Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Que tipo de cláusula é o artigo 5?
cláusula pétrea, que não pode ser abolido, de rol exemplificativo, não exaustivo
A quem se adequa o artigo 5, I que diz: “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
a brasileiros e estrangeiros residentes, homens e mulheres
Existe exceção nos termos de tratamento entre homens e mulheres?
Ambos são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição, porém, se justificável, pode se alterar o tratamento. Ex: aposentadorias, licenças
Quais são os direitos do artigo 5, I que diz: “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
O que é o princípio da igualdade?
igualdade formal, material e compensatória
Ex: discriminações positivas - cotas
Qual é o princípio da legalidade?
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei
Qual é a diferença entre a legalidade ampla e a restrita envolvendo o servidor?
a ampla dizia que o adm so pode agir se houver lei permitindo
a restrita diz que o adm deve agir conforme todo o ordenamento jurídico - princípio da juridicidade
Qual é a diferença entre legalidade e reserva legal?
legalidade: norma, lei em sentido amplo , com submissão e respeito à lei, e atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. ex: atos normativos, MP, decretos autônomos
Qual é a diferença entre legalidade e reserva legal?
legalidade: norma, lei em sentido amplo , com submissão e respeito à lei, e atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. ex: atos normativos, MP, decretos autônomos
reserva legal: lei em sentido formal, restrito
Qual é a diferença entre reserva legal simples e qualificada?
R.L. Simples: quando a CF não direciona
Qual é a diferença entre reserva legal simples e qualificada?
R.L. Simples: quando a CF não direciona, não delimita o conteúdo da lei
R.L. Qualificada: fecha o papel do legislador, amarrando sua atuação
Qual é a diferença entre reserva legal relativa e absoluta?
R.L. Relativa: possibilidade de trabalhar com lei em decreto, sendo esmiuçado por outro ato normativo
R.L. Absoluta: somente lei
Quais matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória?
Direito penal, processo penal e civil, temas relacionados à direitos políticos, partidos políticos, nacionalidade, cidadania e direito eleitoral
Quais matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória?
Direito penal, processo penal e civil, temas relacionados à direitos políticos, partidos políticos, nacionalidade, cidadania e direito eleitoral
Como o exame psicotécnico se faz válido?
se previsto em lei, no edital e se houver critérios objetivos de correção e possibilidade de recurso via adm
Como aparecem as leis complementares e ordinárias?
quando a CF quer lei complementar, ela estipula dizendo “na forma de lei complementar…”, se não fica entendido que é lei ordinária
Qual é a diferença entre a edição de leis complementares e ordinárias?
L.O.: Quórum de aprovação simples
L.C.: Quórum de aprovação qualificada
Como a Constituição abre exceção para pessoas privadas de direitos por motivo de crença, convicção filosófica ou política?
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei - a recusa leva a perda dos direitos políticos
Como o sacrifício de animais é assegurado?
é assegurado para qualquer religião para rituais independente do consumo após.
Como a Constituição prevê a manifestação do pensamento?
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato , salvo em caso de disque-denúncia
Como a Constituição prevê o acesso à informação?
é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte (jornalistas e parlamentares), quando necessário ao exercício profissional
Como a Constituição prevê o direito ao esquecimento?
não existe no nosso ordenamento, pois o crime não pode ser esquecido para que não volte a acontecer
Como a Constituição prevê o oferecimento de denúncia com base em delação apócrifa
é necessário que haja deligências preliminares feitas pelo policial
Quais são os tipos de indenização por dano?
dano moral, material, à imagem ou estético
Quais são os tipos de imagem da pessoa?
retrato: físico da pessoa
atributo: atributos morais
Pessoas jurídicas de direito privado sofrem dano moral?
sim
Pessoas jurídicas de direito público sofrem dano moral?
em geral não, apenas se o caso manchar a imagem perante a sociedade
Em quais casos o direito a inviolabilidade da residência do morador pode ser violado?
Em casos de flagrante delito (fundadas razões, podendo justificar posteriormente)
para prestar socorro
durante o dia, por determinação judicial - SOMENTE PODER JUDICIÁRIO - não podendo ser utilizada para praticar crimes
Quais são os casos em que pode haver a quebra de sigilo das correspondências e comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
salvo, no último caso, por ordem judicial - SOMENTE PODER JUDICIÁRIO - nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, podendo quebrar qualquer um dos sigilos, desde que de forma totalmente fundamentada
Quais sigilos podem ser quebrados pela CPI?
A CPI estaduais e distritais pode quebrar todos os sigilos, exceto o das comunicações telefônicas (interceptação, escuta, grampo), de forma fundamentada e observando o princípio da colegialidade
Qual CPI não pode quebrar sigilo?
As CPIs municipais, por não ter poder judiciário nos municípios
o Ministério Público pode quebrar sigilos? Qual é a exceção?
o MP não pode quebrar sigilos sem recorrer ao judiciário, no entanto pode ter acesso a contas pertencentes a órgãos públicos, independente de autorização judicial
o Tribunal de contas pode quebrar sigilos?
o TC não pode quebrar sigilos, mas pode fazer a requisição de informações de contrato com o dinheiro público
a Receita Federal pode quebrar sigilos?
a RF não pode quebrar sigilos, mas pode haver o compartilhamento de dados, sem precisar acionar o poder judiciário; os dados continuam sendo sigilosos, pois a transferência é feita em sigilo
Qual é o prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas em lei?
15 dias, prorrogável +1 vez por 15 dias
Qual é o prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas na jurisprudência?
30 dias + prorrogações sucessivas de 30 dias.
Desde que tenha fundamento + necessidade
O que é ilegal no prazo para a interceptação de ligações telefônicas permitidas na jurisprudência?
modelos genéricos
motivação padronizada
O que é a incidência do fenômeno da serendipidade?
o encontro ao acaso, quando se está interceptando alguém e se descobre +1 envolvido
Qual é a degravação dos diálogos?
parcial
Qual é a diferença entre degravação parcial e integral?
parcial: só aquilo que interessa para a investigação
integral: mídia à defesa
O que é ilegal na interceptação do whatsapp?
- espelhar o celular
- habilitar chip da polícia
O que é legal na interceptação do whatsapp? Como deve ser feito?
acessar celular
extrair conversas
somente com autorização judicial
Quais são os direitos invioláveis?
Intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, sendo a casa asilo inviolável e sendo inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
Quais são as exceções à publicidade?
segurança da sociedade e do Estado, intimidade ou interesse social
De onde vem a coisa julgada?
somente por decisão judicial
Quais são os crimes inafiançáveis?
Racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos
Quais são os crimes imprescritíveis?
Racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
Terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos
O que é o contraditório?
refere-se ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador - segurança jurídica
O que é a ampla defesa?
confere-se ao cidadão o direito de alegar, podendo valer-se de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando o cerceamento do direito de defesa - segurança jurídica
O que a Constituição diz sobre prisão civil por dívida?
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (depositário não é preso segundo o stf)
Quais são as exceções dos contritos?
Podem receber menos de 1 salário mínimo
são inalistáveis e inelegíveis
O que é eficácia contida?
aquela que nasce com a aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral
A quem se aplica o princípio da liberdade do exercício profissional?
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, sendo algumas necessitando graduação
O que o STF entende como registro no princípio da liberdade do exercício profissional?
STF pede registro em profissões que possam trazer prejuízo para a população
É válida a suspensão do exercício de atividade profissional pelo não pagamento?
não
Quem são os servidores proibidos de exercerem a advocacia
servidores do judiciário e MP
Qual é a competência de julgamento do juri?
julgamento dos crimes dolosos contra a vida
ex: homicídio, feminicídio, aborto, infanticídico, IAI Suicídio + conexos
CUIDADO: Roubou + matou = a intensão era ROUBAR, então não entra juri
Que tipo de crime é abrangido pelo foro especial?
crime durante o mandato e com relação com o mandato
O que diz a súmula 45 em relação a regra do juri?
a regra do juri prevalece sobre foro especial dado exclusivamente por constituição estadual: deputados estaduais e distritais, vice governador, secretários de estado e comandantes da polícia e bombeiro
O que seria a imutabilidade dos veredictos do júri?
o júri é soberano, podendo recorrer a uma decisão, mas não pedindo a absolvição, e sim novo júri - o juiz não pode aplicar uma pena maior que no 1° julgamento (apelação)
A regra da imutabilidade dos veredictos do júri vale para revisão criminal?
nesse caso pode pedir absolvição, pois não cabe mais recurso
Em quais casos a soberania dos veredictos pode prender?
em flagrante, preventiva, temporariamente ou trânsito em julgado ou se o júri decidir +15 anos de prisão, mesmo se respondendo em liberdade
O que é a plenitude de defesa?
sempre perguntar se o júri quer absolvição, mesmo se foi visto como culpado
O que é a ação rescisória?
esgotou-se os recursos da justiça do trabalho, para abrir uma ação, é preciso colocar 20% do valor da causa
Vale depósito obrigatório para ação rescisória?
VALE A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA AÇÃO RESCISÓRIA
até o processo acabar, a pessoa está no direito de recorrer à justiça por isso o recuso extraordinário NÃO tem exigência de deposito prévia
Como a lei determina a reprodução ou publicação das obras dos autores?
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a
lei fixar (depois vira domínio público)
Qual é o prazo instituído por lei para a extensão de patentes: Lei de Propriedade
Industrial (LPI)?
O prazo na lei é 20 anos, mesmo se o processo demore 10 anos para acabar.
O que é assegurado por lei aos litigantes, em processos
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral?
contraditório e ampla defesa
O que é a autodefesa e a defesa técnica?
autodefesa: própria defesa
defesa técnica: advogado (não é dispensável)
PAD é nulo sem defesa técnica?
PAD administrativo: não é nulo sem advogado (súmula vinculante 5)
PAD penal: precisa de advogado pois se trata da liberdade (súmula 533/STJ)
O que diz a S.V. 3 a respeito dos processos perante o TCU?
nos processos perante o TCU, se da decisão puder resultar anulação revogação de ato que beneficie o interessado, antes tem que dar contraditório e ampla defesa, salvo feita a concessão inicial de aposentadoria, pensão ou reforma - ATO COMPLEXO (2 vontades órgão + TCU = até 5anos)
Quanto tempo diz a S.V. 3 a respeito dos processos perante o TCU?
5 anos a partir da chegada do processo ao TCU - não pode mais fazer nada (homologação tácita)
O que diz a súmula vinculante 14 sobre o acesso às provas?
a defesa tem acesso ao inquérito criminal as provas já documentadas.
se for negado, o advogado pode entrar com:
1. habeas corpus: direito defesa a liberdade;
2. mandato de segurança: direito líquido e certo do advogado
3. reclamação: por descumprimento da SV 14 (exaurimento da instância ordinária: Juíz 1° grau -> Juíz 2° grau -> supremo)
O que diz as súmulas 21 e 28 sobre o prévio depósito?
não é possível exigir o prévio depósito para a interposição de recursos, seja na via adm, seja para interposição de questionamento matéria-tributária
Em que casos a condução coercitiva para interrogatória legal e em que caso é proibida?
É proibido do ao acusado, investigado, autuado ou suspeito (ninguém é obrigado a produzir provas contra si)
Pode ter da vítima e testemunhas
Quais são as penas proibidas pelo art 5?
- De morte, salvo em caso de guerra declarada nos termos do art 84, XIX (fuzilamento);
- de caráter perpétuo;
- de trabalhos forçados;
- de banimento (expulsão de brasileiros);
- cruéis (ex: prisões em conteiner)
é possível emenda para o art 5?
não admite emenda para abolir
Quanto é um salário de preso?
3/4 de salário
(não tem emprego suficiente)
Qual é o limite de pena no Brasil?
limite 40 anos
Qual é o tratamento para grávidas e mães em caso de prisão, segundo a jurisprudência?
grávidas ou mães de crianças de até 12 anos (ou responsável legal), evitar o presídio, dando preferência a prisão domiciliar
O que é o Estado de Coisas Inconstitucional?
quando existem violações sistemáticas e reiteradas vindas de um complexo de órgãos públicos, demandando ação conjunta de diversos órgãos e dos 3 poderes
Quais são os tipos de penas previstos na constituição?
- privação/restrição de liberdade (reclusão/retenção);
- perda de bens;
- multa;
- prestação social alternativa;
- suspensão/ interdição de direitos (ex: perder a carteira de motorista)
O que a lei diz sobre o cumprimento da privativa de liberdade e não pagamento da pena pecuniária?
se não pagar a multa, não muda de regime.
A pena não passa da pessoa do condenado, tanto de prisão quanto de dinheiro, mas o dever de indenizar transmite para os herdeiros (na herança)
Pessoa reincidente pode voltar a ser réu primário em quanto tempo?
depois de 5 anos, volta a ser primário com antecedentes, com agravante de pena, se reincidência
Pode haver a imposição de regime de pena em regime fechado?
não pode, nem para crimes hediondos
também não pode impor que a pena comece sempre no regime fechado
Qual é a exceção da imposição de regime de pena em regime fechado?
Em caso de tortura:
STF: permite que sempre inicie no fechado
STJ: permite a regra geral
Qual é o entendimento do STF sobre o aviso prévio em reunião?
a falta do aviso prévio não torna nula a reunião, sendo suficiente que chegue às autoridades por qualquer meio (veiculação da informação)
Qual é o entendimento da constituição sobre o aviso prévio em reunião?
art 5 XVI-“ todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião posteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
A marcha da maconha é legítima sob quais requisitos?
- não pode haver consumo na manifestação;
- não pode incitação ao consumo;
- não pode ter menores de 18 anos;
- respeitar o inciso XVI
Qual é a diferença entre o direito de reunião e o de associação?
reunião é menos estável
associação o vínculo é mais perene
Qual é o remédio cabível para negativa do direito de reunião?
mandato de segurança, em caso de negativa
O que a constituição diz sobre associação de caráter paramilitar?
(milícia) é vedado
O que entende-se sobre a criação de associações?
associações, cooperativas e sindicatos independem a autorização do Estado, sendo vedada a interferência, ressalvada a necessidade de registro em órgão competente
Como funciona o processo para dissolver ou suspender associações?
as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas (com trânsito em julgado) ou suspensas por decisão judicial
Qual é a obrigatoriedade do cidadão em relação às associações?
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo rateio de custos no condomínio, mesmo não estando na associação de moradores
Em que esferas a associação pode defender?
na esfera adm ou judicial
Como se da o processo de defesa de uma associação na esfera judicial?
- por representação processual (age um seu nome, buscando seu interesse)
- substituição processual: coletivo = mandato de segurança coletivo/ mandato de injunção coletivo não precisa de autorização
Em que momento a lei pode retroagir?
para beneficiar o réu
Que normas não tem retroatividade, mesmo sendo benéficas?
normas temporárias e excepcionais (penal),
Que pena será aplicada em casos de crimes continuados?
a pena para ser aplicada será a que está em vigor quando terminou a prática delitiva
Qual é a sansão para aqueles que não cumprirem a função social de uma propriedade?
desapropriação sansão = indenização paga por títulos (dívida urbana ou rural)
Como é a indenização para a desapropriação por interesse social, utilidade pública ou necessidade pública?
indenização prévia, justa e em dinheiro
O que é a expropriação e quando acontece?
tomada da propriedade sem indenização
1. em terras que se cultive substâncias psicóticas (se provar boa-fé, não ocorrerá)
1. terras que haja exploração de mão de obra escrava (divulgação de lista suja é válida)
Em quais casos pode-se usar de propriedade particular?
em caso de eminente perigo público, a autoridade compete poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
Quando a União pode requisitar uma propriedade pública?
A união não pode requisitar de um estado (público -> público), apenas em estado de sítio
Quais são as regras de penhora para moradores?
não se pode penhorar a pequena propriedade rural onde se mora (até 4 módulos fiscais)
O que é o princípio da proporcionalidade e razoabilidade em “as duas faces da moeda”
+ proibição de excesso
- proibição de proteção insuficiente/deficiente
Quais são os subprincípios do princípio da proporcionalidade e razoabilidade?
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
Qual é a autoridade responsável no processo e na sentença?
processado: promotor
sentenciado: juíz
não pode haver tribunal ou juízo de exceção
em quais casos cabe a prisão civil por dívida?
- responsável por inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
- depositário infiel (ex: sonegação fiscal)
O que a SV 25 diz sobre a prisão por dívida?
é ilícita a prisão civil de qualquer modalidade de depósito
O que é o princípio da complexidade do feito?
ART. 5°, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e adm., são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua transitação”
Qual é o novo direito inserido no artigo 5° assegurando a característica da historicidade?
LGPD: ART 5°, LXXIX: “É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”
Como se do processo de tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos para serem equivalente à emendas constitucionais?
- quando aprovados, em casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos aos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constituição, mas não equiparados à CF/88
- Se não passar no rito, será supralegal (acima das leis, abaixo da CF)
Como se do processo de tratados e convenções internacionais se não forem sobre os direitos humanos?
Será lei ordinária
O que é o princípio da presunção de inocência?
art. 5°, LVII: “Ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal obrigatória”
Quais são as motivações para prisão segundo o art 283?
ninguém pode ser preso, senão em:
1. flagrante delito;
2. prisão cautelar (preventiva ou temporária);
3. condenação definitiva
(não pode mais em 2° instância)
Qual é a diferença entre provas ilícitas e ilegítimas?
ilícitas violam o direito material
ilegítimas violam o direito processual
(são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos)
O que é a teoria da ilicitude por derivação/ árvore envenenada?
se a prova está “contaminada”, as provas que derivarem dela também estarão
Qual são as exceções da a teoria da ilicitude?
- se por meio de defesa
- descoberta inevitável, ou seja, inevitavelmente seria descoberto por meio lícito
Dê exemplos de provas obtidas por meios ilícitos.
- acesso aos dados constantes do celular (só pode por autorização judicial)
- gravação clandestina em conversa informal entre policial e réu (mas gravação clandestina pode)
- espelhamento de whatsapp
Dentro do tráfico ilícito, quais pessoas não configurarão crime hediondo?
a “mula” e pessoa sem antecedentes
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia e quem responde pelos crimes?
- tortura;
- tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins
- terrorismo;
- crimes hediondos.
Respondem os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, otiram-se
Quais são as características dos crimes hediondos e equiparados? (5)
- inafiançáveis (pode ter liberdade provisória)
- insuscetíveis de graça e anistia
- prescritíveis
- regime prisional
- impossibilidade do STF restringir os limites do decreto presidencial de induto
O que é ser insuscetível de graça no sentido amplo?
perdão.
1. graça - individual
2. indulto - coletivo
3. comutação - parcial (uma parte da pena)
Quem pode conceder anistia?
União, dada pelo Poder Legislativo
1. crimes: congresso nacional
2. punição adm.: assembleia legislativa (lei de iniciativa do governador) ou congresso nacional
Quais são as características do crime de racismo e quais englobam?
englobam:
1. antissemitismo e antissionismo
2. homofobia e transfobia
características:
1. inafiançável
2. imprescritibilidade
Qual é a diferença entre racismo e injúria racial?
racismo para uma pessoa específica é injúria racial
