CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Flashcards
Quais são os tópicos de supremacia material da constituição?
- de conteúdo
- conjunto de matérias tratadas
- supremacia axiológica
Quais são os tópicos de supremacia formal da constituição?
- típico de constituições rígidas
- hierarquia das normas
- supremacia formal da CF sobre as demais normas
consequência: todas as normas constitucionais possuem a mesma hierarquia, independentemente do seu conteúdo
Qual é o pressuposto para o controle de constitucionalidade?
rigidez constitucional - só há supremacia formal em Constituição rígidas
Por que a declaração de inconstitucionalidade é uma medida excepcional?
pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis
O que é a inconstitucionalidade por ação?
o fazer inconstitucional
O que é a inconstitucionalidade por omissão?
Inércia total ou parcial ofensiva à CF
! somente possível quando a CF exige um fazer
O que é a inconstitucionalidade material?
Conflito de conteudo
O que é a inconstitucionalidade formal?
vício no processo legislativo
O que é a inconstitucionalidade formal subjetiva?
vício na iniciativa
O que é a inconstitucionalidade formal objetiva?
vício nas demais fases
O que é a inconstitucionalidade formal orgânica?
vício na repartição de competências
O que é a inconstitucionalidade total?
em toda a lei
O que é a inconstitucionalidade parcial?
em parte da lei
O que é o controle de constitucionalidade judicial?
realizado pelo Poder Judiciário
O que é o controle de constitucionalidade político?
realizado por órgãos não integrantes do Poder Judiciário
O que é o controle de constitucionalidade misto?
parcialmente judicial e parcialmente político
Quais são as formas de controles políticos de constitucionalidade no Brasil?
- CCJ (legislativo)
- Veto jurídico (presidente da república)
- súmula 347, STF - Tribunal de Contas (controle concreto, no exercício de suas atribuições)
De qual forma é o o poder legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade?
através do CCJ
De qual forma é o o poder executivo exerce controle preventivo de constitucionalidade?
veto jurídico
De qual forma é o o poder judiciário exerce controle preventivo de constitucionalidade?
pelo mandado de segurança impetrado pelo parlamentar da própria casa pelo desrespeito ao processo legislativo constitucional
De qual forma é o o poder legislativo exerce controle repressivo de constitucionalidade?
- competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos
- possibilidade do Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF
- Verificação dos pressupostos da Medida Provisória
De qual forma é o o poder executivo exerce controle repressivo de constitucionalidade?
possibilidade do presidente negar cumprimento a uma lei inconstitucional
De qual forma é o o poder judiciário exerce controle repressivo de constitucionalidade?
função típica
Quem pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade?
Somente o órgão de cúpula do Poder Judiciário:
STF - ADI, ADC, ADO, ADPF, ADI PREVENTIVA
Quem pode exercer o controle difuso de constitucionalidade?
Todos os órgãos do poder judiciário, inclusive o STF
O que é a forma de controle direto de constitucionalidade?
quando exige a comprovação de lesão à direito
O que é a forma de controle abstrato de constitucionalidade?
quando está contra lei em tese
De quem é a legitimação ativa do controle difuso de constitucionalidade?
ampla - autor, réu, Ministério Público, juiz de ofício
De quem é a competência do controle difuso de constitucionalidade?
de qualquer juiz, observando o princípio da reserva de plenário
O que é o princípio da reserva de plenário?
Órgão fracionário de tribunal não pode declarar, inclusive do STF
ART 97: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Em quais situações o princípio da reserva de plenário não se aplica?
- não se aplica em análise de recepção: não envolve juízo de inconstitucionalidade
- (STF) não se aplica na interpretação de declaração conforme: a declaração é de constitucionalidade
Em quais casos os órgãos fracionários
dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de
inconstitucionalidade?
quando já houver pronunciamento destes [plenário ou órgão
especial do próprio tribunal] ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão.
Quais são os efeitos da decisão no controle difuso?
- Inter partes, mas RE com repercussão geral será erga omnes;
- ex tunc (princípio da nulidade dos atos inconstitucionais) mas há possibilidade de modulação dos efeitos temporais
Como se dá a atuação do Senado Federal no controle difuso?
- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal = ato discricionário; - por resolução
- não pode modificar os limites da decisão do STF
- irretratável
- para normas federais, estaduais, distritais e municipais: eficácia ex nunc (como regra)
- norma federal: eficácia ex tunc
Quando poderá o Supremo Tribunal Federal, Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado?
por maioria de dois terços de
seus membros, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social
Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, como produzirá efeitos?
produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional,
salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for
suscetível de revisão administrativa ou judicial.
Como o STF poderá aprovar a súmula?
de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional
Qual será o efeito da súmula após aprovação?
terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em lei.
Qual é o objetivo da súmula?
terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em lei.
Quem são os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante?
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e
Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais
Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
Quando a súmula não se atingirá?
- no legislativo em sua função típica de legislador
- executivo em sua função atípica de legislador (MP)
Quem pode propor a ADI, ADO, ADC e ADPF?
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Quais são as leis objetos da ADI?
- Leis e atos normativos federais e estaduais (leis distritais de competência estadual)
- leis municipais: NÃO
Quais atos são objeto da ADI?
Somente atos normativos
1. primários - atos regulamentares não
2. pós-constitucionais
3. em vigor
4. não sejam questões interna corporis
5. não sejam normas constitucionais originárias
6. atos de efeitos concretos com caráter genérico e abstrato (leis orçamentárias)A
A quem compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal?
Compete ao Supremo Tribunal Federal
Como será a atuação do PGR na ADI, ADO, ADC e ADPF?
sempre vai atuar
- Atuação livre: autor da ação (legitimado universal) ou custus legis: fiscal da lei
- parecer obrigatório com total liberdade para opinar: pode defender tanto a constitucionalidade como a inconstitucionalidade
Como será a atuação do AGU na ADI, ADO, ADC e ADPF?
ADI:
1. Atuação vinculada como regra = defende a constitucionalidade
2. curador da presunção de constitucionalidade das leis
exceção: quando já houver posicionamento do STF pela inconstitucionalidade
ADO: facultado - a depender da vontade do relator
ADC: não se manifesta
ADPF: não há previsão legal
Como a medida cautelar na ADI
será concedida?
por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o
disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato
normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
Qual é a eficácia da medida cautelar na ADI?
ex nunc (como regra), erga omnes e vinculante
Qual é o resultado de ADI/ADC procedente?
Inconstitucionalidade
Qual é o resultado de um ADI/ADC improcedente?
constitucionalidade
Em quais casos se admitirá intervenção de terceiros no
processo de ação direta de inconstitucionalidade na ADI e ADC?
O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos
postulantes, poderá, por despacho irrecorrível [se admitir] [se não admitir, cabe
agravo], admitir a manifestação de
outros órgãos ou entidades
Quais são as características do Amicus Curiae na intervenção de terceiros admitida no processo de ação direta de inconstitucionalidade na ADI e ADC?
- terceiro interessado, mas não legitimado
- colaborador para pluralizar o debate
- prazo: remessa dos autos para julgamento
- não aceita pessoa física
Quais são as possíveis decisões na decisão de admissão do Amicus Curiae na ADI e ADC?
- decisão que admitir é IRRECORRÍVEL
- decisão que inadmitir cabe agravo
Em quais situações a lei prevê a impossibilidade de desistência da ADI e ADC?
- Do pedido principal
- do pedido de concessão de medida cautelar
Como a lei dispõe a possibilidade de recorrer da decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo na ADI, ADC ou ADPF?
é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios (sendo omissa, contraditória ou obscura), não
podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Como a lei dispõe a a perda do direito de ação por decurso do prazo na ADI e ADC?
Impossibilidade de perda do direito
Quais são os efeitos da decisão da ADI e ADPF?
- Eficácia era omnes
- efeito vinculante
- eficácia ex tunc, como regra
- possibilidade de modulação dos efeitos temporais
Em quais situações o STF terá possibilidade de modulação dos efeitos temporais da ADI?
- Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional
interesse social - por maioria de dois terços de
seus membros
Qual é a finalidade da Ação Direta de (ADO)
Declarar uma omissão inconstitucional
Qual é o objeto da ADO?
Leis e atos normativos federais E estaduais (sob a ótica da omissão)
Em quais casos pode-se conceder a medida cautelar na ADO?
Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o
Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis
pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 dias
Em que pode consistir a medida cautelar na ADO?
na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo
questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de
procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal
Quais são os efeitos da decisão de ADO?
- Ao poder competente: ciência
- Ao órgão administrativo: adoção das medidas em 30 dias
Qual é a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade?
Tornar a presunção relativa de constitucionalidade das leis em absoluta
! única criada por emenda constitucional
Qual é o objeto da ação declaratória de constitucionalidade?
Leis e atos normativos federais
Em quais casos usa-se a ação declaratória de constitucionalidade?
Na existência de controvérsia judicial relevante
Quais são os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade?
- eficácia erga omnes
- efeito vinculante
- eficácia ex tunc, como regra
- possibilidade de modulação dos efeitos temporais - no caso da declaração de inconstitucionalidade
Qual é o objeto da ADPF?
- ADPF autônoma preventiva: evitar lesão a preceito fundamental
- ADPF autônoma repressiva: reparar lesão a preceito fundamental
- ADPF incidental: diante de relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluído anteriores a CF/88
Qual é o preceito fundamental da ADPF?
Cabe ao próprio STF, no caso concreto, identificar
Qual é o caráter da ADPF?
Subsidiário: usada apenas se não houver outro meio (ação ou recurso) eficaz de sanar a lesividade.
De quem é a competência da ADI interventiva?
STF
Quem é o legitimado ativo da ADI interventiva?
PGR
Quais são as hipóteses para se impetrar a ADI interventiva?
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
1. ofensa aos princípios constitucionais sensíveis
2. recusa a execução de lei federal
