Direitos e Garantias Fundamentais 2.0 Flashcards
Julgue os itens que se seguem, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é
uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.
Errado, existe previsão constitucional expressa (1° artigo da CF/88).
Quais os 5 fundamentos da república federativa brasileira?
Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa, Pluralismo Político.
Por meio de que forma os cidadãos brasileiros participam diretamente da democracia?
Por meio de referendos, plebicitos ou de iniciativa popular de lei.
Por meio de que forma os cidadãos brasileiros participam indiretamente da democracia?
Por meio de representantes eleitos.
A teoria dos três poderes foi elaborada com o intuito de criar um equilíbrio entre as forças do Estado, evitando que o poder se concentrasse nas mãos de uma pessoa ou instituição. No Brasil, país que adota esse modelo, existe uma divisão entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais
a. detêm, cada um, exclusividade das funções típicas normativa, administrativa e jurisdicional.
b. exercem paralelamente funções típicas e atípicas.
c. compartilham a missão de evitar a ocorrência do sistema de pesos e contrapesos.
d. desempenham as funções de forma dependente e harmônica entre si.
e. estão vinculados à forma unitária de Estado.
a. errado, não são exclusivas as funções típicas
b. certo
c. errado, pois não evitam, pelo contrário
d. errado, forma independente
e. errado, não é forma unitária, é um forma federativa.
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil, julgue.
I – A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais.
Errado, são fundamentos da república federativa brasileira.
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil, julgue.
II – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.
Certo
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil, julgue.
III – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e
quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República.
Certo
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da
República Federativa do Brasil, julgue.
IV – A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República.
Errado, são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais.
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.
Errado, de acordo com Noberto Bobio, em relação a teoria geral dos direitos fundamentais, existem dois direitos fundamentais que ele consideraria absoluto: direito a não ser torturado e o direito a não ser escravizado. Mas de acordo com o STF, não existe direito fundamental absoluto.
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Certo, transindividual remete à 3 dimensão, fraternidade (solidariedade).
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
Certo
O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas
Certo ou errado?
Errado, as pessoas jurídicas são protegidas em algumas situações.
A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.
Certo ou errado?
Certo, no caso concreto deve-se verificar se trata de igualdade formal ou material.
Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.
Certo ou errado?
Errado, aplicam-se.
A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas.
Certo ou errado?
Errado, o que foi proibido é a obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas.
A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.
Certo ou errado?
Errado, quando há ordem judicial autorizando é permitida a violação.
Julgue o item a seguir.
A exigência de exame psicotécnico dispensa lei em sentido formal.
Errado, de acordo com a SV 44 não dispensa lei em sentido formal.
A interceptação telefônica pode ser realizada com o objetivo de diligência preliminar, isto é, com o intuito de checar informações recebidas por meio anônimo?
Não
São válidas as denúncias anônimas?
Sim
Pode se dar início a persecução penal com base em denúncia anõnima?
Não
A CF/88 diz que IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Com base nisso, é correto afirmar que discursos de ódio são permitidos?
Não
O que escusa de consciência?
É o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política
É permitida a escusa de consciência?
Sim, desde que o indivíduo faça prestação alternativa.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.
Certo
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
Certo
As pessoas jurídicas de direito privado (as empresas) podem sofrer dano moral?
Sim
As pessoas jurídicas de direito público (as empresas) podem sofrer dano moral?
Como regra geral, não.
Alegar motivo de convicção filosófica para sustentar a prática do movimento antivacina é permitido?
Não, segundo o STF.
Um locador (proprietário) de um apartamento pode ingressar em seu apartamento, alugado por outra pessoa, para verificar se a locatária (moradora) estava cuidando direito de seu imóvel?
Não, trata-se de uma invasão de domicílio.
Um policial pode invadir um domicílio à noite por determinação judicial?
Não, a não ser de flagrante delito, devido a um desastre ou à prestação de socorro.
Autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais podem determinar violação de domicílio?
Não, apenas o Poder Judiciário.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
O ingresso desautorizado em domicílio é autorizado pela CF em caso de flagrante delito, a qualquer hora do dia ou da noite, devendo a autoridade policial justificar previamente e por escrito a existência de fundadas razões para a medida.
Errado, previamente não, pode ser feita posteriormente.
Uma CPI pode realizar interceptações telefônicas?
Não, cabe ao Poder Judiciário permitir tal ação.
As CPIs podem quebrar sigilos bancários e fiscais?
SIM, com exceção das CPIs municipais, pois não há judiciário em município.
O Ministério Público pode quebrar sigilo?
Não, deve recorrer ao Poder Judiciário.
O Tribunal de Contas pode quebrar sigilo?
Não
E caso a interceptação telefônica seja permitida, por quanto tempo ela deve durar?
15 dias, prorrogável uma vez por igual período. Pode ocorrer renovações sucessivas.
É inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web?
Não, segundo o STJ.
É permitida a interceptação telefônica?
Não é permitida segundo o STJ
Uma investigação na esfera disciplinar do CNJ pode ser realizada a requisição de dados bancários e fiscais do investigado?
Sim
O MP poderia ter acesso às contas da Prefeitura, independentemente de autorização judicial?
Sim, já que, nesse caso, o poder público seria o titular da conta.
O tribunal de contas possui os chamados poderes implícitos, dentre os quais a decretação de quebra do sigilo bancário e fiscal dentro de sua atuação quando envolver a
destinação de recursos públicos.
CERTO OU ERRADO?
Errado, pois o TC não pode QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO
O tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida cometidos por parlamentares federais, quando o ato não guarde relação com o cargo.
CERTO OU ERRADO?
Certo
A publicação de biografia sem o consentimento do biografado é permitida?
Sim, para o STF se trata do direito da personalidade.
