Remédios Constitucionais Flashcards
O que são os remédios constitucionais?
são garantias colocadas a disposição dos cidadãos, que servem para proteger os direitos, mas não são direitos
Quais são os remédios administrativos?
- direito de petição
- direito de certidão
(0800 para todos)
Quais são os remédios constitucionais? (6)
- ação civil pública (art 129, órgãos e entidades, MP e Defensoria pública);
- ação popular;
- mandato de injunção;
- mandato de segurança;
- habeas data;
- habeas corpus
Em quais casos pode se aplicar o habeas corpus?
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Quem pode entrar com habeas corpus (impetrante)?
qualquer pessoa, natural ou jurídica
Quais são as condições para impetrar o habeas corpus?
- usar o idioma português
- assinatura
Quem não pode impetrar habeas corpus?
- magistrados (onde tem jurisdição), mas podem conceder de ofício
- delegados
Quem é o impetrado do habeas corpus?
(contra quem) autoridade pública ou particular
Quem é o paciente do habeas corpus?
- pessoa que está presa (repressivo ou liberatório) ou
- na iminência da prisão (preventivo ou salvo conduto);
- pode ser o mesmo do impetrante;
- pode ser adolescente, a partir de 12 anos;
A quem não pode ser paciente do habeas corpus?
pessoa jurídica e animais
O que é o habeas corpus trancativo?
quando não foi um crime com danos significativos (princípio da insignificância), então pedem para trancar o processo
O que é o habeas corpus profilático/preservativo?
mesmo sem ter a iminência da prisão (pessoa está com um processo), pode entrar para evitar o descobrimento de provas (contra quebra de sigilos)
Como é o habeas corpus preventivo previsto na constituição?
não existe habeas corpus coletivo na constituição, apenas na jurisprudência
Por que o habeas corpus não permite a dilação probatória?
só admite prova documental, se precisar da dilação, não cabe habeas corpus
pode pedir a absolvição de alguém com habeas corpus se não precisar de dilação
Quando não caberá habeas corpus?
quando:
1. questionar perda de patente militar
2. questionar a pena de multa quando ela for a única aplicada ou aplicável;
3. discutir a pena acessória de perda da função pública;
4. pleitear a restituição de coisas
apreendidas, inclusive passaporte;
5. buscar direito de visita íntima;
6. o plenário do STF, contra decisão de Turma do Tribunal (apenas se nascer no supremo, podendo entrar no plenário);
7. Como substitutivo de Recurso ordinário pegando;
8. contra decisão que indefere pedido de liminar (as hipótese de relativização
da Súmula 691/STF);
9. contra pena já extinta;
10. evitar a exigência de passaporte vacinal;
Qual é a divergência entre o STF e o STJ sobre o habeas corpus pleitear a restituição de coisas?
STJ: cabe habeas corpus
STF: não cabe habeas corpus
Qual é a divergência entre o STF e o STJ sobre o habeas corpus substitutivo de Recurso ordinário pegando?
negando o habeas corpus:
STJ: exige o ROCH, STF não exige
Qual é a exceção de impetração de habeas corpus no caso de contra decisão que indefere pedido de liminar (as hipótese de relativização
da Súmula 691/STF)?
a não ser por ilegalidade manifesta ou decisão teratológica
O que a CF/88, art 142 diz sobre habeas corpus para punições disciplinares militares?
- não cabe habeas corpus para discutir o mérito da punição;
- cabe para verificar os pressupostos da legalidade da prisão.
Quando será concedido o habeas data?
conceder-se-á habeas data:
1. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
2. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
O que a súmula 2/STJ exige para a impetração de habeas data?
exige a prévia negativa na via administrativa
Em quais casos não cabe o habeas data?
- Cabimento para ter acesso a processo adm.
(Lei n° 9.784/99); - Obtenção de dados de terceiros;
- Sustação a publicação de matéria em
sítio eletrônico; - acesso a registros ou banco de dados de instituições financeiras não compartilhados com terceiros;
Em quais casos não cabe o habeas data?
- Descobertas de erros nos registros e cabimento do HD (SE NEGADO);
- cabimento para cidadão ter acesso a procedimento adm-fiscal que tramite perante a Receita Federal
Quando será concedido Mandato de segurança?
LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança
proteger direito líquido e certo (prova meramente documental pré-constituída), não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa pública no exercício de atribuições do Poder Público
Como funciona o mandato de segurança preventivo?
sem prazo, e depois da ciência do ato, o repressivo tem 120 dias de natureza decadencial (não está na constituição)
Como funciona o mandato de segurança coletivo?
concessão de liminar, as vezes sem necessidade prévia de ativa da autoridade coatora
Como funciona o mandato de segurança para autoridades com foro especial?
quem define a competência é o impetrado e não
o impetrante;
Como funciona o mandato de segurança para a compensação de créditos tributários e o cabimento de liminar?
é possível por meio de liminar
O mandato de segurança cabe à autoridade delegante ou delegada?
contra a autoridade que recebeu a delegação
O que será feito em caso de desistência do mandato de segurança?
é possível a desistência a qualquer tempo independente do consentimento do empetrado
~ mesmo em sentença favorável ao impetrante
Quando cabe mandato de segurança?
- direito de certidão, petição e reunião negados
- Cabimento para ter acesso a processo adm.
(Lei n° 9.784/99);
Quando não cabe mandato de segurança?
- contra decisão judicial transitada em julgado;
- contra decisão interlocutória de juizado especial;
- contra decisão passível de recuso com efeito
suspensivo; - para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui;
- decisão proferida no MS não produz efeitos
patrimoniais ($) em relação ao período pretérito; - contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica (EM/SEM);
- contra lei em tese (questionar a lei sem ter violação concreta ao meu direito);
- não compete ao STF conhecer originalmente de MS contra atos de outros tribunais
Quando é permitida a impetração de mandato de injunção?
“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma reguladora (omissão legislativa) torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
O que são as teorias concretistas?
usa lei emprestada até que venha lei; substitui a não concretista que apenas declara a mora legislativa
intermediária: 1° fixa um prazo para fazer a norma; 2° em caso de inicia, resolve a situação
(Lei 13.300/16)
Quais as características da competência para julgamento para autoridade omissa de mandato de injunção?
- controle difuso;
- qualquer interessado;
- omissão = NAC/SOB/CID
- juiz -> tribunal 2° - > STJ -> STF
Quais as características da competência para julgamento para autoridade omissa de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?
- controle concentrado;
- legitimados art 103 CF;
- qualquer omissão;
- sempre no STF -> CF
Quais são as competências para julgamento do mandato de injunção?
- quem é a autoridade omissa
- pressupõe que seu direito já foi violado, por isso é sempre repressivo
Qual é a nova lei do mandato de injunção e sentenças normativas?
art. 11: a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc (daqui pra frente) em relação aos beneficiários por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação
da norma editada lhe for mais favorável.
Quem pode entrar com Mandato de Segurança COLETIVO?
- Partidos políticos com representação no congresso nacional;
- sindicatos, entidades de classe e associações de +1 ano;
Quem pode entrar com Mandato de Injunção COLETIVO?
- Partidos políticos com representação no congresso nacional;
- sindicatos, entidades de classe e associações de +1 ano;
- Ministério Público;
4.. Defensoria Pública
Quem pode entrar com Habeas Corpus COLETIVO?
- Partidos políticos com representação no congresso nacional;
- sindicatos, entidades de classe e associações de +1 ano;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública
Como a associação age no processo?
associação age em regra na condição de representante processual (autorização expressa dos associados) e excepcionalmente na condição de substituta processual
( não precisa de autorização expressa)
Como será a eficácia da decisão após entrar com um dos remédios coletivos?
a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora
poderá ser conferida eficácia ultra partes (alguns) ou urga omnes (todos) à decisão
Como se concederá a ação popular
LXXIII - “ qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à modalidade adm., ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ónus da sucumbência;
O que é ser cidadão?
ter capacidade eleitoral ativa (16-18 se votar)
Quem pode entrar com uma ação civil pública?
apenas para rol de legitimados LACP
Como o MP pode atuar na ação popular?
pode prosseguir com a ação em caso de desistência, mas não pode ajuizar
Existe foro especial para julgamento de ação popular?
não há foro especial, em regra, para julgamento de ação popular ou de ação civil pública, porém quando a ação popular envolver conflito federativo, passa par ao STF
