Adoção Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A adoção de maiores de 18 anos dependerá da ASSISTÊNCIA EFETIVA DO PODER PÚBLICO e de SENTENÇA CONSTITUTIVA, aplicando-se, no que couber, as regrais gerais do ECA.
Verdadeiro. Art. 1619, CC.
Segundo a doutrina majoritária, a adoção é um negócio jurídico ou ato jurídico strictu sensu?
- Ato jurídico stricto sensu (art. 185, CC/02), pois os seus efeitos estão fixados em lei.
- É um ato jurídico stricto sensu complexo porque depende de decisão judicial para produzir seus efeitos.
Verdadeiro ou Falso:
Tanto a adoção de maiores quanto a de menores dependem de ação judicial. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
Verdadeiro. Art. 47.
IV Jornada de Direito Civil - Enunciado nº 272 do CJF/STJ.
Segundo o Enunciado nº 273 do CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, complete:
Tanto da adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ______________________. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, ______________________.
- Ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro.
- Deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivos.
Onde deve ocorrer o processo de adoção? A presença do Ministério Público é obrigatória?
- Se o adotando é menor de 18 anos: deve ocorrer na Vara da Infância e Juventude.
- Se o adotando é maior de 18 anos: deve ocorrer na Vara de Família.
- Em qualquer caso, a participação do Ministério Público é obrigatória, pois se trata de questão envolvendo o estado de pessoas e a ordem pública.
Verdadeiro ou Falso:
A adoção é medida EXCEPCIONAL e IRREVOGÁVEL, só sendo admissível quando esgotados os recursos necessários à manutenção da criança ou adolescente na família natural (pais e seus descendentes) ou extensa (parentes próximos cujo adotando tenha convivência e afinidade).
Verdadeiro.
Qual a idade mínima para ser adotante? A adoção pode ser unilateral ou conjunta. O que significa?
- A idade mínima é de 18 anos.
- Será unilateral quando houver apenas uma pessoa for adotante.
- Será conjunta a doação feita por um casal casados civilmente ou que mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade da família.
Verdadeiro ou Falso:
Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, NÃO poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.
Verdadeiro.
STJ, informativo 588.
Verdadeiro ou Falso:
Tratando-se de adoção em conjunto, um cônjuge não pode adotar sem o consentimento do outro. Caso contrário, ferirá normas basilares de direito, tal como a autonomia da vontade, desatendendo, inclusive, ao interesse do adotando (se menor for), já que questões como estabilidade familiar e ambiência saudável estarão seriamente comprometidas, pois não haverá como impor a adoção a uma pessoa que não queira.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
Verdadeiro. Art. 42, §4º, do ECA.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF e STJ, razão não há para a imposição de quaisquer restrições quanto à possibilidade de adoção por casais homoafetivos, sendo descabível, inclusive, a imposição de qualquer restrição etária quanto ao adotando.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Quando comprovado efetivo benefício do adotando, será admitida a guarda compartilhada, quando o casal for separado ou divorciado.
Verdadeiro.
Qual a diferença de idade que a lei estabelece entre o adotante e o adotado? E se for um casal de adotantes, como a análise da idade será feita?
- O adotante deve ser, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotado.
- Em caso de casal cujos cônjuges ou companheiros tenham idades diversas, a verificação da idade deve ser feita com base no cônjuge/companheiro mais jovem.
O tutor ou curador poderá adotar o pupilo, tutelado ou curatelado?
Sim. Entretanto, tal adoção não poderá ser efetivada enquanto não der contas de sua administração e não se saldar o débito. (art. 44 do ECA).
Em regra, a adoção depende do consentimento de quem?
- Dos pais ou de seus representantes.
- Esse consentimento será dispensável quando os pais forem desconhecidos, tenham sido destituídos do poder familiar, ou quando o adotando for maior de 18 anos (neste último caso, devem ao menos ser citados).
- Quando o adotando contar com mais de 12 anos, será necessário o seu consentimento.
Verdadeiro ou Falso:
A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante da técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consanguíneos, na reprodução assistida heteróloga SEQUER será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.
Verdadeiro.
Enunciado 111 do CJF/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS.
Verdadeiro. Art. 41 do ECA.
Verdadeiro ou Falso:
Se um dos cônjuges ou companheiro adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os seus respectivos parentes, ainda que o vínculo matrimonial ou união estável se extinga.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que defere a adoção confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação do seu PRENOME, mediante pedido do adotante ou do adotado. Se a modificação do prenome for requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotado que tenha MAIS DE 12 ANOS.
Verdadeiro.
Em qualquer caso de adoção, esta só será admitida quando cumpridos dois requisitos essenciais. Quais são?
- Deve constituir real vantagem ao adotando;
2. Deve a adoção estar fundada em motivos legítimos.
Nas ações de adoção, o Ministério Público atua como o quê?
Como custos legis (E NÃO COMO PARTE).
Em que consiste a adoção post mortem? Ela é admitida no ordenamento brasileiro?
A adoção post mortem consiste na atribuição da filiação após a morte do adotante, quando este tiver manifestado inequivocadamente o INTERESSE DE ADOTAR, mas venha a falecer no curso do procedimento.
- A adoção most mortem É ADMITIDA.
Em que hipótese o processo de adoção terá prioridade de tramitação judicial?
Quando a criança ou adolescente (adotando) for acometido por deficiência ou doença crônica.
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se a adoção por procuração.
Falso.
A adoção por procuração é vedada. (Art. 39, §2º, ECA).
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a adoção por ascendentes ou irmãos. Entretanto, não há vedação quanto à adoção de sobrinhos por tios ou primos.
Verdadeiro
Art. 42, §1º, do ECA.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o art. 42, §1º, do ECA, vede a adoção de descendente por ascendente, o STJ entende pela existência de hipóteses excepcionais, onde tal restrição deva ser afastada, permitindo, por exemplo, a adoção de um neto pela avó.
Verdadeiro. Informativo 551 do STJ.
Fale acerca do estágio de convivência que precede a adoção.
- É medida destinada a verificar a compatibilidade entre o adotando e o adotante.
- Esse estágio terá seu tempo definido pela autoridade judiciária, de acordo com as peculiaridades do caso.
- O estágio de convivência PODERÁ SER DISPENSADO se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a convivência da constituição do vínculo.
- O estágio de convivência deverá ser acompanhado por equipe multidisciplinar a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, PREFERENCIALMENTE com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar.
- Segundo o art. 45 do ECA, o estágio probatório será de, no máximo, 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
Fale acerca do estágio de convivência no caso de adoção internacional.
- O prazo será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
O que se entende por adoção internacional?
É aquela cuja pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil.
Quais são os requisitos necessários previstos no ECA para se permitir a adoção internacional?
- Que a colocação em família substituta é adequada para o caso concreto;
- Que tenham sido esgotadas todas as medidas para a colocação do adotando em família substituta brasileira, mediante consulta aos cadastros de adoção; e
- Em se tratando de adotando adolescente, deve este ser consultado, verificando se este se encontra preparado para a medida, mediate parecer elaborado por equipe interprofissional.
Verdadeiro ou Falso:
O ECA dispõe que, em se tratando de adoção internacional, os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros.
Verdadeiro. Art. 51, §2º, ECA.
Verdadeiro ou Falso:
A adoção internacional pressupõe a intervenção das autoridades CENTRAIS ESTADUAIS e FEDERAL em matéria de adoção internacional.
Verdadeiro. Art. 51, §3º, ECA.
Verdadeiro ou Falso:
Após o trânsito em julgado da sentença que deferiu a adoção, a inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. Ainda, será cancelado o registro original do adotado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Nenhuma observância sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
Verdadeiro.
A partir de quando a adoção começa a produzir seus efeitos?
- Em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença.
2. Exceção: no caso de adoção post mortem, caso em que a adoção terá força retroativa à data do óbito (efeitos ex tunc).
Verdadeiro ou Falso:
O processo relativo à adoção, assim como outros a ele relacionados, será mantido em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Ao completar 18 anos, se desejar, o adotado tem direito a obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi adotada e seus eventuais incidentes. Entretanto, tal acesso também poderá ser concedido ao menor de 18 anos, a seu pedido, assegurada assistência e orientação jurídica e psicológica.
.Verdadeiro. Art. 48 e seu parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, biológicos.
Verdadeiro. Art. 49 do ECA.
Em que hipóteses o interessado em adotar não terá a sua inscrição na lista de pessoas interessadas na adoção efetivada?
- Não satisfazer os requisitos legais da adoção;
2. Não possuir este ambiente familiar adequado .
Dentre outras medidas, o ECA prevê que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que possível e recomendável, essa preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da
equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O ECA consagra a criação e implantação dos sempre solicitados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Devem ser criados cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País (cadastros internacionais), que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros nacionais e estaduais. As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral a tais cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
Verdadeiro.
Qual o prazo que a autoridade judiciária tem para providenciar a inscrição no cadastro de crianças e adolescentes em condição de serem adotados que não tiverem colocação familiar na Comarca de origem; bem como de pessoas ou casais que tiverem deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional.
48 horas.
Verdadeiro ou Falso:
A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
Verdadeiro.
Em que hipóteses será deferida a adoção em favor de candidato brasil, QUANDO ESTE NÃO FOR PREVIAMENTE REGISTRADO?
- Se tratar de pedido de adoção unilateral;
- Tiver o pedido de adoção sido formulado por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
- Quando oriundo de quem detenha a tutela ou guarda legal da criança MAIOR DE 3 ANOS ou adolescente, desde que o tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e que não haja má-fé ou interesse patrimonial.
- Deve comprovar cumprir os demais requisitos legais.
Verdadeiro ou Falso:
A adoção intuitu personae (ou “adoção dirigida”) de crianças e adolescentes não é admitida no Brasil.
Falso.
Em que consiste a “adoção à brasileira”. O que entende a jurisprudência quando a nulidade ou anulabilidade de tal ato.
- Termo referente a espécie de adoção simulada, comum no país, onde avós registram netos como se filhos seus fossem, assim como o pai adotivo registra o filho do outro cônjuge ou companheiro como se filho seu fosse.
- Os tribunais, analisando caso a caso, quando ficar demonstrado o vínculo socioafetivo, vêm entendendo pela convalidação de tais atos.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a posição majoritária, a adoção de nascituro é perfeitamente possível.
Falso.
A posição majoritária entende não ser cabível a adoção de nascituro, ante a ausência de norma legal.
Complete:
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
18 meses
Verdadeiro ou Falso:
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Verdadeiro.
Se a mãe ou gestante manifestar interesse em entregar seu filho à adoção, deverá esta ser encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, onde será iniciado um processo. Primeiramente, o juiz determinar busca à família para receber a criança, no prazo máximo de ______________________. Em não havendo ninguém da família extensa apta a receber a guarda, o que a autoridade judiciária competente fazer?
90 dias, prorrogável por igual período.
Deverá o juiz decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
Contado do dia seguinte ao do término do estágio de convivência, os detentores da guarda possuem quantos dias para propor a ação de adoção?
15 dias.
Na hipótese de desistência elos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, o que dispõe a lei?
- A criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.
De acordo com o ECA, em que consiste o apadrinhamento.
As pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente?
- Consiste em direito das crianças e adolescentes que se encontram em programa de acolhimento institucional ou familiar.
- Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e desenvolvimento social, moral, físico etc.
- As pessoas jurídicas podem apadrinhar sim.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
Verdadeiro.
Qual o prazo máximo para conclusão da ação de adoção?
120 dias, prorrogável uma única vez por igual período, por decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Verdadeiro ou Falso:
Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
Verdadeiro.
Qual o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção?
Será de 120 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
