Regimento Interno Câmara dos Deputados (Art 1° ao 22°) Flashcards
A Câmara dos Deputados, com sede na ______________, funciona no __________________.
Capital Federal
Palácio do Congresso Nacional
Havendo _____________, ou de ____________, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, __________________ dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.
motivo relevante
força maior
ad referendum da maioria absoluta
Quais os 2 tipos se sessões legislativas?
Ordinárias e Extraordinárias
Quando acontecem as sessões ordinárias da Câmara?
2 de fevereiro a 17 de julho
1 de agosto a 22 de dezembro
A ____________ e a _____________ sessões legislativas _____________ de cada legislatura serão precedidas de sessões _______________.
primeira
terceira
ordinárias
preparatórias
No dia _______________ do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão ______________, na sede da Câmara dos Deputados
1º de fevereiro
preparatória
Assumirá a direção dos trabalhos da sessão preparatória o ___________ Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado mais ___________, dentre os de maior número de legislaturas.
último
idoso
Aberta a sessão preparatória, o Presidente convidará ________ Deputados, de preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados diplomados.
quatro
O deputado empossado poderá prestar o compromisso durante a sessão preparatória por meio de um procurador?
Não
Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de _____________ dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado.
A partir de quando será contado esse prazo?
trinta
I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
II - da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura;
III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
Em que casos o compromisso de posse do deputado pode ser colhido e realizado por videoconferência?
Nos motivos de força maior ou enfermidade
Nos casos de uma deputada em licença-gestante, como poderá ser colhido compromisso de posse?
Pode ser por meio de videoconferência, desde que devidamente acompanhada da declaração de parto em período inferior a 120 dias.
O presidente fará publicar, no ___________________ do dia seguinte, a relação de Deputados investidos no mandato.
Diário da Câmara dos Deputados
A segunda sessão preparatória será realizada quando?
Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1° de fevereiro
O mandato do presidente da câmara é de quantos anos?
2 anos
O mandato dos suplentes dos secretários da câmara é de quantos anos?
2 anos
Os membros da Mesa de sessão têm seus mandatos durando por quanto tempo?
2 anos
Quanto tempo dura uma legislatura?
4 anos
Em que casos é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição da Mesa? E quando não se considera recondução?
Na eleição imediatamente subsequente, isto é, não pode ocorrer recondução para o mesmo cargo em uma mesma legislatura.
Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
O regimento interno autoriza a mudança de sede da Câmara dos Deputados?
Não, só autoriza a realização de uma sessão em outro edifício ou território nacional em situações de força maior ou motivo relevante e por votação ad referendum por maioria absoluta.
O que seria necessário para a transferência temporária da sede da Câmara dos Deputados?
Decreto legislativo do Congresso Nacional (três casas: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional).
O presidente da Câmara dos Deputados tem competência para, em ato monocrático, determinar a realização de sessão fora da sede?
Não, em regra essa decisão cabe a maioria absoluta dos deputados. No entanto, autoriza o Presidente, em matéria inadiável, a decidir em nome desta, devendo essa decisão ser referendada pela Mesa
Seria correto afirmar que o Plenário realiza reunião?
Não estaria, porque seria sessão.
Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) pode ser realizada fora da sede?
Sim, pois se trata de uma reunião e não sessão.
A reunião para uma CPI precisa da Mesa ou do Plenário?
Não
A Mesa é formada por quais membros?
7 membros (Presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários)
Além de 4 suplentes de secretário.
O que seria uma maioria simples de uma Mesa?
Precisa haver 4 membros da Mesa e, entre eles, 3 aprovarem a sessão fora da sede.
No __________________ de cada legislatura, em data e hora previamente designadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, _________ de inaugurada a sessão legislativa e sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários.
terceiro ano
antes
A eleição dos membros da Mesa far-se-á em votação por ________________ e ___________________, exigido maioria __________ de votos, em ____________ escrutínio, e maioria _____________, em ____________ escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados.
escrutínio secreto
pelo sistema eletrônico
absoluta
primeiro
simples
segundo
Como deve ser realizado o segundo escrutínio, caso o primeiro escrutínio não tenha alcançado a maioria absoluta?
Com os 2 mais votados para cada cargo.
Caso ocorra a avaria do sistema eletrônico de votação, como deve ser realizada a votação dos membros da Mesa?
Por cédulas
Quantas urnas devem ter para a colocação das sobrecartas na votação por cédulas?
4 urnas (2 para o presidente e 2 para os membros da mesa)
A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, _______________, em dia e hora prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por ______________ de seus membros efetivos.
uma vez por quinzena
quatro
Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a _________ reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
cinco
Os membros efetivos da Mesa poderão fazer parte de Liderança nem de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito?
Não
A Mesa, em ato que deverá ser publicado dentro de ________ sessões após a sua constituição, fixará a competência de cada um dos seus membros, prevalecendo a da sessão legislativa anterior enquanto não modificada.
trinta
Qual a data de início de término de uma legislatura?
1° de fevereiro do ano posterior à eleição e tem fim dia 31 de janeiro do quinto ano.
O que é feita na primeira sessão preparatória que antecede a sessão legislativa ordinária?
Posse dos deputados e eleição da Mesa para o primeiro biênio da legislatura
O que é feita na terceira sessão preparatória que antecede a sessão legislativa ordinária?
Eleição para o segundo biênio da legislatura
A Câmara dos Deputados tem competência para convocar Sessão Legislativa Extraordinária?
Não e sim para convocar sessão extraordinária.
A Sessão Legislativa Extraordinária é um período de trabalho do Congresso Nacional que acontece no período de recesso. Já a sessão extraordinária é um evento diário de plenário fora do horário das sessões ordinárias.
Qual a diferença entre a Sessão Legislativa Extraordinária e a sessão extraordinária?
A Sessão Legislativa Extraordinária é um período de trabalho do Congresso Nacional que acontece no período de recesso. Já a sessão extraordinária é um evento diário de plenário fora do horário das sessões ordinárias.
De quem é a competência para organizar a relação nominal dos deputados diplomados?
Secretaria-Geral da Mesa
Quais os critérios para a elaboração da relação nominal para a eleição?
Por Estados, Distrito Federal e, se houver, Territórios Federais
De norte a sul
Na ordem geográfica das capitais
Ordem alfabética
Quais as 6 coisas que um Deputado precisa apresentar à Mesa durante a posse?
Diploma
Nome parlamentar
Legenda partidária
Unidade de Federação que representa
Declaração de bens
Fontes de renda
Qual o fluxograma desde a eleição do deputado até a posse?
- Realização da eleição em 1° outubro
- Homologação do resultado pela Justiça Eleitoral
- Diplomação dos eleitos em novembro
- Apresentação dos documentos à Secretaria-Geral da Mesa para a posse
- A Secretaria-Geral da Mesa organiza os documentos e entrega ao Presidente da Câmara
- 1ª sessão preparatória em 1º de fevereiro.
- Posse dos eleitos.
Quando acontece o fim da legislatura?
Em 31 de janeiro.
A sessão preparatória de posse pode ser realizada em sábado, domingo ou feriado?
Pode
O suplente de um deputado pode assumir o mandato em quais condições?
Como sucessor ou como substituto.
Em que casos o suplente assume o mandato como sucessror?
Renúncia, cassação, perda de mandato e falecimento do Deputado.
O suplente que assume substituição precisa prestar o compromisso de posse?
Sim, basta na primeira investidura.
Em que casos é utilizado o critério etário na escolha do presidente da sessão preparatória de posse?
Para desempate entre dois ou mais com o maior número de legislaturas.
O que é o quociente eleitoral?
N° total de deputados (513) / N° de vagas da Mesa (11)
Número de votos para cada cargo
O que é o quociente partidário?
Indica quantas vagas tem cada partido ou bloco.
O que seria a “minoria” que tem direito a uma vaga da Mesa?
O maior partido ou bloco da câmara que, nas relações com o governo, se oponha à maioria. Se a maioria da Câmara for de apoio ao governo, a minoria será o maior partido ou bloco de oposição.
Quais as exceções do critério de proporção?
Membro da minoria entra em todas as comissões
Deputados que se desfiliaram do partido pelo qual se elegeram possuem direito de
serem titulares de pelo menos uma comissão permanente da Câmara.
Um deputado desfiliado ao partido pode fazer parte da Mesa?
Não
O que é a mudança de legenda partidária?
Desfiliar-se do partido
Quais os casos que um deputado perde a vaga na Mesa?
+Perca da legenda partidária
+Ausência a 5 reuniões ordinárias consecutivas sem causa justificada
+Falecimento, renúncia expressa ou tácita ou perda do mandato.
O líder de uma Banca Parlamentar, Partido Político, pode fazer parte das vagas da Mesa?
Não
São quantos vice-líderes e para quantos deputados?
1 vice-líder para 4 deputados.
Qual o critério de votação de um líder de uma Bloco Parlamentar ou Partidopolítico?
Maioria absoluta da bancada.
Quantos vice-líderes conta, atualmente, a Liderança do Governo?
20
Quais os tipos de líderes que constituem o Colégio de Líderes?
Líder da Maioria
Líder do Governo
Líder da Minoria
Líder do Bloco Parlamentar
Líder do Partido
Quais os tipos de líderes do Colégio de Líderes que não tem direito a voto?
Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e de Governo. Só possuem direito de voz.
O menor tamanho numérico de um bloco parlamentar é de _______ centésimos dos 513 deputados.
três
Um membro efetivo da Mesa pode integrar uma Liderança?
Não
Um membro efetivo da Mesa pode integrar uma Comissão Permanente?
Não
Um membro efetivo da Mesa pode integrar uma Comissão Especial?
Não
Um membro efetivo da Mesa pode integrar uma Comissão Externa?
Sim
Os suplentes de secretário têm competência para convocar uma reunião extraordinária?
Não
Suplentes de Secretário da Mesa podem integrar Liderança e qualquer Comissão?
Sim
O que é Comissão Diretora?
Basicamente ela é composta pelos membros da Mesa e possui a função de dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da câmara.
Os membros suplentes tem poder de voto na Mesa?
Não
Como é definido quem será o 1°, 2°, 3° ou 4° suplente de uma Mesa?
Com base na ordem decrescente de votação.
Há candidatura específica para os suplentes?
Não
Durante a sessão legislativa ordinária (SLO) a matéria é só da Mesa. Nos recessos é matéria da Comissão ________________
Representativa
A __________________ terá por finali- dade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
Procuradoria Parlamentar
Qual o tipo de penalidade que a Mesa pode aplicar a um deputado?
Censura escrita
A censura verbal a deputado é de competência de quem?
Presidente da Câmara dos Deputados.
Como deve ser a posição de um deputado ao falar no plenário?
De frente para a Mesa e em pé, só pode falar da bancada (sentado) se autorizado pelo Presidente.
A apresentação à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha
dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho, deverá ser feita de forma verbal ou escrita?
Escrita
O Colégio de Líderes é um órgão deliberativo?
Não
A Ordem do Dia é atribuição de quem?
Presidente e Colégio de Líderes
Qual o segundo substituto do Presidente da República após o vice-presidente da República?
Presidente da Câmara dos Deputados
Quem dirige com suprema autoridade a polícia da Câmara?
Presidente da Câmara dos Deputados
A promulgação de resoluções da Câmara é atribuição da Mesa ou do Presidente?
Presidente
Sempre que tiver de se ausentar da Capital Federal por mais de __________________, o Presidente passará o exercício da presidência ao Primeiro-Vice-Presidente
ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice-Presidente.
quarenta e oito horas
Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, cabendo ao _______________ superintender os serviços administrativos da Câmara e, além das atribuições que decorrem desta competência.
primeiro
É da competência do ________________ dar posse ao Diretor-Geral da CD
Primeiro Secretário
É da competência do ___________________ dar posse ao Secretário-Geral da Mesa.
Primeiro Secretário
O Líder do Governo tem direito a voto?
Não, só a voz
O Líder do Partido tem direito a voto?
Tem, nos casos que não estiver integrado em bloco parlamentar.
O Líder da Minoria tem direito a voto?
Sim
O Líder da Maioria tem direito a voto?
Sim
Os Líderes de Blocos Parlamentares têm direito a voto?
Sim
Qual a composição da Secretaria da Mulher?
Procuradoria da Mulher
Coordenadoria dos Direitos das Mulheres
Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual
Observatório Nacional da Mulher na Política
Quantas deputadas devem ter no Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual?
Três deputadas
Qual o tempo de duração do mandato das deputadas no Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, Procuradoria da Mulher, Coordenadoria dos Direitos da Mulher?
2 anos
Quantas reconduções são permitidas das deputadas no Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual?
1 só
Quantos servidores efetivos devem possuir no Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual?
2 servidorAs efetivas
A Procuradoria da Mulher é constituída por ________________ e _______________
1 Procuradora e 3 Procuradoras Adjuntas
Quantas reconduções são permitidas das deputadas na Procuradoria da Mulher?
0
Quantas reconduções são permitidas das deputadas na Coordenadoria dos Direitos da Mulher?
0
Há relação de subordinação entre a Procuradoria da Mulher, a Coordenadoria
dos Direitos da Mulher, o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual e o Observatório Nacional da Mulher na Política?
Não há
Somente as Deputadas Federais participam da votação para a escolha das componentes do Comitê?
Sim
Qual o requisito principal das Procuradoras Adjuntas?
Partidos distintos
Qual o requisito principal das Coodenadoras Adjuntas?
Partidos distintos
No caso de vaga na Procuradoria da Mulher, será feita nova eleição se faltarem ______________ ou mais para o término do mandato
3 meses
Qual a composição da Secretaria da Primeira Infância, Adolescência e Juventude?
1 Secretário, escolhido pela Mesa. + 3 Secretários Adjuntos escolhidos pela mesa
O Secretário da Secretaria da Primeira Infância, Adolescência e Juventude pode fazer uso da palavra _________________ no período das Comunicações de Lideranças, por _________ minutos.
uma vez por semana
cinco
Qual a composição da Procuradoria Parlamentar?
11 membros designados pelo Presidente da Câmara no início da Sessão Legislativa Ordinária.
Qual a composição da Ouvidoria Parlamentar?
1 Ouvidor-Geral
2 Ouvidores Substitutos
Por intermédio de quem ocorre a promoção de medidas judiciais?
Advocacia-Geral da União
Ministério Público
Advogado constituído
Quem compõe o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
21 membros titulares + 21 suplentes
Qual o tempo de mandato dos membros titulares do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
2 anos
Como é a Direção do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
1 Presidente
2 Vice-Presidentes
A competência disciplinar do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é dirigida aos Deputados e Deputadas Federais e Distritais?
Não, só Federais
Um membro titular que tenha saído do seu partido político pode continuar fazendo parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
Pode
Qual a composição da Corregedoria Parlamentar?
1 Corregedor
3 Corregedores-Substitutos
Exemplos de Comissões Temporárias?
Comissão Especial
CPI
Comissão Externa
Na constituição das Comissões, deve ser incluído sempre um membro da
___________, mesmo que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Minoria
Um Deputado sem partido pode fazer parte de Comissões?
Sim
Caso um Deputado que tinha partido faça parte de uma Comissão e depois de já fazer parte da Comissão, desvincule de seu partido, ele pode continuar como membro da Comissão?
Não
As representações de ___________________Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum
dois ou mais
As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar menteem suas atribuições e prerrogativas regimentais?
Não, perdem
Constitui a ___________ o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se ____________ a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
Maioria
Minoria
O cargo de Presidente é privativo de brasileiro _________
nato
O Secretário de _____________________será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados entre os deputados no exercício do mandato, podendo ser substituído a qualquer tempo
Relações Internacionais
Comunicação Social
Participação, Interação e Mídias Digitais
Transparência
Quem zela pela divulgação dos trabalhos legislativos: Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais ou Secretaria de Comunicação Social?
Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais
Quem zela pela divulgação dos trabalhos parlamentares: Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais ou Secretaria de Comunicação Social?
Secretaria de Comunicação Social
Criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Comissão Temporária ou Comissão Permanente?
Comissão Temporária
De caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação
Comissão Temporária ou Comissão Permanente?
Comissão Permanente
O candidato diplomado deputado federal deve apresentar, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, à Mesa Diretora, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação da legislatura para a qual foi eleito, o diploma expedido pela justiça eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação que representa.
Certo ou errado?
Certo
Um deputado federal eleito em 2010 e empossado no ano seguinte teve seu mandato cassado após seis meses de exercício no novo cargo. Dado não haver suplente, foi eleito novo deputado para assumir o cargo vago. Nessa situação, o novo deputado eleito terá trinta dias, a contar da diplomação, para tomar posse, podendo, mediante requerimento próprio, prorrogar esse prazo por igual período.
Certo ou errado?
Certo
Um deputado federal empossado no ano de 2011 foi eleito membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o biênio 2013-2014. Nessa situação, se o deputado for reeleito nas eleições de 2014, a ele será vedado ocupar o mesmo cargo na referida mesa para o biênio imediatamente subsequente (2015-2016).
Certo ou errado?
Errado
É vedado ao presidente da Câmara dos Deputados impedir o registro taquigráfico de um pronunciamento parlamentar, ou de um aparte a ele.
Certo ou errado?
Errado, é permitido
Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.
Certo ou errado?
Certo
Compete à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, aprovar a proposta orçamentária da Casa, apresentada pela Mesa Diretora, e encaminhá-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o orçamento analítico respectivo.
Certo ou errado?
Errado, compete à Mesa
Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
A) deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados.
B) determinação do Presidente da Casa.
C) determinação do Presidente da República.
D) deliberação do Senado Federal.
E) prévia aprovação da maioria simples dos Deputados.
A) deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados.
O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice- Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice- Presidente, quando tiver que se ausentar da Capital Federal por mais de
A) doze horas.
B) vinte e quatro horas.
C) dezesseis horas.
D) quarenta e oito horas.
E) trinta horas.
D) quarenta e oito horas.
A competência de cada membro da Mesa é fixada
A) em Decreto Legislativo.
B) expressamente, em capítulo específico do Regimento Interno.
C) na Constituição Federal.
D) em Lei Complementar que trata da organização da Câmara dos Deputados.
E) por ato da própria Mesa que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição.
E) por ato da própria Mesa que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição.
