Pessoa Jurídica Flashcards
1
Q
A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.
A
Verdadeiro.
2
Q
Fale acerca das teorias que tratam da personalidade das pessoas jurídicas.
- Individualista.
- Da Equiparação.
- Da Ficção Jurídica.
- Da Realidade Objetiva ou Orgânica.
- Da Realidade Técnica.
A
- Teoria individualista (Ihering): A pessoa jurídica não realiza relações jurídicas, isto é, o destinatário dos direitos e deveres é a pessoa natural que está atrás da pessoa jurídica. Assim, para a teoria, quem possui personalidade jurídica não é a pessoa jurídica, mas sim os indivíduos que a compõe.
- Teoria da equiparação (Windscheid e Brinz): A pessoa jurídica é um patrimônio equiparado no seu tratamento jurídico às pessoas naturais,
- Teoria da ficção jurídica (Savigny): Considerada a pessoa jurídica um ente abstrato, criado por lei, que não possui existência real (social), mas somente existência ideal, isto é, só ganha existência fictícia da lei para que possa realizar atos patrimoniais. Assim, a PJ é produto de técnica jurídica (da lei), tratando-se de ente fictício (uma abstração sem realidade social).
- Teoria da realidade objetiva ou orgânica (Otto Gierke): A pessoa jurídica é um organismo social que possui existência (existência social) e vontade própria. Para essa teoria, jurídica não é uma ficção da lei, mas um organismo social.
- Teoria da realidade técnica ou teoria da realidade das instituições jurídicas: A ordem jurídica (lei) outorga a entes a personalidade jurídica (ficção jurídica) e estes entes passam a ter existência, vontade e personalidade própria. A teoria da realidade técnica, na verdade, une a teoria da ficção jurídica de Savigny à teoria da realidade objetiva de Otto Gierke. ADOTADA
3
Q
Quando se dá o nascimento (existência legal) das pessoas jurídicas de Direito Privado?
Art. 45, caput
A
- Dar-se-á com a INSCRIÇÃO do seu ato constitutivo no RESPECTIVO REGISTRO.
- Será precedida, QUANDO NECESSÁRIO, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro TODAS AS ALTERAÇÕES por que passar o ato constitutivo.
4
Q
Em quanto tempo decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, e por quais motivos?
Art. 45, parágrafo único.
A
- Decai em 3 anos a partir da publicação de sua inscrição no registro.
- Se dá por motivos de defeito do respectivo ato.
5
Q
- Quando surge a capacidade da pessoa jurídica de direito privado? Sua capacidade é ilimitada?
- Quem representa a pessoa jurídica de direito privado?
A
- A capacidade da pessoa jurídica surge com o seu registro. Essa capacidade não será ilimitada. Será limitada à finalidade para qual foi criada.
- A sua representação será feita pela pessoa NATURAL designada no seu estatuto.
- Na omissão, será representada por seus diretores.
6
Q
Fale acerca da classificação das pessoas jurídicas quanto à NACIONALIDADE.
A
- NACIONAL: organizada conforme a lei brasileira e tem no país a sua sede principal e seus órgãos de administração.
- ESTRANGEIRA: não é organizada segundo nossas leis e não tem sua sede no Brasil.
- Para funcionar no Brasil, precisa de autorização do Poder Executivo, ainda que por estabelecimentos subordinados.
- Livremente, pode ser acionista de sociedade anônima brasileira, ressalvadas as hipóteses legais.
- Se autorizadas a funcionar no Brasil, ficarão sujeitas às leis brasileiras e à jurisdição brasileira quanto aos atos aqui praticados, devendo ter representantes no Brasil.
- A qualquer momento poderá nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.
7
Q
Quanto à ESTRUTURA INTERNA, como podem ser classificadas as pessoas jurídicas.
A
- Corporação: tem como núcleo o CONJUNTO DE PESSOAS que atua com objetivos e fins próprios. São corporações:
- Sociedades;
- Associações;
- Partidos políticos; e
- As entidades religiosas. - Fundação: tem como núcleo o CONJUNTO DE BENS arrecadados com finalidade e interesse social.
8
Q
Quanto à FUNÇÃO E CAPACIDADE, como podem ser classificadas as pessoas jurídicas. Cite, de acordo com o Código Civil, quais são essas pessoas.
A
- De Direito Público: conjunto de pessoas ou bens que visa atender a interesses públicos, sejam internos ou externos.
1.1. São pessoas jurídicas de direito público interno:
a. União, Estados, DF, Municípios e TERRITÓRIOS;
b. Autarquias e associações públicas; e
c. Demais entidades de direito público em geral.
1.2. São pessoas jurídicas de direito público externo:
a. Estados estrangeiros e demais pessoas regidas pelo direito internacional público.
- De Direito Privado: são aquelas instituídas por iniciativa de particulares, visando a atender os seus interesses.
2.1. São pessoas jurídicas de direito privado:
a. Fundações;
b. Associações;
c. Sociedades (simples ou empresárias);
d. Partidos políticos;
e. Entidades religiosas.
9
Q
Qual a natureza jurídica dos Sindicatos.
A
- Associação Civil.
10
Q
Fale acerca do seguinte ente despersonalizado que, embora não possua PERSONALIDADE JURÍDICA, possui PERSONALIDADE JUDICIÁRIA conferida por lei para a defesa de seus direitos e prerrogativas:
MASSA FALIDA.
- O que é.
- Quem o representa.
A
- Massa Falida é o nome dado ao conjunto de bens após a sentença declaratória de falência.
- A REPRESENTAÇÃO será feita pelo administrador judicial.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Considerando que a personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.
A
Falso.
Pois todos estes são DESPERSONALIZADOS.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
Sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica.
A
Falso.
13
Q
Dentre as pessoas a seguir, quais possuem personalidade jurídica:
- Massa falida;
- Herança jacente ou vacante;
- Espólio;
- Condomínio;
- Sociedade em conta de participação;
- Organização Religiosa.
A
Apenas a organização religiosa.
14
Q
Quem representa as Sociedades Irregulares ou de Fato?
A
A pessoa a quem couber a administração de seus bens.
15
Q
O que são sociedades sem personalidade jurídica (IRREGULAR e DE FATO) e como respondem os sócios pelas dívidas delas?
A
- São aquelas que existem e funcionam, mas não atendem aos pressupostos legais de existência.
- Em razão disso, não são titulares de direitos (tais como as legalmente constituídas são) e os bens particulares dos sócios respondem solidariamente pelas dívidas da empresa.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Por não possuírem personalidade jurídicas as sociedades irregulares ou de fato não possuem legitimidade para cobrar em juízo seus créditos.
A
Falso. Não pode o credor alegar a irregularidade de sua constituição para se negar ao pagamento da dívida.
17
Q
Como se dá o início da existência legal de uma Pessoa Jurídica de Direito Privado.
A
- Dá-se com o registro do ato constitutivo (escrito) no respectivo registro.
- Poderá ser condicionado à autorização ou aprovação do Poder Executivo.
18
Q
Quais são as formas de extinção das corporações (associações e sociedades)
A
a) Convencional: quando os seus membros decidirem pelo seu fim, de acordo com o quórum previsto no Estatuto ou em lei.
b) Legal: quando for motivada por algumas das hipóteses do art. 1.034 do CC:
- Anulada a sua Constituição.
- Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.
c) Administrativa: se dá quando a Existência daquela pessoa jurídica dependa de alguma autorização do Poder Público e este REVOGA ou ANULA tal autorização ou NEGA-LHE renovação.
d) Judicial: pressupõe uma sentença judicial transitada em julgado.
e) No caso de term extintivo ou decurso de prazo; e
f) Por dissolução parcial, quando parte dos sócios não quer continuar com a corporação, mas o restante quer.
19
Q
Acerca da liquidação da pessoa jurídica, responda:
- Em que consiste e quando ocorrerá?
- A pessoa jurídica subsiste até o término da liquidação?
Art. 51, CC.
A
- A liquidação tem como fim primordial dar destinação aos bens da pessoa jurídica, pagando todas as dívidas e, sobrando recursos, fazer a partilha entre os sócios.
- A liquidação ocorrerá nos casos de DISSOLUÇÃO ou CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO.
- A pessoa jurídica subsistirá até que a liquidação seja concluída.
2.1. Será feita a averbação de sua dissolução no registro onde estiver inscrita.
2.2. Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Art. 51.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
O cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no registro não acontece no momento em que ela é dissolvida.
A
Verdadeiro. Somente após a finalização da liquidação.
21
Q
O que são ASSOCIAÇÕES? Finalidades?
A
- Pessoas jurídicas de Direito Privado formadas pela UNIÃO DE PESSOAS que se organizam pra FINS NÃO ECONÔMICOS (art. 53).
- Ao utilizar a expressão “fins não econômicos”, os juristas que aprovaram o enunciado 534 do CJF/STJ entenderam o legislador andou mal, uma vez que “econômico” é palavra polissêmica, podendo significar fins produtivos ou lucrativos, de modo que o legislador queria, tão somente, impedir sua criação para fins “não lucrativos”, não vedando para fins produtivos.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Uma associação não pode, em hipótese alguma, obter lucro.
A
FALSO. Pode obter lucro, desde que seja reinvestido na própria entidade.
A associação não pode obter lucro como finalidade essencial e nem distribuí-lo entre seus associados.
23
Q
Qual o nome do instrumento que trata da estrutura básica das Associações.
A
ESTATUTO.
24
Q
Sob pena de nulidade, quais são os elementos mínimos que deverão constar dos Estatutos das Associações.
Art. 54, CC.
A
- Denominação, fins e sede;
- Requisitos para ADMISSÃO, DEMISSÃO e EXCLUSÃO de associados;
- DIREITOS e DEVERES do associados;
- FONTES DE RECURSOS para sua manutenção;
- Modo de CONSTITUIÇÃO e FUNCIONAMENTO dos órgãos DELIBERATIVOS;
- Condições para a ALTERAÇÃO das disposições estatutárias e para a sua DISSOLUÇÃO;
- FORMA DE GESTÃO administrativa e de APROVAÇÃO das respectivas contas.
25
Verdadeiro ou Falso:
Uma associação poderá ter várias sedes.
Verdadeiro.
26
Verdadeiro ou Falso:
A admissão de novos associados em uma associação não é livre. Pode esta estabelecer requisitos mínimos de tal possibilidade.
Verdadeiro..
27
Verdadeiro ou Falso:
A associação pode estabelecer que as fontes de seus recursos decorrerá de atividades que serão por ela prestadas. Deve-se tomar cuidado para que tal não descaracterize a sua finalidade.
Verdadeiro.
28
Verdadeiro ou Falso:
Quanto às associações:
Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
Falso.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, MAS o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
29
Em relação às associações, a qualidade associado é, em regra, transmissível ou intransmissível?
Art. 56.
Em regra, intransmissível (havendo um ato personalíssimo na admissão), salvo se o Estatuto dispuser em sentido contrário.
30
Verdadeiro ou Falso:
Em relação às associações: se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
Verdadeiro. Art. 56, Parágrafo Único.
31
Em relação às associações, como se dará a exclusão dos associados.
Art. 57.
1. A exclusão só é admissível quando houver JUSTA CAUSA.
2. Devendo ser precedido de procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto.
32
No tocante às associações:
Em que hipóteses a assembleia geral terá competência privativa? Quórum e modo de convocação?
1. Segundo o CC/02 (art. 59), é competência privativa da assembleia geral:
- Destituir administradores; e
- Alterar o estatuto.
2. Nessas duas hipóteses, deve haver convocação específica, cujo quórum será estabelecido no próprio estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
3. A CONVOCAÇÃO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS serão feitos na forma do Estatuto, mas o CC/02 exige a possibilidade dos próprios associados promovê-la, por manifestação de 1/5 dos membros (art. 60).
33
Em caso de dissolução da associação, o que acontecerá com o remanescente do patrimônio líquido.
1. O patrimônio líquido remanescente, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais transferidas a terceiros, será DESTINADO À ENTIDADE DE FINS NÃO ECONÔMICOS DESIGNADA NO ESTATUTO,
1. 1. OMISSO O ESTATUTO, por deliberação dos associados, PODE SER À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, e, subsidiariamente, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes (Enunciado 407, V JDC).
2. Por cláusula do estatuto ou por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente, RECEBER EM RESTITUIÇÃO, atualizado o respectivo valor, AS CONTRIBUIÇÕES QUE TIVEREM PRESTADO ao patrimônio da associação.
3. Não existindo no Município, Estado, DF ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas, o que remanescer será devolvido à Fazenda do Estado, DF ou da União.
4. O TJRS entendeu que se trata de norma de ordem pública, sendo NULA a PREVISÃO do estatuto que determina que, em casos de dissolução, HAVERÁ A REPARTIÇÃO DOS BENS ENTRE OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS
34
Verdadeiro ou Falso:
Os Partidos Políticos, os Sindicatos e as Entidades Religiosas possuem NATUREZA ASSOCIATIVA, aplicando-se-lhes o Código Civil.
Verdadeiro. Jornada III do CJF, STJ, Enunciado 142.
35
Em que consiste uma Fundação (de direito privado).
1. Consiste em um conjunto de bens arrecadados e personificados ao qual se afeta uma finalidade de cunho social, educacional, assistencial ou religioso.
36
Como se fará a dotação dos bens que serão destinados à Fundação.
Se fará por ESCRITURA PÚBLICA ou por TESTAMENTO.
37
A fundação somente poderá constituir-se para os fins de:
1. ASSISTÊNCIA Social;
2. CULTURA, DEFESA e CONSERVAÇÃO do patrimônio histórico e artístico;
3. Educação;
4. Saúde;
5. SEGURANÇA ALIMENTAR e nutricional;
6. Defesa, preservação e conservação do MEIO AMBIENTE e promoção do desenvolvimento sustentável;
7. PESQUISA CIENTÍFICA, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimento técnicos e científicos;
8. PROMOÇÃO da ética, cidadania, democracia e direitos humanos; e
9. ATIVIDADES RELIGIOSAS.
Para a doutrina, trata-se de rol exemplificativo.
38
Para que uma fundação exista como pessoa jurídica, quais são os requisitos que esta precisa cumprir.
1. Instituição, por meio de ESCRITURA PÚBLICA ou TESTAMENTO, INCLUSIVE PARTICULAR.
1.1. Afetação de BENS LIVRES
1.2. ESPECIFICAÇÃO de fins permitidos por lei;
1.3. Previsão do modo de administrá-las, caso queira;
2. ELABORAÇÃO DO ESTATUTO com base em seus objetivos.
3. SUBMISSÃO DO ESTATUTO À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que deverá aprová-lo em até 45 dias. Caso não haja resposta no prazo ou seja rejeitado, caberá recurso ao JUIZ, que poderá supri-la; e
4. O REGISTRO de seu Estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
39
A formação de uma fundação poderá ser DIRETA ou FIDUCIÁRIA. Fale sobre:
1. Direta: quando a própria pessoa instituidora PROJETA e REGULAMENTA a fundação.
2. Fiduciária: quando o instituidor atribui esta tarefa a outra pessoa.
40
Verdadeiro ou Falso:
O instituidor de uma fundação pode ser tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica.
Verdadeiro.
41
O que acontece quando os bens destinados à fundação mostrarem-se insuficientes. (Art. 63, CC)
1. SE DE OUTRO MODO NÃO DISPUSER O INSTITUIDOR, os bens serão incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
42
A quem cabe a tarefa de elaborar o estatuto da fundação.
1. A elaboração do estatuto caberá ao instituidor ou à pessoa a quem ele designar tal atribuição.
2. Após essa fase, o estatuto será apresentado ao Ministério Público para que este examine foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes para atender suas finalidades.
43
Qual é o órgão responsável pela fiscalização das Fundações?
| E caso essa fundação preste atividades em mais de um Estado
1. Caberá ao Ministério Público, que exerce a denominada "curadoria das fundações".
2. Caso as atividades se estendam por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
44
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da atribuição, ao Ministério Público Federal, da velatura das fundações federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios.
Verdadeiro.
ADIn 2.794/DF + art. 66, §1º, CC.
45
- Em caso de elaboração de estatuto e este não for aprovado pelo Ministério Público (e se o MP não se manifestar no prazo de ___), cabe recurso?
- Se o incumbido de elaborar o Estatuto não o fizer no prazo estabelecido pelo instituidor, o que deve ser feito? E se não houver prazo estabelecido?
0. 45 dias.
1. Sim, cabe recurso ao Juiz.
2. Caso ele não elabore o estatuto no prazo definido pelo instituidor, ou, se omisso quanto ao prazo, em 180 dias, caberá ao Ministério Público elaborar o estatuto.
46
Fale acerca do procedimento de alteração do estatuto da fundação, conforme o art. 67 do Código Civil.
Para que seja possível a alteração do Estatuto da fundação, é necessário:
1. Deliberação de 2/3 dos componentes para gerir e representar a fundação;
2. NÃO CONTRARIAR ou DESVIRTUAR o fim da fundação; e
3. Ser aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual ou no caso de denegação, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
4. Se a ALTERAÇÃO NÃO FOR UNÂNIME, os vencedores deverão requerer ao Ministério Público, ao submeter o estatuto ao órgão, que dê ciência aos vencidos que poderão REQUERER IMPUGNAÇÃO no prazo de 10 dias, SOB PENA DE DECADÊNCIA.
47
Fale acerca do regime de bens das fundações.
1. Em regra, os bens das fundações são inalienáveis, não podendo ser vendidos e desviados de suas finalidades.
2. Excepcionalmente, em havendo comprovação da necessidade de venda, esta pode ser AUTORIZADA PELO JUIZ COMPETENTE, com a audiência do Ministério Público.
3. O produto da venda deve ser necessariamente utilizado na fundação ou em outros bens destinados a sua manutenção.
48
Verdadeiro ou Falso:
Os fins das fundações são imutáveis.
Verdadeiro.
49
Verdadeiro ou Falso:
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é OBRIGADO a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Esse mandado judicial deve ser postulado pelo Ministério Público, a quem incumbe zelar pelas fundações
Verdadeiro. Art. 64, CC/02.
50
Verdadeiro ou Falso:
A promessa do instituidor é irrevogável e irretratável. Desse modo, se a pessoa prometer e não cumprir, poderá o juiz, através de mandado judicial, executar a promessa.
Verdadeiro.
Art. 64, CC.
51
Fale acerca da extinção da fundação.
1. Tornando-se (1) ilícito ou (2) inútil o seu objeto, (3) impossível a sua manutenção ou (4) vencer o prazo de sua existência.
2. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promover a extinção da fundação (dissolução administrativa).
3. O remanescente do patrimônio será incorporado a OUTRA FUNDAÇÃO, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO no ato constitutivo ou estatuto.
52
Fale acerca da desconsideração da personalidade jurídica [direta], teoria do levantamento do véu ou teoria da penetração na pessoa física ("disregard of the legal entity") disposta no art. 50 do Código Civil.
1. Essa desconsideração é temporária, apenas para casos específicos e determinados.
2. Ocorre nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, que se dá por meio do (a) desvio de finalidade ou (b) confusão patrimonial.
2. 1. Desvio de Finalidade:
- Finalidade de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;
2. 2. Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
- Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
- Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ou
- Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
3. Deve haver requerimento da parte ou do Ministério Público (nos processos em que este atuar). - O JUIZ NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO.
4. De modo que ele estenderá os efeitos de certas e determinadas relações aos bens particulares dos administradores ou sócios BENEFICIADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE pelo abuso.
4. 1. A responsabilização do sócio é INTEGRAL, além das suas quotas sociais.
53
A teoria da "disregard of legal entity" divide-se me uma TEORIA MAIOR e uma TEORIA MENOR. Fale acerca delas;.
1. TEORIA MAIOR: exige o abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o prejuízo (a personalidade jurídica gere dificuldade em se garantir o direito do credor), para que seja possível a desconsideração. Adotado no Código Civil.
2. TEORIA MENOR: exige apenas o prejuízo (basta que a personalidade jurídica resulte em dificuldade para o direito do credor). Adotado no CDC, Lei de Crimes Ambientais.
54
Verdadeiro ou Falso:
É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Verdadeiro. Jornada IV STJ 283.
55
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no CC 50, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
Verdadeiro. Enunciado da Jornada IV STJ 281.
56
Verdadeiro ou Falso:
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.
Falso.
Pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, uma vez que não têm autoestima.
Súmula 227/STJ: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral no tocante a sua honra objetiva (reputação social).
57
Fale acerca da responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito contratual e extracontratual?
1. Contratual: decorre dos descumprimento de uma obrigação firmada entre o devedor e o credor, respondendo por perdas e danos, juros e honorários advocatícios.
2. Extracontratual (delitual ou aquiliana): decorre da prática de atos ilícitos, de modo que, aquele que o praticou, terá a obrigação de reparar o dano.
58
Onde será o domicílio das seguintes pessoas jurídicas:
- Da União;
- Dos Estados e Territórios;
- Municípios:
- Demais pessoas jurídicas:
- Pessoas jurídicas com diversos estabelecimentos em lugares diversos:
- Se a administração ou diretoria tiver a sede no estrangeiro.
1. No Distrito Federal.
2. Nas respectivas capitais.
3. O lugar onde funcione a sua administração municipal.
4. O lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
4. 1. Em havendo vários estabelecimentos em localidades diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
5. Sendo no exterior, será domicílio, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
59
Verdadeiro ou Falso:
Fundações privadas podem possuir fins lucrativos.
Falso.
60
Verdadeiro ou Falso:
São Considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha dado estrutura de direito privado.
Falso.
Art. 99. São públicos:
[...]
III - os dominicais [...]
Parágrafo Único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
61
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as pessoas jurídicas de direito público, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
Falso.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
[...]
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, A QUE SE TENHA DADO ESTRUTURA DE DIREITO PRIVADO, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste código.
62
Acerca das pessoas jurídicas, julgue se Verdadeiro ou Falso:
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Verdadeiro.
63
Verdadeiro ou Falso:
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que tenham como sócios ou acionistas entes de direito público interno.
Verdadeiro.
64
I – Ao Ministério Público cumpre fiscalizar as fundações do Estado onde de achem localizadas.
II – O Ministério Público tem o dever funcional de examinar e aprovar os estatutos das fundações e fiscalizar os atos praticados por quem as administre.
III – Cabe ao Ministério Público elaborar o estatuto de fundação se este não for elaborado no prazo estipulado pelo instituidor.
IV – Somente o Ministério poderá requerer a extinção de fundação na hipótese de ilicitude de seu funcionamento.
V - A reforma de estatuto de fundação deve ser aprovada pela maioria absoluta de seus gestores e representantes e aprovada pelo Ministério Público.
```
A - I, II e III.
B - I, IV e V.
C - II, III e IV.
D - II, IV e V
E - I, III e V.
```
A.
65
Verdadeiro ou Falso:
A desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.
Falso.
Segundo o art. 50, somente por:
- Desvio de finalidade; e
- Confusão patrimonial.
66
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode haver a responsabilização de todos os sócios da sociedade anônima em razão da utilização abusiva da empresa.
Falso.
“É de curial importância reiterar que, principalmente nas sociedades anônimas, impera a regra de que apenas os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder; sendo certo, ainda, que a responsabilização deste último exige prova robusta de que esse acionista use efetivamente o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar os órgãos da companhia.” (REsp 1412997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 26/10/2015).
67
Verdadeiro ou Falso:
As disposições concernentes às sociedades empresarias aplicam-se subsidiariamente às associações.
Falso.
As disposições concernentes às sociedades empresarias NÃO se aplicam subsidiariamente às associações, porque a natureza dessas pessoas jurídicas são incompatíveis: as sociedades empresarias visam fins econômicos, ao passo que as associações não visam fins econômicos (Art. 53)
68
Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem, vítima de feminicídio, deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada.
Assinale a alternativa que os indica corretamente.
A. Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado pelo Ministério Público, na sequencia ratificado em assembleia, com a especificação da finalidade fundacional e a indicação da maneira como deverá a entidade ser administrada.
B. Registro do estatuto da fundação, que tenha sido previamente aprovado em assembleia, contendo a indicação do sistema de administração da entidade, bem como a especificação da finalidade fundacional e a transferência patrimonial, quando cabível.
C. Lavratura de escritura pública relativa ao conteúdo do estatuto, com especificação das regras relativas ao funcionamento da entidade e da sua administração, bem como dos poderes dos gestores e a indicação de eventuais fontes de financiamento e relação de patrocinadores para subsequente aprovação pelo Ministério Público.
D. Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.
E. Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado em Assembleia e pelo Ministério Público e que contenha indicação de dirigentes, das finalidades fundacionais, para posterior lavratura de escritura pública para dotação especial de bens móveis e imóveis que estejam livres e sejam suficientes para a constituição da entidade.
D.
69
Verdadeiro ou Falso:
As cooperativas são sociedades simples sujeitas a inscrição nas juntas comerciais.
Verdadeiro.
Enunciado 69 do CJF/STJ.
70
Verdadeiro ou Falso:
As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser regularmente inscritas no registro de empresas.
Falso.
A pessoa jurídica começa a existir a partir do registro (teoria da realidade técnica). A natureza do registro da pessoa jurídica é constitutiva. Se for associação e fundação eu registro o Estatuto no CRPJ (Cartório de Registro de Pessoa Jurídica). Sociedade e Eireli eu registro o contrato social na Junta Comercial.
71
De acordo com o Código Civil, quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Público Externo?
Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 42.
72
Verdadeiro ou Falso:
São LIVRES a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, sendo VEDADO ao poder público NEGAR-LHES RECONHECIMENTO ou REGISTRO dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Verdadeiro.
Art. 44, §1º.
73
Verdadeiro ou Falso:
As disposições concernentes às ASSOCIAÇÕES aplicam-se subsidiariamente às SOCIEDADES.
Verdadeiro.
Art. 44, §2º.
74
Verdadeiro ou Falso:
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Verdadeiro.
Art. 47.
75
Se a pessoa jurídica tiver ADMINISTRAÇÃO COLETIVA, as decisões se tomarão pela _________________, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Qual o prazo decadencial para anular tais decisões, e quais os motivos?
Maioria de votos dos presentes
1. Decadencial de 3 anos.
Motivos:
- Violar a lei ou estatuto;
- Eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
Art. 48, § único.
76
Verdadeiro ou Falso:
Se a administração da pessoa jurídica de administração coletiva vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (administrador ad hoc).
Verdadeiro.
Art. 49.
77
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, SALVO nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Verdadeiro.
Art. 58.
78
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas jurídicas de direito público e que tenham estrutura de Direito Privado (caso das empresas públicas e sociedades de economia mista) são regulamentadas, no que couber e quanto ao funcionamento, pelo Código Civil.
Verdadeiro.
Art. 41, parágrafo único, CC.
79
Verdadeiro ou Falso:
Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
Verdadeiro.
80
Verdadeiro ou Falso:
A relação de pessoas jurídicas de direito privado, estabelecida no Código Civil, é exaustiva.
Falso.
O Código Civil adota um sistema aberto, baseado em cláusulas gerais.
81
Acerca da EIRELI, complete:
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por _________titular _______, devidamente integralizado, que não será inferior a ________ o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão ______ após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em __________ dessa modalidade.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da _________________, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as ____________.
(1) uma única pessoa;
(2) da totalidade do capital social;
(3) 100 vezes.
(4) EIRELI.
(5) uma única empresa.
(6) concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.
(7) sociedades limitadas.
82
Verdadeiro ou Falso:
EIRELI não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.
Verdadeiro.
Enunciado 469 da V Jornada de Direito Civil.
83
O registro da pessoa jurídica deverá conter que requisitos, sob pena de invalidade?
(art. 46).
1. DENOMINAÇÃO, os FINS, a SEDE, o TEMPO de duração e o FUNDO SOCIAL, quando houver;
2. NOME e a INDIVIDUALIZAÇÃO dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
3. MODO DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - SE O ATO CONSTITUTIVO É MODIFICÁVEL no tocante à administração, e de que modo;
V - SE OS MEMBROS RESPONDEM, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO da pessoa jurídica e o DESTINO DO SEU PATRIMÔNIO, nesse caso.
84
Verdadeiro ou Falso:
O art. 47 ("Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo") não afasta a aplicação da teoria da aparência.
Verdadeiro.
Enunciado 145 da III Jornada de Direito Civil do CJF.
85
Verdadeiro ou Falso:
As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.
Verdadeiro.
Enunciado 534 do CJF/STJ, VI Jornada de Direito Civil.
Ao utilizar a expressão "fins não econômicos", os juristas que aprovaram o enunciado 534 do CJF/STJ entenderam o legislador andou mal, uma vez que "econômico" é palavra polissêmica, podendo significar fins produtivos ou lucrativos, de modo que o legislador queria, tão somente, impedir sua criação para fins "lucrativos", não vedando para fins produtivos.
86
Verdadeiro ou Falso:
Nas associações, embora não exista, entre associados, direitos e obrigações recíprocos, podem existir direitos e deveres entre associados e associações.
Verdadeiro.
Como seria o dever dos associados de pagar uma contribuição mensal.
87
Qual a distinção básica entre associação e sociedade?
1. ASSOCIAÇÃO: conjunto de pessoas que se reúnem sem finalidade lucrativa, embora possam desenvolver atividade econômica, não havendo repartição de lucro entre os associados.
2. SOCIEDADE: conjunto de pessoas que se reúnem sempre para fim econômico ou lucrativo, que deve ser repartido entre os sócios.
88
Verdadeiro ou Falso:
No tocante às associações, a possibilidade de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a supressão em relação a matérias previstas no art. 59 do CC, que trata das competências da assembleia geral.
Verdadeiro.
Enunciado 577, aprovado na VII Jornada de Direito Civil.
89
Verdadeiro ou Falso:
Ao aplicar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o STF reconheceu a nulidade de exclusão de associado sem que seja garantido o direito à defesa.
Verdadeiro.
90
Verdadeiro ou Falso:
Associação de moradores não pode impor taxas ou mensalidades aos moradores não associados, assim como àqueles que não anuíram, isso porque as obrigações de ordem civil decorrem de lei ou de contrato. Em não havendo lei que não obrigue e não havendo contrato, não há como se admitir a aceitação tácita.
Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica.
Verdadeiro.
RE 432.106, REsp 1.280.871/SP.
91
Verdadeiro ou Falso:
A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.
Verdadeiro.
Enunciado 407, V Jornada de Direito Civil.
92
Quais são as espécies de sociedades?
1. SOCIEDADE EMPRESARIAL: tem por fim o EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA, de natureza LUCRATIVA, exercida profissionalmente por meio da articulação de fatores produtivos, destinados à produção ou circulação de bens ou serviços.
2. SOCIEDADE SIMPLES: tem por fim o LUCRO, mediante exercício de ATIVIDADE NÃO EMPRESÁRIA (intelectuais, científicas, artísticas etc.). Ex.: escritórios de advocacia, sociedades imobiliárias e as cooperativas.
93
As sociedades, sejam elas simples ou empresárias, podem assumir quais formas, segundo o CC?
1. Sociedade em nome coletivo;
2. Sociedade em comandita simples;
3. Sociedade em conta de participação;
4. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada;
Por outro lado, as sociedades anônimas somente podem se enquadrar como Sociedades empresárias.
94
Por força do art. 44, §2º, CC, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, EXCETO ÀS LIMITADAS, os arts. 57 e 60, nos seguintes termos:
I) Em havendo previsão contratual, é possível aos sócios deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão.
II) As deliberações sociais poderão ser convocadas pela iniciativa de sócio que representem 1/5 DO CAPITAL SOCIAL, na omissão do contrato.
Verdadeiro.
Enunciado 280 CJF/STJ.
95
De acordo com a doutrina, quais são as pessoas jurídicas que são denominadas "corporações autônomas, especiais ou sui generis'
Partidos políticos e organizações religiosas.
96
Verdadeiro ou Falso:
As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, devem se adaptar às disposições do Código Civil. Tal obrigação, porém, não alcança as entidades religiosas e partidos políticos.
Verdadeiro.
Art. 2.031 e parágrafo único.
97
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de funcionamento das organizações religiosas NÃO AFASTA O CONTROLE de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame pelo Judiciário da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
Verdadeiro.
Enunciado 143, STJ/CJF.
98
Fale acerca das espécies de desconsideração da personalidade jurídica.
1. DIRETA: os bens que estão em nome dos sócios respondem pelas obrigações da empresa.
2. INVERSA/INVERTIDA: os bens que estão em nome da empresa respondem pelas dívidas do sócio.
3. ECONÔMICA/EXPANSIVA: o patrimônio do sócio oculto (que pode ser outra empresa) é alcançado, quando ele se utiliza de tal pessoa jurídica como 'laranja' para praticar atos ilícitos e não ser responsabilizado.
4. INDIRETA: há a existência de uma empresa controlada e de um empresa controladora, onde esta utiliza-se daquela como "longa manus" para praticar seus atos ilícitos. A desconsideração faz com que o patrimônio da controladora responda pelos atos praticados pela controlada (Enunciado 406,V JDC).
99
Qual a distinção entre "desconsideração da personalidade jurídica" e "despersonificação da pessoa jurídica"?
1. Desconsideração (art. 50): a pessoa jurídica subsiste, de modo que apenas seus sócios e administradoras irão ingressar no polo passivo da demanda.
2. Despersonificação (art. 51): a pessoa jurídica é dissolvida (extinta).
100
Verdadeiro ou Falso:
Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela haja incorrido.
Verdadeiro.
Enunciado 7 do CJF/STJ, I Jornada de Direito Civil.
101
Verdadeiro ou Falso:
O encerramento ou dissolução irregular das atividades da pessoa jurídica basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica
Falso.
Por si só, Não basta. Enunciado 282 CJF/STJ.
102
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidos no conceito de abuso da personalidade jurídica.
Verdadeiro.
Enunciado 284, IV Jornada de Direito Civil.
103
Verdadeiro ou Falso:
A pessoa jurídica pode pleitear a sua própria desconsideração jurídica.
Verdadeiro.
Enunciado 285, IV J. de Direito Civil.
104
Verdadeiro ou Falso:
A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores, desde que o faça COM O INTUITO DE DEFENDER A SUA ADMINISTRAÇÃO E AUTONOMIA.
Verdadeiro.
REsp 1.421.464/SP.
105
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a doutrina mais abalizada, será possível a desconsideração, ex officio, da personalidade jurídica nos casos de incidência da teoria menor.
Verdadeiro.
106
No processo, quando que é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
1. Em todas as fases do processo de conhecimento.
2. No cumprimento de sentença.
3. Na execução fundada em título executivo extrajudicial.
107
Verdadeiro ou Falso:
A instauração do incidente de desconsideração suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio. Nesse caso, nem há a instauração de incidente.
Verdadeiro.
Art. 134, §3º, CPC.
108
Verdadeiro ou Falso:
Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
Verdadeiro.
109
Verdadeiro ou Falso:
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, facultando-se ao respectivo estatuto a previsão de procedimento com direito de defesa e de recurso.
Falso.
Não é faculdade, e sim uma imposição legal.
110
Verdadeiro ou Falso:
É obrigatória a inclusão de norma estatutária nas associações que preveja o direito de recorrer dos associados na hipótese de sua exclusão.
Verdadeiro.
"Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto."
111
Verdadeiro ou Falso:
O ordenamento adotou a teoria da realidade técnica, que, ao identificar a pessoa jurídica como grupo humano constituído, na forma da lei, com personalidade jurídica própria para concretização de objetivos comuns, congrega, a um só tempo, traços das teorias da ficção e da realidade orgânica.
Verdadeiro.
112
Verdadeiro ou Falso:
A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
Verdadeiro.
Art. 49-A.
113
Verdadeiro ou Falso:
A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
Verdadeiro.
Art. 50, §4º, CC.
114
Verdadeiro ou Falso:
Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Falso.
Art. 50, §5º, CC.
115
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Verdadeiro.
Art. 52, CC.
116
Verdadeiro ou Falso:
Há, entre associados, direitos e obrigações recíprocos.
Falso.
Não há direitos e obrigações recíprocos.
Art. 53, parágrafo único.
117
Verdadeiro ou Falso:
As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.
Verdadeiro.
Enunciado 615, VIII JDC.
118
-- POSIÇÃO CESPE:
Os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
Verdadeiro.
119
Diferencie as teorias ultra vires e da aparência.
- A TEORIA ULTRA VIRES estabelece que a pessoa jurídica somente responde pelos atos de seus representantes até o limite dos poderes que lhe foram outorgados, sendo nulo aquilo que o exceda. Essa teoria busca proteger a pessoa jurídica.
Já a TEORIA DA APARÊNCIA atribui a obrigação decorrente do ato abusivo à sociedade, cabendo a esta ação regressiva em face do sócio ou administrador que aja em excesso. Essa teoria busca defender a boa-fé objetiva do terceiro, que estabeleceu relações com pessoa que agia em nome da sociedade, e desconhecia os limites desses poderes.
120
Verdadeiro ou Falso:
Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
Verdadeiro.
121
Verdadeiro ou Falso:
Pode-se instituir fundação, como disposição de última vontade, por testamento público, cerrado ou particular, observados, em cada caso, os requisitos legais.
Verdadeiro.
122
Verdadeiro ou Falso:
No atual Código Civil, não se admite revogação de fundação, por testamento posterior, para a instituição de herdeiro.
Falso.
Pode sim, desde que com autorização do instituidor.
123
Verdadeiro ou Falso:
O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não impede que essa mesma expressão seja utilizada como nome de um edifício. Dar nome a um edifício não é uma atividade empresarial, mas sim um ato da vida civil.
A exclusividade conferida pelo "direito marcário" se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos da vida civil.
Verdadeiro.
REsp 1.804.960-SP.
124
Verdadeiro ou Falso:
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, NÃO PODE ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
Verdadeiro.
REsp 1.766.093/SP.
125
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de funcionamento das organizações religiosas, circunstância decorrente da liberdade de consciência e de crença, não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos
Verdadeiro.
III Jornada de Direito Civil - Enunciado 143: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.
126
Verdadeiro ou Falso:
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo os seus poderes delimitados nos seus atos constitutivos. Assim, a capacidade da pessoa jurídica é limitada à finalidade para qual foi criada, ao passo que a da pessoa natural é plena.
Verdadeiro.
127
Verdadeiro ou Falso:
Pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de ofensa à sua honra objetiva, incluídas nessa possibilidade as entidades de direito público.
Falso.
Em regra, pessoa jurídica de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. Nesse sentido: REsp 1.258.389/PB, REsp 1.505.923/PR e AgInt no REsp 1.653.783/SP.
Excecionalmente a pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.A indenização será pleiteada em razão da violação à credibilidade institucional da autarquia que foi fortemente agredida em razão de crimes praticados contra ela.
STJ. 2ª Turma. REsp 1722423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).
128
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio de todos os seus sócios se torna suscetível à satisfação do credor, independentemente de quais deles tenham incorrido no ato ilícito.
Falso.
Somente alcança aqueles que tenham se beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso.
129
Verdadeiro ou Falso:
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral social.
Falso.
Os danos sociais decorrem de condutas socialmente reprováveis ou comportamentos exemplares negativos. Os danos sociais são difusos, envolvendo direitos dessa natureza, em que as vítimas são indeterminadas ou indetermináveis.
130
Verdadeiro ou Falso:
O dano moral sofrido por pessoa jurídica não é "in re ipsa".
Verdadeiro.
Não se admite que o dano moral de pessoa jurídica seja considerado como in re ipsa, sendo necessária a comprovação nos autos do prejuízo sofrido. Apesar disso é possível a utilização de presunções e regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo o que sempre comportará a possibilidade de contraprova pela parte ou de reavaliação pelo julgador.STJ. REsp 1564955-SP 2018 (Info 619).
131
A empresa X S.A., com sede em Rio das Ostras, possui estabelecimentos em outros municípios, como Campos e Macaé. Na filial de Campos foi celebrado contrato com a rede de supermercados Y S.A., sediada em Nova Friburgo.
Com relação aos efeitos desse contrato, considera-se domicílio da empresa X S.A.:
Rio das Ostras e Campos.
CC, Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: [...] IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
132
Condomínio edilício tem natureza jurídica de ....
Ente despersonalizado.
133
Verdadeiro ou Falso:
A caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial em uma associação enseja a desconsideração da sua personalidade jurídica.
Verdadeiro.
CJF - IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 284
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
134
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
Verdadeiro.
135
Verdadeiro ou Falso:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Verdadeiro.
Súmula 435 do STJ.
136
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas jurídicas de direito público externo são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Falso.
Art. 43, do CC As pessoas jurídicas de direito público INTERNO são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
137
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins de alteração do estatuto ou destituição do administrador, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
Verdadeiro.
Art. 48-A.
138
Verdadeiro ou Falso:
Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.965.982-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022
139
Verdadeiro ou Falso:
O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio, não se restringindo a legitimidade à entidade empresarial cuja personalidade foi desconsiderada.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.980.607-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/08/2022 (Info 744).
