Regimento Interno Câmara dos Deputados (Art 226° ao 243°) Flashcards
Como será registrado o comparecimento efetivo do Deputado à Casa?
Mediante lista de presença ou registro eletrônico em postos instalados nas dependências da Casa
As Deputadas gestantes, a partir da ____________ semana de gestação ou mediante a apresentação de atestado médico, terão direito à participação plena nas reuniões e nas sessões deliberativas e não deliberativas, por áudio e vídeo, mediante a utilização de plataformas de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota, nos termos de Ato da Mesa
trigésima
Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em ________________________________
flagrante de crime inafiançável
Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o ___________________.
Supremo Tribunal Federal
As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de _______________ dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida
dois terços
Os ex-deputados federais possuem livre acesso ao plenário?
Sim
Os ex-deputados federais tem acesso à assistência médica?
Sim
Quando um Deputado obter licença para tratar de interesse particular como vai ficar a sua remuneração?
Não terá remuneração.
Quando um Deputado obter licença para tratar de interesse particular, qual o tempo máximo que ele pode ficar afastado?
Não pode ultrapassar 120 dias por sessão legislativa.
As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de que?
Falecimento
Renúncia
Perda de mandato
O Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido no Regimento será considerado renunciado ou perca de mandato?
Renunciado
Um Deputado que deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias pode configurar como renúncia ou perda de mandato?
Perda de mandato
A Mesa convocará, no prazo de _______________, o Suplente de Deputado nos casos de ocorrência de vaga, investidura do titular nas funções definidas no art. 56, I, da Constituição Federal e nos casos de licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
quarenta e oito horas
Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à _____________________
Justiça Eleitoral
O Suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição, poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário, para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, para integrar a Procuradoria Parlamentar, para Ouvidor-Geral ou Ouvidor-Substituto, para Corregedor ou Corregedor Substituto, para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta ou para Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher ou Coordenadoras Adjuntas?
Não
Comprovada, mediante laudo médico de junta nomeada pela Câmara, a incapacidade civil absoluta de deputado federal, ele será suspenso do exercício do mandato, mas não perderá sua remuneração.
Certo ou errado?
Certo
Órgãos de imprensa, do rádio e da televisão podem credenciar seus profissionais, com exceção dos correspondentes estrangeiros, perante a Mesa Diretora, para o exercício de atividades jornalísticas pertinentes à Câmara e seus membros.
Certo ou errado?
Errado, incluindo os correspondentes estrangeiros
O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.
Certo ou errado?
Certo
Um deputado federal requereu licença da Câmara dos Deputados para desempenhar missão temporária de caráter diplomático. Nessa situação, caberá ao presidente da Casa decidir sobre a concessão da licença.
Certo ou errado?
Errado, porque quem decide sobre licença para missão temporária é a Mesa e não o Presidente.
