Administração Pública na CF/88 Flashcards
Qual a emenda que promoveu a agencificação?
Emenda 19/1998
As Agêngulas reguladores integram o Poder Legislativo pelo fato de editarem atos normativos?
Não.
O que seria a superação por juridicidade?
Seria uma espécie de legalidade 2.0. O administrador público deve atuar quando houver norma, não apenas com base na lei em sentido estrito
Por ofensa ao princípio da legalidade, cabe recurso extraordinário ao STF, guardião da Constituição Federal, ou cabe recurso especial ao STJ, guardião da Lei Federal?
O STF entende que não cabe recurso extraordinário quando a ofensa ao princípio da legalidade for indireta ou reflexa. É cabível um recurso especial.
Pode ser invocado equiparação salarial com base no art 37 da CF/88 no serviço público?
Não, o reajuste salarial deve ser feito mediante lei.
É permitido colocar em campanhas, obras ou publicidades signos ou nomes que indiquem promoção pessoal de autoridades?
Não, com base no art 37 da CF/88, a impessoalidade deve ser um princípio.
É possível nomear uma rua com o nome de um agente público?
Sim, desde que ele tenha falecido.
É correto afirmar que o concurso público é algo impessoal?
Sim
Desde quando as cotas raciais é algo constitucional?
O Tratado Internacional de Direitos Humanos (TIDH), em janeiro de 2022, colocou as cotas como constitucionais.
O nepotismo fere que princípio da Adm Publica?
Impessoalidade
Moralidade
O nepotismo se aplica a que tipo de cargo?
Cargos de natureza técnica, não se aplica a cargos políticos.
Quanto ao parentesco por afinidade, sogro, sogra e enteados são parentes de _____º grau
1° grau
O nepotismo póstumo é permitido?
Não
Exemplo de nepotismo póstumo.
Exemplo: se houver a morte do titular de um cartório. Nesse caso, é proibido que o filho desse titular ocupe o lugar do seu pai até que um novo concurso seja feito.
É constitucional normas estaduais que dão pensão vitalícia para ex-governadores ou cônjuges de ex-governadores? Fere qual princípio?
Não.
Moralidade.
Dos 5 princípios do LIMPE, quap foi inserido na CF por emenda?
Eficiência
Pode haver concurso apenas com títulos?
Não, deve ser de provas e títulos.
A fase de títulos de um concurso público pode ser eliminatória?
Não
Sabe-se que a contratação para empregos públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista é feita via CLT. É necessária aprovação em concurso público?
Sim
Os cargos em comissão são válidas para que tipo de funções?
Assessoramento
Chefia
Direção
Os cargos de natureza técnica podem ser de comissão?
Não
Qual o prazo de validade de um concurso público?
Até 2 anos, prorrogável por igual período.
As funções de confiança só podem ser exercidas por quem?
Servidor efetivo.
No DF, no mínimo,___% dos cargos em comissão deviam ser ocupados por servidores efetivos. Isso era constitucional? Por quê?
50%
Não.
Havia erro de procedimento, já que a iniciativa era por parlamentar e deveria ter sido o chefe do poder executivo.
Qual a emenda constitucional que determinou que as funções de confiança só podem ser realizadas por servidores efetivos?
EC 19/1998, conhecida como reforma administrativa.
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias têm a possibilidade de ingresso por processo seletivo público (PSP)?
Sim
Prorrogar um concurso público é um ato discricionário?
Sim
É possível não convocar candidato que está dentro das vagas?
Sim, conforme entendimento do STF, desde que haja:
• Superveniência posterior ao edital;
• Situação imprevisível;
• Situação de extrema gravidade;
• Situação com extrema necessidade da medida ser tomada.
A Cláusula de Barreira ou Cláusula de Desempenho é permitida?
Sim. O fato de ser aprovado não significa que o candidato avançará no concurso, podendo ser eliminado. Ex.: se o edital informa que serão corrigidas 100 redações discursivas, a nota em outra etapa do concurso (ex.: raciocínio lógico) será verificada para saber se o candidato estará entre os 100 primeiros colocados que passarão para a próxima fase.
Quem é da segurança pública não tem o direito de greve?
Não
Pode ser feito reajuste de salário por meio de acordo coletivo?
Não, só por meio de lei.
O teto de remuneração se aplica a todos?
Não, as entidades (empresa pública, sociedade de economia mista) que não dependem do governo para poder se sustentar não precisam parar no teto.
Médico do GDF + Médico do GDF – 40h/s (30 mil) e 40h/s (30 mil) – 60 mil por mês – é permitido?
Sim
Quais os casos que pode ter acumulação de remuneração?
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
