um risco futuro para o cumprimento do contrato, poderá exigir que a outra cumpra primeiro com sua obrigação ou exigir uma forma de garantia.
2.1. Não cumprindo sua parte, reputa-se extinto o contrato.
49
Fale acerca da seguinte espécie de extinção do contrato, em razão da aplicação da teoria da imprevisão:
RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA (arts. 478 e 480).
Quais são os pressupostos e quais as suas consequências?
PRESSUPOSTOS:
a) Nos contratos de execução continuada (trato sucessivo) ou diferida (cumprimento de uma vez só no futuro),
b) se prestação de uma das partes se tornar EXCESSIVAMENTE ONEROSA,
c) com EXTREMA VANTAGEM a outra (relativo),
d) em razão da superveniência de acontecimentos EXTRAORDINÁRIOS e IMPREVISÍVEIS.
e) Inexistência de culpa da parte.
CONSEQUÊNCIAS:
a) Poderá o devedor pedir a resolução do contrato (retroagindo os efeitos da sentença à data da citação).
b) A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato (art. 479).
Em caso de contrato cuja obrigação caiba apenas a uma das partes, poderá ela pleitear que sua prestação (1) seja reduzida, ou (2) alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva (art. 480).
50
Verdadeiro ou Falso:
Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda.
Verdadeiro.
REsp 1.713.096-SP.
51
Verdadeiro ou Falso:
Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, NÃO É NECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO da referida decisão.
Verdadeiro.
REsp 1.332.112-GO.
52
Verdadeiro ou Falso:
O direito que o evicto tem de cobrar indenização pela perda da coisa evicta independe, para ser exercitado, de ele ter denunciado a lide ao alienante na ação em que o terceiro reivindicara a coisa.
Verdadeiro.
REsp 1.332.112-GO.
53
Qual é o prazo prescricional para que o evicto possa propor ação de indenização contra o alienante?
3 anos.
REsp 1.577.229-MG.
54
Qual é o prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual?
Prazo decenal, se não houver prazo legal diverso.
EREsp 1.281.594-SP.
55
Verdadeiro ou Falso:
É possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas (ação de prestação de contas).
Falso.
Não é possível. REsp 1.497.831-PR.
56
Verdadeiro ou Falso:
A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficiente alterações que se inserem nos riscos ordinários.
Desse modo, a ocorrência de "ferrugem asiática" na lavoura de soja não enseja, por si só, a resolução de contrato de compra e venda de safra futura em razão de onerosidade excessiva.
Verdadeiro.
REsp 866.414-GO e REsp 945.166-GO.
57
Conceitue o instituto "contrato".
NEGÓCIO JURÍDICO bilateral ou plurilateral que visa à [a] criação, [b] modificação ou [c] extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial ou existencial (é o caso da exploração patrimonial da imagem de alguém), podendo produzir efeitos perante os sujeitos da relação jurídica, ou perante terceiro.
58
Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas (ou quanto à natureza da obrigação de prestações para as partes), como os contratos podem ser classificados?
- UNILATERAL: é aquele em que apenas um dos contratantes assume deveres em face do outro. Ex.: doação pura, mútuo, depósito.
- BILATERAL ou SINALAGMÁTICO: ambos os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores um do outro. Há proporcionalidade entre as prestações. Ex.: compra e venda.
- PLURILATERAL: é aquele que envolve várias pessoas, trazendo direitos e deveres para todos os envolvidos, na mesma proporção. Ex.: seguro de vida em grupo.
59
Quanto ao momento do aperfeiçoamento, como os contratos podem ser classificados?
- CONSENSUAL: se aperfeiçoa pela simples manifestação de vontade da parte envolvida. Ex.: locação, compra e venda.
- REAL: é aquele se aperfeiçoa apenas com a entrega da coisa de um contratante ao outro. Ex.: comodato, mútuo, depósito.
60
Quanto aos riscos que envolvem a prestação, como os contratos podem ser classificados?
1. COMUTATIVO: é aquele em que as partes já sabem quais são as prestações de antemão.
2. ALEATÓRIO: é aquele em que a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do negócio. Pode ser da própria natureza do negócio (seguro, jogo e aposta) ou pode decorrer de um elemento acidental (como seria a venda de uma colheita futura).
2.1. CONTRATO DE COISA FUTURA COM ASSUNÇÃO DE RISCO PELA EXISTÊNCIA (aleatório "emptio spei" ou "contrato de esperança"): um dos contratante assume o risco da própria existência da coisa. Existindo, ou não, pagará o valor integral, salvo se a outra parte tiver agido com DOLA ou CULPA (art. 458, CC).
2.2. CONTRATO DE COISA FUTURA SEM ASSUNÇÃO DE RISCO PELA EXISTÊNCIA (aleatório "emptio rei speratae"): um dos contratantes assume o risco quanto à quantidade. Paga o valor integral, independentemente da quantidade, salvo se a outra parte tiver agido com CULPA. Se a coisa não existir, porém, o negócio é desfeito (art. 459, CC).
2.3. CONTRATO DE COISA PRESENTE, MAS EXPOSTA A RISCO ASSUMIDO PELO CONTRATANTE: o contratante assume o risco que incide sobre a coisa, devendo pagar o valor ainda que a coisa tenha se perdido antes da celebração do negócio, salvo se o contratado tivesse ciência da consumação do risco antes da celebração do contrato (anulação) (arts. 460 e 461, CC).
61
Quanto à presença de formalidades ou solenidades, como podem ser classificados os contratos?
- FORMAL: exige uma formalidade qualquer, como seria a forma escrita. Ex.: fiança.
- INFORMAL: não exige qualquer formalidade (regra no Brasil). Ex.: prestação de serviço.
- SOLENE: aquele que exige escritura pública, sob pena de nulidade. Ex.: negócios que envolvam alienação de imóvel com valor superior a 30 SM.
- NÃO SOLENE: não exige escritura pública.
62
Quanto à independência contratual, como os contratos podem ser classificados?
- PRINCIPAL OU INDEPENDENTE: é aquele que existe por si só. Ex.: locação.
- ACESSÓRIO: é aquele que depende de um contrato principal. Ex.: fiança. Observação do princípio da gravitação jurídica.
- COLIGADO OU CONEXO: são contratos que existem por si só, mas estão ligados por um nexo funcional, são realizados para uma mesma operação econômica. Ex.: contrato de trabalho entre um clube e atleta + contrato de exploração de imagem deste atleta pelo clube.
63
Fale acerca do seguinte princípio dos contratos:
Autonomia privada.
1. Consiste no poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica.
2. Divide-se em;
- LIBERDADE PARA CONTRATAR: relativo à pessoa com quem se deseja contratar. Encontrar limitações, pois não se pode contratar com qualquer pessoa, irrestritamente.
- LIBERDADE CONTRATUAL: relativo ao conteúdo do negócio jurídico. Nem tudo pode ser objeto de contrato, como seria a dignidade da pessoa humana.
3. A autonomia privada não constitui princípio absoluto, encontrando limitação, dentre outros, nos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.
64
Fale acerca do seguinte princípio dos contratos:
Função social.
1. Princípio pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade.
2. Deve-se contextualizar aquilo que foi assinado pelas partes à realidade social que os circunda.
3. A função social do contrato possui duplica eficácia (interna e externa).
- No tocante à eficácia interna, busca-se o equilíbrio entre as partes contratante. Temos:
a. Proteção aos vulneráveis contratuais;
b. Vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual;
c. Proteção da dignidade humana e dos direitos da personalidade no contrato;
d. Nulidade de cláusulas antissociais, tidas como abusivas;
e. Tendência de conservação contratual, sendo a extinção do contrato a última medida a ser tomada;
- No tocante à eficácia externa, refere-se à relação entre o contrato e a própria sociedade. Temos:
a. Proteção do bem comum, não podendo causar prejuízos desproporcionais à sociedade;
b. Tutela externa do crédito: possibilidade do contrato gerar efeitos perante terceiros ou de condutas de terceiros repercutirem no contrato.
65
Fale acerca do princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).
1. Princípio pelo qual o estipulado pelas partes possui força de lei, de modo que os contratantes podem ser constrangidos ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico.
2. É um princípio que admite relativização, ante a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus).
66
Fale acerca do seguinte princípio do direito contratual:
Boa-fé objetiva.
1. Diversamente da subjetiva, que refere-se à CONDUTA do negociante, que deve ser ética, moral e digna, não se falando de seu estado cognitivo (subjetiva).
2. Consiste nos deveres anexos ou laterais de conduta, ínsitos a qualquer negócio jurídico. Entre eles, podemos considerar os deveres de:
- Cuidado em relação à outra parte;
- Respeito;
- Informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;
- Agir conforme a confiança depositada;
- Lealdade e probidade;
- Colaboração ou cooperação;
- Agir com honestidade;
- Agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
3. O desrespeito a esses deveres resulta em violação positiva do contrato, com responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva (En. 363 da 4 JDC, CJF/STJ).
67
Verdadeiro ou Falso:
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, ANTERIOR OU POSTERIOR à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Verdadeiro.
Súmula 308/STJ.
68
Complete:
Súmula 548/STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de ________, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
5 dias úteis.
69
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula geral contida no art. 422 (dever dos contratantes de guardar probidade e boa-fé durante a execução do contrato) impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.
Verdadeiro.
Enunciado 26 CJF/STJ.
70
Fale acerca do seguinte desdobramento do princípio da boa-fé objetiva:
Supressio e Surrectio.
- SUPRESSIO: consiste na supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos.
- SURRECTIO: consiste na aquisição do direito que não existia juridicamente até então.
São duas faces da mesma moeda. Enquanto para "A" há a supressão, para "B" há a aquisição do direito.
71
Fale acerca do seguinte desdobramento do princípio da boa-fé objetiva:
Tu quoque.
Princípio segundo o qual quem viola uma norma jurídica não pode, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio.
Consiste em princípio de ordem ética, segundo o qual é vedado que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo.
72
Fale acerca do seguinte desdobramento do princípio da boa-fé objetiva:
Exceptio doli.
"Exceção de dolo". Consiste em meio de defesa de uma das partes contra ações dolosas (maliciosas) da parte contrária, contrárias à boa-fé.
Ex.: "exceptio non adimpleti contractus", segundo o qual quem não cumpriu sua parte no contrato não pode exigir que a outra a cumpra primeiro.
73
Fale acerca do seguinte desdobramento do princípio da boa-fé objetiva:
Venire contra factum proprium.
A pessoa não pode exercer um direito que contrarie um comportamento anterior dela mesma, devendo-se manter a confiança e o dever de lealdade. Enunciado 362/JDC.
Entre Estados, o venire é chamado de "cláusula de stoppel".
74
Fale acerca do seguinte desdobramento do princípio da boa-fé objetiva:
Duty to mitigate the loss.
Consiste no dever imposto ao credor de mitigar seu próprio prejuízo.
En. 169 do CJF: "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo".
75
Fale acerca do seguinte desdobramento do princípio da boa-fé objetiva:
Nachfrist.
Trata-se da concessão de um prazo adicional ou período de carência pelo comprador para que o vendedor cumpra a obrigação, com o intuito de conservar a avenca.
Concedido o prazo, não pode exercer qualquer ação por descumprimento do contrato, durante o prazo suplementar, salvo se o vendedor comunicar que não vai cumprir a obrigação. De todo modo, é cabível ação de indenização por perdas e danos decorrentes do atraso no cumprimento do contrato.
Encontra previsão no art. 47 da Convenção de Viena sobre Compra e Venda (CISG), Não tem previsão no diploma interno brasileiro.
76
Fale acerca do princípio da "relatividade dos efeitos do contrato"?
Princípio segundo o qual o contrato gera efeitos apenas "inter partes".
Igualmente, a relatividade atinge o objeto da prestação, não podendo se exigir objeto diverso do contratado.
Encontra diversas exceções no direito brasileiro, hipóteses em que os contratos produzem efeitos em face de terceiros. Ex.: estipulação em favor de terceiros, contrato com pessoa a declarar etc.
77
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da boa-fé objetiva deve ser observada em todas as fases do contrato, incluindo a fase de negociações preliminares ou de puntuação, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.
Verdadeiro.
En. 170, III JDC.
78
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilização por violação à boa-fé objetiva independe da comprovação de culpa.
Verdadeiro.
En. 37, I JDC.
79
Verdadeiro ou Falso:
Em virtude do princípio da boa-fé, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Verdadeiro.
En. 24, I JDC.
80
Cite quais são as fases da formação do contrato pelo Código Civil?
1. Fase de negociações preliminares ou de puntuação;
2. Fase de proposta, policitação ou oblação;
3. Fase de contrato preliminar;
4. Fase de contrato definitivo ou de conclusão do contrato.
81
Fale acerca da seguinte fase de formação do contrato:
Fase de negociações preliminares ou de puntuação.
1. Fase em que ocorrem os debates prévios ao contrato preliminar ou definitivo
2. Esses debates não vinculam as partes.
3. Entretanto, caso haja violação à boa-fé objetiva, é possível que haja responsável civil.
82
Fale acerca da seguinte fase de formação do contrato:
Fase de proposta, policitação ou oblação.
1. Consiste na manifestação da vontade de contratar de uma das partes, que solicita a aceitação da outra.
2. Em caso de aceitação, o contrato se aperfeiçoa.
3. Quem faz a proposta é chamado "proponente" ou "policitante". Enquanto que a parte aceitante é o "oblato".
83
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao momento em que o contrato se aperfeiçoa, o Código Civil adotou tanto a teoria da EXPEDIÇÃO quanto a da RECEPÇÃO, sendo a primeira a regra e a segunda exceção.
Verdadeiro.
Quando o contrato se aperfeiçoa:
REGRA: desde o momento em que o oblato expede a aceitação.
EXCEÇÕES:
- Se, antes da aceitação ou junto dela, chegue a retratação do aceitante;
- Se o proponente tiver se comprometido a esperar a resposta; e
- Se a aceitação não chegar no prazo convencionado.
84
Complete:
Enunciado 173 do CJF/STJ. "A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, POR MEIO ELETRÔNICO, completa-se com __________".
A recepção da aceitação pelo proponente.
85
Fale acerca da seguinte fase de formação do contrato:
Fase de contrato preliminar.
1. É uma fase dispensável. É comum nos contratos de compra e venda de imóvel para dar mais segurança às partes, notadamente em relação ao preço convencionado.
2. Exceto quanto à forma, terá os mesmos requisitos essenciais do contrato definitivo.
86
Verdadeiro ou Falso:
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing).
Verdadeiro.
Súmula 293/STJ.
87
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de promessa de contrato unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
Verdadeiro.
Art. 466.
88
Fale acerca da seguinte fase de formação do contrato:
Fase de contrato definitivo.
1. Fase em que há o choque ou encontro de vontades.
2. A partir deste momento, o contrato estará aperfeiçoado, gerando todas as suas consequências.
89
Verdadeiro ou Falso:
É possível a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione à álea assumida no contrato.
Verdadeiro.
Enunciado 440, V JDC.
90
Verdadeiro ou Falso:
O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos da própria contratação.
Verdadeiro.
En. 366/CJF.
91
Verdadeiro ou Falso:
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Entretanto, a cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.
Verdadeiro.
Súmula 380/STJ + En. 354, CJF/STJ.
92
Verdadeiro ou Falso:
A possibilidade de enjeitamento ou abatimento do preço por vício redibitório (art. 441) deve abranger também os contratos aleatórios, DESDE QUE NÃO ABRANJA OS ELEMENTOS ALEATÓRIOS DO CONTRATO.
Verdadeiro.
En. 583 VII JDC.
93
Em que consiste a evicção?
Consiste na perda da posse ou propriedade um bem, por ato judicial ou administrativo, que reconheceu um direito anterior de outrem sobre a coisa adquirida.
94
Verdadeiro ou Falso:
A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
Verdadeiro.
En. 434.
95
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à alienação de bens imóveis, não será possível a evicção em face de terceiro adquirente de boa-fé, caso a situação jurídica não constar da matrícula no Registro de Imóveis. Nesse caso, os credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou alienante.
Verdadeiro.
Lei 13.097/15, arts. 54 e 55.
96
Cite por quais modos pode o contrato ser extinto, de acordo com a doutrina.
1. Extinção normal:
- Cumprimento da obrigação ou findo o prazo previsto para o negócio (termo final).
2. Extinção por fatos anteriores à celebração:
- Invalidade contratual (nulidade ou anulabilidade);
- Cláusula de arrependimento (convencionado pelas partes, constituindo um direito potestativo);
- Cláusula resolutiva expressa (fixação de uma condição - evento futuro e incerto).
3. Extinção por fatos posteriores à celebração:
a. RESOLUÇÃO (extinção decorrente do descumprimento do contrato). Está presente em quatro hipóteses:
- Inexecução voluntária: impossibilidade da prestação por culpa ou dolo do devedor. Sujeita a parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos.
- Inexecução involuntária: impossibilidade de cumprimento da obrigação se dá em decorrência de caso fortuito ou força maior. Será o caso de resolução sem condenação em perdas e danos, exceto nas hipóteses previstas em lei.
- Resolução por onerosidade excessiva: decorrente de evento extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o adimplemento do contrato.
- Cláusula resolutiva tácita: decorre da lei e gera a resolução do contrato em decorrência de um evento futuro e incerto (condição). Necessita de interpelação judicial para gerar efeitos jurídicos.
b. RESILIÇÃO (extinção decorrente da vontade de uma ou de ambas as partes, sendo um direito potestativo). Ex.: exceção de contrato não cumprido.
- Resilição bilateral;
- Resilição unilateral;
4. Extinção por morte.
97
Verdadeiro ou Falso:
O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475 (que prevê a resolução contratual).
Verdadeiro.
En. 361 CJF/STJ.
98
Verdadeiro ou Falso:
Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo equitativamente, DESDE QUE ouvida a parte autora, respeitada a sua vontade e observado o contraditório.
Verdadeiro.
En. 367, CJF/STJ.
99
Verdadeiro ou Falso:
Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.
Verdadeiro.
En. 584, VII JDC.
100
Verdadeiro ou Falso:
Carlos celebrou contrato com Paula, em 10/8/2008, para que ela cuidasse do jardim da casa dele, mediante o pagamento de R$ 80,00 por semana, reajustáveis em 2% a cada seis meses. O contrato incluía a utilização de adubos, terra e inseticidas. Nessa situação, se a inflação vier a atingir índices superiores aos praticados no momento em que foi concluído o contrato, acarretando aumento no preço dos produtos utilizados, Paula poderá pedir a resolução da avença, invocando como fundamento a teoria da imprevisão, o que exigirá a demonstração, não só da onerosidade excessiva que suportará, como também da extrema vantagem que obterá Carlos.
Falso.
Para justificar a alteração contratual, não basta a ocorrência de fato extraordinário, exige-se também que este seja imprevisível. Destarte, os tribunais não aceitam a inflação como causa para a revisão de contratos, haja vista que tal fenômeno é considerado previsível entre nós.
101
Verdadeiro ou Falso:
O objeto do contrato de prestação de serviço pode ser tanto uma atividade material quanto intelectual, sendo necessário, para que o contrato seja válido, o estabelecimento de determinação específica da natureza da atividade.
Falso.
Diz o art. 606 do CC: não sendo o prestador de serviço contratado para CERTO E DETERMINADO trabalho, entender-se-á que se obrigou a TODO E QUALQUER serviço compatível com as suas forças e condições.
102
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.
Falso.
Está errada, eis que se o devedor se negou a sua contraprestação, aplica-se o art. 475, do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Isto é, a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, e em qualquer caso caberá perdas danos.
103
Verdadeiro ou Falso:
Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula "solve et repete" nos contratos.
Falso.
De fato o princípio da autonomia da vontade sempre foi limitado, ao menos pelos princípios de ordem pública. Já a cláusula "solve et repete" (pague e depois reclame), trata-se de renúncia à exceção de contrato não cumprido e pode ser convencionada livremente entre as partes, salvo algumas exceções expressamente previstas em lei, por exemplo nos contratos de adesão (CC, art. 424 - nulidade de cláusulas que etipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do negócio; e CDC, art. 51). É comum nos contrato com a administração pública - cláusulas exorbitantes.
104
Em que consiste a cláusula "solve et repete"?
A cláusula solve et repete, que significa “pague e depois reclame”, é uma renúncia à exceção de contrato não cumprido (artigos 476 e 477 do Código Civil) uma vez que, se convencionada, o contratante estará renunciando à defesa, podendo ser compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira prestação. Essa cláusula é comum na lei de licitações nos contratos administrativos, em que se tem as cláusulas de exorbitância que visam proteger a Administração Pública, e, por conseguinte, a coletividade.
105
Verdadeiro ou Falso:
Para que um contrato bifronte seja convertido de gratuito para oneroso, a norma legal deve determinar que é gratuito o negócio tornado oneroso pelas partes.
Verdadeiro.
Negócios jurídicos bifrontes são os contratos que podem ser onerosos ou gratuitos, segundo a vontade das partes (ex.: mútuo, mandato, depósito, etc.).
É possível a conversão de negócio jurídico gratuito em oneroso e vice-versa: a conversão só se torna possível se o contrato é definido na lei como negócio gratuito, pois a vontade das partes não pode transformar um contrato oneroso em gratuito, uma vez que subverteria a sua causa.
Nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes. A doação e o comodato, por exemplo, ficariam desfigurados, se tal acontecesse, pois se transformariam, respectivamente, em venda e locação.
106
Distinga Resilição de Resolução.
1. RESILIÇÃO: extinção do contrato pela vontade de uma ou de ambas as partes.
2. RESOLUÇÃO: extinção do contrato em razão do seu inadimplemento por uma das partes.
107
Verdadeiro ou Falso:
O avalista pode desistir de ser avalista, desde que comunique ao credor essa decisão por escrito.
Falso.
O avalista tem obrigação autônoma, logo não pode desistir.
108
Verdadeiro ou Falso:
É ABUSIVA a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto e extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Verdadeiro.
Súmula 638/STJ.
109
Verdadeiro ou Falso:
A coisa recebida em virtude de CONTRATO ALEATÓRIO pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Falso.
Essa possibilidade se aplica aos contratos comutativos (em que se sabe, antecipadamente, qual será a prestação de cada um).
110
Verdadeiro ou Falso:
A proposta não vincula o oblato.
Verdadeiro.
Oblato é considerado, pelo direito, como a pessoa a quem é direcionada a proposta de um contrato, que será aceita ou não, dependendo da sua manifestação de vontade. A expressão é sinônimo de aceitante ou aderente, normalmente utilizada em contratos de adesão.
De acordo com o art. 427 a proposta obriga o PROPONENTE. Aquele quem faz a proposta.
111
Verdadeiro ou Falso:
O contrato preliminar admite promessa unilateral de contrato.
Verdadeiro.
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
112
Verdadeiro ou Falso:
O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Verdadeiro.
Art. 463, § ún.
113
Verdadeiro ou Falso:
O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Verdadeiro.
Art. 463, § ún.
114
Verdadeiro ou Falso:
A falta de informação numa relação de consumo equivale a defeito no produto.
Verdadeiro.
CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
115
Verdadeiro ou Falso:
É descabida a condenação da montadora ao pagamento da indenização prevista no art. 24 da Lei Ferrari na hipótese em que a resolução do contrato encontra justificativa na gravidade das infrações praticadas pela concessionária.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.683.245-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2020 (Info 682).
116
Verdadeiro ou Falso:
É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020 (Info 684)
117
Complete:
Em ação de extinção contratual COM CLÁUSULA RESOLUTA, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que o que faça até que momento?
_______.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.907.653-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/02/2021 (Info 686)
Antes da sentença.
118
Verdadeiro ou Falso:
A autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atleta profissional celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente assistido pelos pais ou responsável legal.
Verdadeiro.
119
Verdadeiro ou Falso:
A autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atleta profissional celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente assistido pelos pais ou responsável legal.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.872.102/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 02/03/2021 (Info 687).
120
Verdadeiro ou Falso:
É válida a cláusula de renúncia antecipada de qualquer dos contratantes a direito resultante da natureza do negócio.
Verdadeiro.
É a regra.
Exceção nos casos de contratos de adesão (art. 424).
121
Verdadeiro ou Falso:
A situação decorrente da pandemia pela Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a
revisão judicial de contrato de prestação de serviços educacionais com a redução proporcional do valor
das mensalidades.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.998.206-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/06/2022 (Info 741).
122
Verdadeiro ou Falso:
Em contrato de mútuo vinculado ao SFH, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas vencidas é a data de vencimento da última parcela.
Verdadeiro.
O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato.
Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.837.718-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 09/08/2022 (Info 747).
123
Em poucas palavras, em que consiste o contrato com pessoa a declarar (contrato pro amico eligendo)?
É aquele em que uma das partes nomeia quem assumirá a posição de contratante, e a pessoa nomeada assumirá, na relação contratual, o lugar da parte que a nomeou, adquirindo direitos e assumindo obrigações.
124
Verdadeiro ou Falso:
A pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral.
Falso.
"4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. (...) (REsp 1577229/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)
125
Defina contratos bilaterais impefeitos.
São aqueles originalmente unilaterais, que se tornaram bilaterais por CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL.
Ex.: mandado e o depósito que geram despesas.
126
Defina contratos bifrontes.
São aqueles que podem ser originalmente unilaterais ou bilaterais, a depender da cobrança, ou não, da contraprestação pela parte contrária.
Ex.: depósito e mandato podem, ou não ser cobrados.
127
Quanto às vantagens para as partes, como os contratos podem ser classificados?
1. GRATUITOS OU BENÉFICOS: há vantagem para uma parte e desvantagem para a outra. Ex.: doação.
2. ONEROSOS: há vantagens e desvantagens recíprocas. Ex.: compra e venda.
128
Quanto ao momento do cumprimento, como podem ser classificados os contratos?
1. INSTANTÂNEO: a execução se dá de uma só vez. Podendo ser:
1.1. Execução imediata: troca.
1.2. Execução diferida: compra e venda com cheque pré-datado.
2. DE TRATO SUCESSIVO (EXECUÇÃO CONTINUADA): as prestações são cumpridas em etapas durante um período de tempo. Ex.: locação.
129
Quanto à liberdade de debate de cláusulas e condições, como podem ser classificados os contratos?
1. DE ADESÃO: quando não há liberdade de convenção e discussão dos termos do contrato.
2. PARITÁRIO: os contratantes estão em pé de igualdade para discutir os termos do contrato.
130
Fale acerca da classificação dos contratos entre personalíssimo (intuitu personae) e impessoal.
1. PERSONALÍSSIMO: é aquele que é celebrado somente em função das qualidades pessoais do contratante, sendo inviável delegar para outro o cumprimento da obrigação.
2. IMPESSOAL: é aquele que só interessa o resultado da atividade, independentemente de quem a realize. Admite delegação.
131
Qual a diferença entre contrato coativo e contrato necessário?
1. COATIVO: é aquele que dispensa a manifestação de vontade das partes. Ex.: seguro DPVAT.
2. NECESSÁRIO: é aquele em que a pessoa é obrigada a emitir declaração de vontade. Ex.: contrato com concessionárias de serviços públicos.
132
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, não podendo as partes renunciarem a tal possibilidade, por se tratar de preceito de ordem pública.
Verdadeiro.
Art. 413, CC + En. 355 do CJF.
133
Verdadeiro ou Falso:
É abusiva, portanto nula, a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Verdadeiro.
Súmula 302, STJ.
134
Verdadeiro ou Falso:
A função social do contrato constitui CLÁUSULA GERAL a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela extena do crédito.
Verdadeiro.
Enunciado 21 do CJF.
135
Verdadeiro ou Falso:
A função social do contrato é um princípio geral do direito.
Falso.
Consiste em cláusula geral.
136
Em que consiste uma cláusula geral?
Consiste em um PRECEITO que precisa ser preenchido quanto ao conteúdo e quanto à sua aplicação, dando maior margem de liberdade ao intérprete.
Por outro lado, consiste em uma disposição IMPOSITIVA, que deve ser observada pelo magistrado.
Ex.: função social, boa-fé e o devido processo legal.
137
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade pré e pós contratual possui natureza aquiliana (extracontratual).
Verdadeiro.
Pois não há violação do contrato, mas sim dos seus deveres anexos.
138
Verdadeiro ou Falso:
Diversamente do que ocorre no Código Civil, no CDC a revisão do contrato com base na teoria da imprevisão independe do requisito da imprevisibilidade, bastano a onerosidade excessiva decorrente de fato posterior.
Verdadeiro.
CDC, art. 6º, V.
139
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
Essa "vantagem" deve ser interpretada como elemento acidental, não exigindo sua demonstração plena.
Os efeitos da sentença que a decretar RETROAGIRÃO À DATA DA CITAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 478, CC. + En. 365 do CJF.
140
Verdadeiro ou Falso:
Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, a aplicação da teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão dos contratos e não à resolução contratual.
Verdadeiro.
En. 176 do CJF.
141
Os efeitos da sentença que decretar a revisão ou a rescisão do contrato em razão da onerosidade excessiva retroagirão a que momento?
RETROAGIRÃO À DATA DA CITAÇÃO.
Art. 478.
142
Verdadeiro ou Falso:
A onerosidade excessiva afeta o plano da EFICÁCIA DO CONTRATO, sendo causa de revisão ou resolução (e não de anulação contratual).
Verdadeiro.
143
1. Em que consiste um vício redibitório?
2. Quais são suas consequências?
1. São defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa. Aplicável aos contratos comutativos (prestações certas) e doações onerosas.
2. A parte prejudicada poderá pleitear o desfazimento do contrato ou o recebimento da coisa com abatimento do preço relativo ao prejuízo.
144
Verdadeiro ou Falso:
Não há garantia quanto aos vícios redibitórios quando os bens forem adquiridos em hasta pública.
Verdadeiro.
145
Quem responde pela evicção no caso de bens adquiridos em hasta pública?
Em primeiro lugar, o devedor executado.
Se o devedor executado for insolvente, demanda-se o credor que se beneficiou com a arrematação.
146
Verdadeiro ou Falso:
Considerando que os contratos preliminar e definitivo possuem disposições diversas. deve prevalecer aquilo que foi convencionado no contrato definitivo, tendo em vista que a liberdade contratual pode desconstituir obrigações anteriormente assumidas,
Verdadeiro.
Recurso Especial nº 2054411/DF.
147
Verdadeiro ou Falso:
A teoria da imprevisão, prevista no Código Civil Brasileiro, é aplicável apenas aos contratos bilaterais e não alcança os contratos unilaterais, uma vez que nesses não há a necessidade de equilíbrio entre as partes.
Falso.
148
