Organização Político Administrativa Flashcards
A união da federação é dissolúvel ou indissolúvel?
Indissolúvel
A união da confederação é dissolúvel ou indissolúvel?
Dissolúvel
Qual desses os estados possuem autonomia?
Federação ou Confederação
Federação
Qual desses os estados possuem soberania?
Federação ou Confederação
Confederação
Qual dessas é regida por uma constituição?
Federação ou Confederação
Federação
Qual dessas é regida por um tratado internacional?
Federação ou Confederação
Confederação
A federação brasileira possui qual grau e desde quando?
3º desde 1988
É correto afirmar que a União possui soberania?
Não, quem possui soberania é a República Federativa do Brasil
É permitido que um Estado possa se incorporar entre si a outro estado ou se subdividir ou desmembrar par se anexarem a outros?
Sim
PASSO A PASSO PARA A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS
- PLEBISCITO com a população envolvida
- AUDIÊNCIA com as Assembleias Legislativas envolvidas
- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Com qual objetivo foi feita a EC 15/1996?
frear a frequente criação de novos municípios, agora só pode fazer com lei complementar federal abrindo um período para a constituição de um novo município
PASSO A PASSO PARA A FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS
LC Federal abrindo período autorizando a criação
Estudo de viabilidade municipal. O município pode se sustentar?
PLEBISCITO com a população envolvida
LEI ORDINÁRIA estadual
Com qual objetivo foi feita a EC 57/2008?
convalidar todos os municípios criados irregularmente no país até 31 de dezembro de 2006
A Constituição Estadual é um Poder Originário ou Derivado Decorrente?
Derivado Decorrente
A instituição do foro pela Constituição Estadual é permitida apenas para quem?
- Deputados estaduais e distritais
- Vice-governador
- secretários de estado
- comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
O chefe da polícia civil tem foro especial?
Não
A quem cabe a exploração dos serviços locais de gás canalizado?
Aos estados
Os serviços de gás canalizado pode ter medida provisória?
Não
Para a criação de regiões metropolitanas e microrregiões deve ser feita uma lei complementar estadual ou uma lei complementar federal?
Estadual
Qual a diferença em relação reeleição em uma mesma legislatura no modelo federal e no modelo estadual?
Modelo federal: não pode reeleição em uma mesma legislatura
Modelo estadual: pode reeleição
O que deve ser feito em caso de dupla vacância de um Presidente?
Se for nos 2 primeiros anos -> eleições diretas no prazo de 90 dias.
Se for nos 2 últimos anos -> eleições indiretas nos prazo de 30 dias.
O que deve ser feito em caso de dupla vacância de um Governador ou Prefeito com motivação eleitoral?
Seguir a lei federal:
Se mais de 6 meses para o término do mandato, realizar eleições diretas e se faltar menos de 6 meses para o término, realizar eleições indiretas.
Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa da União.
Certo ou errado?
Certo
Como deve ser a remuneração dos Deputados Estaduais?
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie, para Deputados Federais.
Qual o caso em que um Governador não perderá o mandato em razão de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta?
Quando posse em virtude de concurso público.
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao _________ da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _______________, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
triplo
trinta e seis
doze
Qual a fórmula de número de deputados estudais que deve possuir?
Estaduais = x (federais) + 24
Qual a diferença da iniciativa popular na esfera federal para a esfera estadual?
Na esfera federal o povo não pode propor emenda constitucional, mas pode propor lei complementar e lei ordinária, já na esfera estadual, o povo pode propor as três, se estiver previsto na Constituição Estadual.
O município reger-se-á por lei _________________, votada em _________ turnos, com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por ________________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF88, na Constituição do respectivo Estado.
orgânica
dois
dez
2/3
É o prefeito que promulga a Lei Orgânica municipal?
Não, só as outras leis.
Uma lei municipal violar a lei orgânica do município tem a aplicação do Controle de Constitucionalidade?
Não e sim o Controle de Legalidade.
Uma lei estadual violar a Constituição Estadual do município tem a aplicação do Controle de Constitucionalidade?
Sim
Uma lei federal violar a Constituição Federal do município tem a aplicação do Controle de Constitucionalidade?
Sim
No âmbito municipal as eleições possuem segundo turno?
Sim, para os municípios com mais de 200 mil habitantes.
Como deve ser o desempate dos candidatos em um município muito pequeno (<200 mil habitantes)?
O mais velho ganho.
O que deve ser feito em caso de dupla vacância de um Governador ou Prefeito sem motivação eleitoral?
Aplicar a Constituição Estadual ou a LODF no caso do DF ou a LO dos municípios.
Se um prefeito for julgado por um crime de competência estadual, quem vai julgá-lo?
TJ
Se um prefeito for julgado por um crime de competência federal, quem vai julgá-lo?
TRE
A Câmara Municipal não poderá comprometer mais de _______ da sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com vereadores e servidores.
75%
Quais as duas competências que os estados possuem?
Tratar sobre gás canalizado, não podendo legislar por Medida Provisória e a criação de microrregiões ou regiões metropolitanas por meio de Lei Complementar Estadual.
Legislar sobre assuntos de interesse local é uma competência municipal, estadual ou federal?
MUNICIPAL, com exceção para o horário de funcionamento dos bancos, por exemplo, que vai ser competência da União e os transportes urbanos intermunicipais.
Um Constituição Estadual pode unificar o horário de funcionamento do comércio nos municípios de seu território?
Não, apenas o município pode legislar sobre isso, já que é uma competência dele.
Um município pode proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo?
Não
O controle externo é feito por qual poder?
Legislativo
Podem ser criados Tribunais de Contas como órgão municipal?
Não, os que já existiam irão ser mantidos.
Na esfera federal quem julga as contas do chefe do Poder Executivo?
Congresso Nacional e quem auxilia é o Tribunal de Contas da União.
Na esfera estadual quem julga as contas do chefe do Poder Executivo?
Assembleia Legislativa, no caso dos estados com auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais e Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal com auxílio do TCDF.
Na esfera municipal quem julga as contas do chefe do Poder Executivo?
Câmara municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do municipal nos casos em que houver.
Existe Defensoria no âmbito municipal?
Não
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por ______________, votada em _______ turnos com interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por ___________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
lei orgânica
dois
dez
dois terços
O Distrito Federal pode ser dividido em municípios?
Não.
LODF é manifestação do Poder Constituinte Derivado?
Sim, no aspecto material e não no aspecto formal.
Se uma lei distrital violar a LODF, é possível ingressar com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) para o TJDFT julgar?
Sim, pois se aplica o Controle de Constitucionalidade a ela.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade não cabe em que casos?
Leis municipais
É correto afirmar que a autonomia do DF é menor que a de outros entes da federação?
Sim
A Defensoria Pública do DF é mantida pela União ou pelo DF?
DF, antes era União, mas alteraram, por meio da EC 69/2012 e deixaram: “Defensoria Pública dos Territórios”.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal é mantido pela União ou pelo DF?
DF
As forças de segurança do DF são organizadas e mantidas por quem?
Pela União.
Como é a divisão do DF?
Ele é dividido em regiões administrativas.
Caso seja criado um território no Brasil, quem seria responsável pelas contas do Governo desse território?
Congresso Nacional com parecer prévio do TCU.
Caso fosse criado um território, ele teria representação no Congresso Nacional?
Na Câmara dos Deputados sim, mas no Senado não.
Caso seja feito um Território no Brasil, o seu Governador seria eleito?
Não, nomeado pelo Presidente da República.
Como é conhecido um governador que não é eleito e sim nomeado pelo Presidente da República?
Governador Biônico
Um território brasileiro poderia ser dividido em municípios?
Sim
Nos casos de intervenção federal, a União poderá intervir nos municípios?
Não, apenas nos estados ou DF.
A União poderia intervir em um município de um território brasileiro?
Sim.
De quem é competência legislar sobre Direito Penal?
União.
Qual a diferença entre uma competência exclusiva para uma competência privativa?
Uma competência privativa pode ser delegada e uma exclusiva não.
O Direito Processual é uma competência exclusiva ou privativa da União?
Privativa.
O que é uma competência comum?
É uma competência material dada a todos os entes da Federação: União, Estado, DF e Município.
O que é uma competência concorrente?
É uma competência de legislar, onde a União, os Estados e o DF possuem atribuições e os municípios não atuam propriamente.
A quem se refere a competência residual?
Estados.
A quem cabe decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal?
União, por meio do Presidente da República.
A manutenção do serviço postal e o correio aéreo nacional é competência de quem?
Competência exclusiva da União.
De quem é a competência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico?
União
De quem é a competência de emitir moeda?
União.
Uma lei estadual pode regular o prazo de validade do crédito pré-pago?
Não.
É correto afirmar que o Presidente da República pode conceder anistia?
Não, e sim indulto ou graça. A anistia é concedida pelo Poder Legislativo.
O direito civil é competência de quem?
É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.
O direito comercial é competência de quem?
É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.
O direito penal é competência de quem?
É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.
O direito processual é competência de quem?
É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.
O direito eleitoral é competência de quem?
É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.
O direito do trabalho é competência de quem?
É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.
O direito tributário é competência de quem?
Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.
O direito econômico é competência de quem?
Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.
O direito urbanístico é competência de quem?
Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.
O direito financeiro é competência de quem?
Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.
O direito orçamentário é competência de quem?
Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.
O direito penitenciário é competência de quem?
Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.
O direito administrativo é competência de quem?
Cada ente legisla sobre.
É permitido que uma lei Distrital do DF legisle sobre a possibilidade de os shoppings cobrarem ou deixarem de cobrar o estacionamento da pessoa idosa e da pessoa com deficiência?
Não, pois é uma competência privativa da União.
Legislações relativas ao direito de propriedade e desapropriação são competências privativas da União?
Sim
Lei estadual pode tratar sobre meia-entrada para estudantes?
Sim, no caso de meia-entrada para jovens de até 21 anos de idade e para professores da rede pública, já que esses assuntos versem sobre Direito Econômico.
Lei estadual pode impedir o corte de fornecimento de energia elétrica da pessoa inadimplente?
Sim, pois não se trata de direito civil.
É constitucional Lei estadual que impeça corte de água ou de luz nos dias de sábado, domingo ou feriado?
Sim
Legislar sobre loterias é competência de quem?
Competência privativa da União.
Explorar o serviço de loterias é competência de quem?
Pode ser competência estadual.
Legislar sobre Previdência Social é competência concorrente da União, Estados e do DF?
Sim
Legislar sobre Seguridade Social é competência privativa da União?
Sim
Lei estadual pode autorizar a venda em farmácias, produtos de conveniência como água, suco e picolé?
Sim, pois questões sobre defesa da saúde é de competência concorrente.
Cuidar da saúde é competência de quem?
É uma competência comum
Legislar sobre plano de saúde é competência de quem?
Competência privativa da União.
A utilização de fogos de artifício ruidosos, pode ser proibida pelo município?
Sim
A quem cabe legislar sobre trânsito e transporte?
União, privativamente.
Por que a instalação de bloqueadores de celulares em presídios é de competência privativa da União, uma vez que se trata de Direito Penitenciário e consequentemente seria uma competência concorrente?
Porque apesar de se trata de Direito Penitenciário, tbm se trata de Direito Processual, e para o STF prevalece a natureza de Direito Processual que é uma competência privativa da União.
É válida lei estadual que evite cobrança de multa de
fidelidade, se for comprovado que o devedor está desempregado?
Sim
É constitucional a lei estadual que proíba a utilização de animais para testes de produtos cosméticos?
Sim
É constitucional a lei estadual que proíba a comercialização de produtos com testes em animais ou que obrigue que a informação de testes conste nos rótulos das embalagens?
Não
Legislar sobre educação é competência de quem?
Todos, pois é concorrente.
Legislar sobrea Lei de Diretrizes e Bases da educação é competência de quem?
União, privativa.
De quem é competência legislar acerca de torres de sinal de celular?
União.
