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DIREITO CONSTITUCIONAL > REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS > Flashcards

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Flashcards

1
Q

Qual é o objeto do Habeas Corpus?

A

liberdade de locomoção
art 142 § 2: não cabe em face do mérito da punição disciplinar (objeto e motivo)

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2
Q

Qual são as espécies do Habeas Corpus?

A
  1. preventivo: salvo-conduto
  2. repressivo: liberatório
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3
Q

Qual é a legitimidade ativa do Habeas Corpus?

A
  1. universal
  2. pode ser concedido de ofício pelo juíz
  3. estrangeiro, usando a língua portuguesa
  4. pessoa jurídica em defesa de uma pessoa física
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4
Q

Quais são os remédios gratuitos?

A

Habeas Corpus, Habeas Data e Ação pública, comprovada boa-fé

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5
Q

Qual é a legitimidade passiva do Habeas Corpus?

A

autoridade pública ou particular que praticou a violência ou coação

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6
Q

Qual é a natureza jurídica do Habeas Corpus?

A

penal, mesmo se utilizado no processo civil

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7
Q

É necessária a presença de advogado para impetrar um Habeas Corpus?

A

Não.
- é informal
- sempre assinado - não se admite peça apócrifa

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8
Q

Qual é o objeto do mandado de segurança?

A

direito líquido e certo - aquele demonstrável de plano por meras provas documentais pré-constituídas

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9
Q

Qual é a legitimidade ativa do mandado de segurança?

A
  1. individual: qualquer pessoa titular do direito violado
  2. coletivo: partido político com representação no CN
    organização sindical
    entidade de classe
    associação (1 ano)
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10
Q

Qual é a legitimidade passiva do mandado de segurança?

A
  1. autoridade política
  2. agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
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11
Q

Qual é a natureza jurídica do mandado de segurança?

A

civil, ainda que impetrado contra ato do juízo criminal

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12
Q

É necessária a presença de advogado para impetrar um mandado de segurança?

A

sim

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13
Q

Qual é o objeto do mandado de injunção?

A

suprir falta de norma regulamentadora de direito constitucionalmente previsto

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14
Q

A que tipo de omissões tratam o mandado de injunção?

A
  1. total: não há norma
  2. parcial: a lei não regulou toda a matéria
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15
Q

Qual é a legitimidade ativa do mandado de injunção?

A
  1. individual: titular do direito
  2. coletivo: Ministerio público
    partido político com representação no CN
    organização sindical, entidade de classe e associação (1 ano)
    Defensoria Pública
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16
Q

Qual é a legitimidade passiva do mandado de injunção?

A

autoridade pública competente (nunca um particular)

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17
Q

Qual é a natureza jurídica do mandado de injunção?

A

civil

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18
Q

É necessária a presença de advogado para impetrar um mandado de injunção?

A

sim

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19
Q

Qual é objeto do habeas data?

A
  1. conhecimento de informações
  2. retificação
  3. complementação
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20
Q

Qual é a legitimidade ativa do habeas data?

A

qualquer pessoa titular das informações - ação personalíssima

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21
Q

Qual é a legitimidade passiva do habeas data?

A

gestor do banco de dados governamental ou de caráter público - não cabe se o banco de dados for de uso privado

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22
Q

Qual é a natureza jurídica do habeas data?

A

civil

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23
Q

Qual é a condição para impetração do habeas data?

A

jurisdição condicionada - deve haver prévia negativa (expressa ou tácita) do banco de dados

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24
Q

É necessária a presença de advogado para impetrar um habeas data?

25
Q

Qual é o objeto da ação popular?

A

anular ato lesivo ao:
1. patrimônio público
2. moralidade administrativa
3. meio ambiente
4. patrimônio histórico e cultural

26
Q

Qual é são as espécies da ação popular?

A
  1. repressiva
  2. preventiva
27
Q

Qual é a legitimidade ativa da ação popular?

A

cidadão - juntada do título de eleitor

28
Q

Qual é a legitimidade passiva da ação popular?

A
  1. responsável pelo ato
  2. beneficiário do ato
29
Q

Qual é a natureza jurídica da ação popular?

30
Q

É necessária a presença de advogado para impetrar uma ação popular?

31
Q

Qual é o objeto do direito de informação?

A

informações para viabilizar o controle popular sobre a coisa pública

32
Q

Qual é o objeto do direito de petição?

A

petição para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

33
Q

Qual é o objeto do direito de certidão?

A

certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal

34
Q

Qual é a legitimidade ativa do direito de informação?

A

qualquer pessoa

35
Q

Qual é a legitimidade passiva do direito de informação?

A

administração pública

36
Q

Qual é a legitimidade ativa do direito de petição?

A

qualquer pessoa

37
Q

É necessária a presença de advogado para o um direito de petição?

A

não precisa e é gratuito

38
Q

É necessária a presença de advogado para o um direito de certidão?

A

não precisa e é gratuito

39
Q

Qual é a natureza jurídica do direito de petição?

A

administrativa

40
Q

Qual é a natureza jurídica do direito de certidão?

A

administrativa

41
Q

Qual é a legitimidade ativa do direito de certidão?

A

qualquer pessoa no interesse próprio

42
Q

O que significa dizer que o direito de informação não é absoluto?

A
  1. em casos de sigilo para a segurança da sociedade e do Estado
  2. STF: sigilo imprescindível para a preservação da intimidade
43
Q

Qual é a legitimidade ativa do direito de informação?

A

qualquer pessoa

44
Q

Qual é a legitimidade passiva do direito de certidão?

A

administração pública

45
Q

Qual é a legitimidade passiva do direito de petição?

A

administração pública

46
Q

Qual é a natureza jurídica do direito de informação?

A

administrativa

47
Q

É necessária a presença de advogado para o um direito de informação?

A

não precisa e é gratuito

48
Q

Qual remédio constitucional pode ser usado caso o direito de certidão seja violado?

A

Mandado de Segurança

DIREITO CONSTITUCIONAL (16 decks)

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