Da Curatela Flashcards
Quem está sujeito à curatela? Qual a finalidade deste instituto de direito assistencial?
- São sujeitos da curatela os MAIORES INCAPAZES, que podem ser:
- Ébrios habituais e viciados em tóxicos;
- Aqueles que, por causa transitória ou permanente. não puderem exprimir sua vontade; e
- Os pródigos.
- - Lembre-se que todos estes são RELATIVAMENTE INCAPAZES. - Tem o objetivo de atribuir a alguém a incumbência de reger e defender uma pessoa e administrar os bens destes maiores incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a sistemática atual, poderão os psicopatas e sociopatas serem interditadas, para fins de curatela ou tutela.
Falso, segundo a posição de Tartuci.
Fale acerca da interdição do pródigo.
- Tal interdição somente o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.
- Poderão casar-se, sem a imposição de qualquer regime legal ou obrigatório, fazer testamento, reconhecer filhos e ser empregado.
Verdadeiro ou Falso:
A incapacidade não se presume, havendo a necessidade do referido processo de interdição, para dele decorrer a curatela.
Verdadeiro.
Quem são os legitimados para fins de propor ação de interdição com fins de curatela? Quando deve ser a legitimidade comprovada?
- Os parentes ou tutores;
- Cônjuge ou companheiro;
- Representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; e
- Ministério Público.
- A comprovação da legitimidade deve se dar por documentação que acompanhe a petição inicial.
Fale acerca da atuação do Ministério Público na ação de interdição.
- Sua atuação é subsidiária e extraordinária.
- Somente se dará quando os demais legitimados não existirem ou não promoverem a ação de interdição ou quando estes forem incapazes.
Nas ações de interdição em que o Ministério Público não seja o autor da demanda, deverá atuar como?
- Deverá atuar como custos legis (ou seja, fiscal da ordem jurídica).
Na ação de interdição, o que incumbe ao autor na petição inicial?
- Especificar os fatos que demonstrem a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, praticar atos da vida civil; e
- Indicar o momento em que a incapacidade se revelou.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a ação de interdição, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Verdadeiro. Art. 749, parágrafo único, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à ação de interdição, o requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações, OU, pelo menos, informar a impossibilidade de fazê-lo, dentro dos ditames de boa-fé e de colaboração processual.
Verdadeiro. Art. 750, CPC.
O interditando deverá comparecer perante o juiz para a realização de entrevista, onde serão feitas perguntas com o objetivo de formar o convencimento do magistrado quanto à capacidade para praticar atos da vida civil. Como as perguntas e respostas deverão ser registradas?
Deverão ser reduzidas a termo. Art. 751, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
Verdadeiro. Art. 751, §3º, NCPC.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a ação de interdição, a critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e pessoas próximas.
Verdadeiro. Art. 751, §4º, CPC.
Após a realização da entrevista, quantos dias tem o interditando para impugnar o pedido? Caso não nomeie advogado o que deverá ser feito?
- Tem o prazo de 15 dias;
- Se o interditando não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um CURADOR ESPECIAL.
- Não tendo constituído advogado, o cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
Após transcorrido o prazo de 15 dias para o interditando se manifestar, o que deve o magistrado fazer?
- O juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
- Essa perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar;
- O laudo indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito.
Verdadeiro. Enunciado 574 do CJF/STJ.
Fale acerca da curatela feita pelo cônjuge ou companheiro.
- O cônjuge ou companheiro, quando não separado judicialmente ou de fato, será o CURADOR DO OUTRO (curador legal legítimo).
- Quando casados em regime de comunhão universal de bens, não será obrigado à prestação de condas, salvo determinação judicial.
- Essa regra não se aplica aos demais regimes de bens e à união estável.
Fale acerca da ordem estabelecida pela lei para fins de curatela. Quem tem preferência para ser curador? Essa ordem é obrigatória?
– Essa ordem não é obrigatória, devendo sempre prevalecer o melhor interesse do curatelado.
- Cônjuge ou companheiro;
- Pai ou mãe;
- O descendente que se demonstrar mais apto, sendo que os mais próximos prevalecem sobre os mais remotos; e
- Na ausência destes, cabe ao juiz nomear curador dativo, que deve ser pessoa capaz e idônea para exercer a função.
Verdadeiro ou Falso:
No ordenamento jurídico brasileiro admite-se a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Verdadeiro. Art. 1.775-A do CC/02.
Verdadeiro ou Falso:
Se o juiz entender que os requisitos necessários à interdição estão presentes, deverá este proferir sentença, nomeando-lhe curador, que, todavia, não poderá ser o requerente da interdição.
Falso.
Poderá ser o requerente da interdição. Art. 755 do CPC.
A sentença de curatela deverá conter o quê?
- Deverá conter no nome do curador;
2. Os limites da curatela, de acordo com as suas características.
O que deve ser feito se, ao tempo da interdição, haja pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito.
- Deve o juiz atribuir a curatela a que melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz, ao mesmo tempo.
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, SALVO se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.
Art. 757, CPC.
Como se dará a publicação da sentença de interdição?
- Deverá ser inscrita no registro pessoas naturais;
- Deverá ser publicada:
a. Na rede mundial de computadores;
b. No site do Tribunal a que estiver vinculado o juízo;
c. Na plataforma de editais do CNJ, onde ficará por 6 meses.
Ou… se não sendo possível:
d. Na impressa local, uma vez;
e. No órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias.
Segundo a doutrina clássica, fale acerca da validade dos atos praticados pelo interditado antes da interdição.
- Segundo estes, tais atos seriam nulos ou anuláveis conforme a gradação da interdição, quando ficar comprovado que, à época da realização do negócio jurídico, sua incapacidade já existia.
Fale acerca do levantamento da curatela, de acordo com o que dispõe o Novo CPC.
- Quando?
- Legítimos?
- Procedimento.
- Será possível o levantamento da curatela quando cessar a causa que a determinou;
- O pedido poderá ser feito pelo:
- Interdito;
- Curador; ou
- Ministério Público.
3, O juiz deverá nomear perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame e DESIGNAR audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.
- Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação após o trânsito em julgado.
Verdadeiro ou Falso:
É admissível o levantamento parcial da curatela.
Verdadeiro.
Art. 756, §4º, CPC.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passou a considerar os “deficientes mentais e físicos e aqueles que não possuam desenvolvimento mental completo” plenamente capazes, qual o entendimento majoritário acerca da validade dos termos de curatela firmados anteriormente?
- Segundo a posição majoritária, a novel lei não tem o condão de tornar sem efeito os termos de curatela firmados até então.
- Desse modo, há a necessidade de propor uma ação de reabilitação com tais fins.
Verdadeiro ou Falso:
O Código Civil de 2002 determina a aplicação residual à curatela das regras previstas à tutela.
Verdadeiro. Art. 1774.
Fale acerca da seguinte forma de curatela especial:
CURATELA DO NASCITURO.
- É possível quando o suposto pai falecer ou for desconhecido e a gestante não possuir o poder familiar;
- Nessa hipótese, o curador da gestante também será o curador do nascituro.
Em que consiste a tomada de decisão apoiada?
- Consiste em processo judicial pelo qual a pessoa com deficiência elege PELOS MENOS DUAS PESSOAS IDÔNEAS,
- Com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança;
- Para que lhe auxilie a tomar decisões sobre atos da vida civil
Fale acerca do procedimento no pedido de tomada de decisão.
- Será requerida pela pessoa que deseja ser apoiada, com indicação expressas das pessoas aptas a o prestarem.
- O juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após oitiva do MP, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante a qualquer uma das partes, em havendo
divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a
questão. Eventualmente, poderá ele suprir a vontade de uma parte discordante
Verdadeiro. (art. 1.783-A, § 6.º, do CC/2002).
Caso o apoiador aja com negligência, exerça pressão indevida ou não adimpla as obrigações assumidas, o que pode ser feito?
- A pessoa apoiada ou qualquer outra pode apresentar denúncia ao MP ou ao juiz;
- Com o intuit de evitar a prática de negócio que possa lhe causar prejuízo.
- Se o ato for praticado, é possível cogitar sua invalidade.
- Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e, se for de seu interesse, outra
pessoa para prestação de apoio.
Verdadeiro ou Falso:
A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de
acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, inclusive para os fins de tomada de novas decisões, de acordo com a
sua autonomia privada.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu
desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
À tomada de decisão apoiada aplica-se, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
Verdadeiro.
A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária
A. que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
B. incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
C. que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
D. que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
E. proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
C.
A-INCORRETA - Art.84 § 4o da Lei 13.146: Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
B-INCORRETA - Art. 87.da Lei 13.146: Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.
C-CORRETA - Art. 85 da Lei 13.146: A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
▻ A curatela atinge APENAS:
- os direitos de natureza patrimonial
- os direitos de natureza negocial.
(consequentemente, direito ao matrimônio, trabalho….e quaisquer outros NÃO estão abrangidos).
D-INCORRETA - Art. 755.do CPC: Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito.
E-INCORRETA – Não confunda a curatela com a tomada de decisão apoiada, instituto criado como uma alternativa para curatela. Na tomada de decisão apoiada a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. Vai se constituir um termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada.
