Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Para o STF existe direito absoluto?
Não
O STF entende que o direito à internet é fundamental?
Sim
Os animais são titulares de direitos fundamentais?
Não
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às
bases de proporcionalidade?
Sim
Classifique a dimensão/geração
IGUALDADE
FRATERNIDADE
LIBERDADE
1ª LIBERDADE
2ª IGUALDADE
3ª FRATERNIDADE
Os direitos civis constantes no artigo 5º da Constituição representam a liberdade ou a igualidade?
Liberdade
Os direitos políticos constantes no artigo 14° a 16º da Constituição representam a liberdade ou a igualdade?
Liberdade
Os direitos sociais, culturais e econômicos constantes no artigo 6º e 11º da Constituição representam a liberdade ou a igualdade?
Igualdade
O que quer dizer a liberdade?
Abstenseísmo ou abstencionismo estatal, atuação negativa do Estado
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como
o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado
Certo
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
Certo
Uma cláusula pétrea pode ser modificada?
Sim
O que são cláusulas pétreas?
Normas constitucionais que não podem ser suprimidas ou reduzidas, mas podem ser modificadas por emendas constitucionais
Qual a diferença entre a igualdade formal e a igualdade material?
Igualdade forma é das tratamento igual aos iguais, ao passo que a igualdade material é dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, igualando-os na medida de sua desigualdade.
Em que casos o Brasil admite pena de morte?
Em caso de guerra declarada
O Benefício de Prestação Continuada pode ser assegurado a residentes no país?
Sim
Quais as diferenças entre a lei ordinária e a lei complementar?
Quórum de aprovação da lei complementar deve ser por maioria absoluta enquanto para a lei ordinária basta a maioria simples.
A exigência de exame psicotécnico dispensa lei em sentido formal
Certo ou errado?
Errado, “independe” e não dispensa
Em que casos alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
Quando invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
O cidadão que não cumprir obrigação e nem prestação obrigatória poderá ter cassado os seus direitos políticos?
Não, poderá perder ou suspender.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença
religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.
Certo ou errado?
Sim
É livre a manifestação do pensamento em que situações?
Quando o manifestante não está em anonimato
Em que casos pode ser permitido o anonimato em uma manifestação?
Em um disque-denúncia
Há hierarquia entre normas constitucionais?
Não
Quem passa a frente segundo à jurisprudência do STF quando ocorre um choque entre a liberdade de expressão e outras garantias/direitos constitucionais?
Liberdade de expressão, mas isso não significa que ela prevalece sobre os direitos e garantias, pois se trataria de um direito absoluto.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito
de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral
ou à imagem.
Cero ou errado?
Certo
Pessoas jurídicas de direito privado podem sofrer dano moral?
Sim
O que seria a modalidade de honra objetiva e a modalidade subjetiva?
Objetiva: imagem perante a sociedade
Subjetiva: imagem da pessoa perante ela mesma
As pessoas jurídicas teriam honra objetiva ou subjetiva?
Objetiva
Pessoa jurídica de direito público podem sofrer dano moral?
Não, em regra geral.
Segundo o STF, o Poder Judiciário pode impedir a divulgação de alguma notícia?
Em regra geral, não. Porque caracteriza-se como censura, mas pode atuar posteriormente à publicação. Mas existe um caso excepcional em que ele pode atuar, que seriam os casos de tutela preventiva se comprovada a mentira, como no caso de fake news.
Em relação ao direito de imagem, existe a imagem retrato e a imagem atributo. Quais as diferenças entre elas?
A imagem retrato refere-se à proteção física do indivíduo. A imagem atributo se relaciona aos atributos morais e se aproxima da percepção sobre a honra.
Por ser a casa um asilo inviolável do indivíduo, em que ninguém nela pode penetrar sem consentimento, em que casos poderá ocorrer essa violação?
- Flagrante delito ou desastre
- Prestar socorro
- De dia, por determinação judicial
A lei de abuso dispõe que é considerado abuso entrar entre ______ e ______
21h a 5h
Uma casa desabitada ser invadida por autoridade policial sem autorização do morador é considerado abuso?
Não, porque não tem morador dentro.
O ingresso desautorizado em domicílio é autorizado pela CF em caso de flagrante delito, a qualquer hora do dia ou da noite, devendo a autoridade policial justificar previa-
mente e por escrito a existência de fundadas razões para a medida.
Certo ou errado?
Errado
De acordo com a CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Em que casos poderá ser violado esse direito?
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
O que seriam as comunicações telefônicas?
Grampo, escuta, interceptação
Uma CPI pode realizar comunicações telefônicas do acusado?
Não, pode quebrar outros sigilos.
CPIs municipais podem quebrar sigilo?
Não, porque não possui judiciário no município.
O ministério público pode quebrar sigilos?
Não, deve requerer a providência ao Poder Judiciário
O Ministério Público pode ter acesso às contas da Prefeitura?
Sim, independentemente de autorização judicial.
Os Tribunais de Contas podem quebrar sigilos?
Não, devem requerer a providência ao Poder Judiciário.
Por quanto tempo pode ser realizada uma comunicação telefônica?
15 dias, prorrogável por igual período, segundo a lei, já segundo a jurisprudência não há um prazo definido.
O tribunal de contas possui os chamados poderes implícitos, dentre os quais a decretação de quebra do sigilo bancário e fiscal dentro de sua atuação quando envolver a
destinação de recursos públicos.
Certo ou errado?
Errado no que tange à quebra de sigilo.
Um órgão de classe, como conselhos podem suspender o exercício da atividade profissional por falta de pagamento da anuidade?
Não
Servidores do Judiciário e do Ministério Público podem exercer a advocacia?
Não
O tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida cometidos por parlamentares federais, quando o ato não guarde relação com o cargo.
Certo ou errado?
Certo
O que significa esse direito?
“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
Se baseia no princípio da inafastabilidade de jurisdição, que é o acesso da pessoa para recorrer no Poder Judiciário se um poder seu está sendo violado.
Quais os remédios constitucionais?
Habeas corpus
Habeas data
Mandado de segurança
Mandado de injunção
Ação popular
O que é o habeas data?
Direito de informação de caráter pessoal
Quando um indivíduo vai poder entrar com um habeas data?
Quando ocorre a prévia negativa na via administrativa do direito de informação de caráter pessoa.
Pode-se entrar com uma ação rescisória antes do trânsito em julgado?
Não
Pode-se entrar com uma revisão criminal antes do trânsito em julgado?
Não
A publicação de biografia sem o consentimento do biografado é permitida?
Sim
A autodefesa é dispensado em um devido processo legal?
Sim
A defesa técnica é dispensável em um devido processo legal?
Não
Segundo o STF é nulo o PAD sem advogado?
Não, agora se ele estiver na esfera penal é nulo.
Em que casos pode haver pena de morte no Brasil?
Em caso de guerra declarada.
Como deve ser a pena de morte em caso de guerra declarada?
Fuzilamento
Não poder haver pena de morte, salvo em caso de guerra declarada é um cláusula pétrea da CF?
Sim
Segundo a CF, pode ocorre pena de caráter perpétuo?
Não
Segundo a CF, pode ocorre pena de trabalhos forçados?
Não
Segundo a CF, pode ocorrer pena de banimento?
Não
O que é a pena de banimento?
Expulsão de brasileiro do território nacional.
Pode ocorrer o banimento de estrangeiros no Brasil?
Sim
O banimento é a mesma coisa de extradição?
Não
