Administração Pública na CF/88 Flashcards
Qual a emenda que promoveu a agencificação?
Emenda 19/1998
As Agêngulas reguladores integram o Poder Legislativo pelo fato de editarem atos normativos?
Não.
O que seria a superação por juridicidade?
Seria uma espécie de legalidade 2.0. O administrador público deve atuar quando houver norma, não apenas com base na lei em sentido estrito
Por ofensa ao princípio da legalidade, cabe recurso extraordinário ao STF, guardião da Constituição Federal, ou cabe recurso especial ao STJ, guardião da Lei Federal?
O STF entende que não cabe recurso extraordinário quando a ofensa ao princípio da legalidade for indireta ou reflexa. É cabível um recurso especial.
Pode ser invocado equiparação salarial com base no art 37 da CF/88 no serviço público?
Não, o reajuste salarial deve ser feito mediante lei.
É permitido colocar em campanhas, obras ou publicidades signos ou nomes que indiquem promoção pessoal de autoridades?
Não, com base no art 37 da CF/88, a impessoalidade deve ser um princípio.
É possível nomear uma rua com o nome de um agente público?
Sim, desde que ele tenha falecido.
É correto afirmar que o concurso público é algo impessoal?
Sim
Desde quando as cotas raciais é algo constitucional?
O Tratado Internacional de Direitos Humanos (TIDH), em janeiro de 2022, colocou as cotas como constitucionais.
O nepotismo fere que princípio da Adm Publica?
Impessoalidade
Moralidade
O nepotismo se aplica a que tipo de cargo?
Cargos de natureza técnica, não se aplica a cargos políticos.
Quanto ao parentesco por afinidade, sogro, sogra e enteados são parentes de _____º grau
1° grau
O nepotismo póstumo é permitido?
Não
Exemplo de nepotismo póstumo.
Exemplo: se houver a morte do titular de um cartório. Nesse caso, é proibido que o filho desse titular ocupe o lugar do seu pai até que um novo concurso seja feito.
É constitucional normas estaduais que dão pensão vitalícia para ex-governadores ou cônjuges de ex-governadores? Fere qual princípio?
Não.
Moralidade.
Dos 5 princípios do LIMPE, quap foi inserido na CF por emenda?
Eficiência
Pode haver concurso apenas com títulos?
Não, deve ser de provas e títulos.
A fase de títulos de um concurso público pode ser eliminatória?
Não
Sabe-se que a contratação para empregos públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista é feita via CLT. É necessária aprovação em concurso público?
Sim
Os cargos em comissão são válidas para que tipo de funções?
Assessoramento
Chefia
Direção
Os cargos de natureza técnica podem ser de comissão?
Não
Qual o prazo de validade de um concurso público?
Até 2 anos, prorrogável por igual período.
As funções de confiança só podem ser exercidas por quem?
Servidor efetivo.
No DF, no mínimo,___% dos cargos em comissão deviam ser ocupados por servidores efetivos. Isso era constitucional? Por quê?
50%
Não.
Havia erro de procedimento, já que a iniciativa era por parlamentar e deveria ter sido o chefe do poder executivo.
Qual a emenda constitucional que determinou que as funções de confiança só podem ser realizadas por servidores efetivos?
EC 19/1998, conhecida como reforma administrativa.
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias têm a possibilidade de ingresso por processo seletivo público (PSP)?
Sim
Prorrogar um concurso público é um ato discricionário?
Sim
É possível não convocar candidato que está dentro das vagas?
Sim, conforme entendimento do STF, desde que haja:
• Superveniência posterior ao edital;
• Situação imprevisível;
• Situação de extrema gravidade;
• Situação com extrema necessidade da medida ser tomada.
A Cláusula de Barreira ou Cláusula de Desempenho é permitida?
Sim. O fato de ser aprovado não significa que o candidato avançará no concurso, podendo ser eliminado. Ex.: se o edital informa que serão corrigidas 100 redações discursivas, a nota em outra etapa do concurso (ex.: raciocínio lógico) será verificada para saber se o candidato estará entre os 100 primeiros colocados que passarão para a próxima fase.
Quem é da segurança pública não tem o direito de greve?
Não
Pode ser feito reajuste de salário por meio de acordo coletivo?
Não, só por meio de lei.
O teto de remuneração se aplica a todos?
Não, as entidades (empresa pública, sociedade de economia mista) que não dependem do governo para poder se sustentar não precisam parar no teto.
Médico do GDF + Médico do GDF – 40h/s (30 mil) e 40h/s (30 mil) – 60 mil por mês – é permitido?
Sim
Quais os casos que pode ter acumulação de remuneração?
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público?
Sim
Uma pessoa que fez o concurso para técnico do TJDFT, atualmente chamado de polícia judicial, pode acumular com o cargo de professor da UnB?
Não
O que seria um cargo técnico ou científico?
A exigência de formação específica caracteriza o cargo técnico ou científico. Já a exigência de qualquer nível superior não permite a acumulação de cargo.
Há um médico que no hospital A trabalha 20 horas e no hospital B também trabalha 20 horas. Ele deseja trabalhar mais 20 horas no hospital C, sendo, assim como os outros dois, um hospital público. Isso é possível?
Não é possível, pois não tem como possuir três cargos públicos.
Existe jornada máxima diária no serviço público?
Não. Alguns anos atrás, o STJ e o TCU limitavam a jornada em 60 horas. Atualmente, não há mais essa limitação.
É possível acumulação de dois cargos na área da saúde sendo um deles de militar?
Sim
Um juiz do DF pode dar aula na UnB?
Sim
O que pode acontecer em caso de improbidade administrativa?
Suspensão dos direitos políticos.
Perda da função pública.
Indisponibilidade de bens.
Ressarcimento ao erário.
O Presidente é alcançado pela improbidade administrativa?
Não
Caso um prefeito cometa um crime e, depois de um tempo, vire deputado federal – processo de improbidade está andando – depois vire senador – Ele perde o cargo de senador?
A perda é do cargo ocupado no momento da sentença transitada em julgado.
A condenação de ressarcimento decorrente de ilícitos civis prescreve?
Sim, segundo o STF
O que mudou com a nova lei de improbidade administrativa?
A sanção da perda da função pública atinge apenas o vínculo que o indivíduo tinha quando praticou a conduta.
A nova lei não prevê atos culposos, apenas por prática de ato doloso que a pessoa pode ser responsabilizada pela lei.
Exemplo de ilícito civil.
Indivíduo recebe uma bolsa do governo para cursar mestrado/ doutorado fora do país com o compromisso de, após o término do curso, retornar ao Brasil e aplicar os conhecimentos no país por um determinado período de tempo – se o indivíduo não volta, ele pratica um ilícito civil.
Para o STF quais as diferenças de uma ação dolosa e uma ação culposa dentro da Administração Pública relacionado a improbidade administrativa?
Ato doloso – ação imprescritível
Ato culposo – ação prescritível.
Para o STF, quando uma ação de ressarcimento decorrer de condenação do Tribunal de Contas a ação é prescritível ou imprescrível?
Prescritível.
A lei de licitações abrange toda a administração pública?
Não, as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm leis próprias.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta.
Certo ou errado?
Errado, pois só dizer indireta amplia demais e esse artigo se aplica apenas às autarquias e as fundações públicas, dentro da administração pública indireta. Os entes de administração indireta, como as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, não foram citadas aqui e não são regidas por esse artigo.
O emprego público é regido por que tipo de regime de previdência?
Regime Geral da Previdência Social
Exemplos de direitos sociais estendidos aos servidores.
- Salário mínimo
- Garantia de percepção de no mínimo aos que recebem renda variável
- Décimo terceiro salário
- Adicional noturno
- Salário-família
- Limitações à jornada de trabalho
- Licença-paternidade
Uma mulher que tenha adotado uma criança pode tirar licença adotante? Se sim, quanto tempo?
Sim, independente da idade da criança adotada, a licença possui o mesmo período da licença maternidade.
Qual o prazo de duração da licença paternidade?
5 dias, podendo ser ampliado.
Pode ser realizado incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?
Não
Os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais devem ser remunerados de que forma?
Exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso
Dê exemplo de um caso em que é possível servidores ou membros do Poder receber acima do teto remuneratório.
Quando a soma passa do teto por causa de verbas de caráter indenizatório.
Um prefeito tem direito a receber décimo terceiro?
Sim
É permitido pedir ao Poder Judiciário a concessão de reajuste por meio de decisão judicial com base no princípio da isonomia porque o reajuste de servidores públicos é dado por meio de lei?
Não
O que é uma Norma de Repetição Obrigatória?
Normas que estão na Constituição Federal e obrigatoriamente precisam ser seguidas pela Constituição Estadual.
Qual o ponto principal que caracterizou a reforma da previdência de 2019?
Desconstitucionalização das regras, em que as regras envolvendo a previdência dos servidores passaram a ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar.
Atualmente quanto é a fixação de idade mínima para trabalhadores e servidores?
65 anos de idade para homens e de 62 anos de idade para mulheres
A Emenda Constitucional n. 103/2019, que foi editada durante a Reforma da Previdência de 2019, se aplica a todos os servidores?
Não, só os federais.
A pensão por morte é parte integrante do teto de remuneração?
Sim, segundo o STF.
Qual a alíquota máxima de contribuição do Regime Geral de Previdência Social?
14%
Qual a alíquota mínima de contribuição do Regime Geral de Previdência Social?
7,5%
Qual a alíquota média de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social?
14%
Qual a alíquota máxima de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social?
22%
O que é uma aposentadoria compulsória?
É a idade máxima que um servidor pode ficar atuando no serviço público.
Qual a idade máxima que um servidor pode ficar atuando no serviço público?
75 anos
Qual a faixa etária para ingressar no STF?
Entre 35 e 70 anos.
Os empregados de consórcios públicos, empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias são regidos pelas regras de que tipo de previdência RGPS ou RPPS?
RGPS
Os empregados públicos estão sujeito à aposentadoria compulsória?
Sim
Qual foi uma das modificações da aposentadoria por incapacidade permanente que foi realizada com a Reforma da Previdência de 2019?
A busca pela readaptação do servidor.
Como fica o valor do benefício de aposentadoria de um servidor com incapacidade decorrente do acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho?
O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética simples das remunerações do servidor.
Como fica o valor do benefício de aposentadoria de um servidor com incapacidade decorrente de outras causas que não o trabalho?
O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética das contribuições, com
acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder
o tempo de 20 anos de contribuição.
Após a Reforma da Previdência de 2019, ainda permanece vigente a aposentadoria por tempo de contribuição?
Não.
Segundo entendimento do STF, se o servidor público cumpre carreira escalonada,
é necessário que o mesmo permaneça durante 5 anos no último cargo para se aposentar?
Não
O que mudou para os professoras com a Reforma da Previdência?
Com a reforma, a redução que se aplicava tanto ao tempo de contribuição quanto à idade para os professores se aplica, agora, somente à idade.
Um servidor com abono de permanência contribui para a previdência?
Existe a possibilidade de não contribuir.
Qual a % recebida de pensão por morte?
Parte de 50% do valor recebido pelo morto (remuneração ou aposentadoria), com adicional de 10% por dependente.
É importante observar uma regra especial em relação ao dependente deficiente, para o
qual o valor é de 100% até o teto de RGPS
Apenas três carreiras atingem vitaliciedade, quais são elas?
Magistratura
Ministério Público
Membros de Tribunais de Conta
Qual o tempo vitaliciedade?
2 anos
Qual o tempo para a estailidade?
3 anos
