Administração Pública na CF/88

Question 1

Qual a emenda que promoveu a agencificação?

Answer 1

Emenda 19/1998

Question 2

As Agêngulas reguladores integram o Poder Legislativo pelo fato de editarem atos normativos?

Answer 2

Não.

Question 3

O que seria a superação por juridicidade?

Answer 3

Seria uma espécie de legalidade 2.0. O administrador público deve atuar quando houver norma, não apenas com base na lei em sentido estrito

Question 4

Por ofensa ao princípio da legalidade, cabe recurso extraordinário ao STF, guardião da Constituição Federal, ou cabe recurso especial ao STJ, guardião da Lei Federal?

Answer 4

O STF entende que não cabe recurso extraordinário quando a ofensa ao princípio da legalidade for indireta ou reflexa. É cabível um recurso especial.

Question 5

Pode ser invocado equiparação salarial com base no art 37 da CF/88 no serviço público?

Answer 5

Não, o reajuste salarial deve ser feito mediante lei.

Question 6

É permitido colocar em campanhas, obras ou publicidades signos ou nomes que indiquem promoção pessoal de autoridades?

Answer 6

Não, com base no art 37 da CF/88, a impessoalidade deve ser um princípio.

Question 7

É possível nomear uma rua com o nome de um agente público?

Answer 7

Sim, desde que ele tenha falecido.

Question 8

É correto afirmar que o concurso público é algo impessoal?

Answer 8

Sim

Question 9

Desde quando as cotas raciais é algo constitucional?

Answer 9

O Tratado Internacional de Direitos Humanos (TIDH), em janeiro de 2022, colocou as cotas como constitucionais.

Question 10

O nepotismo fere que princípio da Adm Publica?

Answer 10

Impessoalidade
Moralidade

Question 11

O nepotismo se aplica a que tipo de cargo?

Answer 11

Cargos de natureza técnica, não se aplica a cargos políticos.

Question 12

Quanto ao parentesco por afinidade, sogro, sogra e enteados são parentes de _____º grau

Answer 12

1° grau

Question 13

O nepotismo póstumo é permitido?

Answer 13

Não

Question 14

Exemplo de nepotismo póstumo.

Answer 14

Exemplo: se houver a morte do titular de um cartório. Nesse caso, é proibido que o filho desse titular ocupe o lugar do seu pai até que um novo concurso seja feito.

Question 15

É constitucional normas estaduais que dão pensão vitalícia para ex-governadores ou cônjuges de ex-governadores? Fere qual princípio?

Answer 15

Não.
Moralidade.

Question 16

Dos 5 princípios do LIMPE, quap foi inserido na CF por emenda?

Answer 16

Eficiência

Question 17

Pode haver concurso apenas com títulos?

Answer 17

Não, deve ser de provas e títulos.

Question 18

A fase de títulos de um concurso público pode ser eliminatória?

Answer 18

Não

Question 19

Sabe-se que a contratação para empregos públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista é feita via CLT. É necessária aprovação em concurso público?

Answer 19

Sim

Question 20

Os cargos em comissão são válidas para que tipo de funções?

Answer 20

Assessoramento
Chefia
Direção

Question 21

Os cargos de natureza técnica podem ser de comissão?

Answer 21

Não

Question 22

Qual o prazo de validade de um concurso público?

Answer 22

Até 2 anos, prorrogável por igual período.

Question 23

As funções de confiança só podem ser exercidas por quem?

Answer 23

Servidor efetivo.

Question 24

No DF, no mínimo,___% dos cargos em comissão deviam ser ocupados por servidores efetivos. Isso era constitucional? Por quê?

Answer 24

50%
Não.
Havia erro de procedimento, já que a iniciativa era por parlamentar e deveria ter sido o chefe do poder executivo.

Question 25

Qual a emenda constitucional que determinou que as funções de confiança só podem ser realizadas por servidores efetivos?

Answer 25

EC 19/1998, conhecida como reforma administrativa.

Question 26

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias têm a possibilidade de ingresso por processo seletivo público (PSP)?

Answer 26

Sim

Question 27

Prorrogar um concurso público é um ato discricionário?

Answer 27

Sim

Question 28

É possível não convocar candidato que está dentro das vagas?

Answer 28

Sim, conforme entendimento do STF, desde que haja: • Superveniência posterior ao edital; • Situação imprevisível; • Situação de extrema gravidade; • Situação com extrema necessidade da medida ser tomada.

Question 29

A Cláusula de Barreira ou Cláusula de Desempenho é permitida?

Answer 29

Sim. O fato de ser aprovado não significa que o candidato avançará no concurso, podendo ser eliminado. Ex.: se o edital informa que serão corrigidas 100 redações discursivas, a nota em outra etapa do concurso (ex.: raciocínio lógico) será verificada para saber se o candidato estará entre os 100 primeiros colocados que passarão para a próxima fase.

Question 30

Quem é da segurança pública não tem o direito de greve?

Answer 30

Não

Question 31

Pode ser feito reajuste de salário por meio de acordo coletivo?

Answer 31

Não, só por meio de lei.

Question 32

O teto de remuneração se aplica a todos?

Answer 32

Não, as entidades (empresa pública, sociedade de economia mista) que não dependem do governo para poder se sustentar não precisam parar no teto.

Question 33

Médico do GDF + Médico do GDF – 40h/s (30 mil) e 40h/s (30 mil) – 60 mil por mês – é permitido?

Answer 33

Sim

Question 34

Quais os casos que pode ter acumulação de remuneração?

Answer 34

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Question 35

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público?

Answer 35

Sim

Question 36

Uma pessoa que fez o concurso para técnico do TJDFT, atualmente chamado de polícia judicial, pode acumular com o cargo de professor da UnB?

Answer 36

Não

Question 37

O que seria um cargo técnico ou científico?

Answer 37

A exigência de formação específica caracteriza o cargo técnico ou científico. Já a exigência de qualquer nível superior não permite a acumulação de cargo.

Question 38

Há um médico que no hospital A trabalha 20 horas e no hospital B também trabalha 20 horas. Ele deseja trabalhar mais 20 horas no hospital C, sendo, assim como os outros dois, um hospital público. Isso é possível?

Answer 38

Não é possível, pois não tem como possuir três cargos públicos.

Question 39

Existe jornada máxima diária no serviço público?

Answer 39

Não. Alguns anos atrás, o STJ e o TCU limitavam a jornada em 60 horas. Atualmente, não há mais essa limitação.

Question 40

É possível acumulação de dois cargos na área da saúde sendo um deles de militar?

Answer 40

Sim

Question 41

Um juiz do DF pode dar aula na UnB?

Answer 41

Sim

Question 42

O que pode acontecer em caso de improbidade administrativa?

Answer 42

Suspensão dos direitos políticos. Perda da função pública. Indisponibilidade de bens. Ressarcimento ao erário.

Question 43

O Presidente é alcançado pela improbidade administrativa?

Answer 43

Não

Question 44

Caso um prefeito cometa um crime e, depois de um tempo, vire deputado federal – processo de improbidade está andando – depois vire senador – Ele perde o cargo de senador?

Answer 44

A perda é do cargo ocupado no momento da sentença transitada em julgado.

Question 45

A condenação de ressarcimento decorrente de ilícitos civis prescreve?

Answer 45

Sim, segundo o STF

Question 46

O que mudou com a nova lei de improbidade administrativa?

Answer 46

A sanção da perda da função pública atinge apenas o vínculo que o indivíduo tinha quando praticou a conduta. A nova lei não prevê atos culposos, apenas por prática de ato doloso que a pessoa pode ser responsabilizada pela lei.

Question 47

Exemplo de ilícito civil.

Answer 47

Indivíduo recebe uma bolsa do governo para cursar mestrado/ doutorado fora do país com o compromisso de, após o término do curso, retornar ao Brasil e aplicar os conhecimentos no país por um determinado período de tempo – se o indivíduo não volta, ele pratica um ilícito civil.

Question 48

Para o STF quais as diferenças de uma ação dolosa e uma ação culposa dentro da Administração Pública relacionado a improbidade administrativa?

Answer 48

Ato doloso – ação imprescritível Ato culposo – ação prescritível.

Question 49

Para o STF, quando uma ação de ressarcimento decorrer de condenação do Tribunal de Contas a ação é prescritível ou imprescrível?

Answer 49

Prescritível.

Question 50

A lei de licitações abrange toda a administração pública?

Answer 50

Não, as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm leis próprias.

Question 51

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta. Certo ou errado?

Answer 51

Errado, pois só dizer indireta amplia demais e esse artigo se aplica apenas às autarquias e as fundações públicas, dentro da administração pública indireta. Os entes de administração indireta, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não foram citadas aqui e não são regidas por esse artigo.

Question 52

O emprego público é regido por que tipo de regime de previdência?

Answer 52

Regime Geral da Previdência Social

Question 53

Exemplos de direitos sociais estendidos aos servidores.

Answer 53

1. Salário mínimo 2. Garantia de percepção de no mínimo aos que recebem renda variável 3. Décimo terceiro salário 4. Adicional noturno 5. Salário-família 6. Limitações à jornada de trabalho 7. Licença-paternidade

Question 54

Uma mulher que tenha adotado uma criança pode tirar licença adotante? Se sim, quanto tempo?

Answer 54

Sim, independente da idade da criança adotada, a licença possui o mesmo período da licença maternidade.

Question 55

Qual o prazo de duração da licença paternidade?

Answer 55

5 dias, podendo ser ampliado.

Question 56

Pode ser realizado incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?

Answer 56

Não

Question 57

Os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais devem ser remunerados de que forma?

Answer 57

Exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso

Question 58

Dê exemplo de um caso em que é possível servidores ou membros do Poder receber acima do teto remuneratório.

Answer 58

Quando a soma passa do teto por causa de verbas de caráter indenizatório.

Question 59

Um prefeito tem direito a receber décimo terceiro?

Answer 59

Sim

Question 60

É permitido pedir ao Poder Judiciário a concessão de reajuste por meio de decisão judicial com base no princípio da isonomia porque o reajuste de servidores públicos é dado por meio de lei?

Answer 60

Não

Question 61

O que é uma Norma de Repetição Obrigatória?

Answer 61

Normas que estão na Constituição Federal e obrigatoriamente precisam ser seguidas pela Constituição Estadual.

Question 62

Qual o ponto principal que caracterizou a reforma da previdência de 2019?

Answer 62

Desconstitucionalização das regras, em que as regras envolvendo a previdência dos servidores passaram a ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar.

Question 63

Atualmente quanto é a fixação de idade mínima para trabalhadores e servidores?

Answer 63

65 anos de idade para homens e de 62 anos de idade para mulheres

Question 64

A Emenda Constitucional n. 103/2019, que foi editada durante a Reforma da Previdência de 2019, se aplica a todos os servidores?

Answer 64

Não, só os federais.

Question 65

A pensão por morte é parte integrante do teto de remuneração?

Answer 65

Sim, segundo o STF.

Question 66

Qual a alíquota máxima de contribuição do Regime Geral de Previdência Social?

Answer 66

14%

Question 67

Qual a alíquota mínima de contribuição do Regime Geral de Previdência Social?

Answer 67

7,5%

Question 68

Qual a alíquota média de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social?

Answer 68

14%

Question 69

Qual a alíquota máxima de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social?

Answer 69

22%

Question 70

O que é uma aposentadoria compulsória?

Answer 70

É a idade máxima que um servidor pode ficar atuando no serviço público.

Question 71

Qual a idade máxima que um servidor pode ficar atuando no serviço público?

Answer 71

75 anos

Question 72

Qual a faixa etária para ingressar no STF?

Answer 72

Entre 35 e 70 anos.

Question 73

Os empregados de consórcios públicos, empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias são regidos pelas regras de que tipo de previdência RGPS ou RPPS?

Answer 73

RGPS

Question 74

Os empregados públicos estão sujeito à aposentadoria compulsória?

Answer 74

Sim

Question 75

Qual foi uma das modificações da aposentadoria por incapacidade permanente que foi realizada com a Reforma da Previdência de 2019?

Answer 75

A busca pela readaptação do servidor.

Question 76

Como fica o valor do benefício de aposentadoria de um servidor com incapacidade decorrente do acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho?

Answer 76

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética simples das remunerações do servidor.

Question 77

Como fica o valor do benefício de aposentadoria de um servidor com incapacidade decorrente de outras causas que não o trabalho?

Answer 77

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética das contribuições, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Question 78

Após a Reforma da Previdência de 2019, ainda permanece vigente a aposentadoria por tempo de contribuição?

Answer 78

Não.

Question 79

Segundo entendimento do STF, se o servidor público cumpre carreira escalonada, é necessário que o mesmo permaneça durante 5 anos no último cargo para se aposentar?

Answer 79

Não

Question 80

O que mudou para os professoras com a Reforma da Previdência?

Answer 80

Com a reforma, a redução que se aplicava tanto ao tempo de contribuição quanto à idade para os professores se aplica, agora, somente à idade.

Question 81

Um servidor com abono de permanência contribui para a previdência?

Answer 81

Existe a possibilidade de não contribuir.

Question 82

Qual a % recebida de pensão por morte?

Answer 82

Parte de 50% do valor recebido pelo morto (remuneração ou aposentadoria), com adicional de 10% por dependente. É importante observar uma regra especial em relação ao dependente deficiente, para o qual o valor é de 100% até o teto de RGPS

Question 83

Apenas três carreiras atingem vitaliciedade, quais são elas?

Answer 83

Magistratura Ministério Público Membros de Tribunais de Conta

Question 84

Qual o tempo vitaliciedade?

Answer 84

2 anos

Question 85

Qual o tempo para a estailidade?

Answer 85

3 anos