Ordem Econômica e Financeira Flashcards
(8 cards)
Quais funções o Estado exercerá, na forma da lei?
- de fiscalização (poder regulamentação),
- incentivo (atividade de fomento) e
- planejamento (organização da atividade economica),
sendo este (o planejamento) determinante para o setor pub e indicativo para o privado
De quem é a competência da política de desenvolvimento urbano?
municipal
O que é o plano diretor?
obrigatório para cidades com +20.000 habitantes - aprovado pela Câmara municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
O que deve ter a desapropriação de imóveis urbanos em regra?
indenização justa e prévia em dinheiro’-
Quais são as regras para o usucapião?
- possuir como sua área urbana de ate 250 m2/50 hectares por 5 anos ininterruptamente e sem oposição,
- utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
- desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
- conferidos ao homem ou a mulher (ou ambos) independentemente do estado civil
- não reconhecido ao mesmo possuidor +1 vez
! os imóveis pub não serão adquiridos por usucapião
Quais são os critérios para a desapropriação para fins de reforma agrária?
o imovel rural que nao esteja cumprindo sua função social, mediante previa e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do 2 ano de sua emissão, e cuja utilização sera definida em lei
Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?
- a pequena e media propriedade rural, definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra
- a propriedade produtiva
Quando a intervenção pode ser Estado-empresário?
explorar diretamente a atividade econômica, sendo permitida só quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo
