Remédios Constitucionais

Question 1

O que são os remédios constitucionais?

Answer 1

são garantias colocadas a disposição dos cidadãos, que servem para proteger os direitos, mas não são direitos

Question 2

Quais são os remédios administrativos?

Answer 2

1. direito de petição
2. direito de certidão
   (0800 para todos)

Question 3

Quais são os remédios constitucionais? (6)

Answer 3

1. ação civil pública (art 129, órgãos e entidades, MP e Defensoria pública);
2. ação popular;
3. mandato de injunção;
4. mandato de segurança;
5. habeas data;
6. habeas corpus

Question 4

Em quais casos pode se aplicar o habeas corpus?

Answer 4

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Question 5

Quem pode entrar com habeas corpus (impetrante)?

Answer 5

qualquer pessoa, natural ou jurídica

Question 6

Quais são as condições para impetrar o habeas corpus?

Answer 6

1. usar o idioma português
2. assinatura

Question 7

Quem não pode impetrar habeas corpus?

Answer 7

1. magistrados (onde tem jurisdição), mas podem conceder de ofício
2. delegados

Question 8

Quem é o impetrado do habeas corpus?

Answer 8

(contra quem) autoridade pública ou particular

Question 9

Quem é o paciente do habeas corpus?

Answer 9

1. pessoa que está presa (repressivo ou liberatório) ou
2. na iminência da prisão (preventivo ou salvo conduto);
3. pode ser o mesmo do impetrante;
4. pode ser adolescente, a partir de 12 anos;

Question 10

A quem não pode ser paciente do habeas corpus?

Answer 10

pessoa jurídica e animais

Question 11

O que é o habeas corpus trancativo?

Answer 11

quando não foi um crime com danos significativos (princípio da insignificância), então pedem para trancar o processo

Question 12

O que é o habeas corpus profilático/preservativo?

Answer 12

mesmo sem ter a iminência da prisão (pessoa está com um processo), pode entrar para evitar o descobrimento de provas (contra quebra de sigilos)

Question 13

Como é o habeas corpus preventivo previsto na constituição?

Answer 13

não existe habeas corpus coletivo na constituição, apenas na jurisprudência

Question 14

Por que o habeas corpus não permite a dilação probatória?

Answer 14

só admite prova documental, se precisar da dilação, não cabe habeas corpus
pode pedir a absolvição de alguém com habeas corpus se não precisar de dilação

Question 15

Quando não caberá habeas corpus?

Answer 15

quando:
1. questionar perda de patente militar
2. questionar a pena de multa quando ela for a única aplicada ou aplicável;
3. discutir a pena acessória de perda da função pública;
4. pleitear a restituição de coisas
apreendidas, inclusive passaporte;
5. buscar direito de visita íntima;
6. o plenário do STF, contra decisão de Turma do Tribunal (apenas se nascer no supremo, podendo entrar no plenário);
7. Como substitutivo de Recurso ordinário pegando;
8. contra decisão que indefere pedido de liminar (as hipótese de relativização
da Súmula 691/STF);
9. contra pena já extinta;
10. evitar a exigência de passaporte vacinal;

Question 16

Qual é a divergência entre o STF e o STJ sobre o habeas corpus pleitear a restituição de coisas?

Answer 16

STJ: cabe habeas corpus
STF: não cabe habeas corpus

Question 17

Qual é a divergência entre o STF e o STJ sobre o habeas corpus substitutivo de Recurso ordinário pegando?

Answer 17

negando o habeas corpus:
STJ: exige o ROCH, STF não exige

Question 18

Qual é a exceção de impetração de habeas corpus no caso de contra decisão que indefere pedido de liminar (as hipótese de relativização
da Súmula 691/STF)?

Answer 18

a não ser por ilegalidade manifesta ou decisão teratológica

Question 19

O que a CF/88, art 142 diz sobre habeas corpus para punições disciplinares militares?

Answer 19

1. não cabe habeas corpus para discutir o mérito da punição;
2. cabe para verificar os pressupostos da legalidade da prisão.

Question 20

Quando será concedido o habeas data?

Answer 20

conceder-se-á habeas data:
1. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
2. para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Question 21

O que a súmula 2/STJ exige para a impetração de habeas data?

Answer 21

exige a prévia negativa na via administrativa

Question 22

Em quais casos não cabe o habeas data?

Answer 22

1. Cabimento para ter acesso a processo adm.
   (Lei n° 9.784/99);
2. Obtenção de dados de terceiros;
3. Sustação a publicação de matéria em
   sítio eletrônico;
4. acesso a registros ou banco de dados de instituições financeiras não compartilhados com terceiros;

Question 23

Em quais casos não cabe o habeas data?

Answer 23

1. Descobertas de erros nos registros e cabimento do HD (SE NEGADO);
2. cabimento para cidadão ter acesso a procedimento adm-fiscal que tramite perante a Receita Federal

Question 24

Quando será concedido Mandato de segurança?

Answer 24

LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança
proteger direito líquido e certo (prova meramente documental pré-constituída), não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa pública no exercício de atribuições do Poder Público

Question 25

Como funciona o mandato de segurança preventivo?

Answer 25

sem prazo, e depois da ciência do ato, o repressivo tem 120 dias de natureza decadencial (não está na constituição)

Question 26

Como funciona o mandato de segurança coletivo?

Answer 26

concessão de liminar, as vezes sem necessidade prévia de ativa da autoridade coatora

Question 27

Como funciona o mandato de segurança para autoridades com foro especial?

Answer 27

quem define a competência é o impetrado e não o impetrante;

Question 28

Como funciona o mandato de segurança para a compensação de créditos tributários e o cabimento de liminar?

Answer 28

é possível por meio de liminar

Question 29

O mandato de segurança cabe à autoridade delegante ou delegada?

Answer 29

contra a autoridade que recebeu a delegação

Question 30

O que será feito em caso de desistência do mandato de segurança?

Answer 30

é possível a desistência a qualquer tempo independente do consentimento do empetrado ~ mesmo em sentença favorável ao impetrante

Question 31

Quando cabe mandato de segurança?

Answer 31

1. direito de certidão, petição e reunião negados 2. Cabimento para ter acesso a processo adm. (Lei n° 9.784/99);

Question 32

Quando não cabe mandato de segurança?

Answer 32

1. contra decisão judicial transitada em julgado; 2. contra decisão interlocutória de juizado especial; 3. contra decisão passível de recuso com efeito suspensivo; 4. para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui; 5. decisão proferida no MS não produz efeitos patrimoniais ($) em relação ao período pretérito; 6. contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica (EM/SEM); 7. contra lei em tese (questionar a lei sem ter violação concreta ao meu direito); 8. não compete ao STF conhecer originalmente de MS contra atos de outros tribunais

Question 33

Quando é permitida a impetração de mandato de injunção?

Answer 33

"conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma reguladora (omissão legislativa) torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA

Question 34

O que são as teorias concretistas?

Answer 34

usa lei emprestada até que venha lei; substitui a não concretista que apenas declara a mora legislativa intermediária: 1° fixa um prazo para fazer a norma; 2° em caso de inicia, resolve a situação (Lei 13.300/16)

Question 35

Quais as características da competência para julgamento para autoridade omissa de mandato de injunção?

Answer 35

1. controle difuso; 2. qualquer interessado; 3. omissão = NAC/SOB/CID 4. juiz -> tribunal 2° - > STJ -> STF

Question 36

Quais as características da competência para julgamento para autoridade omissa de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?

Answer 36

1. controle concentrado; 2. legitimados art 103 CF; 3. qualquer omissão; 4. sempre no STF -> CF

Question 37

Quais são as competências para julgamento do mandato de injunção?

Answer 37

1. quem é a autoridade omissa 2. pressupõe que seu direito já foi violado, por isso é sempre repressivo

Question 38

Qual é a nova lei do mandato de injunção e sentenças normativas?

Answer 38

art. 11: a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc (daqui pra frente) em relação aos beneficiários por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

Question 39

Quem pode entrar com Mandato de Segurança COLETIVO?

Answer 39

1. Partidos políticos com representação no congresso nacional; 2. sindicatos, entidades de classe e associações de +1 ano;

Question 40

Quem pode entrar com Mandato de Injunção COLETIVO?

Answer 40

1. Partidos políticos com representação no congresso nacional; 2. sindicatos, entidades de classe e associações de +1 ano; 3. Ministério Público; 4.. Defensoria Pública

Question 41

Quem pode entrar com Habeas Corpus COLETIVO?

Answer 41

1. Partidos políticos com representação no congresso nacional; 2. sindicatos, entidades de classe e associações de +1 ano; 3. Ministério Público; 4. Defensoria Pública

Question 42

Como a associação age no processo?

Answer 42

associação age em regra na condição de representante processual (autorização expressa dos associados) e excepcionalmente na condição de substituta processual ( não precisa de autorização expressa)

Question 43

Como será a eficácia da decisão após entrar com um dos remédios coletivos?

Answer 43

a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora poderá ser conferida eficácia ultra partes (alguns) ou urga omnes (todos) à decisão

Question 44

Como se concederá a ação popular

Answer 44

LXXIII - " qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à modalidade adm., ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ónus da sucumbência;

Question 45

O que é ser cidadão?

Answer 45

ter capacidade eleitoral ativa (16-18 se votar)

Question 46

Quem pode entrar com uma ação civil pública?

Answer 46

apenas para rol de legitimados LACP

Question 47

Como o MP pode atuar na ação popular?

Answer 47

pode prosseguir com a ação em caso de desistência, mas não pode ajuizar

Question 48

Existe foro especial para julgamento de ação popular?

Answer 48

não há foro especial, em regra, para julgamento de ação popular ou de ação civil pública, porém quando a ação popular envolver conflito federativo, passa par ao STF