Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Para o STF existe direito absoluto?
Não
O STF entende que o direito à internet é fundamental?
Sim
Os animais são titulares de direitos fundamentais?
Não
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às
bases de proporcionalidade?
Sim
Classifique a dimensão/geração
IGUALDADE
FRATERNIDADE
LIBERDADE
1ª LIBERDADE
2ª IGUALDADE
3ª FRATERNIDADE
Os direitos civis constantes no artigo 5º da Constituição representam a liberdade ou a igualidade?
Liberdade
Os direitos políticos constantes no artigo 14° a 16º da Constituição representam a liberdade ou a igualdade?
Liberdade
Os direitos sociais, culturais e econômicos constantes no artigo 6º e 11º da Constituição representam a liberdade ou a igualdade?
Igualdade
O que quer dizer a liberdade?
Abstenseísmo ou abstencionismo estatal, atuação negativa do Estado
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como
o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado
Certo
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
Certo
Uma cláusula pétrea pode ser modificada?
Sim
O que são cláusulas pétreas?
Normas constitucionais que não podem ser suprimidas ou reduzidas, mas podem ser modificadas por emendas constitucionais
Qual a diferença entre a igualdade formal e a igualdade material?
Igualdade forma é das tratamento igual aos iguais, ao passo que a igualdade material é dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, igualando-os na medida de sua desigualdade.
Em que casos o Brasil admite pena de morte?
Em caso de guerra declarada
O Benefício de Prestação Continuada pode ser assegurado a residentes no país?
Sim
Quais as diferenças entre a lei ordinária e a lei complementar?
Quórum de aprovação da lei complementar deve ser por maioria absoluta enquanto para a lei ordinária basta a maioria simples.
A exigência de exame psicotécnico dispensa lei em sentido formal
Certo ou errado?
Errado, “independe” e não dispensa
Em que casos alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política?
Quando invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
O cidadão que não cumprir obrigação e nem prestação obrigatória poderá ter cassado os seus direitos políticos?
Não, poderá perder ou suspender.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença
religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.
Certo ou errado?
Sim
É livre a manifestação do pensamento em que situações?
Quando o manifestante não está em anonimato
Em que casos pode ser permitido o anonimato em uma manifestação?
Em um disque-denúncia
Há hierarquia entre normas constitucionais?
Não
Quem passa a frente segundo à jurisprudência do STF quando ocorre um choque entre a liberdade de expressão e outras garantias/direitos constitucionais?
Liberdade de expressão, mas isso não significa que ela prevalece sobre os direitos e garantias, pois se trataria de um direito absoluto.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito
de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral
ou à imagem.
Cero ou errado?
Certo
Pessoas jurídicas de direito privado podem sofrer dano moral?
Sim
O que seria a modalidade de honra objetiva e a modalidade subjetiva?
Objetiva: imagem perante a sociedade
Subjetiva: imagem da pessoa perante ela mesma
As pessoas jurídicas teriam honra objetiva ou subjetiva?
Objetiva
Pessoa jurídica de direito público podem sofrer dano moral?
Não, em regra geral.
Segundo o STF, o Poder Judiciário pode impedir a divulgação de alguma notícia?
Em regra geral, não. Porque caracteriza-se como censura, mas pode atuar posteriormente à publicação. Mas existe um caso excepcional em que ele pode atuar, que seriam os casos de tutela preventiva se comprovada a mentira, como no caso de fake news.
Em relação ao direito de imagem, existe a imagem retrato e a imagem atributo. Quais as diferenças entre elas?
A imagem retrato refere-se à proteção física do indivíduo. A imagem atributo se relaciona aos atributos morais e se aproxima da percepção sobre a honra.
Por ser a casa um asilo inviolável do indivíduo, em que ninguém nela pode penetrar sem consentimento, em que casos poderá ocorrer essa violação?
- Flagrante delito ou desastre
- Prestar socorro
- De dia, por determinação judicial
A lei de abuso dispõe que é considerado abuso entrar entre ______ e ______
21h a 5h
Uma casa desabitada ser invadida por autoridade policial sem autorização do morador é considerado abuso?
Não, porque não tem morador dentro.
O ingresso desautorizado em domicílio é autorizado pela CF em caso de flagrante delito, a qualquer hora do dia ou da noite, devendo a autoridade policial justificar previa-
mente e por escrito a existência de fundadas razões para a medida.
Certo ou errado?
Errado
De acordo com a CF, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Em que casos poderá ser violado esse direito?
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
O que seriam as comunicações telefônicas?
Grampo, escuta, interceptação
Uma CPI pode realizar comunicações telefônicas do acusado?
Não, pode quebrar outros sigilos.
CPIs municipais podem quebrar sigilo?
Não, porque não possui judiciário no município.
O ministério público pode quebrar sigilos?
Não, deve requerer a providência ao Poder Judiciário
O Ministério Público pode ter acesso às contas da Prefeitura?
Sim, independentemente de autorização judicial.
Os Tribunais de Contas podem quebrar sigilos?
Não, devem requerer a providência ao Poder Judiciário.
Por quanto tempo pode ser realizada uma comunicação telefônica?
15 dias, prorrogável por igual período, segundo a lei, já segundo a jurisprudência não há um prazo definido.
O tribunal de contas possui os chamados poderes implícitos, dentre os quais a decretação de quebra do sigilo bancário e fiscal dentro de sua atuação quando envolver a
destinação de recursos públicos.
Certo ou errado?
Errado no que tange à quebra de sigilo.
Um órgão de classe, como conselhos podem suspender o exercício da atividade profissional por falta de pagamento da anuidade?
Não
Servidores do Judiciário e do Ministério Público podem exercer a advocacia?
Não
O tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida cometidos por parlamentares federais, quando o ato não guarde relação com o cargo.
Certo ou errado?
Certo
O que significa esse direito?
“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
Se baseia no princípio da inafastabilidade de jurisdição, que é o acesso da pessoa para recorrer no Poder Judiciário se um poder seu está sendo violado.
Quais os remédios constitucionais?
Habeas corpus
Habeas data
Mandado de segurança
Mandado de injunção
Ação popular
O que é o habeas data?
Direito de informação de caráter pessoal
Quando um indivíduo vai poder entrar com um habeas data?
Quando ocorre a prévia negativa na via administrativa do direito de informação de caráter pessoa.
Pode-se entrar com uma ação rescisória antes do trânsito em julgado?
Não
Pode-se entrar com uma revisão criminal antes do trânsito em julgado?
Não
A publicação de biografia sem o consentimento do biografado é permitida?
Sim
A autodefesa é dispensado em um devido processo legal?
Sim
A defesa técnica é dispensável em um devido processo legal?
Não
Segundo o STF é nulo o PAD sem advogado?
Não, agora se ele estiver na esfera penal é nulo.
Em que casos pode haver pena de morte no Brasil?
Em caso de guerra declarada.
Como deve ser a pena de morte em caso de guerra declarada?
Fuzilamento
Não poder haver pena de morte, salvo em caso de guerra declarada é um cláusula pétrea da CF?
Sim
Segundo a CF, pode ocorre pena de caráter perpétuo?
Não
Segundo a CF, pode ocorre pena de trabalhos forçados?
Não
Segundo a CF, pode ocorrer pena de banimento?
Não
O que é a pena de banimento?
Expulsão de brasileiro do território nacional.
Pode ocorrer o banimento de estrangeiros no Brasil?
Sim
O banimento é a mesma coisa de extradição?
Não
O banimento é a mesma coisa que deportação?
Não
É possível a extradição solicitada pelo Brasil de um brasileiro nato?
Não
Segundo a CF, pode ocorrer penas cruéis?
Não
Qual é mais grave, a reclusão ou a detenção?
A reclusão, que pode ser regime fechado, semiaberto ou aberto.
O que é a pena de prestação social alternativa?
Cesta básica
O que trata o princípio da intranscendência?
Nenhuma pena passa da pessoa do condenado.
A negativa do direito de reunião é necessário entrar com um mandado de segurança ou habeas corpus?
Mandado de segurança
De que forma as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas?
Via decisão judicial e só após o trânsito em julgado.
A dissolução compulsória de uma associação não prescinde de decisão judicial transitada em julgado.
Certo ou errado?
Certo. Não prescinde significa que precisa.
Em que casos poderá ocorrer a desapropiação de uma propriedade?
Interesse Público
Necessidade
Utilidade Pública
Uma propriedade rural pode ser objeto de penhora?
Não
O que seria o princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade?
Ninguém será culpado até o trânsito em julgado
Os antecedentes criminais podem ser utilizados para aumentar uma pena?
Não, mas sim para justificar uma prisão, por exemplo
O recurso especial ou o recurso extraordinário para o STJ ou STF tem efeito suspensivo de uma decisão?
Não, mas uma apelação a um tribunal de justiça tem.
A defesa técnica e a autodefesa são dispensáveis?
A defesa técnica NÃO, já a autodefesa SIM.
A utilização de nome falso para ocultar a condição de foragido configura crime?
Durante muito tempo, entendeu-se que sim. Atual- mente, no entanto, esse entendimento não prossegue: é crime a conduta de quem se atribui falsa identidade, mesmo que na hipótese supracitada.
É nulo um PAD sem advogado?
Não, desde que esse PAD seja administrativo. O PAD penal precisa de advogado.
No caso em que o direito ao acesso a informação tenha sido negado à defesa, o que pode ser realizado pela defesa?
Um habeas corpus, um manto de segurança e uma reclamação.
Por que pode ser pedido um habeas corpus, no caso em que o direito ao acesso a informação tenha sido negado à defesa?
Entra-se com o habeas corpus pelo direito de defesa, à liberdade do cliente.
Por que pode ser pedido um mandado de segurança, no caso em que o direito ao acesso a informação tenha sido negado à defesa?
Para defender o direito líquido e certo do advogado, já que o estatuto da OAB dispõe que ele tem direito líquido e certo aos autos.
Por que pode ser pedido uma reclamação, no caso em que o direito ao acesso a informação tenha sido negado à defesa?
Porque esse acesso negado descumpre a Súmula Vinculante 14, que dispõe sobre esse acesso.
É possível exigir o prévio depósito
para a interposição de recurso?
Não, segundo a SV 21, na esfera administrativa, e segundo a 28, na esfera tributária.
A pessoa acusada é obrigada a falar em interrogatório?
Não
Nos crimes envolvendo autoridades com foro especial, em momento do julgamento será realizado o interrogatório?
No começo. Nos outros tipos de crime, com outras outras pessoas, será no final, para garantir o direito de defesa.
Em que caso poderá ocorrer pena de morte no Brasil? Como deverá ser a morte?
Em caso de guerra declarada. Por fuzilamento.
O que é o banimento?
Expulsão de um brasileiro do território nacional.
É permitido o banimento no Brasil?
Só de estrangeiros.
Caso um preso trabalhe, como será o seu salário?
3/4 do salário mínimo, 75%
Pode ser realizada a extradição de brasileiros natos do Brasil?
Não
Após quanto tempo de extinguida a pena, uma pessoa condenada volta a ser primário (deixando de ser rescindente)?
5 anos. Primário com maus antecedentes.
Pode ser transmitida a pena de multa aos herdeiros?
Não
Quanto tempo um juiz fica impedido de exercer a advocacia após quarentena?
Três anos.
A CF/88 afirma o seguinte: XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Dessa forma, é correto afirmar que a falta de aviso prévio torna nula a reunião?
Não, segundo o STF.
Que tipo de associação é vedada?
A de caráter paramilitar.
Mediante que condição as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas?
Decisão judicial em trânsito em julgado.
O que é o seguro defeso?
É um benefício de acesso ao seguro-desemprego do pescador artesanal, previsto na legislação brasileira.
A emissão de primeira via da certidão de nascimento deve ser gratuita para todos?
Sim
A dissolução compulsória de uma associação não prescinde de decisão judicial transitada em julgado.
Certo ou errado?
Certo, não prescinde significa que este precisa de decisão transitada em julgado.
O que a CF/88 quer dizer quando XXIII – a propriedade atenderá a sua função social?
Se houver uma grande propriedade rural, que serve para produzir, e essa propriedade estiver improdutiva, há um erro por parte do proprietário.
A desapropriação pode derivar em indenização para o proprietário?
Sim
A expropriação pode derivar em indenização para o proprietário?
Não
Exemplos de situações em que pode ocorrer a expropriação/confisco de terra?
Trabalho Escravo
Plantio de Entorpecentes
Uma propriedade rural pequena pode ser utilizada como objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?
Não
O que é uma pequena propriedade rural?
Área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.
É permitido a divulgação em lista com os nomes das empresas envolvidas com trabalho escravo?
Sim
Os antecedentes criminais podem ser utilizados para aumentar a pena?
Não, apenas para justificar a prisão.
É permitida a prisão cautelar (temporária ou preventiva)?
Sim, com justificativa. Em regra a prisão condenatória só inicia após transitado em julgado o processo.
O que foi decidido por um júri pode ser revisado ou modificado por qualquer outro órgão jurisdicional?
Não, com base no Princípio da Soberania dos Vereditos (o júri é soberano)
O recurso especial é realizado para qual órgão?
STJ
O recurso extraordinário é realizado para qual órgão?
STF
O RE ou o RESP tem efeito suspensivo na execução da decisão?
Não
Indivíduos com condenação de pena igual ou superior a quantos dias poderá ter decretação da prisão preventiva, segundo o CPP?
15 dias
Atos infracionais praticados na adolescência podem ser usados para justificar pena mais alta na conta de maus antecedentes ou de reincidência?
Não, entretanto, essas anotações podem justificar a prisão cautelar, como forma de demonstrar que o autor se encontra comprometido com o mundo do crime/atos infracionais.
É permitido a norma que autorize a redução de vencimentos de servidor público enquanto estiver respondendo a processo criminal?
O STF entende que é inconstitucional
O que é o Juiz de Garantias?
Seria o juiz que autoriza a quebra de sigilo ou interceptações telefônicas na fase das investigações mas que não conduz o julgamento do acusado.
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência de tráfico de drogas, desde que haja a comprovação da habitualidade criminosa.
Certo ou errado?
Errado. Havendo ou não a comprovação de habitualidade criminosa é possível o confisco.
Em um caso em que uma pessoa foi sequestrada no dia 02/01/2011,uma Lei previa pena entre 8-12 anos para o crime e em 15/01/2011 é editada essa lei para uma pena de 13-20 anos. O refém só foi colocado em liberdade no dia 30/01/2011, qual a pena seria aplicada?
A maior pena, de 13 a 20 anos, já que o crime ainda estava sendo praticado durante o mês de janeiro.
Se for editada uma lei mais favorável, por exemplo, diminuindo a pena - ela deverá ser aplicada?
Sim, ainda que a sentença já tenha sido proferida.
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
A CF/88 diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, em que casos mesmo que traga benefício ao réu, a lei não poderá retroagir?
Quando for normas temporárias e excepcionais
Para o STF é válida a Lei de Ficha Limpa, onde tem como objetivo retroagir e prejudicar uma pessoa?
É válida, pois se trata de uma lei eleitoral e não penal.
É correto afirmar que uma prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária?
Errado, RELAXADA e não revogada.
O que viola um direito material, uma prova ilícita ou ilegítima?
Prova Ilícita
O que fere as regras do Direito Processual, uma prova ilícita ou uma prova ilegítima?
Prova Ilegítima.
O que é Ilicitude por Derivação?
Teoria processual penal que estabelece que as provas obtidas a partir de uma prova ilícita também são ilícitas
Qual o nome da Teoria em que se baseia a Ilicitude por Derivação?
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
As provas obtidas em ação penal podem ser utilizadas em um PAD movido contra o servidor?
Sim
As provas obtidas em ação penal utilizadas em um PAD movido contra o servidor podem ser as obtidas por interceptação telefônica?
SIM. São as chamadas provas emprestadas.
As provas ilícitas obtidas em ação penal podem ser utilizadas em um PAD movido contra o servidor?
Não
A gravação clandestina (quando um dos interlocutores grava a conversa sem o conhecido ou consentimento do outro) são permitidas?
Não, segundo o STF. Se caracterizam como provas ilícitas.
A falta de advertência ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda), quando o dever de informação se impõe, torna ilícita a prova?
Sim
Que tipo de prova ilícita vai ser permitida?
A prova ilícita pode ser aceita como meio de defesa e em caso de aplicação de teoria da descoberta inevitável (acontece quando as investigações chegaram à mesma prova que foi obtida por meios ilícitos, só que de maneira válida.
Uma prova ilícita pode ser utilizada na defesa?
Sim, desde que ela não seja a única para acusar.
Quais os crimes que a CF/88 indica que não suscetível à fiança, de graça ou anistia?
Prática de Tortura
Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas
Terrorismo
Crimes hediondos
Que tipo de crime um servidor pode perder seu cargo automaticamente?
Tortura ou ainda a sua omissão nesse tipos de crime.
Quem concede a graça?
Presidente da República
A anistia é dada por quem?
Poder Legislativo
Um crime hediondo prescreve?
Sim
Todo homicídio é hediondo?
Não
O Judiciário pode restringir os limites do decreto presidencial de indulto?
Não
Além dos 4 crimes clássicos que são inafiançáveis, qual outro crime é inafiançável e mais, é imprescritível?
RACISMO
Além do racismo, quais outros crimes são inafiançáveis e imprescritíveis?
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais outros crimes o STF equipara ao racismo?
Antissemitismo, Antissionismo, Homofobia e Transfobia
Qual a diferença entre injúria racial e racismo?
Injúria= xingar usando questão da raça envolvendo determinada pessoa
Racismo= mesma coisa quando o sujeito é indeterminado
A injúria racial é imprescritível?
Sim
O princípio da proporcionalidade/razoabilidade estão expressos na CF/88?
Não
Em que casos um brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
1) Envolvimento comprovado com tráfico de drogas, antes ou após a naturalização
2) crime cometido antes da naturalização
Há perda da nacionalidade brasileira quando é adquirida outra nacionalidade?
Não
É possível a extradição passiva no Brasil?
Não, mas a ativa sim (recebimento de brasileiro nato)
A CF afirma o seguinte “LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Hoje em dia ainda é permitida a prisão do depositário infiel?
Não
Com base em que não se admite mais a prisão do depositário infiel?
Com base na observância do Pacto de San José da Costa Rica, que afirma que não haverá prisão civil por dívida, salvo inadimplemento inescusável de obrigação alimentícia. O pacto possui caráter supralegal.
É inconstitucional a prisão do depositário infiel?
Não, só não é aplicada devido a Pacto supralegal.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional?
Sim
Segundo o Tribunal Penal Internacional, é possível a entrega de brasileiro nato?
Sim, mas não a extradição.
Segundo o Tribunal Penal Internacional, é possível pena de caráter perpétuo?
Sim
O tratado internacional que não verse sobre os direitos humanos equivale a uma lei ordinária ou complementar?
Status equivalente à lei ordinária
Em que situação os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constituicionais?
Quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros.
O tratado internacional que verse sobre os direitos humanos e equivale a uma Emenda Constitucional. Com que condição isso vai acontecer?
Se for aprovado em 2 turnos, com 3/5 dos votos em cada casa do Congresso Nacional.
Caso um Tratado Internacional que verse sobre os direitos humanos não tenha passado pelo rito especial das Emendas Constitucionais ele possuirá que caráter?
Supralegal (acima das leis, mas abaixo da constituição)
Um tratado internacional terá status supraconstitucional?
Nunca
As cotas raciais em concurso público, atualmente, é uma norma constitucional?
Sim
Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos têm status constitucional?
Errado, somente aqueles que passaram pelo rito das emendas constitucionais (aprovada em 2 turnos em cada casa com 3/5 dos votos)
