Regimento Interno Câmara dos Deputados (Art 226° ao 243°) Flashcards
Como será registrado o comparecimento efetivo do Deputado à Casa?
Mediante lista de presença ou registro eletrônico em postos instalados nas dependências da Casa
As Deputadas gestantes, a partir da ____________ semana de gestação ou mediante a apresentação de atestado médico, terão direito à participação plena nas reuniões e nas sessões deliberativas e não deliberativas, por áudio e vídeo, mediante a utilização de plataformas de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota, nos termos de Ato da Mesa
trigésima
Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em ________________________________
flagrante de crime inafiançável
Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o ___________________.
Supremo Tribunal Federal
As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de _______________ dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida
dois terços
Os ex-deputados federais possuem livre acesso ao plenário?
Sim
Os ex-deputados federais tem acesso à assistência médica?
Sim
Quando um Deputado obter licença para tratar de interesse particular como vai ficar a sua remuneração?
Não terá remuneração.
Quando um Deputado obter licença para tratar de interesse particular, qual o tempo máximo que ele pode ficar afastado?
Não pode ultrapassar 120 dias por sessão legislativa.
As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de que?
Falecimento
Renúncia
Perda de mandato
O Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido no Regimento será considerado renunciado ou perca de mandato?
Renunciado
Um Deputado que deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias pode configurar como renúncia ou perda de mandato?
Perda de mandato
A Mesa convocará, no prazo de _______________, o Suplente de Deputado nos casos de ocorrência de vaga, investidura do titular nas funções definidas no art. 56, I, da Constituição Federal e nos casos de licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
quarenta e oito horas
Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato à _____________________
Justiça Eleitoral
O Suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição, poderá ser escolhido para os cargos da Mesa ou de Suplente de Secretário, para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, para integrar a Procuradoria Parlamentar, para Ouvidor-Geral ou Ouvidor-Substituto, para Corregedor ou Corregedor Substituto, para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta ou para Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher ou Coordenadoras Adjuntas?
Não
