ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART 37 - 43

Question 1

Em quais entes é obrigatório as escolas de governo?

Answer 1

somente para U, E e DF - Não inclui municípios

Question 2

Quais são os direitos trabalhistas estendidos ao servidor público?

Answer 2

1. salário min
2. salário min para quem recebe renda variável
3. décimo terceiro
4. remuneração do trabalho noturno superior ao diurno
5. salário família
6. jornada de trabalho normal
7. repouso semanal remunerado
8. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
9. férias
10. licença gestante
11. licença paternidade
12. proteção do mercado de trabalho da mulher
13. redução de riscos inerentes ao trabalho
14. proibição de diferença de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo idade cor ou estado civil

Question 3

O que é a remuneração por subsídio?

Answer 3

parcela única vedado qualquer acréscimo de caráter remuneratório (pode indenizatório)

Question 4

Quais cargos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio?

Answer 4

1. Membros de poder, detentor de mandato eletivo, ministros de estados e secretários estaduais ou municipais
2. os membros de carreia PODEM receber

Question 5

Qual é o período de publicação dos poderes para os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?

Answer 5

deverá ser ANUALMENTE

Question 6

Quais são as possibilidades de aposentadoria no regime RPPS?

Answer 6

1. Incapacidade permanente
2. compulsoriamente: por tempo de contribuição ou aos 75 anos
3. voluntariamente: na UNIÃO, 62 ANOS (M) e 65 (H), nos E, DF e M, idade mínima estabelecida mediante emeda observado tempo de contribuição

Question 7

Qual é o caráter do RPPS?

Answer 7

Contributivo e solidário

Question 8

Quais são os contribuintes do RPPS?

Answer 8

1. contribuição do respectivo ente federativo,
2. de servidores ativos,
3. aposentados e
4. pensionistas,
   observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

Question 9

Como é estabelecido os proventos de aposentadoria mínimos e máximos do RPPS?

Answer 9

1. não podem ser menores que o valor do salario min
2. nem maior do que o estabelecido para o RGPS

Question 10

Como serão disciplinadas as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria?

Answer 10

As regras para cálculo de proventos serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo

Question 11

É vedada adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em RPPS ressalvados para quais servidores?

Answer 11

1. LC - servidores com deficiência: idade e tempo
2. LC - agente penitenciário, socioeducativo ou policial: idade e tempo
3. LC - servidores com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde: idade e tempo
4. LC - professor de educação infantil, fundamental e médio: -5 anos na idade para quem comprove tempo de EFETIVO exercício

Question 12

Qual é a exceção para a vedação do acumulo de proventos de aposentadoria no RPPS?

Answer 12

Para cargos acumuláveis previstos