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Direito Constitucional > Organização Político Administrativa > Flashcards

Organização Político Administrativa Flashcards

1
Q

A união da federação é dissolúvel ou indissolúvel?

A

Indissolúvel

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2
Q

A união da confederação é dissolúvel ou indissolúvel?

A

Dissolúvel

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3
Q

Qual desses os estados possuem autonomia?

Federação ou Confederação

A

Federação

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4
Q

Qual desses os estados possuem soberania?

Federação ou Confederação

A

Confederação

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5
Q

Qual dessas é regida por uma constituição?

Federação ou Confederação

A

Federação

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6
Q

Qual dessas é regida por um tratado internacional?

Federação ou Confederação

A

Confederação

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7
Q

A federação brasileira possui qual grau e desde quando?

A

3º desde 1988

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8
Q

É correto afirmar que a União possui soberania?

A

Não, quem possui soberania é a República Federativa do Brasil

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9
Q

É permitido que um Estado possa se incorporar entre si a outro estado ou se subdividir ou desmembrar par se anexarem a outros?

A

Sim

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10
Q

PASSO A PASSO PARA A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS

A
  1. PLEBISCITO com a população envolvida
  2. AUDIÊNCIA com as Assembleias Legislativas envolvidas
  3. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
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11
Q

Com qual objetivo foi feita a EC 15/1996?

A

frear a frequente criação de novos municípios, agora só pode fazer com lei complementar federal abrindo um período para a constituição de um novo município

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12
Q

PASSO A PASSO PARA A FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

A

LC Federal abrindo período autorizando a criação
Estudo de viabilidade municipal. O município pode se sustentar?
PLEBISCITO com a população envolvida
LEI ORDINÁRIA estadual

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13
Q

Com qual objetivo foi feita a EC 57/2008?

A

convalidar todos os municípios criados irregularmente no país até 31 de dezembro de 2006

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14
Q

A Constituição Estadual é um Poder Originário ou Derivado Decorrente?

A

Derivado Decorrente

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15
Q

A instituição do foro pela Constituição Estadual é permitida apenas para quem?

A
  1. Deputados estaduais e distritais
  2. Vice-governador
  3. secretários de estado
  4. comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
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16
Q

O chefe da polícia civil tem foro especial?

A

Não

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17
Q

A quem cabe a exploração dos serviços locais de gás canalizado?

A

Aos estados

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18
Q

Os serviços de gás canalizado pode ter medida provisória?

A

Não

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19
Q

Para a criação de regiões metropolitanas e microrregiões deve ser feita uma lei complementar estadual ou uma lei complementar federal?

A

Estadual

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20
Q

Qual a diferença em relação reeleição em uma mesma legislatura no modelo federal e no modelo estadual?

A

Modelo federal: não pode reeleição em uma mesma legislatura
Modelo estadual: pode reeleição

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21
Q

O que deve ser feito em caso de dupla vacância de um Presidente?

A

Se for nos 2 primeiros anos -> eleições diretas no prazo de 90 dias.
Se for nos 2 últimos anos -> eleições indiretas nos prazo de 30 dias.

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22
Q

O que deve ser feito em caso de dupla vacância de um Governador ou Prefeito com motivação eleitoral?

A

Seguir a lei federal:
Se mais de 6 meses para o término do mandato, realizar eleições diretas e se faltar menos de 6 meses para o término, realizar eleições indiretas.

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23
Q

Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa da União.

Certo ou errado?

A

Certo

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24
Q

Como deve ser a remuneração dos Deputados Estaduais?

A

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie, para Deputados Federais.

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25
Q

Qual o caso em que um Governador não perderá o mandato em razão de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta?

A

Quando posse em virtude de concurso público.

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26
Q

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao _________ da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _______________, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

A

triplo
trinta e seis
doze

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27
Q

Qual a fórmula de número de deputados estudais que deve possuir?

A

Estaduais = x (federais) + 24

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28
Q

Qual a diferença da iniciativa popular na esfera federal para a esfera estadual?

A

Na esfera federal o povo não pode propor emenda constitucional, mas pode propor lei complementar e lei ordinária, já na esfera estadual, o povo pode propor as três, se estiver previsto na Constituição Estadual.

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29
Q

O município reger-se-á por lei _________________, votada em _________ turnos, com o interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por ________________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF88, na Constituição do respectivo Estado.

A

orgânica
dois
dez
2/3

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30
Q

É o prefeito que promulga a Lei Orgânica municipal?

A

Não, só as outras leis.

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31
Q

Uma lei municipal violar a lei orgânica do município tem a aplicação do Controle de Constitucionalidade?

A

Não e sim o Controle de Legalidade.

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32
Q

Uma lei estadual violar a Constituição Estadual do município tem a aplicação do Controle de Constitucionalidade?

A

Sim

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33
Q

Uma lei federal violar a Constituição Federal do município tem a aplicação do Controle de Constitucionalidade?

A

Sim

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34
Q

No âmbito municipal as eleições possuem segundo turno?

A

Sim, para os municípios com mais de 200 mil habitantes.

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35
Q

Como deve ser o desempate dos candidatos em um município muito pequeno (<200 mil habitantes)?

A

O mais velho ganho.

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36
Q

O que deve ser feito em caso de dupla vacância de um Governador ou Prefeito sem motivação eleitoral?

A

Aplicar a Constituição Estadual ou a LODF no caso do DF ou a LO dos municípios.

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37
Q

Se um prefeito for julgado por um crime de competência estadual, quem vai julgá-lo?

A

TJ

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38
Q

Se um prefeito for julgado por um crime de competência federal, quem vai julgá-lo?

A

TRE

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39
Q

A Câmara Municipal não poderá comprometer mais de _______ da sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com vereadores e servidores.

A

75%

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40
Q

Quais as duas competências que os estados possuem?

A

Tratar sobre gás canalizado, não podendo legislar por Medida Provisória e a criação de microrregiões ou regiões metropolitanas por meio de Lei Complementar Estadual.

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41
Q

Legislar sobre assuntos de interesse local é uma competência municipal, estadual ou federal?

A

MUNICIPAL, com exceção para o horário de funcionamento dos bancos, por exemplo, que vai ser competência da União e os transportes urbanos intermunicipais.

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42
Q

Um Constituição Estadual pode unificar o horário de funcionamento do comércio nos municípios de seu território?

A

Não, apenas o município pode legislar sobre isso, já que é uma competência dele.

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43
Q

Um município pode proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo?

A

Não

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44
Q

O controle externo é feito por qual poder?

A

Legislativo

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45
Q

Podem ser criados Tribunais de Contas como órgão municipal?

A

Não, os que já existiam irão ser mantidos.

46
Q

Na esfera federal quem julga as contas do chefe do Poder Executivo?

A

Congresso Nacional e quem auxilia é o Tribunal de Contas da União.

47
Q

Na esfera estadual quem julga as contas do chefe do Poder Executivo?

A

Assembleia Legislativa, no caso dos estados com auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais e Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal com auxílio do TCDF.

48
Q

Na esfera municipal quem julga as contas do chefe do Poder Executivo?

A

Câmara municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do municipal nos casos em que houver.

49
Q

Existe Defensoria no âmbito municipal?

A

Não

50
Q

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por ______________, votada em _______ turnos com interstício mínimo de __________ dias, e aprovada por ___________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

A

lei orgânica
dois
dez
dois terços

51
Q

O Distrito Federal pode ser dividido em municípios?

A

Não.

52
Q

LODF é manifestação do Poder Constituinte Derivado?

A

Sim, no aspecto material e não no aspecto formal.

53
Q

Se uma lei distrital violar a LODF, é possível ingressar com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) para o TJDFT julgar?

A

Sim, pois se aplica o Controle de Constitucionalidade a ela.

54
Q

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não cabe em que casos?

A

Leis municipais

55
Q

É correto afirmar que a autonomia do DF é menor que a de outros entes da federação?

A

Sim

56
Q

A Defensoria Pública do DF é mantida pela União ou pelo DF?

A

DF, antes era União, mas alteraram, por meio da EC 69/2012 e deixaram: “Defensoria Pública dos Territórios”.

57
Q

O Tribunal de Contas do Distrito Federal é mantido pela União ou pelo DF?

A

DF

58
Q

As forças de segurança do DF são organizadas e mantidas por quem?

A

Pela União.

59
Q

Como é a divisão do DF?

A

Ele é dividido em regiões administrativas.

60
Q

Caso seja criado um território no Brasil, quem seria responsável pelas contas do Governo desse território?

A

Congresso Nacional com parecer prévio do TCU.

61
Q

Caso fosse criado um território, ele teria representação no Congresso Nacional?

A

Na Câmara dos Deputados sim, mas no Senado não.

62
Q

Caso seja feito um Território no Brasil, o seu Governador seria eleito?

A

Não, nomeado pelo Presidente da República.

63
Q

Como é conhecido um governador que não é eleito e sim nomeado pelo Presidente da República?

A

Governador Biônico

64
Q

Um território brasileiro poderia ser dividido em municípios?

A

Sim

65
Q

Nos casos de intervenção federal, a União poderá intervir nos municípios?

A

Não, apenas nos estados ou DF.

66
Q

A União poderia intervir em um município de um território brasileiro?

A

Sim.

67
Q

De quem é competência legislar sobre Direito Penal?

A

União.

68
Q

Qual a diferença entre uma competência exclusiva para uma competência privativa?

A

Uma competência privativa pode ser delegada e uma exclusiva não.

69
Q

O Direito Processual é uma competência exclusiva ou privativa da União?

A

Privativa.

70
Q

O que é uma competência comum?

A

É uma competência material dada a todos os entes da Federação: União, Estado, DF e Município.

71
Q

O que é uma competência concorrente?

A

É uma competência de legislar, onde a União, os Estados e o DF possuem atribuições e os municípios não atuam propriamente.

72
Q

A quem se refere a competência residual?

A

Estados.

73
Q

A quem cabe decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal?

A

União, por meio do Presidente da República.

74
Q

A manutenção do serviço postal e o correio aéreo nacional é competência de quem?

A

Competência exclusiva da União.

75
Q

De quem é a competência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico?

A

União

76
Q

De quem é a competência de emitir moeda?

A

União.

77
Q

Uma lei estadual pode regular o prazo de validade do crédito pré-pago?

A

Não.

78
Q

É correto afirmar que o Presidente da República pode conceder anistia?

A

Não, e sim indulto ou graça. A anistia é concedida pelo Poder Legislativo.

79
Q

O direito civil é competência de quem?

A

É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.

80
Q

O direito comercial é competência de quem?

A

É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.

81
Q

O direito penal é competência de quem?

A

É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.

82
Q

O direito processual é competência de quem?

A

É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.

83
Q

O direito eleitoral é competência de quem?

A

É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.

84
Q

O direito do trabalho é competência de quem?

A

É uma competência privativa da União e consequentemente pode ser delegada para os Estados e para o DF.

85
Q

O direito tributário é competência de quem?

A

Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.

86
Q

O direito econômico é competência de quem?

A

Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.

87
Q

O direito urbanístico é competência de quem?

A

Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.

88
Q

O direito financeiro é competência de quem?

A

Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.

89
Q

O direito orçamentário é competência de quem?

A

Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.

90
Q

O direito penitenciário é competência de quem?

A

Cabe concorrentemente à União, aos Estados e o DF.

91
Q

O direito administrativo é competência de quem?

A

Cada ente legisla sobre.

92
Q

É permitido que uma lei Distrital do DF legisle sobre a possibilidade de os shoppings cobrarem ou deixarem de cobrar o estacionamento da pessoa idosa e da pessoa com deficiência?

A

Não, pois é uma competência privativa da União.

93
Q

Legislações relativas ao direito de propriedade e desapropriação são competências privativas da União?

A

Sim

94
Q

Lei estadual pode tratar sobre meia-entrada para estudantes?

A

Sim, no caso de meia-entrada para jovens de até 21 anos de idade e para professores da rede pública, já que esses assuntos versem sobre Direito Econômico.

95
Q

Lei estadual pode impedir o corte de fornecimento de energia elétrica da pessoa inadimplente?

A

Sim, pois não se trata de direito civil.

96
Q

É constitucional Lei estadual que impeça corte de água ou de luz nos dias de sábado, domingo ou feriado?

A

Sim

97
Q

Legislar sobre loterias é competência de quem?

A

Competência privativa da União.

98
Q

Explorar o serviço de loterias é competência de quem?

A

Pode ser competência estadual.

99
Q

Legislar sobre Previdência Social é competência concorrente da União, Estados e do DF?

A

Sim

100
Q

Legislar sobre Seguridade Social é competência privativa da União?

A

Sim

101
Q

Lei estadual pode autorizar a venda em farmácias, produtos de conveniência como água, suco e picolé?

A

Sim, pois questões sobre defesa da saúde é de competência concorrente.

102
Q

Cuidar da saúde é competência de quem?

A

É uma competência comum

103
Q

Legislar sobre plano de saúde é competência de quem?

A

Competência privativa da União.

104
Q

A utilização de fogos de artifício ruidosos, pode ser proibida pelo município?

A

Sim

105
Q

A quem cabe legislar sobre trânsito e transporte?

A

União, privativamente.

106
Q

Por que a instalação de bloqueadores de celulares em presídios é de competência privativa da União, uma vez que se trata de Direito Penitenciário e consequentemente seria uma competência concorrente?

A

Porque apesar de se trata de Direito Penitenciário, tbm se trata de Direito Processual, e para o STF prevalece a natureza de Direito Processual que é uma competência privativa da União.

107
Q

É válida lei estadual que evite cobrança de multa de
fidelidade, se for comprovado que o devedor está desempregado?

A

Sim

108
Q

É constitucional a lei estadual que proíba a utilização de animais para testes de produtos cosméticos?

A

Sim

109
Q

É constitucional a lei estadual que proíba a comercialização de produtos com testes em animais ou que obrigue que a informação de testes conste nos rótulos das embalagens?

A

Não

110
Q

Legislar sobre educação é competência de quem?

A

Todos, pois é concorrente.

111
Q

Legislar sobrea Lei de Diretrizes e Bases da educação é competência de quem?

A

União, privativa.

112
Q

De quem é competência legislar acerca de torres de sinal de celular?

A

União.

Direito Constitucional (18 decks)

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