Poder Legislativo Flashcards
A Câmara dos Deputados representa quem?
O povo
O Senado representa quem?
Os Estados e o DF
O Senado é a câmara alta ou baixa?
Alta
A Câmara dos Deputados é a câmara alta ou baixa?
Baixa
O número de senadores por estado ou DF é igual o da câmara do deputados, isto é, por proporcional à população?
Não
Quanto tempo dura o mandato de um senador?
8 ANOS
Quanto tempo dura o mandato de um deputado?
4 ANOS
O mandato de senador são quantas legislaturas?
2
Qual a idade mínima para ser um senador?
35 anos
Qual a idade mínima para ser um deputado?
21 anos
A cada quadro anos, ocorre uma renovação total ou parcial do senado?
Parcial
Quanto tempo dura um período legislativo?
6 meses
Quanto tempo dura uma sessão legislativa?
1 ano
Por que o Senado tbm é chamado de Casa dos Anciões?
Dada a idade mínima de 35 anos.
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por_______________, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ________ ou mais de ____________ Deputados
lei complementar
oito
setenta
No caso se existir um território, quantos deputados serão eleitos?
4 por território
O senado é uma casa revisora ou iniciadora em regra?
Revisora
A Câmara dos Deputados é uma casa revisora ou iniciadora em regra? O que significa isso?
Iniciadora, quer dizer que a CD aprova ou rejeita um projeto de lei e caso ocorra aprovação desse projeto, o Senado revisa, podendo aprovar, rejeitar ou modificar o projeto de lei.
No caso se existir um território, quantos senadores serão eleitos?
0
O senado submete-se às regras da fidelidade partidária?
Não
A CD submete-se às regras da fidelidade partidária?
Sim
Os senadores possuem suplentes? Se sim quantos?
Sim, 2 suplentes por senador
Os deputados possuem suplentes? Se sim quantos?
Não
Qual o nome do princípio eleitoral do Senado?
Princípio Majoritário
Qual o nome do princípio eleitoral da CD? O que significa isso?
Princípio Proporcional. O mandato pertence ao partido, sendo proporcional a deputado e a vereador.
Qual a diferença entre um sistema majoritário simples e um sistema majoritário complexo? Quando é utilizado cada um?
O simples não tem segundo turno, o complexo tem. Até 200mil eleitores -> simples. > 200mil eleitores -> complexo
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a _____________ de seus membros
maioria absoluta
O que é uma maioria simples?
Metade dos presentes em uma reunião/sessão + 1
O que é uma maioria absoluta?
Metade dos parlamentares integrantes da casa legislativa + 1
Qual a duração do mandato nas mesas?
2 anos, (1 biênio)
Pode haver reeleição na mesma legislatura?
Não, lembrando que uma legislatura são 4 anos.
Pode haver mandato em dois biênios consecutivos?
Sim, desde que de legislaturas diferentes.
A impossibilidade de reeleição na mesma legislatura se aplica a outros entes da federação?
Não é uma norma de repetição obrigatória, aplicando-se portanto ao âmbito federal.
No DF, o presidente da CLDF pode possuir reeleição em uma mesma legislatura?
Sim
É correto afirmar que uma competência privativa do Congresso Nacional pode ser delegada?
Não, assim como a competência exclusiva, esta também vai ser nesse caso indelegável.
O SF pode fazer um decreto legislativo?
Não
A CD pode fazer um decreto legislativo?
Não
O CN pode fazer um decreto legislativo?
Sim
O SF pode fazer resoluções?
Sim
O CN pode fazer resoluções?
Sim
A CD pode fazer resoluções?
Sim
É competência exclusiva do CN autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ______________;
quinze dias
Quem é responsável por fixar os subsídios dos Deputados e Senadores?
CN
Quem é responsável por fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República?
CN
Quem é responsável por julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?
CN, com ajuda do TCU, que gera um parecer sem força vinculante.
Quem é responsável por apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?
CN
Quem é responsável por escolher os 2/3 dos membros do TCU?
CN
Quem é responsável por decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional?
CN
Compete privativamente à _____________________:
I – autorizar, por ________________ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
dois terços
Câmara dos Deputados
Quem deve proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
Câmara dos Deputados
Quem é responsável por julgar e processar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
de, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles?
Senado
Nos casos do crime cometido por um Ministro de Estado não seja crime de responsabilidade conexo com o Presidente e sim um crime comum, o Senado continua sendo responsável pelo julgamento?
Não e sim o STF nesse caso.
Caso um Ministro de Estado tenha cometido um crime de responsabilidade, que irá julgá-lo?
STF, nos casos em que não tiver relação com o Presidente e nem o Vice-Presidente.
Quem é responsável por julgar e processar os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade?
Senado
Quem é responsável por julgar e processar os membros do CNJ pelos crimes de responsabilidade?
Senado
Um Advogado-Geral da União que tenha cometido crime de responsabilidade vai ser julgado por quem?
Senado
Um Advogado-Geral da União que tenha cometido crime comum vai ser julgado por quem?
STF
Quem é responsável por suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF?
Senado
Como o Senado suspende a execução de uma lei declarada inconstitucional?
Por meio de resolução.
Quem é responsável por eleger membros do Conselho da República?
CD e Senado
Por que o mérito da decisão de uma condenação de impeachment não pode ser revisto pelo STF?
Porque a condenação do impeachment é política e não penal.
É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, administrativa, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos?
Não, administrativamente não, logo pode responder por quebra de decoro parlamentar.
Quem é responsável por julgar os deputados e senadores?
STF
Em que caso um deputado ou senador pode ser preso?
Em caso de flagrante de crime inafiançável.
Em uma situação hipotética, em que um deputado tenha sido pego em flagrante de crime inafiançável, quando tempo os autos deverão ser remetidos?
Dentro de 24h para à respectiva casa, Câmara dos Deputados.
Quem vai decidir sobre a prisão em caso de flagrante delito de crime inafiançavel?
A CD, como voto da maioria simples;
Quando começa a imunidade dos parlamentares?
Quando é expedido o seu diploma.
Para o STF, a imunidade parlamentar possui caráter absoluto?
Não
Os parlamentares continuam possuindo imunidade durante um estado de sítio?
Sim, só deixa de ter, caso 2/3 dos membros da casa suspendam.
Dentre as 3 situações de instabilidade institucional às quais o País pode esta submetido, qual a mais grave delas?
O estado de sítio.
Segundo o STF, as imunidades parlamentares previstas na constituição se estendem aos parlamentares estaduais, municipais e distritais?
Não, aos parlamentares estaduais e distritais. Os vereadores (parlamentares municipais) tem imunidade parlamentar apenas restrita ao seu município e não de forma federal.
Em que casos a Constituição Estadual pode fornecer foto especial?
Aos deputados estaduais/distritais, ao vice-governador, ao secretário de estado e comandantes de polícia militar e dos bombeiros.
Os vereadores possuem foro especial?
Não, apenas imunidade parlamentar restrita ao seu município.
A imunidade se aplica ao suplente do parlamentar?
Não
Quais os dois requisitos que o foro especial vai se aplicar?
- O crime deve ter sido cometido durante o mandato; e
- O crime deve ser relacionado ao cargo
É válido um deputado, nas vésperas de seu julgamento, renunciar ao seu mandato só para não ser julgado pelo STF?
Não, já que mesmo renunciado, o processo prosseguirá, tendo em vista que após o final da instrução, a competência para o julgamento do processo não pode ser afetada por renúncia ou ocupação de outro cargo por parte do parlamentar.
Caso um parlamentar esteja sendo julgado pelo STF e durante esse período ocorre o fim de seu mandato de 4 anos e ele não é reeleito, o que acontece com o processo?
Desce para ser julgado em 1ª instância sem que tal ato seja considerado ilegal, tendo em vista a perda do foro especial.
O que a Emenda 31/2001 trouxe de bom?
A moralização do CN ao reduzir o recesso parlamentar, retirar a obrigação de autorização da casa para julgar, retirada do pagamento de verba extra devido convocação extraordinária, retirada do 14 e 14° salário.
Caso Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República não compareçam e não justifiquem sua ausência após convocação da CD e do SN para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, o que pode acontecer?
CRIME DE RESPONSABILIDADE
Um parlamentar individualmente considerado pode requisitar informações para Ministros de Estado?
Não, cabe as Mesas fazerem isso. Ele pode pedir informações na condição de cidadão.
Para que serve a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)?
É uma comissão que avalia se os projetos de lei são compatíveis ou não com a Constituição. É uma comissão permanente.
Exemplos de Comissões no Poder Legislativo?
Comissão Parlamentar de Inquérito
Comissão Representativa
Comissão Permanente de Orçamento
Comissão de Constituição e Justiça
Exemplo de uma comissão temporária?
Comissão Parlamentar de Inquérito.
As Comissões podem convocar o Chefe do Poder?
Não, pois isso feriria a separação dos poderes.
CPI é só na esfera federal?
Não, tem em todas as esferas
A CPI é uma função típica ou atípica do Poder Legislativo?
TÍPICA
A CPI e responsável por julgar?
Não e sim investigar e apurar informações.
Para abrir uma CPI é exigido a maioria de seus membros?
Não, pode ser 1/3 dos membros.
Quanto dos membros é necessário para abrir uma CPI?
1/3 de seus membros.
Qual a característica da CPMI?
Por ser uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é caracterizada por possuir representantes da CD e do SF.
A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão Representativa possuem poderes de investigação das autoridades judiciais?
Não, apenas a CPI.
É correto afirmar que a CPI é um direito das minorias?
Sim
Pode ter quantas CPIs tramitando ao mesmo tempo?
3
Até quanto tempo pode durar uma CPI?
Não pode ultrapassar uma legislatura
Caso a CPI precise de uma interceptação telefônica para as suas investigações o que ela deve fazer?
Solicitar ao Poder Judiciário.
Uma CPI pode investigar uma autoridade judicial?
Não, devido a cláusula de reserva de jurisdição.
Qual a principal diferença entre as CPIs federal, distrital e estadual para as CPIs municipais?
As CPIs municipais não podem quebrar sigilos, pois não possui poder judiciário nos municípios.
Uma CPI pode quebrar o sigilo telefônico?
Sim, desde que ela não seja municipal e não seja um sigilo envolvido com interceptação telefônica.
Uma CPI pode realizar busca e apreensão?
Sim, desde que seja em repartições públicas, a busca e apreensão domiciliar não pode.
Uma CPI pode requisitar informações para os órgãos públicos?
Sim, desde que não impeça a presença de um advogado.
Uma CPI pode estabelecer uma prisã?
Sim, desde que seja em flagrante, o que não pode é estabelecer uma prisão preventiva ou temporária.
Uma CPI pode ouvir testemunhas e investigados?
Sim, desde que seja respeitado o direito do silêncio, logo não pode impor que o investigado assine compromisso de dizer a verdade.
Uma CPI pode convocar quem e quem não pode convocar?
PODE: Ministros de Estado e outras autoridades.
NÃO PODE: Presidente da República ou Magistrados.
Uma CPI pode requerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias?
Sim
A CPI pode determinar medidas como arresto, sequestro, penhora, indisponibilidade de bens, retenção de passaporte e ressarcimento ao erário?
Não
A CPI pode convocar um indígena?
Não, se um índio estiver dentro de uma situação ocorrida dentro da comunidade e for aculturado.
Sabe-se que existem duas formas de inconstitucionalidade, a material e a formal. Caso o Estado de Alagoas, por exemplo, editar norma que deve ser federal, qual o tipo de inconstitucionalidade cometida?
A formal, pois constitui um vício na repartição de competências, característico do defeito no procedimento e não em seu conteúdo em si (característica de uma inconstitucionalidade material).
O processo legislativo compreende a elaboração de que?
Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinária, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.
Há hierarquia entre os atos normativos primários?
Não, com exceção das emendas constitucionais.
Qual o objetivo de uma lei complementar?
É um lei de como fazer leis.
Existe no ordenamento jurídico o Decreto-Lei?
Não, desde de 1988 foi substituído pela Medida Provisória.
As medidas provisórias podem ser editadas em que condições?
Urgência e relevância.
Qual a principal diferença entre o Decreto-Lei e a Medida Provisória?
O Decreto-Lei era aprovado mesmo que não aprovado pelo Congresso dentro do prazo, já a MP não é aprovada e sim rejeita no caso em que não for apreciada dentro do prazo.
Por que as cotas raciais em concurso público hoje são constitucionais?
Porque estão em Tratado Internacional de Direitos Humanos com rito especial.
Um decreto regulamentar é um ato normativo primário? Sofre controle de constitucionalidade ou controle de legalidade?
Não, logo não sofre controle de constitucionalidade e sim controle de legalidade.
Quais as fases do Processo Legislativo Ordinário?
Fase de Iniciativa
Fase Constitutiva
Fase Complementar
O que é a fase de iniciativa ou fase introdutória do Processo Legislativo Ordinário?
A fase responsável pela edição de um projeto de lei.
O que é a fase constitutiva do Processo Legislativo Ordinário?
É composta pela fase de deliberação parlamentar em um primeiro momento, em que a casa iniciadora (CD) aprova ou rejeita o projeto e a casa revisora (SF) modifica se necessário. Outra fase é a de deliberação executiva, que envolve a discussão em relação à sanção e a veto presidencial.
O que é a fase complementar do Processo Legislativo Ordinário?
Fase que ocorre discussão acerca da promulgação e consecutiva publicação da lei ordinária.
Exemplo de um vício de iniciativa.
Um Deputado apresentar projeto de lei que reajusta a remuneração e reestrutura de uma carreira do Poder Executivo.
A iniciativa das leis ordinárias e complementares pode ser tomada por um presidente da república em que condição?
Nos casos que a lei fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas, dispor sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoa da administração dos territórios; organização do MP e DPU, bem como normas gerais para a organização do MPDF e DPDF; criação e extinção de ministérios e órgãos da AD pública…
Cabe a quem reajustar os salários dos servidores da PCDF?
Presidente da República
Cabe a quem legislar sobre direito tributário?
Presidente da República ou Poder Legislativo. Agora se fosse matéria tributária de um Território, seria apenas o Presidente da República.
Qual o teto do funcionalismo da esfera do Executivo, Legislativo e Judiciário?
Ministros do STF.
Qual o instrumento democrático utilizado para que a criação de leis ordinárias e leis complementares?
Iniciativa Popular
Dentre os atos normativos, qual não pode ser apresentado pela população via iniciativa popular no âmbito federal?
Emendas Constitucionais
Exemplo de uma lei que nasceu da iniciativa popular?
Lei da Ficha Limpa
Em um âmbito estadual, a população poderia apresentar uma PEC?
Sim, nos casos em que sejam previstos na Constituição Estadual.
