Contratos em Espécie - Compra, Troca, Estimatório, Doação, Locação, Empréstimo, Prestação de Serviço, Empreitada Flashcards
1
Q
Complete:
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratante se obriga a _________, e o outro, a _________.
A
(1) transferir o domínio de coisa certa.
(2) pagar-lhe certo preço em dinheiro.
2
Q
Complete:
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde ________.
A
O momento em que as partes acordarem o objeto e o preço.
3
Q
Complete:
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa ________. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se ___________.
A
(1) Atual e futura.
(2) A intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
PREVALECE a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
Trata-se de um contrato sob condição suspensiva, que só se aperfeiçoa com a entrega da coisa dentro da qualidade especificada, sob pena de resolução do contrato.
A
Verdadeiro.
Art. 484, CC.
5
Q
No tocante ao contrato de compra e venda, complete:
Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratante logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ________.
A
Ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratante designar outra pessoa.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de compra e venda, as partes poderão deixar a fixação do preço à TAXA DE MERCADO OU DE BOLSA, em certo e determinado dia e lugar.
A
Verdadeiro.
Art. 486.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de ÍNDICES OU PARÂMETROS, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
A
Verdadeiro.
Art. 487.
8
Q
Qual a solução trazida pelo Código Civil no caso de venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação?
A
- Entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
- Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
Art. 488, CC.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
NULO é contrato de compra e venda, quando se deixa ao ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES a fixação do preço.
A
Verdadeiro.
Art. 489, CC.
10
Q
Acerca do contrato de compra e venda, complete:
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO a cargo (1) _______, e a cargo (2) ______ as da TRADIÇÃO.
A
(1) do comprador.
(2) do vendedor.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SENDO A VENDA A CRÉDITO, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
A
Verdadeiro.
Art. 491, CC.
12
Q
Fale acerca do que dispõe o Código Civil acerca dos riscos assumidos pelo vendedor e pelo comprados.
A
REGRA:
- Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
EXCEÇÕES:
- Casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
- Correrão por conta do comprador os riscos da coisa, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.
Art. 492.
13
Q
Complete:
Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar ________.
A
onde a coisa se encontrava, ao tempo da venda.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, SALVO SE DAS INSTRUÇÕES SE AFASTAR O VENDEDOR.
A
Verdadeiro.
Art. 494, CC.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
A
Verdadeiro.
Art. 495.
16
Q
Acerca da compra e venda, complete:
Art. 495. É ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente, salvo se _____________.
Parágrafo único. Dispensa-se o ______________.
A
(1) os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
(2) consentimento do cônjuge se o regime de bens for o de separação obrigatória.
17
Q
Complete:
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores:
II - Servidores públicos em geral;
II - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça:
III - pelos leiloeiros e seus prepostos:
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à CESSÃO DE CRÉDITO.
A
I - os bens confiados à sua guarda ou administração.
II - Os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III - os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade.
** Não se aplica às hipóteses de (1) compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em (2) pagamento de dívida, ou para (3) garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
IV - os bens de cuja venda estejam encarregados.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
É LICITA a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Por outro lado, se o bem já fizer parte da comunhão, a venda será NULA, por impossibilidade do objeto.
A
Verdadeiro.
Art. 499 + Art. 166, II.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se, na venda de um imóvel, se estipular o PREÇO POR MEDIDA DE EXTENSÃO (ad mensuram), OU SE DETERMINAR A RESPECTIVA ÁREA, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de (1) exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de (2) reclamar a resolução do contrato ou (3) abatimento proporcional ao preço.
A
Verdadeiro.
Art. 500, caput.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de compra e venda, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a DIFERENÇA ENCONTRADA NÃO EXCEDER DE UM VIGÉSIMO (ou seja, 5%) da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
A
Verdadeiro.
Art. 500, §1º.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de compra e venda, se em vez de faltar houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, CABERÁ AO COMPRADOR, À SUA ESCOLHA, (1) completar o valor correspondente ao preço ou (2) devolver o excesso.
A
Verdadeiro.
Art. 500, §2º.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de compra e venda, não haverá complemento de área, nem devolução, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda “ad corpus” (expressão para se referir a coisa certa e determinada).
A
Verdadeiro.
Art. 500, §3º.
23
Q
Qual é o prazo decadencial para que o vendedor ou comprador ingresse com ação para obter complementação de valor/área ou restituição de quantia paga em razão de venda de imóvel com área superior ou inferior à enunciada?
A
1 ano, a contar do registro do título.
Entretanto, se houver atraso na imissão da posse do imóvel, o prazo não correrá enquanto o interessado não for imitido na posse do bem.
Art. 501.
24
Q
Complete:
Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por ____________.
A
todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
25
Verdadeiro ou Falso:
Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
Falso.
Não autoriza a rejeição de todas.
Art. 503.
Por outro lado, a doutrina afirma que há exceção à regra, como nos casos de "venda coletiva" (em que as coisas vendidas constituem um todo só), bem como nos casos em que são vários itens viciados, ou se o vício de um deles gerar uma depreciação significativa do conjunto.
26
Complete:
Art. 504. Não pode um condômino em COISA INDIVISÍVEL vender a sua parte a estranhos, se (1) _________. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, (2) ________, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de (3) ___________, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver (4) ___________ e, na falta sua falta, o de (5) _______. Se as partes forem iguais, haverão a parte vencida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.
(1) outro consorte a quiser, tanto por tanto.
(2) depositando o preço.
(3) 180 dias
(4) benfeitorias de maior valor,
(5) quinhão maior.
27
Fale acerca da possibilidade de se estipular cláusula especial de retrovenda nos contratos de compra e venda.
Arts. 505 a 508.
1. No caso de BENS IMÓVEIS, o vendedor poder estipular cláusula de retrovenda, que garante o direito de recobrar a coisa no PRAZO DECADENCIAL MÁXIMO DE 3 ANOS. Podem as partes estipular prazo inferior, mas não prazo superior.
1. 1. Deve restituir o preço recebido + reembolsar as despesas do comprador, realizadas com sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.
2. Se o comprador se recusar a receber, pode o vendedor depositar em juízo.
2. 1. Em caso de insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, enquanto não for integralmente pago o comprador.
3. O direito de retrato é cessível e transmissível a HERDEIROS E LEGATÁRIOS, e poderá ser exercido contra terceiro adquirente.
4. Se duas ou mais pessoas tiverem o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.
28
Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil relativamente à "Venda a Contento e da Sujeita a Prova".
Arts. 509 a 512.
1. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e NÃO SE REPUTARÁ PERFEITA, ENQUANTO o adquirente não manifestar seu agrado.
2. A venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.
3. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de MERO COMODATÁRIO, enquanto não manifeste aceitá-la.
4. NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.
29
Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à "Preempção ou Preferência".
Arts. 513 a 520.
1. O que é?
2. Qual é o prazo máximo dessa cláusula?
3. Obrigação do vendedor para exercer o direito de preferência.
4. Prazo para o vendedor exercer o seu direito de preempção.
5. Solução caso o direito de preempção tenha sido estipulado em favor de 2 ou mais indivíduos em comum.
6. Qual é a consequência caso o comprador alienar a coisa sem ter dado ciência ao vendedor do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem?
7. O direito de preempção/preferência pode ser cedido ou passar aos herdeiros?
1. Consiste no compromisso que o comprador possui de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, pagando o preço encontrado ou ajustado.
1. 1. O vendedor também pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando souber que este vai vender a coisa.
2. O prazo máximo dessa cláusula não pode ultrapassar (logo, as partes podem estipular prazo inferior):
- 180 dias, no caso de coisa móvel, ou
- 2 anos, se imóvel.
2. 1. Após esse prazo, é possível a venda sem que haja o direito de preferência.
3. O vendedor, sob pena de perder a preferência, é obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
4. Se não houver prazo estipulado, o direito de preempção caducará em 3 dias, se móvel, ou em 60 dias, se imóvel, a contar da data em que o comprador tiver notificado o vendedor, sob pena renúncia tácita.
5. A preempção só pode ser exercida em relação à coisa no seu todo. Se uma não exercer o seu direito, as demais ainda poderão utilizar.
6. Responderá ele por perdas e danos. Já o adquirente só responderá solidariamente se tiver procedido de má-fé. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, V),
6. 1. Não será possível a anulação da venda ou haver a coisa para si por meio de ação adjudicatória.
7. O direito de preferência NÃO se pode ceder nem passa aos herdeiros. Intransmissibilidade "mortis causa" e "inter vivos"
30
Verdadeiro ou Falso:
Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, CABERÁ AO EXPROPRIADO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO PREÇO ATUAL DA COISA.
Verdadeiro.
Art. 519.
31
Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à "Venda com Reserva de Domínio".
Arts. 521 a 528.
1. Em que consiste.
2. Requisitos formais.
3. O que não pode ser objeto de tal cláusula?
4. A partir de que momento haverá a transferência da propriedade ao comprador? Quem responde pelo riscos da coisa?
5. Quando que o vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio?
6. Qual a consequência caso execute tal cláusula?
7. Qual é a consequência caso o vendedor receba o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitias?
1. Por meio desta cláusula, o vendedor reserva para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
2. Deve ser estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
3. Não pode ser objeto de tal cláusula coisa insuscetível de caracterização perfeita, para diferenciá-la de outros congêneres.
3. 1. Em caso de dúvida, decide-se em favor do terceiro de boa-fé.
4. A transferência da propriedade somente se dá no momento em que esteja integralmente pago.
4. 1. Os riscos são assumidos pelo comprador, desde o momento em que a coisa lhe foi entregue.
5. O vendedor somente poderá executar a cláusula APÓS CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
6. Poderá o vendedor mover a competente (1) ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou (2) poderá recuperar a posse da coisa vendida.
6. 1. Caso queira recuperar a posse, terá a faculdade de reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar-lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.
7. Caberá à Instituição exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro.
7. 1. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.
32
Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à "Venda Sobre Documentos".
Arts. 529 a 532.
1. O que é?
2. Quando e em que lugar se dará o pagamento?
3. Riscos em caso de existência de apólice de seguro que cubra os riscos do transporte?
4. Pagamento por intermédio de estabelecimento bancário.
1. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
1. 1. Se a documentação estiver em ordem, o comprador não pode recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.
2. Salvo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.
3. Se ao comprador for entregue apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, inclusive a apólice, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
4. Em caso de pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo diante da entrega dos documentos, não sendo de sua responsabilidade verificar a coisa vendida.
4. 1. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, é que o vendedor poderá pretendê-lo, diretamente ao comprador.
33
Em que consiste o contrato de TROCA OU PERMUTA?
Quais são suas especificidades?
A. Quem arca com as despesas?
B. Quando será anulável e qual é o prazo decadencial?
Art. 533.
0. Contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro.
1. Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará metade das despesas com o instrumento da troca.
2. É ANULÁVEL a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
2. 1. O prazo é decadencial de 2 anos, a contar da celebração do negócio jurídico (art. 179).
34
Fale acerca do regramento do Código Civil no tocante ao CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO.
Arts. 534 a 537.
0. Em que consiste?
1. Obrigação do consignatário de pagar o preço, caso a restituição da coisa se torne impossível.
2. A coisa consignada pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário?
3. Qual é a limitação imposta ao consignante?
1. O consignante entrega coisa móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
1. 1. Contrato real, pois se aperfeiçoa com a entrega da coisa consignada.
2. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
2. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
2. 1. Isso porque o proprietário da coisa é o consignante, tendo o consignatário apenas a sua posse direta.
3. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
35
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Verdadeiro.
Art. 538.
36
Complete:
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que (1) ______, se a doação (2) ________.
(1) Aceitou
| (2) Não for sujeita à encargo.
37
Verdadeiro ou Falso:
A doação feita em contemplação do merecimento do donatário NÃO PERDE O CARÁTER DE LIBERALIDADE, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
Verdadeiro.
Art. 540.
38
Verdadeiro ou Falso:
A doação poderá se dar por escritura pública ou instrumento particular.
A DOAÇÃO VERBAL também será válida, se versar sobre bens MÓVEIS e de PEQUENO VALOR, se for seguida de TRADIÇÃO (doação manual).
Verdadeiro.
Art. 541.
39
Qual é o requisito necessário para que a doação a nascituro seja válida?
É necessário o aceite de seu representante legal (plano da validade). Por outro lado, a eficácia do contrato depende dos nascimento com vida.
"Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal."
40
Complete:
Art. 543. Se o DONATÁRIO for ABSOLUTAMENTE incapaz, DISPENSA-SE A ACEITAÇÃO, desde que ___________.
Se trate de doação pura.
41
Complete:
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de uma cônjuge a outro, importa ________.
adiantamento do que lhes cabe por herança.
42
Quando se extingue a doação em forma de subvenção periódica?
(1) Se extingue com a morte do doador, salvo se de outra forma dispuser.
(2) Mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.
Art. 545.
43
Verdadeiro ou Falso:
A doação feita em CONTEMPLAÇÃO DE CASAMENTO FUTURO com certa e determinada pessoa, quer (1) pelos nubentes entre si, quer (2) por terceiro a um deles, a (3) ambos, ou (4) aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e SÓ FICARÁ SEM EFEITO SE O CASAMENTO NÃO SE REALIZAR.
Verdadeiro.
Art. 546.
44
Verdadeiro ou Falso:
O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se o donatário morrer antes, NÃO PODENDO SER ESTIPULADA EM FAVOR DE TERCEIRO.
Verdadeiro.
Art. 547.
45
De acordo com o Código Civil, em que hipóteses a doação será NULA?
I) Doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador (doação universal);
II) Doação que exceder a parte a que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa).
- Será nula apenas a parte que exceder a legítima, conservando o restante do contrato.
Arts. 548 e 549.
46
A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser ANULADO. Quem tem legitimidade para propor a anulação e qual é o prazo decadencial?
Que outras observações podem ser feitas?
I. A anulação pode ser pleiteada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários
II. Prazo decadencial de 2 anos, a contar da dissolução da sociedade conjugal.
Art. 550.
Observações:
Segundo a jurisprudência, o dispositivo não tem aplicação se o donatário viver união estável com o doador, este sendo casado, mas separado de fato.
47
Verdadeiro ou Falso:
Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuídas entre elas por igual. Se os destinatários forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo (direito de acrescer legal).
Verdadeiro.
Art. 551.
48
Fale acerca da responsabilidade do doador pelo juros moratórios, evicção e vícios redibitórios.
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Entretanto, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador fica sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
Art. 552.
49
Verdadeiro ou Falso:
O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a a benefício (1) do doador, (2) de terceiro, ou (3) do interesse geral.
Se desta última espécie for o encargo, o MP PODE EXIGIR SUA EXECUÇÃO, depois da morte do doador, se este não tiver feito.
Verdadeiro.
Art. 553.
50
Complete:
Art. 554. A doação a ENTIDADE FUTURA caducará se, em ______, esta não estiver constituída regularmente.
2 anos.
51
Complete:
Art. 555. A doação pode ser revogada por ________ ou por ________.
(1) Ingratidão do donatário; ou
(2) Inexecução do encargo.
| (2) Inexecução do encargo.
52
Verdadeiro ou Falso:
Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por INGRATIDÃO do donatário. Trata-se, pois, de norma de ordem pública.
Verdadeiro.
Art. 556.
53
Segundo o Código Civil, em quais hipóteses a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário?
1. ATENTAR CONTRA A VIDA do doador ou cometer HOMICÍDIO DOLOSO contra ele;
2. Cometer OFENSA FÍSICA;
3. INJURIOU gravemente ou o CALUNIOU;
4. Se, podendo ministrá-los, RECUSOU ao doador os ALIMENTOS de que este precisava.
- Pode ter por vítima de qualquer destas condutas o doador, seu cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão.
Arts. 557 e 558.
54
Qual é o prazo para que o doador possa revogar a doação por ingratidão do donatário?
1 ano, a contar de quando chegue ao seu conhecimento o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.
55
Verdadeiro ou Falso:
O direito de revogar a doação NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO DOADOR, NEM PREJUDICA OS DO DONATÁRIO. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
Verdadeiro.
Art. 560.
56
Verdadeiro ou Falso:
No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.
Verdadeiro.
Art. 561.
57
Verdadeiro ou Falso:
A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o DOADOR PODERÁ NOTIFICAR JUDICIALMENTE O DONATÁRIO, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.
Verdadeiro.
Art. 562.
58
Complete:
Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os (1) ________; mas sujeita-o a pagar (2) ________, e, quando não possar restituir em espécie as coisas doadas, (3) ______________.
(1) frutos percebidos antes da citação válida.
(2) os posteriores.
(3) a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.
59
Segundo o art. 564, que doações não se revogam por ingratidão?
I. Puramente remuneratórias, salvo na parte que exceder o valor do serviço prestado pelo donatário ao doador;
II. Oneradas com encargo já cumprido;
III. Feitas em cumprimento a obrigação natural; e
IV. Feitas para determinado casamento.
60
Verdadeiro ou Falso:
Na locação de coisas, uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), POR TEMPO DETERMINADO OU NÃO, o uso e gozo de COISA NÃO FUNGÍVEL (INFUNGÍVEL), MEDIANTE CERTA REMUNERAÇÃO (aluguel).
Verdadeiro.
Art. 565.
61
No contrato de locação disposto no Código Civil, quais são as obrigações do locador?
1. Entregar a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
2. Garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Arts. 566.
Em havendo desrespeito a tais deveres, o locatário poderá rescindir a locação, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.
62
Verdadeiro ou Falso:
Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, SEM CULPA do locatário, a este caberá (1) pedir redução proporcional do aluguel, ou (2) resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
Verdadeiro.
Art. 567.
63
Verdadeiro ou Falso:
O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, ANTERIORES À LOCAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 568.
64
De acordo com o Código Civil, quais são as obrigações do locatário?
Art. 569.
1. Servir-se da coisa para os usos convencionados ou presumidos, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
2. Pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
3. Levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; e
4. Finda a locação, restituir a coisa no estado em que a recebeu, SALVO AS DETERIORAÇÕES NATURAIS AO USO REGULAR.
Em caso de desrespeito, cabe a rescisão do contrato, por parte do locador, sem prejuízo das perdas e danos.
65
Verdadeiro ou Falso:
Se o locatário empregar a coisa em USO DIVERSO do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, ALÉM DE RESCINDIR O CONTRATO, EXIGIR PERDAS E DANOS.
Verdadeiro.
Art. 570.
66
Verdadeiro ou Falso:
HAVENDO PRAZO ESTIPULADO à duração do contrato, antes do vencimento o LOCADOR NÃO PODERÁ REAVER a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e dano resultantes, NEM O LOCATÁRIO DEVOLVÊ-LA ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.
Verdadeiro.
Art. 571.
67
Verdadeiro ou Falso:
SE A MULTA OU OBRIGAÇÃO DE PAGAR o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
Verdadeiro.
Art. 572.
68
Verdadeiro ou Falso:
A locação por TEMPO DETERMINADO CESSA DE PLENO DIREITO findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Verdadeiro.
Art. 573.
69
Verdadeiro ou Falso:
Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, MAS SEM PRAZO DETERMINADO.
Verdadeiro.
Art. 574.
70
Em caso de contrato do locação por tempo indeterminado, qual a consequência prevista pelo Código Civil caso o locatário seja notificado para restituir a coisa, mas não a restitua?
O locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que a coisa venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.
Art. 575.
71
Verdadeiro ou Falso:
Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver (1) cláusula de vigência em caso de alienação, bem como (2) registro no cartório competente.
Verdadeiro.
Art. 576.
72
Complete:
Art. 576, §2º. Em se tratando de imóvel, no caso em que o locador não é obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de _________.
90 dias após a notificação.
73
Verdadeiro ou Falso:
Morrendo o locador ou locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação POR TEMPO DETERMINADO.
Verdadeiro.
Art. 577.
74
Complete:
Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção no caso de benfeitorias ___________.
necessárias, em todos os casos, e no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.
75
Fale acerca da seguinte espécie de empréstimo: COMODATO (arts. 579 a 585).
1. O que é e como se perfaz?
2. Quais são as restrições aos tutores, curadores e a todos os administradores de bens alheios em geral?
3. Obrigações do comodatário para com a coisa.
4. Consequência caso o comodatário seja constituído em mora.
1. É o empréstimo GRATUITO de coisas INFUNGÍVEIS e INCONSUMÍVEIS (móveis ou imóveis), em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso).
1. 1. Contrato intuitu personae.
1. 2. PERFAZ-SE COM A TRADIÇÃO do objeto (natureza real).
2. Não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda (art. 580).
3. O comodatário é obrigado a conservar a coisa, como se sua fosse, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de rescisão contratual e responder por perdas e danos (art. 582).
4. Em caso de mora, pagará, até restituí-la, o aluguel arbitrado pelo comodante ("aluguel-pena"), além de responder por perdas e danos (art. 582).
- Segundo o STJ, o valor do "aluguel-pena" pode ser até o dobro do valor de mercado.
76
Verdadeiro ou Falso:
SE O COMODATO NÃO TIVER PRAZO CONVENCIONAL, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, RECONHECIDA PELO JUIZ, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, (1) antes de findo o prazo convencional, ou (2) o que se determine pelo uso outorgado.
Verdadeiro.
Art. 581.
77
Verdadeiro ou Falso:
Se estiver em risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, e este salvar os seus bens abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, AINDA QUE SE POSSA ATRIBUIR A CASO FORTUITO, OU FORÇA MAIOR.
Verdadeiro.
Art. 583.
78
Verdadeiro ou Falso:
O comodatário NÃO PODERÁ JAMAIS RECOBRAR do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
Verdadeiro.
Art. 584.
79
Verdadeiro ou Falso:
Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS para com o comodante. Se a coisa se perder por culpa de um dos devedores, todos responderão pelo seu valor, mas pelas perdas e danos somente responde o comodatário culpado.
Verdadeiro.
Arts. 585 + 279.
80
Fale acerca da seguinte espécie de contrato prevista no Código Civil: MÚTUO.
1. O que é?
1. É o empréstimo de COISA FUNGÍVEL (necessariamente móvel), sendo, via de regra, GRATUITO, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante outra coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
1. 1. Por meio dele, transfere-se o domínio da coisa emprestada ao mutuário, correndo por sua conta todos os riscos dela DESDE A TRADIÇÃO.
81
Segundo o art. 588, o mútuo feito a pessoa menor de 18 anos, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Em que hipóteses esta restrição deixa de existir (art. 589)?
1. Se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
2. Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
3. Se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
4. Se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
5. Se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
82
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de mútuo, o mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Não sendo atendido, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida.
Verdadeiro.
Art. 590.
83
Qual será o prazo do mútuo, se não tiver sido convencionado expressamente?
Art. 592.
1. ATÉ A PRÓXIMA COLHEITA, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
2. DE TRINTA DIAS, pelo menos, se for de dinheiro;
3. DO ESPAÇO DE TEMPO QUE DECLARAR O MUTUANTE, se for de qualquer outra coisa fungível.
84
Verdadeiro ou Falso:
A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelo Código Civil.
Verdadeiro.
Art. 593.
85
Complete:
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser _________.
assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
86
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao contrato de prestação de serviço, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por ARBITRAMENTO a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
Verdadeiro.
Art. 596.
87
De acordo com o art. 597 do CC, quando deve ser paga a retribuição pela prestação de serviço?
Deve ser paga depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
88
Complete:
Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de (1) ________, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, (2) _______, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
(1) 4 anos.
(2) Decorridos 4 anos.
| (2) decorridos 4 anos,
89
Segundo o art. 599 do Código Civil, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, QUALQUER DAS PARTES, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
Com antecedência de quanto tempo deverá se dar o aviso?
a) 8 dias: se o salário tiver sido fixado por tempo de um mês, ou mais.
b) 4 dias: se o salário tiver sido ajustado por semana, ou quinzena;
c) véspera: se houver sido contratado por menos de 7 dias.
90
Verdadeiro ou Falso:
Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.
Verdadeiro.
Art. 600.
91
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SENDO O PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO PARA CERTO E DETERMINADO TRABALHO, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.
Verdadeiro.
Art. 601.
92
Verdadeiro ou Falso:
O prestador de serviço contratado por (1) tempo certo, ou por(2) obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, SEM JUSTA CAUSA, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Se se despedir sem justa causa, TERÁ DIREITO À RETRIBUIÇÃO VENCIDA, MAS RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.
Verdadeiro.
Art. 602.
93
A que faz jus o prestador de serviço que for despedido sem justa causa?
Fará jus à retribuição vencida integralmente, e metade daquela a que faria jus até o termo final do contrato (que funciona como antecipação das perdas e danos materiais).
Art. 603.
Nada impede que pleiteie, também, indenização por danos morais.
94
Verdadeiro ou Falso:
Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Verdadeiro.
Art. 604.
95
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, o contrato de prestação de serviços é personalíssimo, tanto ao prestador de serviço, quanto ao tomador de serviço, que poderão se fazer substituir apenas com o consentimento da outra parte.
Verdadeiro.
Art. 605.
96
Verdadeiro ou Falso:
Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado.
Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. Essa regra não se aplica quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.
Verdadeiro.
Art. 606.
97
Em que hipóteses põe-se fim ao contrato de prestação de serviço?
1. Morte de qualquer das partes;
2. Escoamento do prazo;
3. Conclusão da obra;
4. Rescisão da obra mediante aviso prévio;
5. Inadimplemento de qualquer das partes;
6. Impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.
Art. 607.
98
Complete:
Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará ___________.
a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
99
Verdadeiro ou Falso:
A ALIENAÇÃO DE PRÉDIO AGRÍCOLA, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, SALVO AO PRESTADOR OPÇÃO entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.
Verdadeiro.
Art. 609.
100
Acerca do contrato de empreitada, responda:
a) Quais são as modalidades de empreitada?
b) A obrigação de fornecer os materiais se presume?
a) Modalidades de empreitada:
- SOB ADMINISTRAÇÃO: o empreiteiro apenas administra as pessoas contratadas pelo dono da obra, que também fornece os materiais;
- DE MÃO DE OBRA OU LAVOR: o empreiteiro fornece a mão de obra. Os materiais são fornecidos pelo dono da obra;
- MISTA OU DE LAVOR E MATERIAIS: o empreiteiro fornece tanto a mão de obra quanto os materiais.
b) A obrigação de fornecer os materiais não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes.
101
Verdadeiro ou Falso:
Acerca do contrato de empreitada, o CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DE UM PROJETO não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.
Verdadeiro.
Art. 610, §2º.
102
Fale acerca da responsabilidade do empreiteiro, nos casos em que:
1) Fornece os materiais e mão de obra (misto ou de lavor e materiais);
2) Fornece apenas mão de obra.
1) Corre por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, desde que este não esteja em mora. Se estiver em mora, por sua conta correrão os riscos.
2) Corre por sua conta apenas os riscos em que tiver culpa. Nos demais casos, corre pode conta do dono da obra.
Arts. 611 e 612, CC.
103
Verdadeiro ou Falso:
Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, SEM MORA DO DONO NEM CULPA DO EMPREITEIRO, ESTE PERDERÁ A RETRIBUIÇÃO, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.
Verdadeiro.
Art. 613.
104
Complete:
Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinem por medida, o empreiteiro terá direito a que também SE VERIFIQUE POR MEDIDA, ou SEGUNDO AS PARTES EM QUE SE DIVIDIR, podendo exigir (1) _________.
§1º. Tudo o que se pagou PRESUME-SE (2) ______.
§2º. O que se mediu presume-se verificado se, em (3) ______, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
(1) o pagamento na proporção da obra executada.
(2) VERIFICADO.
(3) EM TRINTA DIAS, A CONTAR DA MEDIÇÃO.
105
Verdadeiro ou Falso:
Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la.
Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. Nesse caso, poderá, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.
Verdadeiro.
Arts. 615 e 616.
106
Verdadeiro ou Falso:
O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por IMPERÍCIA ou NEGLIGÊNCIA os inutilizar.
Verdadeiro.
Art. 617.
107
Fale acerca da RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO DE MATERIAIS E DE EXECUÇÃO nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis.
Art. 618.
1. Responderá, durante prazo irredutível de 5 anos, pela (1) solidez e segurança do trabalho, assim em (2) razão dos materiais, (3) como do solo.
2. Decairá do direito assegurado o dono da obra que não propuser a ação em 180 dias, a contar do aparecimento do vício ou defeito.
108
Verdadeiro ou Falso:
Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, NÃO TERÁ DIREITO A EXIGIR ACRÉSCIMO NO PREÇO, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, A NÃO SER QUE ESTAS RESULTEM DE INSTRUÇÕES ESCRITAS DO DONO DA OBRA.
Verdadeiro.
Art. 619, caput.
109
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que não haja autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.
Verdadeiro.
Art. 619, parágrafo único.
110
Complete:
Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a ________ do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
1/10 ou 10%
111
Complete:
Art. 621. SEM ANUÊNCIA de seu autor, NÃO PODE O PROPRIETÁRIO DA OBRA INTRODUZIR MODIFICAÇÕES no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, _____________.
Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange __________.
(1) por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.
(2) Alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.
112
Verdadeiro ou Falso:
Se a execução da obra for confiada a terceiros, a RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos dos materiais e do solo.
Verdadeiro.
Art. 622.
113
Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro o quê?
Art. 623.
(1) As despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, (2) mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.
114
Verdadeiro ou Falso:
Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.
Verdadeiro.
Art. 624.
115
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.
Falso.
Via de regra, não se extingue.
116
Em que hipóteses poderá o empreiteiro suspender a obra?
Art. 625.
1. Por culpa do dono, ou por motivo de força maior;
2. Quando, no decorrer dos serviços, SE MANIFESTAREM DIFICULDADES IMPREVISÍVEIS DE EXECUÇÃO, resultantes causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que TORNE A EMPREITADA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, e o DONO DA OBRA SE OPUSER AO REAJUSTE do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços; e
3. Se as MODIFICAÇÕES EXIGIDAS pelos dono da obra, por seu vulto e natureza, FOREM DESPROPORCIONAIS ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.
117
Complete:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS de valor superior a ___________.
Deve-se adotar o preço dado pelas partes ou valor calculado pelo fisco?
(1) TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
(2) Se houver discrepância entre o valor declarado pelas partes e o calculado pelo fisco, prevalece o valor estipulado pelo fisco.
- Isso porque o CC fala do valor do imóvel e não do negócio (é possível que as partes façam negócio atribuindo valor inferior ou superior àquele que o imóvel realmente vale).
Resp 1.099.480-MG.
118
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja possível a anulação de venda de ascendente para descendente por ausência de consentimento, não é necessária a comprovação de prejuízo, sendo esta presumida.
Falso.
Deve o autor comprovar, no caso concreto, a efetiva ocorrência de prejuízo aos herdeiros necessários, ainda que se trate de absolutamente incapaz quando celebração do negócio por seus pais e irmão.
REsp 1.211.531-MS.
119
Verdadeiro ou Falso:
Se a pessoa somente foi reconhecida como filha após a alienação ter acontecido, ela não pode pleitear a anulação do contrato por ausência do seu consentimento (art. 496, CC),
Verdadeiro.
"O reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente". (REsp 1.356.431-DF).
120
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que SEM PRÉVIA OU CONCOMITANTE RESCISÃO de contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor pode, ante o inadimplemento do comprador, PLEITEAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O BEM MÓVEL OBJETO DA AVENÇA.
Verdadeiro.
REsp 1.056.837-RN.
121
Nos contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, por quais formas poderá o vendedor (credor) comprovar a mora do comprador (devedor)?
1. Protesto do título ;
2. Interpelação judicial; ou
3. Notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 525, CC, + REsp 1.629.000
122
Verdadeiro ou Falso:
A quitação dada em escritura pública gera PRESUNÇÃO RELATIVA do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso.
Verdadeiro.
REsp 1.438.432-GO.
123
Verdadeiro ou Falso:
É NULO o contrato firmado entre particulares de compra e venda de imóvel de propriedade da União QUANDO AUSENTES (1) o recolhimento do laudêmio e a (2) certidão da Secretaria da Patrimônio da União (SPU), ainda que o pacto tenha sido registrado no Cartório competente.
Verdadeiro.
REsp 1.590.022-MA;
124
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação de imóvel que lhe é alienada pela CEF não é abusiva.
Verdadeiro.
REsp 1.509.933-SP.
125
Em que consiste a doação inoficiosa?
É nula?
Prazo decadencial?
Quem tem legitimidade?
É a que invade a "legítima" (a parte da herança) pertencente aos herdeiros necessários.
A doação inoficiosa é NULA (art. 549).
O prazo decadencial para pleitear a anulação é de 10 anos (REsp 1049078/SP), a contar do registro do ato jurídico que se pretenda anular.
Tem legitimidade os herdeiros necessários, inclusive aquele que tiver cedido sua parte na herança (REsp .361.983-SC).
126
De acordo com a jurisprudência do STJ, qual é o momento em que se deve apurar o excesso na doação (invasão da legítima)?
No momento da doação ou no momento da abertura da sucessão do doador?
Deve ter por base o patrimônio do doador no momento da doação, e NÃO o patrimônio estimado no momento da abertura da sucessão do doador.
AR 3.493-PE.
127
Verdadeiro ou Falso:
A doação remuneratória é aquela na qual a coisa é doada como forma de recompensa por um serviço prestado pelo donatário. Ainda assim, essa doação não pode se constituir em uma doação universal nem em uma doação inoficiosa.
Verdadeiro.
REsp 1.708.951-SE.
128
Verdadeiro ou Falso:
É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem NÃO MENCIONAR O DONATÁRIO, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.
Verdadeiro.
REsp 1.575.048-SP.
129
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula de INALIENABILIDADE, imposta aos bens por ato de liberalidade implica IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE.
Entretanto, a cláusula de impenhorabilidade não implica incomunicabilidade, e vice-versa, assim como não implica cláusula de inalienabilidade.
Verdadeiro.
Art. 1.911 e REsp 1.155.547-MG.
130
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de DESCONTO DE BONIFICAÇÃO, a multa prevista para o caso de atraso no pagamento deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.
Verdadeiro.
REsp 832.293-PR.
131
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos de locação, é INVÁLIDA a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Falso.
É válida. Súmula 335/STJ.
132
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de locação comercial, a lei não impõe ao locador o encargo de adaptar o imóvel o encargo de adaptar o imóvel às peculiaridades da atividade que será explorada pelo locatário. Também não obriga o locador a diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. Essas são obrigações do locatário, salvo se houver alguma previsão contratual em sentido contrário.
Verdadeiro.
REsp 1.317.731-SP.
133
Verdadeiro ou Falso:
A locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária. Assim, perecendo o bem, inviabiliza-se a manutenção do contrato de locação. Desse modo, não são exigíveis aluguéis a partir deste momento, até a efetiva entrega das chaves pelo locatário.
Verdadeiro.
REsp 1707405/SP.
134
Caso o proprietário de um imóvel alugando venda esta bem para outra pessoa e haja alugueis atrasados, quem tem legitimidade para cobrá-los?
Via de regra, o antigo proprietário, salvo se ficar previsto no contrato de compra e venda do imóvel essa cessão de crédito.
REsp 1.228.266-RS.
135
Verdadeiro ou Falso:
Dispõe o art. 46 da Lei 8.245/91, que, no caso de locação residencial celebrada com prazo igual ou superior a 30 meses, quando chegar ao fim do prazo estipulado, termina o contrato e o locador poderá pedir a retomada do imóvel sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. "Denúncia vazia".
Entretanto, não é cabível a "denúncia vazia" quando o prazo de 30 meses for atingido com sucessivas prorrogações do contrato de locação.
Verdadeiro.
REsp 1.364.668-MG.
136
Verdadeiro ou Falso:
O locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel alugado, é parte legítima para a propositura de ação de despejo fundada na prática de infração legal/contratual ou na falta de pagamento de aluguéis.
Verdadeiro.
REsp 1.196.824-AL.
137
Verdadeiro ou Falso:
O locatário, ao ajuizar ação renovatória, deverá demonstrar a quitação tributária, sendo suficiente, para tanto, a CERTIDÃO DE PARCELAMENTO FISCAL.
Verdadeiro.
REsp 1.698.814-SP.
138
Qual é o período de incidência do valor estipulado em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial?
Entre a citação e a efetiva entrega das chaves.
139
Verdadeiro ou Falso:
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Verdadeiro.
Súmula 214/STJ.
140
Verdadeiro ou Falso:
É válida a cláusula de prorrogação automática da fiança, quando também estendido o prazo de vigência do ajuste principal, ressalvado o direito de o fiador pleitear a exoneração da fiança.
Verdadeiro.
AREsp 847.970/PR.
141
Verdadeiro ou Falso:
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
Verdadeiro.
Súmula 268/STJ.
142
Verdadeiro ou Falso:
Se o locatário foi à falência, mas não houve denúncia do contrato de locação, o fiador permanece vinculado à obrigação.
Verdadeiro.
REsp 1.634.048-MG.
143
Qual é o prazo prescricional para que o fiador que pagou dívida objeto de contrato de locação possa cobrar o locatário inadimplente?
3 anos, a contar do pagamento do débito, vez que é a partir daí que ocorre a sub-rogação.
REsp 1.432.999/SP.
144
Verdadeiro ou Falso:
A distribuição aos cooperados dos eventuais prejuízos da cooperativa deve ocorrer de forma proporcional à fruição, por cada um deles, dos serviços prestados pela entidade, ainda que haja alteração do estatuto por deliberação da Assembleia Geral Ordinária determinando que a distribuição dos prejuízos será realizada de forma igualitária.
Verdadeiro.
REsp 1.303.150-DF.
145
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos agrários, é NULA a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.
Verdadeiro.
REsp 1.182.967/RS.
146
Verdadeiro ou Falso:
O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural.
Verdadeiro.
REsp 1.459.668/MG.
147
Verdadeiro ou Falso:
É necessária a outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural.
Falso.
É dispensada.
REsp 1.7644.873/PR.
148
Qual é o prazo mínimo do contrato de arrendamento rural para a criação de gado bovino?
CINCO ANOS, pouco importando a escala exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato.
REsp 1.336.293/RS.
149
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.
Verdadeiro.
REsp 1.114.035/PR.
150
Complete:
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo _______ (mutuante ou mutuário?).
Mutuário.
REsp 1.447.108/CE e REsp 1.443.870/PE.
151
Verdadeiro ou Falso:
Em ação de execução hipotecária, o credor hipotecário pode requerer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública.
Verdadeiro.
REsp 1.721.731/SP.
152
Verdadeiro ou Falso:
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, EXCLUSIVAMENTE, AOS CONTRATOS NÃO VINCULADOS AO SFH.
Verdadeiro.
Súmula 586/STJ.
153
Qual é o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora pedindo a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no SFH?
1 ano, a contar da sua ciência do fato gerador.
REsp 1420961/SP.
154
Em caso de compra e venda de ascendente para descendente, qual é o prazo decadencial para os descendentes e cônjuge pleiteie a anulação?
Prazo de 2 anos, a contar da celebração do negócio.
Aplicação do prazo decadencial geral previsto no art. 179, CC. (enunciado 368, IV JDC).
155
Verdadeiro ou Falso:
O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 ANOS, contados da ciência do ato, QUE SE PRESUME ABSOLUTAMENTE, em se tratando de transferência imobiliária, A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Verdadeiro.
En. 545, VI JDC.
156
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STJ, a aplicação do direito de preferência aos casos de venda de bens em condomínio se aplica aos casos de condomínio "pro indiviso" (as partes possuem uma fração ideal do bem, sem divisão física), pouco importando se se trata de bens móveis ou imóveis.
Verdadeiro.
157
Verdadeiro ou Falso:
O art. 519 do Código Civil derroga o art. 35 do D. 3.365/41 naquilo que diz respeito a cenários de tredestinação ilícita. Assim, ações de retrocessão baseadas em alegações de tredestinação não precisam, quando julgadas depois da incorporação do bem ao patrimônio da entidade expropriantes, resolver-se em perdas e danos.
Verdadeiro.
En. 592, VII JDC.
158
Verdadeiro ou Falso:
O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é TÍTULO PASSÍVEL DE REGISTRO na matrícula imobiliária.
Verdadeiro.
En. 435, V JDC.
159
Verdadeiro ou Falso:
No caso de doação conjuntiva, via de regra, não há direito de acrescer entre os donatários. Dessa forma, falecendo um deles, sua quota será transmitida diretamente a seus sucessores e não ao outro donatário. Mas o direito de acrescer pode estar previsto no contrato ou na lei.
Verdadeiro.
160
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à doação universal, o Código Civil admite que a pessoa doe todo o seu patrimônio, desde que faça uma reserva de usufruto, de rendas ou alimentos a seu favor, visando à sua manutenção e à sua sobrevivência de forma digna.
Verdadeiro.
161
Verdadeiro ou Falso:
O Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do ar. 557 deixou de ser taxativo (numerus clausus), admitindo outras hipóteses (numerus apertus).
Verdadeiro.
En. 33, I JDC.
162
Verdadeiro ou Falso:
A inscrição do contrato de locação no REGISTRO DE IMÓVEIS, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.
Verdadeiro.
Súmula 442/STF.
163
Complete:
Súmula 379/STJ: "Nos contratos bancários não regidos pela legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de ______.
1% ao mês.
164
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Verdadeiro.
Súmula 530/STJ.
165
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos de mútuo feneratício (oneroso), o STJ admite a capitalização dos juros, seja em periodicidade anual ou inferior, desde que haja expressa pactuação entre as partes.
Verdadeiro.
REsp 1.388,972/SC.
166
Qual é o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de empréstimo (mútuo oneroso)?
1. Se líquido, por haver sido fixado em instrumento particular ou público: 5 anos (art. 206, §5º, I).
2. Se ilíquido, por ser verbal, será de 10 anos (art. 205).
REsp 1.510.619/SP.
167
Em que consiste o contrato de prestação de serviço?
1. Negócio jurídico pelo qual alguém se compromete a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outro, mediante certa e determinada remuneração.
2. Se gratuito, haverá doação de serviço.
168
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, as partes podem pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado, sem constituir violação do disposto no art. 598 do Código Civil.
Verdadeiro.
Enunciado 32, da I Jornada de Direito Comercial.
169
Verdadeiro ou Falso:
O contrato de empreitada NÃO SERÁ EXTINTO POR MORTE de qualquer das partes, salvo se isso for ajustado, em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.
Verdadeiro.
Art. 626
170
Verdadeiro ou Falso:
A doação inoficiosa é nula apenas em relação à parte que exceder a metade disponível do doador.
Ao herdeiro interessado, portanto, compete ajuizar uma ação de redução da doação ao limite legal. Não pode ele pleitear a invalidação da
integralidade da doação.
Verdadeiro.
Art. 549 CC. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Art. 2.007, CC: São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. §1o O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade. §2o A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado (...)
171
Verdadeiro ou Falso:
A lei proíbe expressamente que a prestação de serviço seja convencionada por prazo superior a quatro anos, de modo que caso haja fixação de prazo superior, o contrato, não sendo de natureza empresarial, deve ser reputado extinto em relação ao excesso, ocorrendo a redução temporal, ainda que não concluída a obra.
Verdadeiro.
"Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra."
ECUNCIADO 32 - CJF. Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, as partes podem pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado, sem constituir violação do disposto no art. 598 do Código Civil.
172
Verdadeiro ou Falso:
Caso pessoa obrigada por contrato escrito a prestar serviço a alguém venha a prestar serviço a outrem mediante aliciamento de terceiro, caberá ao prestador de serviços indenizar o tomador prejudicado, pois o terceiro é pessoa estranha ao contrato.
Falso.
Cabe ao ALICIADOR pagar.
Art. 608. AQUELE QUE ALICIAR pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
173
Verdadeiro ou Falso:
A venda de ascendente para descendente não se submete ao instituto da colação.
A colação é o instituto de retorno do bens recebidos pelo herdeiro à legítima.
"Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação."
Perceba que a colação é instituto aplicado às doações, e não às vendas.
174
Verdadeiro ou Falso:
A "estação rádio base" (ERB) instalada em imóvel locado caracteriza "fundo de comércio" de empresa de telefonia móvel celular, a conferir-lhe o interesse processual no manejo de ação renovatória (que garante ao locatário o direito de renovar o contrato de locação empresarial, mesmo contra a vontade do locador).
Verdadeiro.
STJ. REsp 1.790.074/SP.
175
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.
As obrigações heterogêneas (de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
Verdadeiro.
REsp 1.631.485-DF.
176
Imagine a seguinte situação:
O arbitramento do aluguel provisório na ação revisional faz nascer a obrigação do locatário de pagar esse novo valor e, se não o fizer, tais quantias já poderão ser incluídas na execução que pedia o pagamento de aluguéis atrasados.
Verdadeiro.
REsp 1.714.393/SP.
177
Verdadeiro ou Falso:
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à lei 13.786/18, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
Verdadeiro.
REsp 1.740.911/DF.
178
Verdadeiro ou Falso:
O direito do promissário comprador à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis; mas, se o contrato particular for devidamente registrado, confere ao promitente comprador direito real de propriedade.
Falso.
A primeira parte está correta (Súmula 239/STJ).
A segunda parte está errada, porque o registro do contrato apenas garante ao promitente comprador DIREITO REAL À AQUISIÇÃO (e não à propriedade). Art. 1.417.
179
Verdadeiro ou Falso:
É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens.
Verdadeiro.
180
Verdadeiro ou Falso:
A inércia do locador em exigir o reajuste contratual dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos ("supressio"), mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.
Verdadeiro.
REsp 1.83.278/PR.
181
Verdadeiro ou Falso:
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.510.503-RS.
182
Verdadeiro ou Falso:
O proprietário de imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança ajuizada em face de locatário, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.829.663-SP.
183
Verdadeiro ou Falso:
No tocante aos contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, em caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo "ad quem" dos lucros cessantes é a data do TRÂNSITO EM JULGADO da ação que pediu a resolução.
Verdadeiro.
REsp 1.807.483-DF.
184
Verdadeiro ou Falso:
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Verdadeiro.
Súmula 76/STJ.
185
Verdadeiro ou Falso:
Se não houver consenso entre as partes, em sede de ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias e acessões nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem
Verdadeiro.
STJ. Corte Especial. EREsp 1.411.420-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/06/2020 (Info 678).
186
Verdadeiro ou Falso:
No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.882.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2020 (Info 682).
187
Complete:
O prazo decadencial de 180 dias para o exercício do direito de preferência do condômino, previsto no art. 504 do CC, inicia-se com __________________.
O registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.478-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2020 (Info 683).
188
Verdadeiro ou Falso:
É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.834.231-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2020 (Info 684).
189
Verdadeiro ou Falso:
Ao final do contrato, o comodatário, possuidor de boa-fé, que tiver realizado benfeitorias em bem imóvel deverá ser indenizado pelas benfeitorias NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, e terá direito de levantar as benfeitorias voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.
Verdadeiro.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
190
No contrato de locaçao comercial, qual será o prazo da renovação compulsória?
Será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.990.552-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/05/2022 (Info 737).
191
Verdadeiro ou Falso:
Pratica ato ilícito apto à indenização, o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial locado, cujo acesso é autônomo e independente, sob a justificativa de cumprimento às normas de
restrição sanitária pela Covid-19.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.997.050-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/08/2022 (Info 743).
192
Verdadeiro ou Falso:
Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos aluguéis proporcionais ao seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.953.347-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/08/2022 (Info 745).
193
Verdadeiro ou Falso:
É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia da Covid-19.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.984.277-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/08/2022 (Info 745).
194
Verdadeiro ou Falso:
O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade "corporate fleet".
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.741.586-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/06/2022 (Info 747).
* Rent a car (locação avulsa de balcão): locação feita para substituição eventual do veículo próprio do cliente, para viagens de negócio ou lazer e para atendimentos sazonais de empresas;
* Corporate fleet (terceirização de frota): representa a terceirização da frota de uma empresa, sendo que os respectivos contratos possuem prazo igual ou superior a 12 meses e os veículos fornecidos são novos.
195
